Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Ano
Descrição:
537667 P 2023
1119320 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
1114214 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SENHOR ORDENADOR
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
01/2009 E NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT, ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM
PROTOCOLADOS.
CUIABÁ-MT,
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO - 2023
Relator GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Página 1
Procurador
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Principal 537667 - 2023
(Servidor responsável)
Aos 15 dias do mês de MAIO do ano de 2023, às 11:56:03, por ordem do
Exmo. Sr. Relator, Conselheiro DOMINGOS NETO, apensou-se este
processo de nº 459798 - 2023 ao processo principal de nº 537667 - 2023,
tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLNIZA, que trata do(a) LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA CORREA, lavrei o
presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
CUIABÁ-MT : 11:52:07 : 11:52:10 : 11:52:31 : 11:52:34 : 11:52:50 : 11:52:53 : 11:53:10 : 11:53:12 : 11:53:29 : 11:53:34 : 11:53:49 : 11:53:52 : 11:54:16 : 11:54:19 : 11:54:34 : 11:54:38 : 11:54:56 : 11:54:59 : 11:55:14 : 11:55:23 : 11:55:42 : 11:55:47 : 11:56:03
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Principal 537667 - 2023
(Servidor responsável)
Aos 15 dias do mês de MAIO do ano de 2023, às 11:56:26, por ordem do
Exmo. Sr. Relator, Conselheiro DOMINGOS NETO, apensou-se este
processo de nº 460494 - 2023 ao processo principal de nº 537667 - 2023,
tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLNIZA, que trata do(a) LEI ORCAMENTARIA ANUAL. Com este fim e
para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA CORREA, lavrei o presente
termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
CUIABÁ-MT : 11:52:07 : 11:52:10 : 11:52:31 : 11:52:34 : 11:52:50 : 11:52:53 : 11:53:10 : 11:53:12 : 11:53:29 : 11:53:34 : 11:53:49 : 11:53:52 : 11:54:16 : 11:54:19 : 11:54:34 : 11:54:38 : 11:54:56 : 11:54:59 : 11:55:14 : 11:55:23 : 11:55:42 : 11:55:47 : 11:56:03 : 11:56:08 : 11:56:26
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 24 dias do mês de MAIO do ano de 2024, às 08:29:04, por
ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro DOMINGOS NETO,
procedi a juntada aos autos deste processo - nº 537667 -
2023, de fl(s) 659 a(s) 675, tendo como interessado principal
o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA, que trata do(a)
DOCUMENTACAO, do(s) documento(s) protocolizado(s) sob o
numero 1829726 - 2024, o(s) qual(is) passa(m) a constituir os
presentes autos. Com este fim e para constar, eu, MARIA
JOSE DE PAULA CORREA, lavrei o presente termo, que vai
por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 24/05/2024 : 08:29:04 Página 1 de 1
RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - 2023
MUNICÍPIO DE COLNIZA
PROCESSO N.º: 537667/2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS MILTON DE SOUZA AMORIM
RELATOR: GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: COLNIZA
NÚMERO OS: 2606/2024
EQUIPE TÉCNICA: EDIVALDO MOTA ARAUJO
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 2
44
44
44
42
41
41
41
40
40
39
39
39
37
37
35
33
31
29
29
28
28
20
18
13
11
11
11
10
10
8
7
7
7
7
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO
2. 1. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
2. 2. PARECER PRÉVIO PELO TCE-MT DE 2018 A 2022
2. 3. IGF-M - ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS - 2018 A 2022
2. 4. GESTORES E RESPONSÁVEIS
2. 5. PERFIL DA ENTIDADE PÚBLICA
3. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
3. 1. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (Dados Consolidados do Município)
3. 1. 1. PLANO PLURIANUAL - PPA
3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
3. 1. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4. 1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
4. 1. 1. CONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E OS VALORES
INFORMADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
4. 1. 1. 1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - VALORES INFORMADOS
PELA STN
4. 1. 2. EVOLUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
4. 1. 3. RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA
4. 1. 4. GRAU DE AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS
4. 2. DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
4. 2. 1. EVOLUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
5. ANÁLISE DOS BALANÇOS CONSOLIDADOS
5. 1. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5. 1. 1. RESULTADO DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO
DA RECEITA (QER)
5. 1. 2. QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA (QED)
5. 1. 3. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5. 1. 3. 1. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (QEOCO)
5. 1. 3. 2. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (QEOCA)
5. 1. 3. 3. REGRA DE OURO (Art. 167, III, CF)
5. 1. 3. 4. QUOCIENTE DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (QREO)
5. 2. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
5. 2. 1. QUOCIENTE DE RESTOS A PAGAR
5. 2. 1. 1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS
A PAGAR
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 3
88
86
85
85
85
82
81
81
80
78
76
75
72
70
70
63
62
62
59
58
58
57
56
54
52
51
49
48
48
47
47
47
46
46
5. 2. 1. 2. QUOCIENTE DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 45
5. 2. 1. 3. QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (QSF) - EXCETO RPPS
5. 2. 1. 4. QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE
6. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
6. 1. DÍVIDA PÚBLICA
6. 1. 1. QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO (QLE)
6. 1. 2. QUOCIENTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONTRATADA (QDPC)
6. 1. 3. QUOCIENTE DE DISPÊNDIO DA DÍVIDA PÚBLICA (QDDP)
6. 2. EDUCAÇÃO
6. 2. 1. EMENDA CONSTITUCIONAL 119/2022 - APLICAÇÃO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO - EXERCÍCIOS 2020 E 2021
6. 2. 2. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
6. 2. 3. POLÍTICAS PÚBLICAS - PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
6. 3. SAÚDE
6. 4. DESPESAS COM PESSOAL
6. 4. 1. REGIME PREVIDENCIÁRIO
6. 4. 1. 1. NORMAS GERAIS - UNIDADE GESTORA ÚNICA
6. 4. 1. 1. 1. ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS,
SEGURADOS E ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
6. 4. 1. 1. 2. PARCELAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
6. 4. 1. 1. 3. ANÁLISE DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA -
CRP
6. 4. 2. PESSOAL - LIMITES LRF
6. 4. 2. 1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
6. 5. LIMITES DA CÂMARA MUNICIPAL
6. 6. LIMITE - DESPESAS CORRENTES/RECEITAS CORRENTES - Art. 167-A CF
7. CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
7. 1. RESULTADO PRIMÁRIO
7. 2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
8. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
9. 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
10. RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO
11. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT RELATIVOS AOS ATOS DE GOVERNO
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
12. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO
12. 1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
12. 2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DESTE RELATÓRIO TÉCNICO
12. 3. APÊNDICES
Anexo: 1 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS - CONTAS DE GOVERNO
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 4
141
140
140
139
137
128
127
127
126
119
117
116
116
114
112
111
111
110
110
109
109
108
108
104
103
99
97
92
90
90
Quadro: 1.1 - Cumprimento de Recomendações do TCE 88
Anexo: 2 - ORÇAMENTO
Quadro: 2.1 - Créditos Adicionais - por Fonte de Financiamento (Agrupados
por Destinação de Recursos)
Quadro: 2.2 - Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
Quadro: 2.3 - Superávit Financeiro Exercício anterior X Créditos Adicionais
Financiados por Superávit
Quadro: 2.4 - Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso
de Arrecadação/Operação de Crédito
Quadro: 2.5 - Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias
Quadro: 2.6 - Alterações Orçamentárias - Leis Autorizativas/Fontes de Financiamento
Anexo: 3 - RECEITA
Quadro: 3.1 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos
da receita
Quadro: 3.2 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de Receitas
(Valores Líquidos)
Quadro: 3.3 - Receita Corrente Líquida (RCL)
Quadro: 3.4 - Deduções da Receita Corrente (Exceto deduções para FUNDEB)
Quadro: 3.5 - Receita Tributária Própria (Valores Líquidos)
Anexo: 4 - DESPESA
Quadro: 4.1 - Despesa por Categoria Econômica
Quadro: 4.2 - Despesa por Função de Governo
Quadro: 4.3 - Programas de Governo - Previsão e Execução
Anexo: 5 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Quadro: 5.1 - Resultado da Execução Orçamentária Ajustado - 2023 - Poderes
e Órgãos Integrantes do OFSS
Quadro: 5.2 - Resultado Orçamentário do RPPS Individualizado
Quadro: 5.3 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício
Corrente) - Inclusive RPPS
Quadro: 5.4 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício
Corrente) - Somente RPPS
Anexo: 6 - RESTOS A PAGAR
Quadro: 6.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados
Quadro: 6.2 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Executivo
- Exceto RPPS (Inclusive Intra)
Quadro: 6.3 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - RPPS (Inclusive
Intra)
Quadro: 6.4 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Legislativo
(Inclusive Intra)
Anexo: 7 - DÍVIDA PÚBLICA
Quadro: 7.1 - Superávit/Déficit Financeiro - Total - Exceto RPPS
Quadro: 7.2 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - Exceto RPPS
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 5
169
169
168
167
166
165
165
165
164
163
163
162
155
154
153
153
152
152
151
151
150
150
150
148
148
147
Quadro: 7.3 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - RPPS 146
Quadro: 7.4 - Dívida Consolidada Líquida (LRF, art. 55, inciso I, alínea
"b") Exceto RPPS
Quadro: 7.5 - Quociente de Dispêndio da Dívida Pública (QDDP) - Exceto
RPPS
Quadro: 7.6 - Dívida Pública Contratada (art. 7º, I, da Resolução do Senado
nº 43/2001)
Anexo: 8 - EDUCAÇÃO
Quadro: 8.1 - Receita base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (art.212, CF)
Quadro: 8.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento
de Restos a Pagar do ensino em 31/12
Quadro: 8.3 - Disp de recursos do Fundeb - Impostos e Transferências de
Impostos para pagamento de RP MDE em 31/12
Quadro: 8.4 - Disp de recursos do Fundeb - Fontes 540, 541 e 542 para pagamento
de RP MDE em 31/12
Quadro: 8.5 - Disp de recursos do Fundeb - Fonte 542 para pagamento de
RP MDE em 31/12
Quadro: 8.6 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212,CF)
Quadro: 8.7 - Despesas não consideradas como Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino
Quadro: 8.8 - Despesas Empenhadas que se enquadram como MDE classificadas
em outras funções
Quadro: 8.9 - Receita do Fundeb
Quadro: 8.10 - Despesa do Fundeb
Quadro: 8.11 - Indicadores do Fundeb
Quadro: 8.12 - [AUXILIAR] Cálculos - FUNDEB
Quadro: 8.13 - FUNDEB - Receita Recebida e não aplicada no Exercício
Quadro: 8.14 - [AUXILIAR] - CANCELAMENTO RESTOS A PAGAR MDE COM DISPONIBILIDADE
DE RECURSOS
Anexo: 9 - SAÚDE
Quadro: 9.1 - Receita base para verificação da aplicação mínima de recursos
nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Quadro: 9.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento
dos Restos a Pagar das ASPS em 31/12
Quadro: 9.3 - Cálculo da aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos
de Saúde (art.198 CF)
Quadro: 9.4 - Despesas não consideradas como Ações e Serviços Públicos
de Saúde
Quadro: 9.5 - Outras despesas Empenhadas que se enquadram como ASPS. Fonte/
destinação de Recursos 500 e 502
Anexo: 10 - PESSOAL
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 6
176
176
175
175
173
173
173
171
170
169
Quadro: 10.1 - Gastos com Pessoal - Poderes Executivo e Legislativo (Arts.
18 a 22 da LRF)
Quadro: 10.2 - Gastos com Pessoal - Poder Executivo (Arts. 18 a 22 LRF)
Quadro: 10.3 - Apuração do Cumprimento do Limite Legal Individual - MCASP
- STN
Quadro: 10.4 - Gastos com Pessoal - Detalhado
Anexo: 11 - REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL
Quadro: 11.1 - Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base
(art. 29-A, CF)
Quadro: 11.2 - Índices e Limites Câmara Municipal (artigo 29-A da CF)
Anexo: 12 - METAS FISCAIS
Quadro: 12.1 - Resultado Primário e Nominal
Anexo: 13 - LIMITE CONSTITUCIONAL ART. 167-A
Quadro: 13.1 - Relação entre Despesas e Receitas Correntes - Art. 167-A
CF
Apêndice A - PPA
Apêndice B - LDO
Apêndice C - Anexo de Metas Fiscais
Apêndice D - LDO - Portal Transparência
Apêndice E - LOA/2023
Apêndice F - Portal Transparência LOA
Apêndice G - Balanço Orçamentário
Apêndice H - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação sem recursos
Apêndice I - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação sem o cálculo
da tendência - Decretos
Apêndice J - STN Transferências
Apêndice K - Prevência de violência contra a mulher
Apêndice L - RPPS - Parecer Controle Interno
Apêndice M - RPPS - Declaração de Veracidade 12/2023
Apêndice N - RPPS - Declaração de Veracidade Parcelamento
Apêndice O - RPPS - Acordo de Parcelamento
Apêndice P - RPPS - CPR
Apêndice Q - Pessoal - Inclusões - despesas 339036XX e 339039XX
Apêndice R - Poder Legislativo - Repasse e devolução
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 7
1. INTRODUÇÃO
Em atendimento aos arts. 31, 71, inciso I e 75 da Constituição Federal, ao art. 210 da Constituição
Estadual, bem como aos arts. 1º, inciso I e 26 da Lei Complementar Estadual n.º 269/2007 e ao art. 1º, incisos I e X
da Resolução Normativa n.º 16/2021/TCE-MT/TP, apresenta-se o Relatório Preliminar de Instrução de Contas com
o resultado do exame das contas anuais e da Previdência Municipal do Município de COLNIZA - exercício
financeiro de 2023 - com o objetivo de subsidiar a emissão do Parecer Prévio sobre as Contas de Governo
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
A análise das contas considerou as informações e os documentos apresentados nas prestações
de contas mensais encaminhadas pelos responsáveis dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como dos demais
órgãos da Administração Indireta que prestam contas individualmente ao TCE-MT, e a carga especial de Contas de
Governo, encaminhadas via Sistema Aplic em atendimento à Resolução Normativa nº 03/2020/TCE-MT/TP.
Destaca-se ainda que nos casos em que a equipe técnica detectou irregularidades nos registros
contábeis de receitas e despesas houve alteração dos valores para efeito de todos os cálculos dos limites
constitucionais e legais, prevalecendo o valor considerado correto após fiscalização realizada em valores
específicos, conforme detalhamento que será apresentado em cada tópico deste Relatório.
2. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO
2. 1. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
Data de Criação do Município 26/11/1998
Área Geográfica 27960,237 km²
Distância Rodoviária do Município à Capital 1.066 km
População do Município - IBGE - 2022 25.766
https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/?utm_source=ibge&utm_medium=home&utm_campaign=portal
2. 2. PARECER PRÉVIO PELO TCE-MT DE 2018 A 2022
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 8
Ressalta-se que está disposta no Tópico 10 deste Relatório Técnico a síntese da verificação do
cumprimento das recomendações propostas nos Pareceres Prévios dos exercícios de 2021 e 2022.
Exercicio Protocolo/Ano
Decisão
/Ano
Ordenador Relator Situação
Parecer Prévio
2018 166871/2018 11/2019 CELSO LEITE GARCIA
LUIZ HENRIQUE MORAES DE
LIMA
Contrário
2019 87904/2019 122/2021
CELSO LEITE GARCIA,
JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO
LUIZ CARLOS AZEVEDO COSTA
PEREIRA
Favorável
2020 100285/2020 5/2022
CELSO LEITE GARCIA,
JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO
SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA Favorável
2021 411957/2021 116/2022 MILTON DE SOUZA AMORIM SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA Favorável
2022 89150/2022 41/2023 MILTON DE SOUZA AMORIM SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA Favorável
https://www.tce.mt.gov.br/resultado_contas/tjur/tipo_jur/prefeituras
2. 3. IGF-M - ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS - 2018 A 2022
O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios - IGF-M trata-se de indicador que permite mensurar a
qualidade da gestão pública dos municípios de Mato Grosso, subsidiado pelos dados recebidos por meio do
Sistema Auditoria Pública Informatizada de Contas - Aplic, pelo TCE durante análise das Contas Anuais de Governo
Municipal.
É importante ressaltar que os índices apresentados neste relatório para os exercícios anteriores
podem ter sofrido alterações, quando comparados aos índices apresentados nos relatórios técnicos e pareceres
prévios dos respectivos exercícios, devido à possível correção dos dados do Aplic após apontamentos feitos
durante as análises das contas anuais.
Ressalta-se ainda que o IGF-M do exercício em análise (2023) não será apresentado neste
relatório devido à impossibilidade de consolidação dos cálculos antes da análise conclusiva sobre as contas de
governo, podendo existir alterações nos índices nas fases de instrução e análise das manifestações de defesa.
Dessa forma, o IGF-M deste exercício comporá a série histórica deste indicador apenas no exercício seguinte.
A análise da evolução do IGF-M nos últimos cinco anos permite compreender qual é o cenário da
gestão fiscal do município, bem como averiguar se houve ou não melhoria do índice.
Portanto, o indicador final é o resultado da média ponderada dos seguintes índices:
1. Índice da Receita Própria Tributária: Indica o grau de dependência das transferências
constitucionais e voluntárias de outros entes.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 9
2. Índice da Despesa com Pessoal: Representa quanto os municípios comprometem da sua
receita corrente líquida (RCL) com o pagamento de pessoal.
