materia nº 49/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva.
Súmula: “Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho
de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou
imóveis privados, e imposição de multa para quem praticar tal
ato no Município de Colniza/MT e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, em toda a área urbana e rural do município de Colniza, o abandono ou descarte de
lixo, entulho de obras, móveis usados, restos de jardinagem, poda de árvores, ou quaisquer outros materiais
inservíveis em logradouros públicos, espaços públicos ou terrenos privados, sem a devida autorização do
órgão municipal competente ou consentimento do proprietário do imóvel.
Art. 2º - A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1º, fica sujeita a imposição de multa no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
$1º - Caso haja reincidência da infração, a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
82º - A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização do município que flagrar o
cometimento da infração, sendo remetido o auto ao órgão competente designado pelo chefe do executivo
com atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei;
83º - A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante, quando através de denúncias, por
foto ou vídeos, possam ser identificadas as pessoas responsáveis pelo cometimento da infração.
Art. 3º - Incorrerá na mesma penalidade prevista no artigo 2º aquele que for flagrado descartando qualquer
tipo de lixo, seja orgânico ou reciclável, fora dos recipientes apropriados disponibilizados nas vias e
logradouros públicos urbanos, bem como nas áreas rurais do município de Colniza, desde que ainda haja
capacidade disponível nesses equipamentos.
Art. 4º - O agente responsável pela fiscalização e atuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio
de força policial, quando o infrator dificultar a realização do trabalho.
Art. 5º - O órgão ou entidade municipal competente a seu critério poderá executar os serviços de remoção
do lixo ou entulho indevidamente depositados, cobrando dos responsáveis identificados, o custo médio
correspondente ao serviço, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 18
de novembro de 2024, segunda-feira.
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ROSEMIR KÓD IGUES-DOS SANTOS ROBE TO FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE gs Ez
AGNALDO DRUMÕES NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com