ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES Eber na
COMISSÃO CONJUNTA E
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 43/2024 AP ROVADO
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 012/2024 DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL- MESA DIRETORA, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, PARA A LEGISLATURA DE
2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura acima descrita.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria da Mesa Diretora, propõe a fixação dos subsídios dos vereadores do
município de Colniza-MT para a legislatura de 2025 a 2028. Esta iniciativa busca cumprir o princípio da
legalidade e transparência, regulamentando de forma clara a remuneração dos representantes do Legislativo
Municipal, conforme previsto pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. A medida é
necessária para garantir previsibilidade orçamentária e evitar a alteração de subsídios durante a legislatura,
respeitando o princípio da anterioridade e assegurando que os valores sejam ajustados com base em critérios
justos e adequados à realidade fiscal e orçamentária do município, razão pela qual sou favorável à aprovação
desta propositura, propondo a seguinte emenda no art. 2º, conforme segue:
Art. 2º - Os subsídios mensais dos membros do Poder Legislativo do Município de
Colniza/MT, nos termos do art. 29, VI, “b” da Constituição Federal, são fixados nos
seguintes valores:
I- R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025;
H- R$ 10.432,00 (dez mil e quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de 1º de fevereiro
de 2025.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo e. relator, somos favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o
na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 18 de novembro de 2024.
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Fai COMISSÃO A |
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ROSEMIRO-RO: S SANTOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
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AGNALDO GÓES NARCISO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 014/2024
Às 09h40min do dia dezoito (18) de novembro de 2024, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente da Comissão, ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Relator da
Comissão e o Vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO Secretário, para análise e
apreciação dos PROJETOS DE LEIS N. 037/2024, 038/2024, 039/2024 E 040/2024,
ESTES DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROJETOS DE
LEIS N. 011/2024, 012/2024 E 013/2024 E PROJETOS DE DECRETOS Nº. 034/2024,
038/2024, 042/2024 E 046/2024, ESTES DE AUTORIA DO LEGISLATIVO. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão emitiu
pareceres favoráveis à aprovação das proposituras em discussão, propondo emenda
apenas no Projeto de Lei nº. 012/2024. Na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os pareceres do relator.
Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e
estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de
reuniões às 10h00min do supramencionado dia. À N
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Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO ( Pá
Presidente: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
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