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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 6.500.000,00 (SEIS
MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e promulga à seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do
Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA! 5 VALOR É FONTE
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental 3.1.90.04,00 1.000.000,00 2.1.540.1070000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: VALOR É FONTE
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental 3.1.90.11.00 2.000.000,00 2.1.540.1070000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ê CATEGORIA. 3 1 VALOR ed FONTE
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental 3.1.90.94.00 500.000,00 2.1.540.1070000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR ' É FONTE
06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção do Fundo Municipal de 3.1.90.11.00 500.000,00 2.1.500.1001000
Educação 25%
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR E FONTE
06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção do Fundo Municipal de 3.1.90.13.00 100.000,00 2.1.500.1001000
Educação 25%
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CATEGORIA VALOR d “FONTE
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital Municipal de Unid. 3.1.90.11.00 800.000,00 3.1.500.1002000
Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CATEGORIA VALOR E “FONTE
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital Municipal de Unid. 3.1.91.13.00 50.000,00 3.1.500.1002000
Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ê CATEGORIA: VALOR * FONTE
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital Municipal de Unid. 3.1.90.94.00 50.000,00 3.1.500.1002000
Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CATEGORIA | VALOR FONTE
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital Municipal de Unid. 3.3.90.39.00 1.500.000,00 3.1,500.1002000
Saúde
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação na fonte 1.540 (Transferências do Fundeb 70%) até R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), fonte 1.500. (recursos não vinculados de impostos) até R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo
conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1º desta lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 18 de
novembro de 2024, segunda-feira.
a TST 1) COMISSÃO CONJUNTA À : O
| R Ú a À A
2) GR SANTOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE ps, di V
AGNALDO DRUMÕES NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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