3. Índice de Liquidez: Revela a capacidade da Administração de cumprir com seus compromissos
de pagamentos imediatos com terceiros.
4. Índice de Investimentos: Acompanha o valor investido pelos municípios em relação à receita
corrente líquida.
5. Índice do Custo da Dívida: Avalia o comprometimento do orçamento com pagamentos de juros,
encargos e amortizações de empréstimos contraídos em exercícios anteriores.
6. IGF-M Resultado Orçamentário do RPPS: Avalia o quanto o fundo de previdência do município
é superavitário ou deficitário.
Os índices e o indicador do Município serão classificados nos conceitos A, B, C e D, de acordo
com os seguintes valores de referência:
a) Conceito A (GESTÃO DE EXCELÊNCIA): resultados superiores a 0,80 pontos.
b) Conceito B (BOA GESTÃO): resultados compreendidos de 0,61 a 0,80 pontos.
c) Conceito C (GESTÃO EM DIFICULDADE): resultados compreendidos de 0,40 a 0,60 pontos.
d) Conceito D (GESTÃO CRÍTICA): resultados inferiores a 0,40 pontos.
Destaca-se que o detalhamento dos índices e classificação dos conceitos deste indicador
encontram-se no endereço eletrônico http://cidadao.tce.mt.gov.br/igfmtce.
Seguem quadro e o gráfico que apresentam o resultado histórico do IGF-M do município de
COLNIZA :
Exercício
IGFM -
Receita
própria
IGFM -
Gasto de
Pessoal
IGFM -
Liquidez
IGFM -
Investimento
IGFM -
Custo Dívida
IGFM - RES.
ORÇ. RPPS
IGFM Geral Ranking
2018 0,21 0,06 1,00 0,25 0,66 0,74 0,44 113
2019 0,24 0,58 1,00 0,45 0,66 0,70 0,59 70
2020 0,29 0,88 1,00 0,40 0,77 1,00 0,69 38
2021 0,37 0,50 1,00 0,32 0,96 0,96 0,63 88
2022 0,32 0,54 1,00 1,00 0,98 0,89 0,76 42
https://cidadao.tce.mt.gov.br/igfmtce
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 10
2. 4. GESTORES E RESPONSÁVEIS
As contas do Município no exercício de 2023 estiveram sob gestão dos agentes responsáveis:
ENTIDADE CARGO NOME PERÍODO
GESTORES E RESPONSÁVEIS
PREFEITURA MUNICIPAL CONTROLADOR INTERNO SANDRA GUGEL 25/05/2012 a 31/12/2023
PREFEITURA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS MILTON DE SOUZA AMORIM 01/01/2021 a 31/12/2023
PREFEITURA MUNICIPAL RESPONSAVEL CONTABIL ELAINE SOUZA DOS SANTOS 06/04/2020 a 31/12/2023
CAMARA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS EZEQUIAS DEDE DE SOUZA 01/01/2023 a 31/12/2023
CAMARA MUNICIPAL RESPONSAVEL CONTABIL ALEXANDRE LIMA LOPES 03/04/2017 a 31/12/2023
Sistema Control-P
2. 5. PERFIL DA ENTIDADE PÚBLICA
Compõem a estrutura da administração pública municipal:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 11
ENTIDADE
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE COLNIZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Sistema APLIC
3. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
O processo de planejamento consiste em procedimentos permanentes e dinâmicos de que os
Entes Federativos se utilizam para demonstrar quais planos e programas de trabalho, definidos para um período
determinado, serão necessários para atender objetivos previamente estabelecidos. O processo orçamentário referese à manutenção das atividades dos Entes e viabiliza a execução dos projetos estabelecidos no processo de
planejamento.
A Constituição Federal de 1988 definiu em seu art. 165 os seguintes instrumentos de
planejamento e de orçamento:
- Plano Plurianual - PPA;
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- Lei Orçamentária Anual - LOA.
Essas peças de planejamento formam uma cadeia lógica de procedimentos que se
complementam e devem ser elaboradas em sintonia para que se tenha uma gestão orçamentária de qualidade.
Ressalta-se que as peças de planejamento (PPA, LDO, LOA e suas alterações) são
encaminhadas ao TCE-MT conforme estabelecido no art. 171, incisos I e II, da Resolução Normativa TCE-MT nº 16
/2021/TCE-MT/TP, para subsidiar a emissão do parecer prévio sobre as Contas Anuais de Governo.
Assim, foram realizados exames nas referidas peças e em suas alterações, a fim de verificar as
situações encontradas com os critérios estabelecidos pelas normas que tratam a matéria.
3. 1. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (Dados Consolidados do Município)
A seguir, serão descritas as informações de interesse à emissão do Parecer Prévio, bem como as
irregularidades e seus respectivos achados resultantes dos exames efetuados.
3. 1. 1. PLANO PLURIANUAL - PPA
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 12
O Plano Plurianual-PPA, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no art. 165, § 1º, é
instituído por lei a cada quatro anos, para viger no quadriênio subsequente a sua promulgação. Este instrumento de
planejamento estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
O PPA do Município de para o quadriênio 2022 a 2025, foi COLNIZA instituído pela Lei nº 957 de 21/12
/2021 (Apêndice A), a qual foi protocolada no TCE-MT sob o nº 823570/2021, em 28/12/2021.
Os artigos abaixo do PPA versam sobre as possíveis alterações em sua estrutura:
“Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, como a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano
ou Projeto de Lei Especifico.
§ 1º Na hipótese de inclusão de programa, deverá ser descrito o problema a ser enfrentado e
indicado o recurso que financiará o programa proposto.
§ 2° Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, deverão ser apresentadas as razões que
motivam a proposta.
§ 3° Consideram-se alteração de programa modificações nos seguintes, atributos: objetivos,
indicadores, índices e inclusão e exclusão de ações orçamentárias.
§ 4° A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple
despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro
no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis
orçamentárias.
§ 5° Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis
de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o
modifiquem.
§ 6° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações dos indicadores e índices dos
programas deste Plano.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderá
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo,
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações
de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas
das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do
objetivo do Programa.”
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 13
Assim, em 2023, segundo dados do Sistema Aplic, o PPA foi alterado pela seguinte lei:
- Lei Municipal nº 1.141, de 26/09/2023: inclui programa ali mencionado ao PPA, LDO e LOA.
3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no art.
165, § 2º, é uma peça de planejamento que dispõe sobre as metas e prioridades da administração pública federal,
estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO do Município de COLNIZA para o exercício de 2023, foi instituída pela Lei Municipal n° 1.017, de
05/07/2022 (Apêndice B), a qual foi protocolada sob o n° 459798/2023 no TCE-MT.
A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dispõe no § 1º
do artigo 4º, que o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Neste anexo
serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, as metas fiscais são o elo entre o planejamento e a
elaboração do orçamento e sua execução. Dessa forma, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e
Municípios. Válido a partir do exercício financeiro de 2022, Secretaria do Tesouro Nacional. - 13ª ed., pág.264) .
Entende-se por:
Dívida Consolidada Líquida: Valor obtido deduzindo-se da Dívida Consolidada o valor do Ativo
Disponível e dos haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Resultado Nominal: representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública
acrescentando ao resultado primário o saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e juros
passivos (método acima da Linha).
Resultado Primário: Diferença entre os totais das receitas e despesas não-financeiras, demonstrando a
capacidade de pagamento do serviço da dívida.
Consta na LDO/2023 o Anexo de Metas Fiscais (Apêndice C), conforme o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Art. 4º, §1 º), estabelecendo para o exercício de 2023 as seguintes metas:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 14
a. a meta de resultado primário para o Município é de superavit de R$ 18.991.773,37, significando que as
receitas primárias projetadas serão suficientes para bancar as despesas primárias projetadas para o exercício;
b. a meta de resultado nominal para o Município é de superavit de R$ 18.991.773,37;
c. o montante da dívida consolidada líquida para 2023 ficou estabelecida em R$ 0,00.
O cumprimento da meta fiscal de resultado primário estabelecida na LDO será objeto de análise
específica pela equipe técnica e as conclusões serão apresentadas no Capítulo 7 deste Relatório.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 15
Além do Anexo de Metas Fiscais, a LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, nos termos do art. 4º,
§3 º, da LRF, a fim de evidenciar os principais riscos capazes de influenciar o alcance das metas fiscais propostas e
informar as opções escolhidas para enfrentá-los minimizando os seus efeitos.
Assim, para que esses riscos não afetem as metas fiscais propostas, foram definidas na LDO/2023 do
Município as seguintes providências:
Sobre a elaboração do LDO é possível afirmar que:
1) As metas fiscais de resultado nominal e primário foram previstas na LDO (art. 4º, §1º da LRF).
2) A LDO estabelece as providências que devem ser adotadas caso a realização das receitas apuradas
bimestralmente não comporte o cumprimento das metas de resultado primário e nominal (art. 4º, I, b e art. 9º da
LRF).
A LDO/2024 assim estabeleceu:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 16
“Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem necessárias, observados os
dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
§ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as
metas fiscais previstas no anexo II, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à
preservação do resultado estabelecido.
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do
montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os
montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.”
3) Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO, conforme
determina o art. 48, § 1º, inc. I da LRF.
Consta às fls. 111 a 115 do Documento Digital nº 452/2023, Ata de Realização da Audiência Pública e folha de
presença durante a elaboração da LDO/2023, bem ato de convocação.
4) Não houve divulgação/publicidade da LDO nos meios oficiais e no Portal Transparência do Município, conforme
estabelece o art. 37, CF e art. 48, LRF. DB08.
Dispositivo Normativo:
Art. 37, CF e art. 48, LRF
4.1) Ausência de publicidade dos anexos obrigatórios da LDO/2023, tanto em sua publicação no diário oficial
quanto no Portal Transparência da Prefeitura Municipal - DB08
Conforme Apêndice B, a LDO/2023 foi publicada no Jornal Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.018, do dia 06/07/2022, no entanto, sem os anexos obrigatórios que a integram.
Além disso, em pesquisa ao Portal Transparência da Prefeitura Municipal (Apêndice D), não consta a
disponibilização das LDO's dos exercícios de 2023 e anteriores:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 17
5) Consta da LDO o Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos contingentes e outros Riscos, conforme
estabelece o artigo 4º, §3º da LRF.
6) Consta da LDO o percentual 1% da Receita Corrente Líquida para a Reserva de Contingência, conforme art. 23.
7) Meta de Resultado Nominal DB99.
Fixação de meta de resultado nominal fictícia.
Dispositivo Normativo:
Art. 4º, §1º da LRF
7.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmo valores, indicando cálculo fictício fora
da realidade, contrariando o art. 4, §1º da LRF - DB99
A meta de resultado primário para o Município é de superavit de R$ 18.991.773,37 igual ao valor fixado para o
resultado nominal (Apêndice C), sendo que não foi dimensionada os valores relativos aos encargos financeiros,
tornando o valor fixado da meta de resultado nominal irreal.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 18
3. 1. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
A Constituição Federal, no art. 165, inciso III e § 5º, determina que lei de iniciativa do Poder Executivo
estabeleça o orçamento anual, o qual compreenderá os Orçamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade
Social, abrangendo as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A LOA do Município de COLNIZA para o exercício de 2023 (Apêndice E) foi publicada em conformidade
com a Lei Municipal n° 1.071, de 19/12/2022, a qual foi protocolada sob o n° 460494/2023, de 09/01/2023, no TCEMT.
A LOA/2023 estimou a receita e fixou a despesa, conforme art. 1º:
Art. 1° Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o
Exercício Financeiro de 2023 em R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e
quatrocentos mil reais), compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão
vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento da
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 19
Seguridade Social, foi fixado em R$ 7.430.200,00 (sete milhões quatrocentos e trinta mil e
duzentos reais)
Este valor desdobrado nos seguintes orçamentos:
Sobre a elaboração da LOA é possível afirmar que:
1) O texto da lei destaca os recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social (art. 165, § 5° da CF).
2) Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LOA, em
atendimento ao art. 48, § 1º, inc. I da LRF.
3) Não houve divulgação/publicidade da LOA e de seus anexos no Portal Transparência do Município, conforme
estabelece o art. 37, CF e art. 48, LRF. DB08.
Dispositivo Normativo:
Art. 37, CF e art. 48, LRF
3.1) Ausência de publicidade da LOA/2023 e de seus anexos no Portal Transparência da Prefeitura Municipal -
DB08
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 20
Conforme Apêndice F, que demonstra que não houve a publicação da LOA/2023 e anteriores, com seus
anexos, no Portal Transparência da Prefeitura Municipal.
4) Não consta na LOA autorização para transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, obedecendo assim, ao princípio da exclusividade (art. 165,
§8º, CF/1988)
3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei Municipal n° 1.071, de 19/12/2022 (LOA/2023) definiu o seguinte parâmetro para as alterações
orçamentárias:
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em
obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e
VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964,
observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 21
conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do
TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua
natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação.
IV – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos) de
despesas da mesma dotação e ou projeto atividade
não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos,
inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida.
Na tabela abaixo demonstram-se as alterações realizadas no orçamento por meio da abertura de créditos
adicionais, nas respectivas unidades orçamentárias do Município e o correspondente orçamento final.
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO
FINAL (OF)
Variação %
OF/OI SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
R$
136.400.000,00
R$
52.613.215,71
R$
372.061,07
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
19.761.086,17
R$
169.624.190,61
24,35%
Percentual de
alteração em
relação ao
orçamento inicial
38,57% 0,27% 0,00% 0,00% 14,48% 124,35% -
Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro - Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
Apresenta-se a seguir de forma gráfica a participação dos créditos adicionais em relação ao total dos
créditos abertos no exercício.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 22
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 23
O Balanço Orçamentário apresentado pelo Chefe do Poder Executivo em sua prestação de contas
(Apêndice G) apresenta como valor atualizado para fixação das despesas o montante de R$ 165.684.179,49, igual
ao detectado na análise conjunta do orçamento inicial e o orçamento final após as suplementações autorizadas e
efetivadas, conforme informações do Sistema Aplic:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 24
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO
Ano Valor Total LOA Município Valor Total das Alterações do
Município
Percentual das Alterações
2023 R$ 136.400.000,00 R$ 52.985.276,78 38,84%
Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro – Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
De acordo com o quadro acima, constata-se que as alterações orçamentárias em 2023 totalizaram
38,84% do Orçamento Inicial.
FONTES DE FINANCIAMENTO
Na tabela e no gráfico a seguir, constam as fontes de financiamento desses créditos adicionais abertos
no exercício em análise:
RECURSOS / FONTE DE FINANCIAMENTO TOTAL
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 19.761.086,17
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 15.173.253,53
OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 18.050.937,08
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00
RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES R$ 0,00
TOTAL CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 52.985.276,78
Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro – Créditos Adicionais por Fonte de Financiamento (Agrupados por Destinação de
Recursos).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 25
A partir da análise das alterações orçamentárias realizadas, por meio de créditos adicionais, constatou-se
o que segue da amostra aleatória definida no quadro abaixo:
Lei_Numero Decr_numero Val_Suplementar Val_Anulacao Val_Excesso Val_Superavit
01071/2022 00003/2023 R$ 3.319.505,29 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.319.505,29
01071/2022 00017/2023 R$ 1.699.214,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.699.214,00
01071/2022 00027/2023 R$ 1.181.089,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.181.089,57
01071/2022 00042/2023 R$ 1.102.900,23 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.102.900,23
01071/2022 00054/2023 R$ 2.160.661,49 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.160.661,49
01071/2022 00068/2023 R$ 1.192.376,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.192.376,00
01071/2022 00076/2023 R$ 3.266.756,00 R$ 3.266.756,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00081/2023 R$ 2.003.280,00 R$ 2.003.280,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00082/2023 R$ 1.045.272,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.045.272,00
01071/2022 00090/2023 R$ 1.574.142,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.574.142,87
01071/2022 00091/2023 R$ 1.764.730,00 R$ 1.764.730,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 26
01071/2022 00105/2023 R$ 1.457.525,11 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.457.525,11
01071/2022 00106/2023 R$ 2.914.975,32 R$ 2.914.975,32 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00121/2023 R$ 2.145.004,00 R$ 2.145.004,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00130/2023 R$ 4.129.797,68 R$ 4.129.797,68 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00131/2023 R$ 2.266.261,25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.266.261,25
01087/2023 00057/2023 R$ 1.500.000,00 R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 R$ 0,00
01099/2023 00055/2023 R$ 4.000.000,00 R$ 0,00 R$ 4.000.000,00 R$ 0,00
01132/2023 00104/2023 R$ 1.333.863,41 R$ 0,00 R$ 1.333.863,41 R$ 0,00
01147/2023 00141/2023* R$ 1.373.887,59 R$ 0,00 R$ 1.373.887,59 R$ 0,00
01152/2023 00134/2023 R$ 2.320.000,00 R$ 0,00 R$ 2.320.000,00 R$ 0,00
SOMA R$ 43.751.241,81 R$ 16.224.543,00 R$ 10.527.751,00 R$ 16.998.947,81
Fonte: Aplic > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Alterações orçamentárias/
Leis autorizativas/Fonte de Financiamento
*Na consulta aparece o Decreto 134/2023
1) Não houve autorização para abertura de créditos adicionais ilimitados (art. 167, inc. VII, CF).
2) Os créditos adicionais suplementares foram abertos com prévia autorização legislativa e por decreto do
executivo. (art. 167, inc. V, CF; art. 42, L. 4.320/64)
3) Os créditos adicionais especiais foram abertos com prévia autorização legislativa e por decreto do executivo,
conforme estabelece o art. 167, inc. V, CF; art. 42, Lei nº 4.320/64.
4) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação (art. 167,
II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. II da Lei nº 4.320/1964). FB03.
Dispositivo Normativo:
Art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1°, inc. II da Lei n° 4.320/1964.
4.1) Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem os recursos correspondentes - FB03
Abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação, no valor de R$
2.655.791,86 nas seguintes fontes:
Esse fato contraria o art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1°, inc. I da Lei n° 4.320/1964.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 27
5) Não houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de operações de crédito (art. 167,
II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. IV da Lei nº 4.320/1964).
6) Não houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Superávit Financeiro (art. 167,
II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. I da Lei nº 4.320/1964).
7) Não houve abertura de créditos adicionais sem indicação de recursos orçamentários objeto da anulação parcial
ou total de dotações (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. III da Lei nº 4.320/1964)
8) crédito adicional por excesso de arrecadação sem indicação do cálculo da tendência DB99.
Houve a abertura de crédito adicional por decreto sem apresentação do cálculo da tendência do excesso de
arrecadação ou indicação dos recursos a que se refere.
Dispositivo Normativo:
Art. 7º, 43, II, § 3º, Lei 4320/64
8.1) Decreto de abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação sem indicação do cálculo da
tendência da arrecadação ou da indicação dos recursos - DB99
Os Decretos discriminados no quadro abaixo (Apêndice H) realizaram a abertura no orçamento de crédito
adicional, no entanto não foi assinalado o cálculo do excesso de arrecadação:
Lei_Numero Decr_numero Val_Suplementar Val_Excesso
01087/2023 00057/2023 R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00
01099/2023 00055/2023 R$ 4.000.000,00 R$ 4.000.000,00
01132/2023 00104/2023 R$ 1.333.863,41 R$ 1.333.863,41
01147/2023 00141/2023* R$ 1.373.887,59 R$ 1.373.887,59
01152/2023 00134/2023 R$ 2.320.000,00 R$ 2.320.000,00
SOMA R$ 10.527.751,00 R$ 10.527.751,00
Fonte: Aplic > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Alterações orçamentárias/
Leis autorizativas/Fonte de Financiamento
*Na consulta aparece o Decreto 134/2023
Deveria ter havido a indicação, nos decretos, do cálculo da tendência do excesso de arrecadação por fonte de
recursos, ou mesmo a descrição da arrecadação de convênio ou outros recursos vinculados, se fosse o caso.
Nesse sentido, o Acórdão 3.145/2006-TCE:
Acórdão nº 3.145/2006 (DOE, 30/01/2007). Planejamento. LOA. Alteração. Crédito adicional. Fonte
de recursos. Possibilidade de se indicar o excesso de arrecadação em fonte vinculada, ainda que
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 28
o excesso não se reflita na receita total arrecadada.
Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado, como fonte de recurso, o excesso de
arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada,
não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita
na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para
a garantia do equilíbrio financeiro.
Como visto nos decretos (Apêndice H), não houve a indicação da fonte de recursos, nem está acompanhado da
memória de cálculo que definiu o excesso de arrecadação.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4. 1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
Para o exercício de 2023, a Receita total prevista após as deduções e considerando a receita
Intraorçamentária, foi de R$ 151.573.253,53, sendo arrecadado o montante de R$ 159.612.595,89, conforme
demonstrado no Quadro 2.1 do Anexo 2 deste Relatório.
O Balanço Orçamentário - Receita está mostrado na figura abaixo:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 29
4. 1. 1. CONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E OS VALORES
INFORMADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Dentre as receitas auferidas no exercício de 2023, foram selecionadas as decorrentes de Transferências
Constitucionais e Legais efetuadas pela União para verificação da consistência entre os valores informados na
prestação de contas e os dados públicos divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN:
UF Município Ano Transferência Valor Consolidado Código IBGE Código SIAFI
MT Colniza 2023AFM/AFE R$ 819.481,66 5103254 1080
MT Colniza 2023
C I D E -
Combustíveis
R$ 14.707,48 5103254 1080
MT Colniza 2023FPM R$ 30.324.261,72 5103254 1080
MT Colniza 2023FUNDEB R$ 29.242.773,12 5103254 1080
MT Colniza 2023ITR R$ 720.272,05 5103254 1080
MT Colniza 2023
LC 176/2020
(ADO25)
R$ 928.109,64 5103254 1080
MT Colniza 2023Royalties R$ 2.022.438,56 5103254 1080
4. 1. 1. 1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - VALORES INFORMADOS PELA STN
A Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza no link http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1,
consulta aos valores repassados pela União aos municípios como transferências constitucionais e legais.
O total dos valores repassados no decorrer do exercício foram comparados com os valores registrados
como receita arrecadada:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 30
Transferências
Constitucionais e Legais
STN (A) Receita Arrecadada (B) Diferença (A-B)
Cota Parte FPM R$ 30.324.261,72 R$ 30.324.261,77 -R$ 0,05
Transferência da LC 176/2020
(Compensação ICMS)
R$ 928.109,64 R$ 928.109,64 R$ 0,00
Cota-Parte ITR R$ 720.272,05 R$ 720.272,06 -R$ 0,01
Cota-Parte CIDE R$ 14.707,48 R$ 14.707,48 R$ 0,00
IOF - Ouro R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Cessão Onerosa R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Transferências do
Fundeb
R$ 29.242.773,12 R$ 29.242.773,12 R$ 0,00
Transferências de Recursos de
Complementação da União ao
Fundeb - VAAT
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de Recursos de
Complementação da União ao
Fundeb - VAAF
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de Recursos de
Complementação da União ao
Fundeb - VAAR
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferência da
Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos
Naturais
R$ 2.022.438,56 R$ 2.033.716,04 -R$ 11.277,48
Transf. da Comp. Fin. pela
Exploração de Rec. Naturais
(União)
R$ 2.022.438,56 R$ 2.033.716,04 -R$ 11.277,48
Transf. da Comp. Fin. pela
Exploração de Rec. Naturais
(Estado)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Coluna A: STN - Transferências Constitucionais - link <http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1> Coluna B: Receita Arrecadada. Valores obtidos na
Consulta APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Dados Consolidados do Ente.
Verifica-se que houve divergências entre os valores repassados e os valores registrados como receita arrecadada,
como a seguir descrito.
1) Transferências recebidas - inconsistência CB99.
Constatou-se inconsistências no registro de Transferências recebidas (repasses do STN).
Dispositivo Normativo:
Lei 4.320/64; Normas STN.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 31
Transferências Constitucionais
e Legais
STN (A)
Receita
Arrecadada (B)
Diferença (A-B)
Transferência da Compensação
Financeira pela Exploração de
Recursos Naturais
R$ 2.022.438,56 R$ 2.033.716,04 -R$ 11.277,48
Transf. da Comp. Fin. pela
Exploração de Rec. Naturais
(União)
R$ 2.022.438,56 R$ 2.033.716,04 -R$ 11.277,48
1.1) Inconsistências no registro de Transferências recebidas (repasses do STN) - CB99
O quadro abaixo demonstra que houve registro inconsistente quanto às transferências do STN:
4. 1. 2. EVOLUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
A série histórica das receitas orçamentárias no período de 2019/2023, revela crescimento significativo
na arrecadação, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Origens das
Receitas
2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS
CORRENTES
(Exceto intra)
R$ 79.557.245,75 R$ 100.968.978,52 R$ 113.111.279,37 R$ 142.580.236,44 R$ 151.959.489,19
Receitas de
Impostos, Taxas e
Contrib. de Melhoria
R$ 5.037.911,14 R$ 7.918.640,98 R$ 10.962.856,00 R$ 11.924.060,76 R$ 14.706.576,07
Receita de
Contribuição
R$ 2.719.343,52 R$ 3.013.948,82 R$ 2.986.308,26 R$ 4.108.420,37 R$ 5.146.022,10
Receita Patrimonial R$ 185.330,89 R$ 898.829,48 R$ 1.056.386,08 R$ 5.154.076,01 R$ 4.627.064,16
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 32
Origens das
Receitas
2019 2020 2021 2022 2023
Receita de serviço R$ 0,00 R$ 11.598,96 R$ 11.419,36 R$ 39.682,00 R$ 134.519,85
Transferências
Correntes
R$ 69.280.501,29 R$ 88.388.136,49 R$ 98.041.404,64 R$ 120.494.142,45 R$ 127.025.928,85
Outras Receitas
Correntes
R$ 2.334.158,91 R$ 737.823,79 R$ 52.905,03 R$ 859.854,85 R$ 319.378,16
RECEITAS DE
CAPITAL (Exceto
intra)
R$ 1.216.291,62 R$ 0,00 R$ 4.398.460,42 R$ 9.175.321,52 R$ 17.636.932,24
Operações de crédito R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.000.000,00
Alienação de bens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 446.550,00
Amortização de
empréstimos
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de
capital
R$ 1.216.291,62 R$ 0,00 R$ 4.398.460,42 R$ 9.175.321,52 R$ 13.190.382,24
Outras receitas de
capital
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS
RECEITAS (Exceto
Intra)
R$ 80.773.537,37 R$ 100.968.978,52 R$ 117.509.739,79 R$ 151.755.557,96 R$ 169.596.421,43
DEDUÇÕES -R$ 7.095.948,48 -R$ 7.866.943,71 -R$ 11.045.333,15 -R$ 13.031.017,33 -R$ 13.864.870,56
RECEITA LÍQUIDA
(Exceto Intra)
R$ 73.677.588,89 R$ 93.102.034,81 R$ 106.464.406,64 R$ 138.724.540,63 R$ 155.731.550,87
Receita Corrente
Intraorçamentária
R$ 3.236.804,73 R$ 3.472.278,59 R$ 2.893.903,64 R$ 3.406.995,78 R$ 3.881.045,02
Receita de Capital
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das Receitas
Orçamentárias e
Intraorçamentárias
R$ 76.914.393,62 R$ 96.574.313,40 R$ 109.358.310,28 R$ 142.131.536,41 R$ 159.612.595,89
Receita Tributária
Própria
R$ 5.037.911,14 R$ 7.918.640,98 R$ 10.962.856,00 R$ 11.924.060,76 R$ 14.706.576,07
% de Receita
Tributária Própria em
relação ao total da
receita corrente
6,33% 7,84% 9,69% 8,36% 9,67%
% Média de RTP em
relação ao total da
receita corrente
8,38%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) , Sistema Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de
dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic.
Verifica-se no quadro acima que as receitas Transferências Correntes representaram em 2023 a maior
fonte de recursos na composição da receita municipal, totalizando o valor de R$ 127.025.928,85, o que corresponde
a 81,56% do total da receita orçamentária - Exceto a intra (corrente e de capital) contabilizada pelo Município, cujo
montante foi de R$ 155.731.550,87.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 33
Segue demonstrado graficamente essa evolução das Receitas Orçamentárias nos últimos cinco
exercícios, considerando os valores informados no quadro anterior:
4. 1. 3. RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA
A receita tributária própria em relação ao total de receitas correntes arrecadadas, já descontada a
contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (FUNDEB) atingiu o percentual de 9,67% .
A tabela e o gráfico a seguir apresentam a composição da receita tributária própria arrecadada no
período de 2019 a 2023, destacando-se, individualmente, os impostos:
Origens das
Receitas
2019 2020 2021 2022 2023
IPTU R$ 397.616,81 R$ 561.953,65 R$ 831.840,07 R$ 1.244.381,76 R$ 2.101.950,06
IRRF R$ 1.002.597,71 R$ 1.128.355,41 R$ 1.850.311,26 R$ 2.092.468,45 R$ 3.286.818,65
ISSQN R$ 1.448.017,20 R$ 2.073.509,78 R$ 2.497.811,58 R$ 3.448.217,21 R$ 4.742.060,81
ITBI R$ 386.123,11 R$ 2.070.764,73 R$ 2.512.428,86 R$ 1.498.308,72 R$ 1.687.405,02
TAXAS R$ 989.542,48 R$ 1.291.953,85 R$ 1.386.774,51 R$ 2.047.894,49 R$ 1.560.711,53
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA +CIP
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
MULTA E JUROS
TRIBUTOS
R$ 64.998,83 R$ 59.507,83 R$ 87.126,61 R$ 98.071,33 R$ 825.500,54
DÍVIDA ATIVA R$ 515.550,21 R$ 491.555,55 R$ 1.409.028,76 R$ 1.234.396,38 R$ 103.601,67
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 34
Origens das
Receitas
2019 2020 2021 2022 2023
MULTA E JUROS
DIVIDA ATIVA
R$ 233.464,79 R$ 241.040,18 R$ 387.534,35 R$ 260.322,42 R$ 398.527,79
TOTAL R$ 5.037.911,14 R$ 7.918.640,98 R$ 10.962.856,00 R$ 11.924.060,76 R$ 14.706.576,07
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Aplic) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados
foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic.
Segue ilustrado no gráfico abaixo a composição da Receita Tributária Própria em 2023:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 35
4. 1. 4. GRAU DE AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS
O art. 30, III, da Constituição Federal, estabelece a competência dos Municípios em instituir e arrecadar
os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. Além disso, os municípios dispõem do recebimento
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 36
das receitas não tributárias, as quais se somam ao montante de recursos arrecadados pelo município para a
consecução de seus objetivos.
Por outro lado, a previsão constitucional de repasses financeiros da União e do Estado para o Município
garante uma receita mínima independentemente de sua capacidade financeira de arrecadação própria, podendo
fazer com que os municípios dependam de recursos externos para manutenção de sua estrutura políticoadministrativa.
O Grau de Autonomia Financeira do Município é caracterizada pelo percentual de participação das
receitas próprias do município em relação à receita total arrecadada. Em outras palavras, a autonomia financeira é
a capacidade do município de gerar receitas, sem depender das receitas de transferências.
Descrição Valor - R$
Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra) (A) R$ 169.596.421,43
Receita de Transferência Corrente (B) R$ 127.025.928,85
Receita de Transferência de Capital (C) R$ 13.190.382,24
Total Receitas de Transferências D = (B+C) R$ 140.216.311,09
Receitas Próprias do Município E = (A-D) R$ 29.380.110,34
Índice de Participação de Receitas Próprias F = (E/A)*100 17,32%
Percentual de Dependência de Transferências G = (D/A)*100 82,67%
Relatório Contas de Governo >Anexo: Receita> Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de recursos da receita
A autonomia financeira de 17,32% indica que, a cada R$ 1,00 arrecadado, o município contribuiu com
R$ R$ 0,1732 de receita própria. Assim, o grau de dependência do município em relação às receitas de
transferência foi de 82,67%.
A tabela a seguir apresenta o grau de dependência financeira do município no período de 2020 a 2023:
Dependência de Transferência
Descrição 2020 2021 2022 2023
Percentual de
Participação de Receitas
Próprias
12,46% 16,56% 14,55% 17,32%
Percentual de
Dependência de
Transferências
87,54% 83,43% 85,44% 82,67%
Fonte: Relatórios Contas de Governo - Tópico: Grau de Autonomia Financeira
Verifica-se no quadro acima que o índice de participação de receitas próprias no exercício de 2023 foi de
17,32% evidenciando um aumentoem relação ao exercício de 2022.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 37
Segue demonstrado graficamente a série histórica do Índice de Participação de Receitas Próprias:
4. 2. DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
Para o exercício de 2023, a despesa autorizada, inclusive intraorçamentária, foi de R$ 169.624.190,61,
sendo realizado (empenhado) o montante de R$ 153.450.169,84, liquidado R$ 140.923.971,97 e pago R$
134.884.890,87.
4. 2. 1. EVOLUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
A série histórica das despesas orçamentárias do Município, no período de 2019/2023, revela aumento da
despesa realizada, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Grupo de despesas 2019 2020 2021 2022 2023
Despesas correntes R$ 61.860.314,21 R$ 72.178.524,23 R$ 77.361.146,81 R$ 114.298.981,19 R$ 125.856.025,02
Pessoal e encargos
sociais
R$ 32.855.504,13 R$ 34.349.211,91 R$ 38.522.222,79 R$ 50.119.956,17 R$ 57.936.984,49
Juros e Encargos da
Dívida
R$ 105.747,89 R$ 110.680,83 R$ 41.911,11 R$ 40.095,11 R$ 432.345,93
Outras despesas
correntes
R$ 28.899.062,19 R$ 37.718.631,49 R$ 38.797.012,91 R$ 64.138.929,91 R$ 67.486.694,60
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 38
Grupo de despesas 2019 2020 2021 2022 2023
Despesas de Capital R$ 4.666.300,60 R$ 6.015.826,36 R$ 8.333.803,39 R$ 23.673.654,51 R$ 23.693.824,89
Investimentos R$ 4.293.546,08 R$ 5.673.374,12 R$ 8.326.351,15 R$ 23.666.202,27 R$ 23.686.372,65
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização da Dívida R$ 372.754,52 R$ 342.452,24 R$ 7.452,24 R$ 7.452,24 R$ 7.452,24
Total Despesas
Exceto Intra
R$ 66.526.614,81 R$ 78.194.350,59 R$ 85.694.950,20 R$ 137.972.635,70 R$ 149.549.849,91
Despesas
Intraorçamentárias
R$ 3.128.109,77 R$ 3.314.206,44 R$ 3.099.483,43 R$ 3.595.088,06 R$ 3.900.319,93
Total das Despesas R$ 69.654.724,58 R$ 81.508.557,03 R$ 88.794.433,63 R$ 141.567.723,76 R$ 153.450.169,84
Variação - % 17,01% 8,93% 59,43% 8,39%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores), sistema Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de
dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic
Verifica-se no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa que teve maior participação em 2023
na composição da despesa orçamentária municipal foi Outras despesas Correntes, totalizando o valor de R$
67.486.694,60, o que corresponde a 45,12% do total da despesa orçamentária (Exceto a intra) contabilizada pelo
Município, cujo montante foi de R$ 149.549.849,91.
