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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 42/2024 APROVADO
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 011/2024 DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL- VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA,
CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE LIXO,
ENTULHO DE OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEIS EM VIAS
PÚBLICAS OU IMÓVEIS PRIVADOS, E IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA QUEM
PRATICAR TAL ATO NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
GOLNIZA- MT.
PRESIDENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura acima descrita.
PARECER DO RELATOR
A proposta do Projeto de Lei nº 011/2024 visa proteger o meio ambiente e garantir a limpeza e a
ordem pública no município de Colniza/MT, ao proibir o descarte inadequado de lixo, entulho
de obras e outros materiais inservíveis em vias públicas e imóveis privados. A regulamentação
proposta busca conscientizar a população sobre a importância do descarte correto de resíduos e
promover uma cidade mais limpa e organizada. Além disso, a imposição de multa para quem
descumprir a norma reforça o compromisso com a preservação dos espaços públicos e privados.
contribuindo para a qualidade de vida da comunidade e para o desenvolvimento sustentável do
município, razão pela qual sou favorável à aprovação desta propositura.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo e. relator, somos favoráveis ao parecer do mesmo,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 18 de novembro de 2024.
+ COMISSÃO CONJUNTA
N
mn : NA NARUA
ROSEMIR mar S SANTOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO ds NARCISO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 014/2024
Às 09h40min do dia dezoito (18) de novembro de 2024, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente da Comissão, ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Relator da
Comissão e o Vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO Secretário, para análise e
apreciação dos PROJETOS DE LEIS N. 037/2024, 038/2024, 039/2024 E 040/2024,
ESTES DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROJETOS DE
LEIS N. 011/2024, 012/2024 E 013/2024 E PROJETOS DE DECRETOS Nº. 034/2024,
038/2024, 042/2024 E 046/2024, ESTES DE AUTORIA DO LEGISLATIVO. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão emitiu
pareceres favoráveis à aprovação das proposituras em discussão, propondo emenda
apenas no Projeto de Lei nº. 012/2024. Na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os pareceres do relator.
Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e
estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de
reuniões às 10h00min do supramencionado dia. fa)
Presidente: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS A A KS )
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS NA
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO ; Ls
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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