ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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SECRETARIA GERAL APROVADÊ |
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A
2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Colniza para a legislatura de 2025 a
2028, nos termos do que dispõe o artigo 29, V e VI, “b” da Constituição Federal e a legislação pertinente.
Art. 2º - Os subsídios mensais dos membros do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, nos termos do
art. 29, VI, “b” da Constituição Federal, são fixados nos seguintes valores:
I- R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025;
I- R$ 10.432,00 (dez mil e quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 3º - O Vereador(a) que faltar a uma sessão plenária ordinária sem justificativa, conforme os critérios
estabelecidos no regimento interno, terá o subsídio mensal descontado proporcionalmente ao total de sessões
ordinárias realizadas no mês. O desconto será aplicado automaticamente na folha de pagamento.
Art. 4º - A convocação de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional aos Vereadores.
Art. 5º - Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser revisados anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026,
conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 6º - O suplente de Vereador (a), quando convocado, receberá subsídio mensal, nos termos previstos nesta
Lei, de forma proporcional ao período que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número
de sessões plenárias que participar.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2025.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 18 de
novembro de 2024, segunda-feira.
+ EN COMISSÃO CONJUNTA /
(SIC) O
OM hd (Na
ROSEMIRO Ertteud Dos SANTOS noneRto FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO Édlous NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizayhotmail.com
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DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE/RH
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
Foi encaminhado a este departamento de contabilidade/RH através da CI nº 34/2024,
solicitação de emissão de impacto orçamentário para fins de fixação do subsídio dos vereadores
para o quadriênio de 2025/ 2028, do Poder Legislativo Municipal de Colniza./MT.
Com base nas despesas previstas para o exercício de 2025, tendo como fundamento
a proposta orçamentária para o exercício em que a Lei do subsídio entrará em vigor
eas
previsões para os dois exercícios seguintes, passo a calcular o impacto orçamentário/financeiro,
como veremos:
|- Despesas previstas para o exercício de 2025 R$ 3.063.220,51
2025 2026 2027
Repasse Constitucional- 7%
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 | R$ 6.291.700,00 R$ 6.669.202,00 R$ 7.069.354,12
DE SETEMBRO DE 2009
Limite de gasto com pessoal- 70% R$ 4.404.190,00 R$ 4.668.441,40 R$ 4.948.547,88
(1) despesa normais com pessoal no exercício R$ 3.063.220,51 R$ 3.063.220,51 R$ 3.063.220,51
(II) Aumento da despesa com pessoal R$ 399.296,63 R$ 399.296,63 R$ 315.008,86
Total da despesa com aumento ( I+II) R$ 3.462.517,14 LR$ R3.462.517,14 | R$ 3.462.517,14
% despesa com pessoal limite (70 %) 55,03 % 51,92% 48,97%,
% despesa com pessoal limite R.C.L. (6%) 2,21% 2,09 % 1,98 %
Com base nos dados obtidos, podemos verificar que o dispêndio de recursos
financeiros/orçamentários para cobrir despesas com pessoal estão dentro do limite constitucional,
70% do total do repasse anual e não atinge o Limite de 6% sobre a Receita Corrente Líquida,
previsto na Lei Complementar 101/2000.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, não há óbice quanto a proposta de fixação do
subsídio dos vereadores para o quadriênio de 2025/2028, no valor que consta na CI nº 034/2024.
É o parecer, salvo melhor juízo.
pe +
7 ia
PEDRO JAIR SILVA
SERVIDOR-EFETIVO
MATRICULA Nº 171/RH
É Colniza — MT, 18 de novembro de 2024.
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Avanida Avanida da Cantarna nº 182% Bairro Cantrn Calniza/MT
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GABINETE DO PRESIDENTE
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 34/2024
Colniza/MT, aos dias 18 de novembro de 2024.
AO ILMO. SR.
ALEXANDRE LIMA LOPES
M. D. Contador da Câmara Municipal
Colniza/MT
Assunto: Faz solicitação de impacto orçamentário-financeiro
Senhor Contador,
Pelo presente cumprimento Vossa Senhoria, e consecutivamente, por
solicitação das Comissões Conjuntas, solicito e requeiro a elaboração de um estudo de
impacto orçamentário-financeiro, para fins de fixação dos subsídios dos vereadores
para o quadriênio de 2025/2028, a partir de 1º de fevereiro de 2025, no importe de R$
10.432,00 (dez mil e quatrocentos e trinta e dois reais).
Sem mais, envio os meus mais sinceros votos de estima e consideração.
Cordialmente.
Présidente
Câmara Municipal de Colniza
Avenida do Contorno, nº 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaDhotmail.com