Segue demonstrado graficamente a evolução das despesas orçamentárias ocorridas nos últimos cinco
exercícios, verificada no quadro acima:
Ressalta-se que consta demonstrado no Anexo 3, quadro 3.3, o resultado da execução dos programas
de governo previstos no orçamento.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 39
5. ANÁLISE DOS BALANÇOS CONSOLIDADOS
Este Tópico tem por objetivo fornecer um diagnóstico acerca da situação financeira, patrimonial,
orçamentária e econômica do Município e é por meio dos balanços consolidados que são feitas as análises.
5. 1. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Abaixo, segue a análise de alguns quocientes da situação orçamentária referente ao exercício de 2023
do Município de COLNIZA, com base nos demonstrativos e nas informações prestadas pelo gestor:
5. 1. 1. RESULTADO DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA
(QER)
Este quociente tem por objetivo verificar se houve excesso de arrecadação (indicador maior que 1), ou
déficit de arrecadação (indicador menor que 1).
1) Quociente de execução da receita (QER)
A RECEITA LÍQUIDA PREVISTA - EXCETO INTRA R$ 147.865.853,53
B RECEITA LÍQUIDA ARRECADADA - EXCETO INTRA R$ 155.731.550,87
QER B/A 1,0532
Esse resultado indica que a receita arrecadada é maior do que a prevista - excesso de arrecadação.
2) Quociente de execução da receita corrente (QERC) - Exceto Intra
A RECEITA CORRENTE PREVISTA - EXCETO INTRA R$ 144.807.989,04
B RECEITA CORRENTE ARRECADADA - EXCETO INTRA R$ 151.959.489,19
QERC B/A 1,0494
Esse resultado indica que a receita corrente arrecadada foi maior do que a prevista, correspondendo a
104,93% do valor estimado (excesso de arrecadação).
3) Quociente de execução da receita de capital (QRC) - Exceto Intra
A RECEITA DE CAPITAL PREVISTA - EXCETO INTRA R$ 16.953.864,49
B RECEITA DE CAPITAL ARRECADADA - EXCETO INTRA R$ 17.636.932,24
QRC B/A 1,0403
Esse resultado indica que a receita de capital arrecadada foi maior do que a prevista, correspondendo a
104,02% do valor estimado (excesso de arrecadação).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 40
5. 1. 2. QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA (QED)
Este quociente relaciona a Despesa Orçamentária Executada em confronto com a Despesa
Orçamentária Atualizada com o objetivo de verificar se houve economia orçamentária (indicador menor que 1) ou
excesso de despesa (indicador maior que 1).
1) Quociente de execução da despesa (QED)
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA (EXCETO INTRA) - DOTAÇÃO ATUALIZADA R$ 165.684.179,49
B DESPESA ORÇAMENTÁRIA (EXCETO INTRA) - EXECUÇÃO R$ 149.549.849,91
QED B/A 0,9026
Esse resultado indica que despesa realizada é menor do que a autorizada - economia orçamentária.
2) Quociente de execução da Despesa Corrente (QEDC) - Exceto Intra
A DESPESA CORRENTE (EXCETO INTRA) - DOTAÇÃO ATUALIZADA R$ 131.983.639,90
B DESPESA CORRENTE (EXCETO INTRA) - EXECUÇÃO R$ 125.856.025,02
QEDC B/A 0,9536
Esse resultado indica que a despesa corrente realizada foi menor do que a prevista, correspondendo a
95,36% do valor estimado.
3) Quociente de execução da Despesa de Capital - Exceto Intra (QDC)
A DESPESA DE CAPITAL (EXCETO INTRA) - DOTAÇÃO ATUALIZADA R$ 28.848.339,59
B DESPESA DE CAPITAL (EXCETO INTRA) - EXECUÇÃO R$ 23.693.824,89
QDC B/A 0,8213
Esse resultado indica que a despesa de capital realizada foi menor do que a prevista, correspondendo a
82,13% do valor estimado.
5. 1. 3. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A partir de 2015, os valores da Receita e da Despesa Orçamentárias estão ajustados conforme Anexo
Único da Resolução Normativa TCE/MT n° 43/2013, a qual dispõe sobre as diretrizes para apuração e valoração do
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 41
Resultado da Execução Orçamentária nas Contas de Governo dos Fiscalizados, conforme demonstrados no Anexo
4 - Análise da Situação Orçamentária, Quadro 4.1 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO CONSOLIDADO - Exceto
Operações Intraorçamentárias.
5. 1. 3. 1. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (QEOCO)
Este quociente da Execução Orçamentária Corrente é resultante da relação entre a Receita Realizada
Corrente Ajustada e a Despesa Empenhada Corrente Ajustada. A interpretação desse quociente indica se as
receitas correntes suportaram as despesas correntes (indicador maior que 1) ou se foi necessário utilizar receitas
de capital para financiar despesas correntes.
1) Quociente da execução orçamentária corrente (QEOCO)
C DESPESA CORRENTE - CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 9.385.106,91
A RECEITA CORRENTE AJUSTADA R$ 134.163.947,43
B DESPESA CORRENTE AJUSTADA R$ 127.427.402,08
QEOCO (A+C)/B 1,1265
Esse resultado indica que a receita corrente arrecadada foi suficiente para cobrir as despesas correntes -
Superávit Corrente.
5. 1. 3. 2. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (QEOCA)
Este quociente da Execução Orçamentária Capital é resultante da relação entre a Receita Realizada de
Capital Ajustada e a Despesa Empenhada de Capital Ajustada. A interpretação desse quociente indica quanto da
receita de capital foi utilizada para pagamento da despesa de capital. Ressalta-se que se o quociente for igual a 1,
indica que a receita de capital foi igual à despesa de capital. Caso o quociente seja maior que 1, indica que houve
excesso de alienação de bens e valores ou operações de créditos. Já se o quociente for menor que 1, indica que
uma parte das despesas de capital foram financiadas com receitas correntes.
1) Quociente da execução orçamentária de capital (QEOCA)
C DESPESA DE CAPITAL - CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 6.719.644,39
A RECEITA DE CAPITAL AJUSTADA R$ 17.636.932,24
B DESPESA DE CAPITAL AJUSTADA R$ 23.682.990,81
QEOCA (A+C)/B 1,0284
Indica que as receitas de capital superaram as despesas de capital (superávit de capital).
5. 1. 3. 3. REGRA DE OURO (Art. 167, III, CF)
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 42
O art. 167, III, da CF, determina que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Complementar a esse ditame, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 32, § 3°, enfatiza que são
consideradas para essa análise, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito
ingressados e o das despesas de capital executadas.
Assim, denomina-se Regra de Ouro a vedação de que os ingressos financeiros provenientes de
endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões
financeiras e amortização da dívida).
O objetivo é impedir que o ente se endivide para o pagamento de despesas correntes como: pessoal,
benefícios sociais, juros da dívida e o custeio da máquina pública. Categoricamente a regra determina que a
Receita de Capital não deve ultrapassar o montante da Despesa de Capital.
1) REGRA DE OURO
B DESPESAS DE CAPITAL R$ 23.693.824,89
A OPERAÇOES DE CRÉDITOS R$ 4.000.000,00
REGRA DE OURO A/B 0,1688
As receitas de operações de créditos não ultrapassaram o montante das despesas de capital.
Houve obediência da regra de ouro, uma vez que as receitas de operações de créditos não ultrapassaram o
montante das despesas de capital, conforme estabelece o Art. 167, III, CF.
5. 1. 3. 4. QUOCIENTE DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (QREO)
A seguir, apresenta-se o histórico da execução orçamentária de 2019 a 2023:
2019 2020 2021 2022 2023
Receita Arrecadada
Ajustada (A)
R$ 74.777.906,75 R$ 92.733.380,43 R$ 103.615.344,02 R$ 134.805.538,59 R$ 151.800.879,67
Despesa Realizada
Ajustada (B)
R$ 64.938.892,27 R$ 76.797.276,14 R$ 87.598.097,95 R$ 139.928.761,98 R$ 151.110.392,89
Desp. Empenhada
decorrentes de
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 43
2019 2020 2021 2022 2023
Créditos Adicionais
Superávit Financeiro
(C)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.012.202,37 R$ 27.854.236,52 R$ 16.104.751,30
Resultado
Orçamentário (R$)
(D) = (A - B + C)
R$ 9.839.014,48 R$ 15.936.104,29 R$ 24.029.448,44 R$ 22.731.013,13 R$ 16.795.238,08
Fonte: Parecer Prévio e Relatórios técnicos de Contas de Governo (exercícios anteriores) , Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a
informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios
anteriores) No exercício de 2021 as despesas empenhadas decorrentes dos Créditos Adicionais por Superávit Financeiro foram demonstradas de forma
segregada conforme Linha C do Quadro.
O quociente do resultado da execução orçamentária tem por objetivo verificar se houve superavit
orçamentário (indicador maior que 1), ou déficit orçamentário (indicador menor que 1).
A partir da análise dos quocientes da situação orçamentária, constatou-se o que segue:
1) Quociente do Resultado da Execução Orçamentária - QREO
B DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA AJUSTADA R$ 151.110.392,89
A RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA AJUSTADA R$ 151.800.879,67
C DESPESA CONSOLIDADA - CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 16.104.751,30
QREO (A+C)/B 1,1111
Esse resultado indica que receita arrecadada é maior do que a despesa realizada - superávit orçamentário
de execução.
Não houve déficit de execução orçamentária (arts. 169, CF e 9°, LRF).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 44
5. 2. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Abaixo, segue a análise de alguns quocientes da situação financeira e patrimonial referente ao exercício
de 2023 do Município de COLNIZA, com base nos demonstrativos e informações prestadas pelo gestor, bem como
ajustes apurados pela equipe técnica.
5. 2. 1. QUOCIENTE DE RESTOS A PAGAR
Trata-se de compromissos assumidos, porém não pagos durante o Exercício, podendo ser classificados
como processados (despesas liquidadas e não pagas) e não processados (despesas apenas empenhadas).
Destaca-se que os saldos dos Restos a Pagar são cumulativos e consideram todas as despesas empenhadas ou
liquidadas em exercícios anteriores sem o devido pagamento.
O Quadro 5.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados, do Anexo 5. (Restos a Pagar)
apresentam os valores existentes de Restos a Pagar Processados de R$ 6.158.964,43, e de Restos a Pagar Não
Processados de R$ 12.526.197,87 .
5. 2. 1. 1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
O cálculo da Disponibilidade Financeira por Fonte de recursos encontra-se detalhado nos Quadros 5.2 e
5.4 do Anexo 5 (Restos a Pagar) deste Relatório de Contas de Governo.
Este quociente tem por objetivo medir a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo
(Restos a Pagar Processados e Não Processados).
O Município deve garantir recursos para quitação das obrigações financeiras, incluindo os restos a pagar
não processados do exercício ao final de 2023.
Disciplinando o assunto, a Secretaria do Tesouro Nacional esclarece da seguinte forma sobre o controle
da disponibilidade de caixa:
“...como regra geral, que as despesas devem ser executadas e pagas no exercício financeiro e,
extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte,
por meio da inscrição em restos a pagar, com a suficiente disponibilidade de caixa. Assim, o
controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente
à execução financeira da despesa em todos os exercícios”. (Manual de Demonstrativos
Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Válido a partir do
exercício financeiro de 2022, Secretaria do Tesouro Nacional. 13ª ed., pág. 648).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 45
De modo a garantir o princípio do equilíbrio financeiro, neste mesmo sentido há decisão deste
Tribunal de Contas sobre a necessidade de garantir recursos para o pagamento tanto dos
restos a pagar processados quanto não processados do exercício, conforme transcrição a
seguir:
1. Para efeito de verificação do cumprimento das disposições constantes no art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a relação entre a assunção de obrigação de despesa e a
suficiente disponibilidade de caixa deve ser calculada, individualmente, por fontes de recursos.
Inclui-se como assunção de obrigação de despesa tanto os restos a pagar processados quanto
os não processados, inscritos no exercício."
(Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro Substituto Moisés Maciel. Parecer Prévio n.º
41/2017-TP. Julgado em 03/10/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 24/10/2017. Processo n.º
8.385-2/2016).
(item 7.8 Boletim de Jurisprudência. Edição Consolidada | fevereiro de 2014 a junho de 2019,
página 30)
1) Quociente de disponibilidade financeira - Exceto RPPS
A DISP. BRUTA EXCETO RPPS R$ 50.872.459,17
B DEMAIS OBRIGAÇÕES - EXCETO RPPS R$ 319.918,92
C RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - EXCETO RPPS R$ 6.131.224,30
D RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - EXCETO RPPS R$ 12.526.197,87
QDF (A-B)/(C+D) 2,7095
Esse resultado indica que para cada R$ 1,00 de restos a pagar inscritos, há R$ 2,7095 de disponibilidade
financeira.
5. 2. 1. 2. QUOCIENTE DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Este indicador tem por objetivo verificar a proporcionalidade de inscrição de Restos a Pagar no
exercício em relação ao total das despesas executadas (despesas empenhadas no exercício).
1) Quociente de inscrição de restos a pagar
B TOTAL INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO R$ 18.565.278,97
A TOTAL DESPESA - EXECUÇÃO R$ 153.450.169,84
QIRP B/A 0,1210
Esse resultado indica que para cada R$ 1,00 de despesa empenhada, R$ 0,1210 foram inscritos em restos a
pagar.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 46
5. 2. 1. 3. QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (QSF) - EXCETO RPPS
Este indicador é obtido da relação entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, com o objetivo de
apurar a ocorrência de déficit (indicador menor que 1) ou superávit financeiro (indicador maior que 1).
O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais
no exercício seguinte, desde que respeitadas a fonte e a destinação de recursos específicas. No entanto, para fins
de abertura de crédito adicional, deve-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 1º, I do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
O Cálculo detalhado da Situação Financeira por Fonte de Recursos, exceto RPPS, encontra-se no
Quadro 6.1 do Anexo 6 (Dívida Pública) deste Relatório de Contas de Governo.
1) Quociente da Situação Financeira (QSF)
A TOTAL ATIVO FINANCEIRO - EXCETO RPPS R$ 50.873.260,23
B TOTAL PASSIVO FINANCEIRO - EXCETO RPPS R$ 18.977.341,09
QSF A/B 2,6807
Esse resultado indica que houve superávit financeiro no valor de R$ 31.895.919,14, considerando todas as
fontes de recursos.
5. 2. 1. 4. QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE
O índice de Liquidez Corrente (LC) é resultante da relação entre o Ativo Circulante e Passivo
Circulante, e demonstra o quanto o Município dispõe de recursos a curto prazo (caixa, bancos, créditos, estoques,
etc.) para pagar suas dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, etc). Caso o
quociente de liquidez corrente seja maior que 1, indica a capacidade de pagamento de suas obrigações de curto
prazo. Já se o quociente for menor que 1, indica a existência de passivos circulantes superiores aos ativos da
mesma natureza e revela restrições na capacidade de pagamento do Município dos seus compromissos de curto
prazo.
1) Quociente da Liquidez Corrente - Exceto RPPS
A TOTAL ATIVO CIRCULANTE - EXCETO RPPS R$ 60.543.576,75
B TOTAL PASSIVO CIRCULANTE - EXCETO RPPS R$ 6.764.517,35
Liquidez Corrente A/B 8,9502
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 47
Este resultado demonstra que o total de recursos aplicados em ativos correntes supera o total das
obrigações de curto prazo.
6. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Abaixo, seguem análises dos cumprimentos dos limites constitucionais e legais, que devem ser
observados pelo Município:
6. 1. DÍVIDA PÚBLICA
Conforme estabelecido no art. 29, inc. I, e § 3º, da LRF e art. 1º, §1º, inc. III, da Resolução n.º 40/2001,
do Senado Federal, a Dívida Pública Consolidada (DC) corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade,
das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses,
decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a
dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado
do orçamento.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzidas as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a
composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos
das respectivas provisões para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos
concedidos (art. 1º, § 1º, inc. V, da Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal).
6. 1. 1. QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO (QLE)
O Quociente do Limite de Endividamento (QLE) verifica os limites de endividamento de que trata a
legislação e outras informações relevantes, quanto à Dívida Consolidada Líquida (DCL), demonstrada no Quadro
6.4 deste Relatório.
Conforme art. 52, inc. VI, da Constituição Federal, compete ao Senado Federal fixar, por proposta do
Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e
aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites
máximos (Art. 30, § 3°, LRF).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 48
Assim, o art. 3°, II, da Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, estabeleceu, no caso dos Municípios,
que a dívida consolidada líquida (DCL) não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita
corrente líquida (RCL).
1) Quociente do Limite de Endividamento - QLE
B RCL AJUSTADA ENDIVIDAMENTO R$ 133.379.168,43
A DCL -R$ 40.545.666,77
QLE if(A<=0,0,A/B) 0,0000
A dívida consolidada líquida é negativa, pois as disponibilidades são maiores que a dívida pública
consolidada conforme demonstrado no Quadro 6.4 deste Relatório.
