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ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE COLNIZA - MT, PARA
A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos para o mandato compreendido entre
1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028 do município de Colniza/MT.
Art. 2º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Colniza/MT
para a Legislatura de 2025 a 2028 nos seguintes valores:
I— Prefeito Municipal: R$ 23.422,40 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos);
II — Vice-Prefeito Municipal: R$ 11.078,10 (onze mil e setenta e oito reais e dez centavos);
HI — Secretários Municipais: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Parágrafo único. Ao exercente de mandato eletivo de Vice-Prefeito nomeado para o exercício de cargo de
Secretário Municipal é assegurado à escolha de percepção do subsídio relativo a qualquer dos cargos, vedada a
acumulação de subsídios de qualquer natureza.
Art. 3º- Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, em
conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, aplicando-se o IPCA — índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE - Instituto de Geografia e Estatística acumulado no
período ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art, 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. Sº - Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta Lei serão observados
pelo ordenador de despesas, em especial os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1º de
Janeiro de 2025.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 18 de
novembro de 2024, segunda-feira.
o — COMISSÃO CONJUNTA
ROSEMIRO RÓDRIGUES Dos SANTOS ROBERTO FERREIRA pos SANTOS
PRESIDENTE RERATOR
AGNALDO As NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaGDhotmail.com
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