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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 37 DE 08 DE NOVEMBRO DE
2024.
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CATEGORIA | VALOR FONTE
07.001.10.302.0028.2061 — MANUTENÇÃO DO 3.3.90.39 500.000,00 | 3.1.621.3110000
HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. DE SAUDE
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 214 Secretaria
Estadual de Saúde.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro-Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
18 de novembro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
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ROSEMIRO ela pós SANTOS OBERTO FERRE à DOS SANTOS
PRESIDENTE - ResroR
AGNALDO DRUMÕES NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza)hotmail.com
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