Este resultado indica cumprimento do limite legal (art. 3°, II, da Resolução do Senado Federal n° 40/2001).
6. 1. 2. QUOCIENTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONTRATADA (QDPC)
A Dívida Pública Contratada baseia-se em contratos de empréstimo ou financiamentos com organismos
multilaterais, agências governamentais ou credores privados.
Constitui as chamadas "operações de crédito", definida no art. 3°, da Resolução do Senado Federal n°43
/2001, como "os compromissos assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros".
O art. 7°, I, da supracitada Resolução do Senado Federal, determina que deve ser observado, pelos
Entes da Federação, que o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser
superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida (RCL).
1) Quociente da Dívida Pública Contratada no exercício (QDPC)
B RCL AJUSTADA ENDIVIDAMENTO R$ 133.379.168,43
A TOTAL DÍVIDA CONTRATADA R$ 4.000.000,00
QDPC A/B 0,0300
Este resultado indica que a dívida contratada no exercício representou 3% da receita corrente líquida
ajustada para fins de endividamento.
Esse resultado indica o cumprimento do limite legal (art. 7°, I, da Resolução do Senado n° 43/2001).
6. 1. 3. QUOCIENTE DE DISPÊNDIO DA DÍVIDA PÚBLICA (QDDP)
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 49
Os dispêndios da Dívida Pública constituem-se nas despesas realizadas com amortizações, juros e
demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já
contratadas e a contratar, e, de acordo com o art. 7°, II, da Resolução n° 43/2001, do Senado Federal, não poderá
exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.
1) Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP)
B RCL AJUSTADA ENDIVIDAMENTO R$ 133.379.168,43
A TOTAL DISPÊNDIO DA DÍVIDA PÚBLICA R$ 439.798,17
QDDP A/B 0,0033
Este resultado indica que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 0,33% da
receita corrente líquida.
Esse resultado indica o cumprimento do limite legal (art. 7°, II, da Resolução do Senado n° 43/2001).
6. 2. EDUCAÇÃO
A Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, dispõe em seu art. 212 sobre o percentual mínimo que
o município deverá aplicar com manutenção e desenvolvimento do ensino em cada ano.
Esse mínimo é fixado para o município em 25% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências.
Quanto à formação da base de cálculo da MDE, é importante ressaltar que a tese prejulgada contida no
Acórdão TCE-MT n° 1.098/2004 e constante do inciso VIII do artigo 1° da Decisão Administrativa TCE-MT n° 16
/2005, que excluía o IRRF da referida base de cálculo, foi revogada pela Resolução de Consulta TCE-MT n° 16
/2018.
Essa Resolução modulou os efeitos do novo entendimento para aplicação a partir de 1º de janeiro de
2020, com a inclusão do IRRF na Receita Base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Até o exercício de 2020, o TCE-MT para verificação anual do cumprimento do limite constitucional de
aplicação em gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do ensino considerava as despesas após a sua regular
liquidação conforme Resolução Normativa TCE-MT n. 14/2012. Todavia, em função da revogação do item que trata
do cálculo da aplicação em MDE da citada Resolução, ocorrida na Sessão Presencial realizada em 3/maio/2022,
por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração opostos pelo Governo do estado de Mato Grosso, o cálculo
passou a ser pela despesa empenhada, conforme item c.1 do Acórdão 207/2022-TP (Sessão de Julgamento 3-5-
2022 - Tribunal Pleno - Processo n.º 22.153-8/2020) transcrito abaixo:
c.1) para efeito de verificação anual do cumprimento dos limites referentes à aplicação em gastos
com manutenção e desenvolvimento do ensino e Fundeb, deve-se considerar as despesas
empenhadas, conforme critério previsto no art. 24, II, da LC n.º 141/2012,
que dispõe sobre os gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde; e, c.2) para efeito de
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 50
verificação anual do cumprimento do limite constitucional de aplicação em gastos com a
manutenção e desenvolvimento do ensino do Estado de Mato Grosso, deve-se incluir as
despesas empenhadas com o ensino superior, sendo inaplicável, neste caso, o que dispõe a
Resolução de Consulta n.º 21/2008.
A série histórica da aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no período de
2019/2023, indica que a administração municipal de vem cumprindo/descumprindo a exigência constitucional,
conforme se pode observar no quadro e no gráfico a seguir:
HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO (art. 212 CF) - Limite Mínimo fixado 25%
2019 2020 2021 2022 2023
Aplicado - % 29,42% 26,28% 19,18% 32,10% 30,66%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino) - art.212,CF OBS: Quando
não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de
contas (exercícios anteriores).
Nesse sentido, da análise das informações, é possível verificar o cumprimento ou descumprimento desse dever
constitucional por parte do Município, constatou-se que:
1) EDUCAÇÃO - 25%
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 51
Esse resultado indica que o limite mínimo foi cumprido.
O percentual aplicado ( 30,66% ) assegura o cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, conforme o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.
6. 2. 1. EMENDA CONSTITUCIONAL 119/2022 - APLICAÇÃO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO - EXERCÍCIOS 2020 E 2021
Destaca-se que o limite constitucional de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
para os exercícios financeiros de 2020 e 2021, caso não tenham sido cumpridos, devem ser verificados à luz da
Emenda Constitucional n.º 119/2022:
Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados
não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento,
exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do artigo 212 da
Constituição Federal. Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente
deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício
financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada
no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível
constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.
Todavia, essa desoneração legal, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia da Covid-19, está
condicionada à compensação, até o final do exercício de 2023, da diferença a menor do valor aplicado nos dois
anos anteriores, de modo que a emenda trata de flexibilização da punição, mas não da obrigação constitucional.
Segue abaixo quadro resumo dos valores não aplicados nos exercícios de 2020 e 2021:
DESCRIÇÃO VALOR R$
Valor não aplicado em MDE no Exercício de 2020 (em função do
descumprimento do limite constitucional de aplicação de 25% em
MDE – conforme Contas de Governo do Exercício de 2020) (A)
R$ 0,00
Valor não aplicado em MDE no Exercício de 2021 (em função do
descumprimento do limite constitucional de aplicação de 25% em
MDE – conforme Contas de Governo do Exercício de 2021) (B)
R$ 3.901.820,49
TOTAL NÃO APLICADO EM MDE NOS EXERCÍCIOS DE 2020 E
2021 (C= A+B)
R$ 3.901.820,49
(-) Valor aplicado a maior em 2022 (D) R$ 5.507.727,16
(=) VALOR A SER APLICADO EM 2023 (ALÉM DO LIMITE
MÍNIMO ANUAL) (E) R$ 0,00
(-) Valor aplicado a maior em 2023 (F) R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 52
DESCRIÇÃO VALOR R$
(=) VALOR NÃO APLICADO EM 2023 (G= F>=E;0;E-F) R$ 0,00
Relatório Contas de Governo 2022
6. 2. 2. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional n.º 53/2006, regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20
/06/2007 e pelo Decreto n.º 6.253/2007, trata-se de um fundo especial, de natureza contábil, formado, na quase
totalidade, por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
A Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, dá nova redação ao art. 212-A, da Constituição Federal:
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se
refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na
educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes
disposições:
I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus
Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,
de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;
O inciso XI, dessa Emenda Constitucional, determina que a proporção não inferior a 70% (setenta por
cento) do Fundeb será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. (Antes
era 60%)
Diante disso, a Lei n° 14.113, de 25/12/2020, regulamenta o Fundeb e revoga, a partir de 1º de janeiro de
2021, a Lei n.º 11.494/2007, ressalvado o caput do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à
execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Além disso, o Decreto n° 10.656, de 22/03/2021, revoga o
Decreto n.º 6.253/2007, sendo a nova norma regulamentadora do Fundeb.
Essa lei definiu os seguintes parâmetros:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 53
a) haverá complementação da União aos recursos do Fundeb, sendo que a proporção de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos globais, será destinada à educação infantil (art. 3°, § 2°; art. 4°, art. 5°, art. 13, art. 16, § 2°,
art. 28, da Lei n° 14.113/2020);
b) até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à
complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre
do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. (art. 25, § 3º) (antes era 5%).
Ressalta-se que o superavit de 10% se refere somente ao Fundeb 30%, sendo que a parte de 70%,
destinada à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública,
deve ser aplicado integralmente até o final do exercício em que os recursos forem recebidos.
Nesse sentido, a jurisprudência do TCE/MT, na vigência da Lei 11.494/2007:
Educação. Superavit nos recursos do Fundeb 40%. Aplicação no exercício subsequente.
Parte Fundeb 60%. Utilização exclusiva no exercício corrente.
1. Sendo apurado superavit financeiro de até 5% nos recursos recebidos do Fundeb no exercício
corrente, poderá ser aplicado no primeiro trimestre do exercício subsequente, mediante abertura
de créditos adicionais (art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007). Tal previsão legal aplica-se exclusivamente
à parte disponível do Fundeb 40%.
2. A parte do Fundeb 60%, vinculada ao pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, deve ser aplicada
anualmente, sendo incabível, neste caso, a possibilidade prevista no art. 21, § 2º, Lei 11.494
/2007. (Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro Substituto João Batista Camargo.
Parecer Prévio n.º 81/2017-TP. Julgado em 28/11/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 14/12
/2017. Processo n.º 7.816-6/2016). (Boletim de Jurisprudência. Edição Consolidada. Fevereiro de
2014 a dezembro de 2020, p. 39)
Apresenta-se no quadro e no gráfico abaixo a série histórica de remuneração dos profissionais do
magistério, período 2019/2023, sendo possível concluir o quanto, percentualmente, o município investiu na
remuneração dos educadores, nos últimos anos:
HISTÓRICO - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Limite Mínimo Fixado 60% até 2020 e 70% a partir de 2021
2019 2020 2021 2022 2023
Aplicado - % 65,02% 64,95% 85,52% 94,73% 95,18%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Gastos com remuneração e valorização dos profissionais do magistério. Recursos do
FUNDEB). OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo
ou das tomadas de contas (exercícios anteriores). A partir de 2021 o % mínimo de Aplicação é de 70%
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 54
Nesse sentido, da análise das informações das quais é possível verificar o cumprimento ou
descumprimento desse dever por parte do Município no atual exercício, constata-se que:
1) FUNDEB 70%
Este resultado indica que o limite mínimo foi cumprido.
O percentual destinado para os profissionais da educação básica em efetivo exercício ( 95,19% ) assegura o
cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido pela legislação.
2) FUNDEB 50% - COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO
Não houve registro de recebimento de Recursos do Fundeb/Complementação da União.
Não houve registro de recebimento de Recursos do Fundeb/Complementação da União.
3) FUNDEB 15% - COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO
Não houve registro de recebimento de Recursos do FUNDEB/Complementação da União.
6. 2. 3. POLÍTICAS PÚBLICAS - PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 55
A Lei nº 14.164/2021 alterou a Lei 9.394/1996 (LDB Nacional), determinando no §9º, do art. 26, a
inclusão de temas transversais, conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da
educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, e no art. 2°, instituiu a realização da “Semana Escolar
de Combate à Violência contra a Mulher” a se realizar preferencialmente no mês de março.
Assim, a publicação desse normativo incentiva a comunidade escolar a uma reflexão sobre a
prevenção e o combate à violência contra a mulher, bem como permite o debate desse tema desde a infância
(Fonte: Agência Senado).
Outrossim, foi encaminhado Ofício Circular nº 1/2024/1ªSECEX para que o município
respondesse sobre o tema, o qual foi encaminhado a esta Secretaria de Controle Externo (Apêndice K).
Dada a importância do tema foram avaliadas as ações adotadas pelo município:
“As equipes de gestão escolar em sua preparação do PPP - Projeto Político Pedagógico
receberam orientação para implantarem seu planejamento e elaboração e reconhecimento da
requisição da Lei Federal 14.164/2021 que implementou a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação que inclui a exigência de que os currículos escolares o conteúdo sobre prevenção
da violência contra crianças e adolescente e a mulher e ainda instituiu a semana Escolar de
Combate a violência contra a mulher, que deve ser realizada anualmente no mês de março;
Art. 2º Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser
realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de
ensino da educação básica.
Em acordo com esses termos legais e a importância fundamental do fortalecimento de
prevenções de violências, a Equipe Multidisciplinar esclarece que não enfatizou o tema no
mês de março e irá promover da Segunda semana Agosto de 2024 – (nos dias 06 a 10).
Com foco principal nas escolas. Segue ações a serem desenvolvidas:”
Ações Temas: Recurso humanos Apoio
Rodas de Conversa.
Proposta de Atividades.
Palestras
Informações através de
comunicação Visual.
Live
Posts ou folders
Cartazes.
A Lei n. 11.340, sancionada em
dedica à causa do combate à
violência contra as mulheres.
Dia Internacional para a
Eliminação da Violência contra
as Mulheres (25 de novembro)
Equipe Multidisciplinar,
Coordenação Pedagógica e
Gestores escolares
SEMEC – Secretaria Municipal de
Educação
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 56
Diante disso, sugere-se, na oportunidade da apreciação das Contas de Governo, ao Conselheiro
Relator que apresente a seguinte recomendação ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
“inclua, nos currículos da educação básica, conteúdos relacionados à prevenção de todas as
formas de violência contra a mulher e efetivação da Semana Escolar de Combate à Violência
contra a Mulher nas escolas, a ser realizada anualmente, no mês de março, além da previsão
da produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino, nos termos
da Lei Federal 14.164/2021.”
1) Não foram inseridos nos currículos escolares conteúdos acerca da prevenção da violência contra a criança, o
adolescente e a mulher, conforme preconiza o art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996.
Lei Federal nº 14.164/2021
2) Não foi instituída/realizada a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no mês de março de
2023, conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 1.164/2021.
Lei Federal nº 14.164/2021
6. 3. SAÚDE
O art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, estabelecia que os
municípios deveriam aplicar, anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos refere o artigo 156 e dos recursos
de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal.
A referida imposição deveria ser observada até que viesse a Lei Complementar, descrita no art. 198,
§ 3º, da Constituição Federal. Fato esse que ocorreu até o ano de 2011.
Atendendo ao comando do art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT, foi publicada a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelecendo em seu art. 7º que os
municípios deverão aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição
Federal.
Quanto à formação da base de cálculo para as Ações e Serviços Público de Saúde - ASPS, é
importante ressaltar que a tese prejulgada contida no Acórdão TCE-MT n° 1.098/2004 e constante do inciso VIII do
artigo 1° da Decisão Administrativa TCE-MT n° 16/2005, que exclui o IRRF da base de cálculo, foi revogada pela
Resolução de Consulta TCE-MT n° 16/2018.
Essa Resolução modulou os efeitos do novo entendimento para aplicação a partir de 1º de janeiro de
2020, com a inclusão do IRRF na Receita Base para verificação da aplicação mínima de recursos nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 57
No período 2019/2023, os gastos com ações e serviços públicos de saúde, atenderam à exigência
constitucional, superando o percentual de aplicação obrigatória, conforme demonstrado no quadro e no gráfico a
seguir:
HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA SAÚDE - Limite Mínimo Fixado 15%
2019 2020 2021 2022 2023
Aplicado - % 24,39% 26,51% 21,91% 25,42% 26,88%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Despesas com ações e serviços públicos de saúde - APLIC). OBS: Quando não detectada a
informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios
anteriores).
1) SAÚDE 15%
Esse resultado indica que o limite mínimo foi cumprido.
O percentual aplicado ( 26,89% ) assegura o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de acordo com o que
determina o art. 7° da Lei Complementar n° 141/2012.
6. 4. DESPESAS COM PESSOAL
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 58
A Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 20, III, da LRF, fixou limite baseado em percentual
da Receita Corrente Líquida, de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento)
para o Poder Legislativo.
O Poder Executivo totalizou R$ 53.890.422,68, em 2023, em despesas com pessoal, o que
corresponde a 40,96% da Receita Corrente Líquida Ajustada (R$ 131.543.744,43), o que assegura o cumprimento
do limite fixado na LRF.
6. 4. 1. REGIME PREVIDENCIÁRIO
Os servidores efetivos do município estão vinculados ao regime próprio de previdência social e os
demais ao regime geral (INSS).
6. 4. 1. 1. NORMAS GERAIS - UNIDADE GESTORA ÚNICA
A Portaria n° 1.467, de 02/06/2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e
funcionamentos dos RPPS, e mantém a vedação de existência de mais de um RPPS e unidade gestora em cada
ente federativo, conforme art. 71, in verbis:
Portaria MTP n° 1.467/2022
(...)
Art. 71. É vedada a existência de mais de um RPPS para os segurados desse regime
em cada ente federativo e de mais de uma unidade gestora.
§ 1º A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão,
o pagamento e a manutenção, dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte
devidos a todos os segurados e beneficiários do RPPS e a seus dependentes,
relativos a todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo.
§ 2º Há gerenciamento indireto quando a concessão, o pagamento e a manutenção
dos benefícios forem executados por outro órgão ou entidade integrante da
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 59
correspondente Administração Pública, atendendo-se, porém, na realização daquelas
atividades, ao comando, à coordenação e ao controle da unidade gestora única.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 registrou como mandamento constitucional a referida
obrigação, estabelecendo:
Constituição Federal de 1988
Art.40.(...)
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de
mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo,
abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que
serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e
a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Da análise da previdência social dos servidores do Município , verifica-se que esses estão vinculados
ao (Nome do RPPS), não sendo constatados outros Regimes Próprios de Previdência Social.
