ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 40 DE 14 DE NOVEMBRO DE
2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO À
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal
de Obras e Infraestrutura, órgão da administração direta do Município de Colniza.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por objetivo captar, gerenciar e destinar
recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de
transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:
I - expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e
eficiência;
H - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e
sinalização viária;
HI - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias,
calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo de promover a
segurança no trânsito;
V - fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a gestão
segura e eficiente do trânsito;
VI - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, abrangendo todos
os usuários das vias;
VII - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de
emissões poluentes;
VIII - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e segurança
das vias;
IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e
transportes;
X - outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade e do
sistema viário.
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com a
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SECRETARIA GERAL
Art. 3º - O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento desta lei,
composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual compete a
Presidência, bem como pelo Secretário Municipal de Finanças, admitida, neste caso, a indicação de
representante.
8 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.
$ 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários
às suas funções administrativas
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão constituídos por:
I -recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;
IH - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;
HI transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes
públicos;
IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de carga e
descarga;
V -juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do
FMT;
VI - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.
Art. 5º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será de uso exclusivo
para as finalidades descritas no art. 2º, com observância dos princípios definidos no art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria de Obras e Infraestrutura será responsável pela gestão e destinação dos
recursos, com suporte técnico da Secretaria de Finanças.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual
dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 7º - Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 8º - Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas por suas atividades,
serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição financeira
oficial.
Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão incorporados como receita para
o exercício seguinte.
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SECRETARIA GERAL
Art. 9º - A Secretaria de Obras e Infraestrutura deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito
Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo,
além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.
Art. 10 - Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente será transferido para o caixa geral do
Município.
Art. 11 - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
18 de novembro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
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ROSE OR UES DOS SANTOS ROBERTO F ERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR EA
AGNALDO nbs NARCISO
SECRETÁRIO
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