6. 4. 1. 1. 1. ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, SEGURADOS E
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
O caput do art. 40 e inc. I do art. 198 da Constituição Federal/1988 determinam que será
assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, a fim de que se preserve o equilíbrio
financeiro e atuarial e que o financiamento da seguridade social será de responsabilidade de toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, é determinação constitucional o recolhimento, tempestivo, da
contribuição previdenciária pelo ente público.
De acordo com os dispositivos citados, extrai-se que a Administração Municipal tem a obrigação de
contribuir com o custeio do RPPS e o administrador público tem o dever de cumprir os prazos de pagamento de
suas obrigações previdenciárias e, caso configurada a situação de atraso e/ou inadimplência no recolhimento das
contribuições patronais e segurados, é de sua responsabilidade arcar com os juros e multas dele oriundos.
Portanto, os repasses das contribuições previdenciárias são uma obrigação constitucional, sendo
necessário o seu recolhimento dentro do prazo, a fim de não ocasionar o pagamento de juros e multas por atraso
, não podendo ser tratado como despesas flexíveis de pagamento ou como uma forma de financiamento de outras
despesas.
Registra-se que a inadimplência previdenciária prejudica a saúde financeira dos RPPS e, por via de
consequência, sua capacidade de pagar eventuais benefícios aos seus segurados.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 60
De acordo com o Parecer Técnico Conclusivo emitido pela Unidade de Controle Interno, nos termos
da Resolução Normativa nº 12/2020-TP, o Controlador Interno informou a adimplência das contribuições
previdenciárias patronais e dos segurados do exercício de 2021, conforme demonstrado no Apêndice L deste
Relatório Técnico.
Consta no documento denominado Declaração de Veracidade das Contribuições Previdenciárias -
mês 12/2023 (Apêndice M, deste Relatório), enviado ao Sistema Aplic, a adimplência de contribuições
previdenciárias referente ao Poder Executivo.
Os quadros abaixo constituem em informação encaminhada ao sistema Aplic pelo Regime Próprio
de Previdência Social (Aplic RPPS > Informes Mensais > RPPS Previdência Própria do Município > Contribuições
Previdenciárias):
Quadro: Contribuições Previdenciárias - Segurado
Competência
Valor Devido em R$
(A)
Valor Recolhido em
R$ (B)
Encargos Monetários Pagos
Valor em R$ (B-A)
Juros em R$ Multas em R$
Janeiro R$ 285.687,83 R$ 285.687,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Fevereiro R$ 283.690,72 R$ 283.690,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Março R$ 284.679,95 R$ 284.679,95 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Abril R$ 285.479,25 R$ 285.479,25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Maio R$ 283.751,72 R$ 283.466,41 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 285,31
Junho R$ 281.235,83 R$ 281.235,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Julho R$ 280.890,40 R$ 280.890,40 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Agosto R$ 279.918,39 R$ 279.918,39 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Setembro R$ 279.431,81 R$ 279.145,80 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 286,01
Outubro R$ 278.801,94 R$ 278.801,94 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Novembro R$ 279.744,43 R$ 279.183,56 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 560,87
Dezembro R$ 558.496,46 R$ 2.545,07 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 555.951,39
13º Salário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 3.661.808,73 R$ 3.104.725,15 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 557.083,58
APLIC>UG: RPPS> Informes Mensais > RPPS> Contribuições Previdenciárias
Quadro: Contribuições Previdenciárias - Patronal
Competência Valor Devido em R$
(A)
Valor Pago em R$
(B)
Encargos Monetários Pagos
Valor em R$ (B-A)
Juros em R$ Multas em R$
Janeiro R$ 285.974,60 R$ 285.974,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 61
Competência Valor Devido em R$
(A)
Valor Pago em R$
(B)
Encargos Monetários Pagos
Valor em R$ (B-A)
Juros em R$ Multas em R$
Fevereiro R$ 283.692,71 R$ 283.692,71 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Março R$ 284.682,11 R$ 284.682,11 R$ 5,04 R$ 0,00 R$ 0,00
Abril R$ 285.481,44 R$ 285.019,99 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 461,45
Maio R$ 283.753,97 R$ 283.468,66 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 285,31
Junho R$ 281.238,06 R$ 281.238,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Julho R$ 280.892,59 R$ 279.825,31 R$ 52,16 R$ 0,00 -R$ 1.067,28
Agosto R$ 279.920,66 R$ 279.920,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Setembro R$ 279.434,01 R$ 279.148,00 R$ 85,73 R$ 0,00 -R$ 286,01
Outubro R$ 278.804,25 R$ 278.804,25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Novembro R$ 279.746,58 R$ 279.185,71 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 560,87
Dezembro R$ 558.499,05 R$ 1.476,65 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 557.022,40
13º Salário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 3.662.120,03 R$ 3.102.436,71 R$ 142,93 R$ 0,00 -R$ 559.683,32
APLIC>UG: RPPS> Informes Mensais > RPPS> Contribuições Previdenciárias
Quadro: Contribuições Previdenciárias - Alíquota Suplementar
Competência Valor Devido em R$
(A)
Valor Recolhido em
R$ (B)
Encargos Monetários Pagos
Valor em R$ (B-A)
Juros em R$ Multas em R$
Janeiro R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Fevereiro R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Março R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Abril R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Maio R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Junho R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Julho R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Agosto R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Setembro R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outubro R$ 276.062,91 R$ 32.460,78 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 243.602,13
Novembro R$ 32.570,59 R$ 32.505,29 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 65,30
Dezembro R$ 65.025,01 R$ 171,92 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 64.853,09
13º Salário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 373.658,51 R$ 65.137,99 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 308.520,52
APLIC>UG: RPPS> Informes Mensais > RPPS> Contribuições Previdenciárias
1) Assim, com base nos documentos e informações citados, é possível concluir pela adimplência das Contribuições
Previdenciárias dos Segurados devidas ao RPPS.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 62
2) Assim, com base nos documentos e informações citados, é possível concluir pela adimplência das Contribuições
Previdenciárias Patronais devidas ao RPPS.
6. 4. 1. 1. 2. PARCELAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Por meio do acesso ao Sistema CADPREV, constatou-se a existência de parcelamentos efetuados
com o Regime Próprio de Previdência Social:
1) Por meio do acesso ao Sistema CADPREV, constatou-se a adimplência das parcelas do Acordo nº 0004/2006
(Lei autorizativa nº 264/2006) devidas pela Prefeitura Municipal ao RPPS. (Apêndice N)
6. 4. 1. 1. 3. ANÁLISE DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP
O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP é um documento fornecido pela Secretaria de
Previdência, do Ministério da Economia, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei
nº 9.717/1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou
seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios
previdenciários aos seus segurados.
Na análise das informações extraídas no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência
(https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/pesquisarEnteCrp.xhtml), constatou-se que o
Município encontra-se REGULAR com o Certificado de Regularidade Previdenciária (via administrativa, Apêndice N
deste Relatório). (CRP nº 981080-225698)
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 63
1) Foi emitido Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelo MPAS ao RPPS - art. 7º, Lei nº 9.717/98 e
Portaria MPS nº 204/08
6. 4. 2. PESSOAL - LIMITES LRF
A Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 20, III, da LRF, fixou limite baseado em percentual da
Receita Corrente Líquida, de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para
o Poder Legislativo.
A série histórica de percentuais dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo em relação
à Receita Corrente Líquida, no período 2019/2023, mantiveram-se abaixo do valor máximo permitido, conforme se
observa no quadro e gráfico a seguir:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 64
LIMITES COM PESSOAL - LRF
2019 2020 2021 2022 2023
Limite máximo Fixado
- Poder Executivo
Aplicado - % 48,43% 40,26% 48,10% 47,36% 40,96%
Limite máximo Fixado
- Poder legislativo
Aplicado - % 2,49% 2,06% 1,94% 1,76% 1,99%
Limite máximo Fixado
- Município
Aplicado - % 50,92% 42,32% 50,04% 49,12% 42,95%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual: Quadro: Apuração do Cumprimento do limite legal individual. OBS: Quando não detectada a
informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios
anteriores).
A) METODOLOGIA DE CÁLCULO
Os cálculos para identificação dos gastos com pessoal, a partir do exercício de 2019, seguiram as
seguintes diretrizes estabelecidas nas seguintes Resoluções de Consulta:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 65
1) Resolução de Consulta nº 19/2018-TCE/MT-TP (alterou a RC nº 29/2016) decide que: o
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a folha de pagamento, deve ser incluído nas despesas
com pessoal e ser considerado na composição da RCL;
2) Resolução de Consulta nº 21/2018-TCE/MT-TP decide que:
a) As despesas relativas às remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias devem ser computadas na despesa total com pessoal;
b) As despesas com licenças-prêmio e férias convertidas em pecúnia e pagas aos
agentes públicos durante o exercício de cargo, emprego ou função pública, têm natureza remuneratória e devem
ser incluídas no cálculo das despesas total com pessoal;
c) As despesas com indenização de licenças-prêmio e férias, integrais e proporcionais,
pagas ao término do vínculo funcional do agente público, decorrente de rescisão de contrato de trabalho,
exoneração ou aposentadoria etc. têm natureza indenizatória e, portanto, devem ser excluídas do cômputo da
despesa total com pessoal;
d) As despesas referentes ao adicional por exercício de jornada de trabalho em regime de
plantão devem ser incluídas no cômputo da despesa total com pessoal.
B) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINALÍSTICOS DE FORMA INDIRETA
O Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de
contabilidade da União (art. 48, §2º , combinado com art. 50, §2º, da LRF), preceitua o seguinte:
3. Despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de
forma indireta
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 66
Além da terceirização, que corresponde à transferência de um determinado serviço à outra
empresa, existem também as despesas com pessoal decorrentes da contratação,de forma
indireta, de serviços públicos relacionados à atividade fim do ente público, ou seja, por meio
da contratação de cooperativas, de consórcios públicos, de organizações da sociedade civil,
do serviço de empresas individuais ou de outras formas assemelhadas.
A LRF, ao estabelecer um limite para as despesas com pessoal, definiu que uma parcela das
receitas do ente público deveria ser direcionada a outras ações e, para evitar que, com a
terceirização dos serviços, essa parcela de receitas ficasse comprometida com pessoal,
estabeleceu, no § 1º do artigo 18, que os valores dos contratos de terceirização
de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem
ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Da mesma forma, a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a
atividade fim do ente público, efetuado em decorrência da contratação de forma indireta,
deverá ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal.
Ressalta-se que, se os entes da federação comprometem os gastos com pessoal
relacionados à prestação de serviços públicos num percentual acima do limite estabelecido
pela LRF, seja de forma direta, mediante contratação de terceirizados ou outras formas de
contratação indireta, esses entes terão sua capacidade financeira reduzida para alocar mais
recursos em outras despesas. Além disso, se as contratações de forma indireta tiverem o
objetivo de ampliar a margem de expansão da despesa com pessoal, poderá ocorrer o
comprometimento do equilíbrio intertemporal das finanças públicas, o que poderá inviabilizar
a prestação de serviço ao cidadão.
As contratações dos serviços de profissionais relacionados à atividade finalística dos entes
por meio de cooperativas, de empresas individuais, ou de outras formas assemelhadas, em
regra, permitem a identificação e o relacionamento da mão-de-obra com o serviço prestado.
Nessas situações, as despesas devem ser consideradas como substituição de servidores e
empregados públicos e, por conseguinte, contabilizadas na mesma classificação
orçamentária utilizada para "Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização".
Em relação às organizações da sociedade civil, esclarece-se que esse entendimento aplicase aos casos em que essas organizações administram estruturas pertencentes à
administração pública ou tem a totalidade ou a maior parte das suas despesas custeadas
pelo poder público. Nesses casos, é possível identificar o valor das despesas com pessoal
relacionadas à atividade fim do ente da federação que é custeada com os recursos
repassados pelo poder público. Não se enquadram, nesse entendimento, as despesas com
pessoal das organizações que atuam na prestação de serviços ao cidadão de forma
independente dos repasses efetuados pela administração pública, ou seja, que não
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 67
dependam exclusivamente ou quase na totalidade dos recursos do setor público. Nesses
casos, normalmente são feitos convênios com a administração pública e os repasses
financeiros são feitos para custear os serviços prestados ao setor público, não havendo como
associar o montante desses recursos ao montante apurado das despesas com pessoal.
Deste modo, pode-se dizer que, em relação às organizações da sociedade civil há duas
formas de abordagem. A primeira está relacionada à contratação de uma organização que
atua em determinado setor de interesse social e que recebe apoio do setor público para
ampliar essa atuação com vistas à consecução do interesse comum. Na maioria
desses casos, não é possível relacionar a transferência de recursos à contratação de mão-deobra para determinado serviço público, pois a entidade possui outras fontes de custeio dos
seus serviços. Nesses casos, as transferências a essas entidades e suas respectivas
despesas com pessoal não devem ser consideradas no cômputo da despesa
com pessoal para fins dos limites da LRF.
As transferências, neste caso, devem ser classificas nos elementos referentes a
contribuições, auxílios ou subvenções sociais. Como exemplo, tem-se as transferências para
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e outras organizações de
gestão com o poder público. Observa-se que as transferências de recursos a essas
organizações não têm como objetivo apoiar ou fomentar as atividades já realizadas por elas,
mas custear o serviço público de responsabilidade do ente público que será gerido e
executado pela organização. Portanto, do total de recursos transferidos, será necessário
identificar o valor utilizado no custeio das despesas com pessoal relacionadas à atividade
finalística do ente da federação para que esse valor seja incluído no cômputo da despesa
com pessoal.
Ressalta-se que o fato de se considerar as despesas com pessoal das organizações da
sociedade civil no cômputo da despesa com pessoal não tem o condão de alterar o registro
da execução orçamentária dos repasses feitos a essas organizações, ou seja, a despesa
com pessoal não é identificada no repasse à OS, mas tão somente quando da
prestação de contas feita pela organização quanto à utilização dos recursos repassados.
Assim, o valor integral da transferência realizada nesta modalidade de contratação deverá
ser registrada no elemento de despesa 85 – Contrato de Gestão, não havendo necessidade
de especificar o objeto de gasto (pessoal, serviço, material, etc). O valor
referente à despesa com pessoal relacionado à atividade-fim do ente público deverá ser
contabilizado em contas de controle após a apresentação da prestação de contas ao ente
estatal. Para que seja possível registrar essas informações de forma tempestiva, a prestação
de contas referentes aos gastos com pessoal das OS deverá ocorrer
mensalmente.
Na ausência de registro dos valores referentes à despesa com pessoal decorrentes da
prestação de contas das organizaçãoes com contrato de gestão, poderá ser considerado,
para fins de apuração do limite estabelecido pelo art. 19 da LRF, o total dos recursos
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 68
transferidos nesta modalidade de contratação. É importante esclarecer que as situações
de contratação de forma indireta apresentadas são exemplos que ocorrem na gestão pública
e que podem haver outras não descritas que devem ser analisadas com a mesma premissa.
Ou seja, quando for possível identificar que a remuneração da mão de obra relacionada à
atividade-fim do ente público é custeada com recursos públicos, essa
despesa deverá ser incluída no cômputo da despesa com pessoal, para fins de verificação
dos limites estabelecidos na LRF. (Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de
Demonstrativos Fiscais aplicado à União, aos Estados, ao Distrito / Ministério da Fazenda,
Secretaria do Federal e Municípios Federal e Tesouro Nacional. – 12ª ed. – Brasília:
Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação-Geral
de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2021. pp. 498 a 500)
A Resolução de Consulta nº 17/2022-PP-TCE/MT aprovou a seguinte resolução:
Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA.
PEDIDO DE REEXAME DA TESE PREJULGADA NO ITEM "G" DA RESOLUÇÃO DE
CONSULTA Nº 02/2013-TP. CONHECIMENTO. PESSOAL. LIMITE DE DESPESAS.
PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC). REMUNERAÇÕES
DO PESSOAL DE OSC. APURAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL
ESTIPULADOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Os gastos com pessoal das Organizações da Sociedade Civil (OSC) parceira não deve
ser computados na aferição do limite de gasto total com pessoal do ente público parceiro,
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando as atividades de interesse público
por ela executadas, estejam em consonância com a legislação pertinente.
Como visto acima, para o STN os valores referente à despesa com pessoal relacionado à das
Organizações da Sociedade Civil (OSC) deverá ser contabilizado atividade-fim do ente público em contas de
controle após a apresentação da prestação de contas ao ente estatal. Para que seja possível registrar essas
informações de forma tempestiva, a prestação de contas referentes aos gastos com pessoal das OS deverá ocorrer
mensalmente, e quando for possível identificar que a remuneração da mão de obra relacionada à atividade-fim do
ente público é custeada com recursos públicos, essa despesa deverá ser incluída no cômputo da despesa com
pessoal, para fins de verificação dos limites estabelecidos na LRF, assim diz a legislação pertinente. No caso, o
Poder Público deve ter o controle desses gastos e a que se refere (funcionários atuando em atividades finalísticas
ou não), e demonstrar ao Controle Externo, nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:
Não cabe ao TCU promover diligência para colher documentos de interesse da defesa de
gestor, uma vez que é dele o ônus da prova. (Acórdão 5516/2010-Segunda Câmara | Relator:
RAIMUNDO CARREIRO)
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 69
Compete, exclusivamente, ao gestor dos recursos públicos fazer prova adequada da
regularidade da sua gestão. O ônus da prova incumbe sempre ao gestor da época da
aplicação dos recursos, que deve comprovar a sua regular aplicação. (Acórdão 1017/2009-
Segunda Câmara | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES)
Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe,
portanto, o ônus da prova. (Acórdão 3134/2010-Segunda Câmara | Relator: AUGUSTO
SHERMAN)
Compete ao gestor demonstrar o bom e regular uso dos recursos que lhe foram confiados,
recaindo sobre ele o ônus da prova. (Acórdão 1577/2014-Segunda Câmara | Relator: ANDRÉ
DE CARVALHO)
Compete ao gestor de recursos públicos, por expresso mandamento constitucional e legal,
comprovar adequadamente o destino dado a recursos públicos sob sua responsabilidade,
cabendo-lhe o ônus da prova. (Acórdão 84/2009-Segunda Câmara | Relator: RAIMUNDO
CARREIRO)
À vista disso, foram identificadas as despesas discriminadas no quadro abaixo, constante do
Apêndice Q, cujo valor foi acrescentado no quadro Quadro 9.4 - Gastos com Pessoal - Detalhado:
Credor Valor Empenhado Valor Liquidado Valor Pago Dotação Descrição
COOPERATIVA DE TRABALHO
VALE DO TELES PIRES
R$ 8.680.129,94 R$ 7.671.158,61 R$ 7.232.476,823.3.90.39.XX1 Atividades Operacionais
NEOMED GESTAO CLINICA
E SAUDE LTDA
R$ 287.591,84 R$ 287.591,84 R$ 264.670,553.3.90.39.XX Serviços Médicos
VITORIA ODONTO CLINICA
MEDICA ODONTOLOGICA
EIRELI
R$ 2.553.494,00 R$ 2.534.156,50 R$ 2.390.870,893.3.90.39.XX Serviços Médicos
CAROLINA SILVA PEREZ R$ 228.534,57 R$ 228.534,57 R$ 197.977,603.3.90.36.XX
Contratação temporária
médico
ITALA DA SILVA PEIXOTO R$ 19.560,00 R$ 19.560,00 R$ 15.794,743.3.90.36.XX
Contratação temporária
odontologia
TOTAL R$ 11.769.310,35 R$ 10.741.001,52 R$ 10.101.790,60
Fonte: Aplic > Informes Mensais > Despesas > Empenhos (Consulta por Credor)
(1) XX: Subelemento
A partir da análise das informações sobre o total de gastos com pessoal do Poder Executivo é
possível verificar o que segue:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 70
1) PESSOAL_LIMITE EXECUTIVO
Nos gastos com pessoal do Poder Executivo foi assegurado o cumprimento do limite de 54%.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram o montante de R$ 53.890.422,68, correspondente a 40,97%
da RCL Ajustada, assegurando o cumprimento do limite máximo de 54% estabelecido no art. 20, inc. III, "b" da LRF.
6. 4. 2. 1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
O total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo (Quadros 9.3 e 9.4 do Anexo 9 -
Pessoal) foi de R$ 53.890.422,68, que correspondeu a 40,96% da Receita Corrente Líquida Ajustada, estando
abaixo do Limite de Alerta (48,6%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que corresponde a 90% do
valor máximo permitido para gastos com pessoal.
6. 5. LIMITES DA CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 29A, sobre o Poder Legislativo Municipal, sendo que
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos
com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000
(trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e
um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre
500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 71
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e
um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima
de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Além disso, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29A, CF;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
No caso do Município de COLNIZA , com a prévia da Estimativa de População do Município - IBGE -
2022 de 25.766 habitantes, o percentual de repasse fica estabelecido em 7,00% da Receita Base.
A série histórica de percentuais dos repasses para o Poder Legislativo, no período de 2019/2023 está
apresentada a seguir:
REPASSE PARA O LEGISLATIVO
2019 2020 2021 2022 2023
Percentual máximo
Fixado
7,00%
Aplicado - % 6,74% 6,68% 6,74% 6,69% 6,52%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e APLIC (Exercício Atual). OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados
foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 72
O Apêndice R demonstra os valores concedidos e recebidos, de acordo com o sistema Aplic.
A partir da análise dos quadros 10.1 e 10.2, constantes no Anexo 10 - Repasse à Câmara
Municipal deste relatório, constata-se:
1) Os repasses ao Poder Legislativo não foram superiores aos limites definido no art. 29-A da Constituição Federal.
2) Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inc. III,
CF).
3) Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês (art. 29-A, § 2°, inc. II, CF).
6. 6. LIMITE - DESPESAS CORRENTES/RECEITAS CORRENTES - Art. 167-A CF
O dispositivo constitucional 167-A preconiza que:
Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo,
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 73
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria
Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal
de vedação da:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos
e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem
aumento de despesa
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37
desta Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de
alunos de órgãos de formação de militares;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas
no inciso IV deste caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório,
em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV
do caput do art. 7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão,
renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas
com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita
corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 74
Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos
implementá-las em seus respectivos âmbitos.
§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência,
à apreciação do Poder Legislativo.
§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua
vigência, quando:
I - rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua
apreciação; ou
III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo
após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente
§ 5º As disposições de que trata este artigo.
I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos
de outrem sobre o erário;
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de
despesas.
§ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as
medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos
nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas,
é vedada:
I - a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
II - a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou
empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento
ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos
destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das
agências financeiras oficiais de fomento. (grifo nosso)
Em linhas gerais, o artigo 167-A da Constituição Federal prevê que nos casos em que a relação entre
as despesas e receitas correntes do Ente atingir o limite de 95%, algumas restrições deverão ser adotadas visando
controlar as despesas com pessoal, como, por exemplo, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e
de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ,
criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e alteração de estrutura de carreira que
implique aumento de despesa (...).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 75
Importa constar que conforme redação do dispositivo constitucional mencionado, trata-se de uma
“faculdade” aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à
Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação
prevista nos incisos I ao X, quando apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento).
Todavia, se o ente que extrapolar o limite de 95% informado não poderá tomar empréstimos com a
União e nem com outros entes, o que torna o dispositivo obrigatório de cumprimento e de verificação nos casos de
análises e concessões de créditos pelos Órgãos e Poderes a que se refere.
Os tribunais de contas serão responsáveis por atestar o percentual da relação entre a receita e a
despesa corrente e, caso esse percentual supere 95% (noventa e cinco por cento), atestar a adoção dos
mecanismos de ajustes fiscal estabelecidos.
A seguir apresenta a relação entre despesas correntes e receitas correntes dos exercícios de 2021 a
2023:
Exercicio
Receita Corrente
Arrecadada (a) R$
Despesa Corrente
Liquidada (b) R$
Despesas Inscritas em
RPNP (c) R$
Indicador Despesa
/Receita (d) %
2021 R$ 104.959.849,86 R$ 75.519.219,81 R$ 4.941.410,43 76,65%
2022 R$ 132.956.214,89 R$ 112.835.553,71 R$ 5.058.515,54 88,67%
2023 R$ 141.975.663,65 R$ 125.384.106,05 R$ 4.372.238,90 91,39%
Anexo: Receita> Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de recursos da receita (valores Líquidos) Anexo: Despesa> Quadro:
Despesa por Categoria Econômica
Assim, apresenta-se a seguir os montantes das receitas e despesas correntes e da inscrição de
Restos a Pagar Não processados em 31/12/2023:
1) Limite Art. 167-A CF/88
A RECEITA CORRENTE R$ 141.975.663,65
B DESPESA CORRENTE LIQUIDADA R$ 125.384.106,05
C DESP CORRENTE INSCRITA EM RPNP R$ 4.372.238,90
Limite Art. 167-A CF ((B+C)/A) 0,9139
Este resultado indica que o limite foi cumprido.
7. CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 76
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, as metas fiscais representam os resultados a
serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à
trajetória de endividamento no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a
conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da
condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de
empenho e de movimentação financeira (Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados,
Distrito Federal e Municípios. Válido a partir do exercício financeiro de 2022 , Secretaria do Tesouro Nacional.
- 13ª ed., pág. 64).
7. 1. RESULTADO PRIMÁRIO
O Resultado Primário é calculado com base somente nas receitas e nas despesas não-financeiras
e tem por objetivos demonstrar a capacidade de pagamento do serviço da dívida.
Receitas Não-Financeiras - RNF ou Primárias: corresponde ao total da receita orçamentária
deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as
receitas de privatização e aquelas relativas a superávits financeiros. Para evitar a dupla contagem, não devem ser
consideradas como receitas não-financeiras as provenientes de transferências entre as entidades que compõem o
Ente federativo.
Despesas Não-Financeiras - DNF ou Primárias: corresponde ao total da despesa orçamentária
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com aquisição de títulos de capital
integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
Déficits primários indicam que o Município não possui recursos para pagamento de suas
despesas não-financeiras, tendo que recorrer a operações de crédito para pagar suas despesas, elevando, assim, o
seu nível de endividamento. Superávits primários significam que possui recursos para pagamento de suas
despesas não-financeiras e ainda para honrar os seus compromissos decorrentes de operações financeiras, tais
como juros e amortizações (estoque da dívida).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 77
A meta fixada, em valores correntes, no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 2023
é de superávit de R$ 18.991.773,37 e o Resultado Primário alcançou o montante superavitário de R$ 11.293.293,65
, ou seja, o valor alcançado está abaixo da meta estipulada na LDO, conforme demonstra o Quadro 11.1 -
Resultado Primário constante no Anexo 11 - Metas Fiscais (Resultado Primário e Nominal - Acima da Linha) e o
gráfico a seguir:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 78
1) Houve o descumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO/2023. DB99.
Dispositivo Normativo:
Art. 9º, LRF
1.1) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício não foi alcançada em desacordo com a
L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º - DB99
A meta de resultado primário para o Município é de superávit de R$ 18.991.773,37, de acordo com a LDO
/2023, significando que as receitas primárias projetadas serão suficientes para bancar as despesas primárias
projetadas para o exercício.
No entanto, de acordo com o quadro 12.1 - Resultado Primário e Nominal - o resultado primário ficou
superavitário em R$ 11.293.293,65, ou seja, abaixo do valor fixado na LDO/2023.
7. 2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
O artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que no final dos meses de maio,
setembro e fevereiro o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar do cumprimento das metas fiscais em audiência
pública.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 79
Destaca-se que a faculdade estabelecida pela LRF aos municípios com população inferior a 50 mil
habitantes para publicação do RGF semestralmente não se estende às audiências públicas, devendo ser realizadas
audiências quadrimestrais, conforme estabelece o Boletim de Jurisprudência do TCE-MT em seu item 21.2:
“21.2) Transparência. Metas fiscais. Necessidade de realização de audiências públicas
quadrimestrais. Divulgação de relatórios e demonstrativos (art. 63, LRF).1. A realização
de audiências públicas quadrimestrais, pelo Poder Executivo, para demonstrar a
avaliação do cumprimento de metas fiscais, conforme dispõe o art. 9º, § 4º, da LRF,
deve ocorrer independentemente da opção pelo prazo semestral facultado aos
Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes para a divulgação dos
relatórios e demonstrativos previstos no art. 63 dessa mesma Lei.” (Item 21.2. Boletim
de Jurisprudência. Edição Consolidada | fevereiro de 2014 a junho de 2019, página 145)
Apresenta-se a seguir a conclusão quanto a realização das audiências para demonstração e
avaliação das metas fiscais no exercício de:
1) O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara
Municipal, em desconformidade com o art. 9°, § 4°, da LRF DB08.
Dispositivo Normativo:
Art. 9°, § 4°, da LRF
1.1) Ausência de comprovação da realização das audiências públicas de avaliação das metas fiscais de cada
quadrimestre, implicando na sua não realização - DB08
Conforme informação no sistema aplic, não foram encaminhados a comprovação das audiências públicas de
avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre.
De acordo com a jurisprudência do TCE/MT, a comprovação deve ser realizada pela respectiva ata da sessão, a
ser encaminhada no sistema Aplic:
Prestação de Contas. LRF. Audiências públicas quadrimestrais. Comprovação de realização.
A comprovação, pelo Poder Executivo municipal, da realização de audiências públicas quadrimestrais,
nas quais se demonstra e avalia o cumprimento das metas fiscais, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ser feita por meio das respectivas atas das sessões realizadas.
(Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro José Carlos Novelli. Parecer Prévio nº 56/2015-TP.
Julgado em 18/08/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 08/09/2015. Processo nº 3.582-3/2014).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 80
8. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Considerando a relevância da transparência pública na aferição da responsabilidade legal, social e como indicador
da boa e regular governança pública - em especial por garantir o acesso às prestações de contas e demais
informações e serviços públicos, em observância aos princípios constitucionais e disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação - este Tribunal de Contas, juntamente com a Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio de outros
Tribunais de Contas brasileiros e instituições do sistema, instituíram o Programa Nacional de Transparência Pública
(PNTP), com os objetivos de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes e
órgãos públicos em todo o país.
De acordo com a metodologia nacionalmente padronizada, os portais avaliados são classificados a partir dos
índices obtidos, que variam de 0 a 100%. Assim, a metodologia definiu níveis de transparência para cada faixa de
índices, conforme se demonstra abaixo:
Faixa de Transparência Nível mínimo de Transparência Requisito adicional
Diamante Entre 95% e 100% 100% dos critérios essenciais
Ouro Entre 85% e 94% 100% dos critérios essenciais
Prata Entre 75% e 84% 100% dos critérios essenciais
Elevado Entre 75% e 100% Menos de 100% dos critérios essenciais
Intermediário Entre 50% e 74% -
Básico Entre 30% e 49% -
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 81
Inicial Entre 1% e 29% -
Inexistente 0% -
Fonte: Cartilha PNTP 2024
Assim, apresenta-se abaixo o resultado da avaliação realizada em 2023 acerca da transparência do município de
COLNIZA cujos resultados foram homologados por este Tribunal mediante Acórdão 240/2024 – PV.
Unidade Gestora Índice Transparência Nível de Transparência
Prefeitura Municipal de COLNIZA 53,68% Intermediário
Conforme se observa, os índices revelam níveis intermediários de transparência da Prefeitura e/ou Câmara (ajustar
conforme o caso), sendo imprescindível a implementação de medidas para garantir níveis mais elevados.
As avaliações completas e demais informações atinentes ao ciclo de 2023, assim como toda metodologia e
ferramentas do PNTP, estão disponíveis em www.radardatransparencia.atricon.org.br.
Diante disso, sugere-se, na oportunidade da apreciação das Contas de Governo, a recomendação ao Poder
Legislativo para que determine ao gestor responsável que implemente medidas visando ao atendimento de 100%
dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais.
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
9. 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
O Chefe do Poder Executivo deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
conforme dispõe os incisos I e II, do artigo 71 da Constituição Federal; nos incisos I e II do artigo 47 e artigo 210 da
Constituição Estadual; nos artigos 26 e 34 da Lei Complementar nº 269/2007.
As contas anuais de governo demonstram a conduta do Prefeito no exercício das funções políticas de
planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas e devem ser remetidas ao Tribunal de Contas
do Estado no dia seguinte ao prazo estabelecido no art. 209, da Constituição do Estado de Mato Grosso (sessenta
dias, a partir do dia quinze de fevereiro), para emissão do parecer prévio (Resolução Normativa n° 10/2008-TCE/MTTP), ou seja, até 16 de abril do exercício seguinte.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 82
A Resolução Normativa n° 03/2020 -TCE/MT-TP, em seu art. 1°, XI, determina que a remessa das
Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo seja feita exclusivamente por meio eletrônico,
via internet, conforme informações/documentos detalhados no leiaute do Anexo 1 desse normativo.
Além disso, a Orientação Normativa n° 04/2016, do Comitê Técnico deste Tribunal de Contas,
prescreve que a elaboração dos relatórios de contas de governo dos Poderes Executivos Municipais deve ser
realizada por meio do sistema Conex-e, com base nas informações mensalmente encaminhadas por meio do
sistema Aplic.
O quadro a seguir apresenta o resumo dos envios de informações e documentos, referentes ao
exercício de 2023. Ressalta-se que os envios intempestivos serão objeto de RNI em momento oportuno, cabendo
neste processo apenas a apuração quanto a prestação de contas de governo.
10. RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO
De acordo com a Orientação Normativa nº 02/2016 TCE/MT, as irregularidades relevantes
identificadas nos processos de fiscalização do Poder Executivo municipal devem ser elencadas no relatório das
contas de governo com a finalidade de formar o convencimento do relator sobre o parecer prévio e subsidiar o
julgamento pela Câmara Municipal.
Assim, segue abaixo quadro contendo o Resultado dos Processos de Fiscalização, incluindo os
processos de RNI e RNE.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 83
Processos
Objeto da Fiscalização
Houve
Julgamento Assunto Número
Resultado dos Processos de Fiscalização
REPRESENTACAO
(NATUREZA EXTERNA)
471356/2023
REPRESENTACAO DE NATUREZA EXTERNA COM
PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSAO IMEDIATA EM
FACE DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES REFERENTE
AO EDITAL DE LICITACAO PREGAO ELETRONICO SRP.
N. 01/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 11894/2022
- DATA: 27/01/2023, AS 09H00MIN
SIM
REPRESENTACAO
(NATUREZA EXTERNA)
508772/2023
REPRESENTACAO EXTERNA COM PEDIDO DE LIMINAR
REF. A POSSIVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE
PREGAO ELETRONICO N. 002/2023.
SIM
REPRESENTACAO
(NATUREZA EXTERNA)
572195/2023
REPRESENTACAO DE NATUREZA EXTERNA, COM
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR REF. A POSSIVEIS
IRREGULARIDADE NO PREGAO ELETRONICO NR 014
/2023
SIM
REPRESENTACAO
(NATUREZA EXTERNA)
618845/2023
REPRESENTACAO DE NATUREZA EXTERNA COM
PEDIDO DE TUTELA REF AO EDITAL DE PREGAO
PRESENCIAL NR 20/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO
NR 6082/2023
SIM
REPRESENTACAO
(NATUREZA EXTERNA)
628425/2023
REPRESENTACAO DE NATUREZA EXTERNA COM
PEDIDO DE LIMINAR REF. CONCORRENCIA PUBLICA NR
01/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 1713/2023
SIM
Sistema Control-P
11. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT RELATIVOS AOS ATOS DE
GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entre outras atribuições, o TCE-MT exerce a atividade de monitoramento que consiste em verificar se
suas determinações e recomendações decorrentes de decisões anteriores foram observadas pelo gestor municipal.
No caso do Parecer Prévio 41/2023 (Contas Anuais de 2022), julgado em 12/09/2023, teve a sua
divulgação no Diário Oficial de Contas em 21/09/2023, sendo considerado como data da publicação 22/09/2023, ou
seja, faltando apenas três meses para o final do exercício, não estando apta para a verificação das recomendações
ali expostas. No entanto, as recomendação exaradas nesse parecer foram pontos de controle para análise das
Contas Anuais de Governo de 2023.
Já o Parecer Prévio 116/2022 (Contas Anuais de 2021), julgado em 04/10/2022, teve a sua
divulgação no Diário Oficial de Contas em 27/10/2022, sendo considerado como data da publicação 31/10/2022,
estando apta para a verificação das recomendações ali expostas.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 84
Nesse sentido, a seguir é descrita a postura do gestor diante das recomendações relevantes contidas
nos Pareceres Prévios dos exercícios de 2021 e 2022:
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2022 89150/2022 41/2023 12/09/2023
I) realize, nos próximos registros
contábeis, os lançamentos de forma
fidedigna, a fim de não ocasionar
distorção ou inconsistência nos valores
contabilizados a título de receitas do
município;
"I) foi detectado registro incorreto de
receitas de transferências do STN (item
4. 1. 1. 1.)"
2022 89150/2022 41/2023 12/09/2023
II) reabra a carga inicial do sistema
Aplic de 2023, para que seja lançado o
valor real de cada fonte de recursos,
depois de revisar os valores dos saldos
(superávit ou déficit) financeiro dos
exercícios de 2021 e de 2022.
"II) no caso foram utilizados para
análise os valores constantes do Aplic
na data do processamento do relatório;"
2021
411957
/2021
116/2022 04/10/2022
c.1) corrija os percentuais de custo
normal da obrigação patronal (DA05);
c.1) esse tema não fez parte do escopo
deste Relatório Técnico relativo às
Contas Anuais de 2023;
2021
411957
/2021
116/2022 04/10/2022
c.2) publique os anexos de metas
fiscais da LDO nos meios oficiais e no
Portal Transparência do município de
forma efetiva e em tempo hábil (DB08);
"c.2) foi detectado que não houve
publicação dos anexos obrigatórios da
LDO nos meios oficial nem no Portal
Transparência (item 3.1.2)"
2021
411957
/2021
116/2022 04/10/2022
c.3) publique todos os anexos
obrigatórios da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Diário Oficial
Eletrônico dos Municípios e a
disponibilize no Portal Transparência da
Prefeitura (DB08);
"c.3) foi detectado que não houve
publicação dos anexos obrigatórios da
LDO nos meios oficial nem no Portal
Transparência (item 3.1.2)"
2021
411957
/2021
116/2022 04/10/2022
c.4) abstenha-se de abrir créditos
adicionais por excesso de arrecadação
se não houver saldo suficiente nas
fontes de recursos, em observância ao
artigo 43 da Lei n° 4.320/1964 e artigo
167, V, da Constituição Federal (FB03);
"c.4) constatou-se abertura de créditos
adicionais por excesso de arrecadação
sem saldo suficiente nas respectivas
fontes (item 3.1.3.1);"
2021
411957
/2021
116/2022 04/10/2022
c.5) envie corretamente os registros e
/ou as demonstrações contábeis, por
meio do Sistema Aplic, a fim de evitar
divergência de informações e prejudicar
a Prefeitura com irregularidades de grau
mais elevado (FB03);
"c.5) foi detectado registro incorreto de
receitas de transferências do STN (item
4. 1. 1. 1.)"
2021
411957
116/2022 04/10/2022
c.6) encaminhe o Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, via Sistema Aplic, para
que os mecanismos de
acompanhamento possam ser
"c.6) foi detectado que não houve
publicação dos anexos obrigatórios da
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 85
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
/2021 exercidos, tanto pela população quanto
pelos órgãos de controle interno e
externo (FB13);
LDO nos meios oficial nem no Portal
Transparência (item 3.1.2)"
2021
411957
/2021
116/2022 04/10/2022
c.7) elabore a LDO do município de
Colniza-MT, demonstrando de maneira
concreta os critérios e a forma de serem
efetivadas, caso a limitação de
empenhos fique impositiva (FB13).
"c.7) o art. 32, da LDO/2024 trouxe
dispositivo relativo à limitação de
empenho (item 3.1.2)"
Control-p
12. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO
12. 1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Submetem-se os autos à consideração superior, propondo as seguintes medidas:
11.1.1. sugere-se, na oportunidade da apreciação das Contas de Governo, a recomendação ao
Poder Legislativo para que determine ao gestor responsável que:
11.1.1.1. inclua, nos currículos da educação básica, conteúdos relacionados à prevenção
de todas as formas de violência contra a mulher e efetivação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a
Mulher nas escolas, a ser realizada anualmente, no mês de março, além da previsão da produção e distribuição de
material didático adequado a cada nível de ensino, nos termos da Lei Federal 14.164/2021. (Item 6. 2. 3.
POLÍTICAS PÚBLICAS - PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES)
11.1.1.2. implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de
transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais (Tópico 8)
12. 2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DESTE RELATÓRIO TÉCNICO
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 86
No entendimento desta equipe, o Senhor MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de
COLNIZA - 2023 , deve ser citado para prestar esclarecimentos sobre as seguintes irregularidades, das quais
decorrem achados, constantes deste relatório sobre as contas anuais de governo:
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2023
1) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
1.1) Inconsistências no registro de Transferências recebidas (repasses do STN) - Tópico - 4. 1. 1. 1.
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - VALORES INFORMADOS PELA STN
2) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
2.1) Ausência de publicidade dos anexos obrigatórios da LDO/2023, tanto em sua publicação no diário oficial
quanto no Portal Transparência da Prefeitura Municipal - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO
2.2) Ausência de publicidade da LOA/2023 e de seus anexos no Portal Transparência da Prefeitura Municipal -
Tópico - 3. 1. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
2.3) Ausência de comprovação da realização das audiências públicas de avaliação das metas fiscais de cada
quadrimestre, implicando na sua não realização - Tópico - 7. 2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO
DAS METAS FISCAIS
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmo valores, indicando cálculo fictício fora
da realidade, contrariando o art. 4, §1º da LRF - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
3.2) Decreto de abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação sem indicação do cálculo da
tendência da arrecadação ou da indicação dos recursos - Tópico - 3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3.3) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício não foi alcançada em desacordo com a
L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º - Tópico - 7. 1. RESULTADO PRIMÁRIO
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem os recursos correspondentes - Tópico - 3.
1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
12. 3. APÊNDICES
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 87
EDIVALDO MOTA ARAUJO
AUDITOR PUBLICO EXTERNO
RESPONSÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA
Os apêndices deste Relatório Técnico podem ser acessados via ferramenta de leitura de PDF
pela opção Anexos:
Em Cuiabá-MT, 27 de maio de 2024
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 88
ANEXOS
REL. PRELIMINAR CONTAS ANUAIS GOVERNO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE COLNIZA - 2023
Anexo: 1 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS - CONTAS DE GOVERNO
Quadro: 1.1 - Cumprimento de Recomendações do TCE
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2022 89150/2022 41/2023 12/09/2023
I) realize, nos próximos registros
contábeis, os lançamentos de forma
fidedigna, a fim de não ocasionar
distorção ou inconsistência nos valores
contabilizados a título de receitas do
município;
"I) foi detectado registro incorreto de
receitas de transferências do STN (item
4. 1. 1. 1.)"
2022 89150/2022 41/2023 12/09/2023
II) reabra a carga inicial do sistema
Aplic de 2023, para que seja lançado o
valor real de cada fonte de recursos,
depois de revisar os valores dos saldos
(superávit ou déficit) financeiro dos
exercícios de 2021 e de 2022.
"II) no caso foram utilizados para
análise os valores constantes do Aplic
na data do processamento do relatório;"
2021
411957
/2021
116/2022 04/10/2022
c.1) corrija os percentuais de custo
normal da obrigação patronal (DA05);
c.1) esse tema não fez parte do escopo
deste Relatório Técnico relativo às
Contas Anuais de 2023;
2021
411957
/2021
116/2022 04/10/2022
c.2) publique os anexos de metas
fiscais da LDO nos meios oficiais e no
Portal Transparência do município de
forma efetiva e em tempo hábil (DB08);
"c.2) foi detectado que não houve
publicação dos anexos obrigatórios da
LDO nos meios oficial nem no Portal
Transparência (item 3.1.2)"
2021
411957
/2021
116/2022 04/10/2022
c.3) publique todos os anexos
obrigatórios da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Diário Oficial
Eletrônico dos Municípios e a
disponibilize no Portal Transparência da
Prefeitura (DB08);
"c.3) foi detectado que não houve
publicação dos anexos obrigatórios da
LDO nos meios oficial nem no Portal
Transparência (item 3.1.2)"
2021
411957
/2021
116/2022 04/10/2022
c.4) abstenha-se de abrir créditos
adicionais por excesso de arrecadação
se não houver saldo suficiente nas
fontes de recursos, em observância ao
artigo 43 da Lei n° 4.320/1964 e artigo
167, V, da Constituição Federal (FB03);
"c.4) constatou-se abertura de créditos
adicionais por excesso de arrecadação
sem saldo suficiente nas respectivas
fontes (item 3.1.3.1);"
2021
411957
/2021
116/2022 04/10/2022
c.5) envie corretamente os registros e
/ou as demonstrações contábeis, por
meio do Sistema Aplic, a fim de evitar
divergência de informações e prejudicar
a Prefeitura com irregularidades de grau
mais elevado (FB03);
"c.5) foi detectado registro incorreto de
receitas de transferências do STN (item
4. 1. 1. 1.)"
c.6) encaminhe o Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, via Sistema Aplic, para "c.6) foi detectado que não houve
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 89
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2021 411957
/2021
116/2022 04/10/2022 que os mecanismos de
acompanhamento possam ser
exercidos, tanto pela população quanto
pelos órgãos de controle interno e
externo (FB13);
publicação dos anexos obrigatórios da
LDO nos meios oficial nem no Portal
Transparência (item 3.1.2)"
2021
411957
/2021
116/2022 04/10/2022
c.7) elabore a LDO do município de
Colniza-MT, demonstrando de maneira
concreta os critérios e a forma de serem
efetivadas, caso a limitação de
empenhos fique impositiva (FB13).
"c.7) o art. 32, da LDO/2024 trouxe
dispositivo relativo à limitação de
empenho (item 3.1.2)"
Control-p
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 90
Anexo: 2 - ORÇAMENTO
Quadro: 2.1 - Créditos Adicionais - por Fonte de Financiamento (Agrupados por Destinação de Recursos)
FONTE DESCRIÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSO VALOR (R$)
FONTE DE FINANCIAMENTO: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 14.747.447,98
540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos R$ 2.807.240,19
550 Transferência do Salário Educação R$ 138.500,00
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 176.700,00
571
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
R$ 128.544,00
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 550.700,00
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
R$ 248.594,00
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 1.460,00
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
COSIP
R$ 30.000,00
759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 38.500,00
800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 675.000,00
802 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração R$ 218.400,00
R$ 19.761.086,17
FONTE DE FINANCIAMENTO: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.320.000,00
540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.000.000,00
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 709.713,00
605
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 132.228,46
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
R$ 1.266.500,00
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 5.917.751,00
715
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º
Audiovisual
R$ 197.117,95
716
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais
Setores da Cultura
R$ 174.943,12
754 Recursos de Operações de Crédito R$ 4.000.000,00
755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$ 455.000,00
R$ 15.173.253,53
FONTE DE FINANCIAMENTO: OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
FONTE DE FINANCIAMENTO: SUPERÁVIT FINANCEIRO
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.152.749,96
550 Transferência do Salário Educação R$ 865.000,00
552
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 30.723,80
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 91
FONTE DESCRIÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSO VALOR (R$)
553 Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 115.000,00
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 23.127,62
571
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
R$ 200.000,00
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.359.718,94
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.191.261,22
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
R$ 1.008.607,88
631
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Saúde
R$ 53.930,73
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 133.505,58
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 43.588,00
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 2.261.414,55
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 2.162.906,51
704
Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais
R$ 162.072,29
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
COSIP
R$ 384.730,00
759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 902.600,00
R$ 18.050.937,08
FONTE DE FINANCIAMENTO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE DE FINANCIAMENTO: RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES
R$ 52.985.276,78
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais> por Fonte/Financiamento>Dados Consolidados do Ente.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 92
Quadro: 2.2 - Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
Orçamentários
DEPARTAMENTO
DA AGRICULTURA
R$ 1.940.236,51 R$ 63.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 418.950,90 R$ 1.584.885,61 -18,31%
DEPARTAMENTO
DA PROMOCAO
SOCIAL
R$ 395.900,00 R$ 1.090,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 25.509,61 R$ 371.480,39 -6,16%
DEPARTAMENTO
DE ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 1.000.700,00 R$ 299.863,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 125.600,00 R$ 1.174.963,75 17,41%
DEPARTAMENTO
DE BIBLIOTECA
PUBLICA MUNICIPAL
R$ 999.800,00 R$ 57.530,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 798.200,00 R$ 259.130,00 -74,08%
DEPARTAMENTO
DE CULTURA
R$ 342.637,00 R$ 779.009,74 R$ 372.061,07 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 84.540,60 R$ 1.409.167,21 311,27%
DEPARTAMENTO
DE ENSINO
INFANTIL
R$ 23.740.000,00 R$ 3.617.812,34 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.635.640,19 R$ 25.722.172,15 8,35%
DEPARTAMENTO
DO FUNDEB
R$ 12.090.463,00 R$ 6.745.016,89 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.905.792,93 R$ 16.929.686,96 40,02%
GAB. DO SEC. DE
PLANEJAMENTO E
COORD. GERAL
R$ 1.380.000,00 R$ 152.905,62 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 352.078,30 R$ 1.180.827,32 -14,43%
GABINETE DO
PREFEITO
R$ 3.741.000,00 R$ 216.677,18 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 544.084,56 R$ 3.413.592,62 -8,75%
GABINETE DO SEC.
DA SUBEste documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 93
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
PREFEITURA DE
GUARIBA
R$ 835.000,00 R$ 196.070,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 231.020,00 R$ 800.050,00 -4,18%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
FINANCAS
R$ 3.890.000,00 R$ 680.789,29 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 484.528,23 R$ 4.086.261,06 5,04%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
ACAO SOCIAL.
R$ 1.631.400,00 R$ 383.203,14 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 196.030,00 R$ 1.818.573,14 11,47%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
ADMINISTRACAO
R$ 3.500.000,00 R$ 479.094,99 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 368.172,43 R$ 3.610.922,56 3,16%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
AGRICULTURA
R$ 33.109.763,49 R$ 12.977.370,22 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.267.234,24 R$ 40.819.899,47 23,28%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
EDUCACAO E
CULTURA
R$ 1.436.700,00 R$ 3.249.320,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 350.550,00 R$ 4.335.470,01 201,76%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
MEIO AMBIENTE
R$ 480.000,00 R$ 4.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 290.825,01 R$ 193.174,99 -59,75%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
OBRAS E
SERVICOS PUBLICO
R$ 7.429.200,00 R$ 893.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 893.400,00 R$ 7.429.200,00 0,00%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
SAUDE
R$ 1.900.000,00 R$ 2.189.567,46 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 336.969,31 R$ 3.752.598,15 97,50%
GABINETE DO
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 94
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
SECRETARIO DO
DESPORTO E LAZER
R$ 25.988.800,00 R$ 18.473.097,08 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.855.872,98 R$ 41.606.024,10 60,09%
LEGISLATIVO R$ 4.870.000,00 R$ 808.558,17 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 492.458,17 R$ 5.186.100,00 6,49%
RESERVA DE
CONTIGENCIA
R$ 1.364.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.364.000,00 R$ 0,00 -100,00%
R$ 132.065.600,00 R$ 52.267.975,88 R$ 372.061,07 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.021.457,46 R$ 165.684.179,49
Intraorçamentários
DEPARTAMENTO
DA AGRICULTURA
R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 25.992,00 R$ 24.008,00 -51,98%
DEPARTAMENTO
DA PROMOCAO
SOCIAL
R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00 0,00%
DEPARTAMENTO
DE ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 22.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 14.500,00 R$ 7.500,00 -65,90%
DEPARTAMENTO
DE BIBLIOTECA
PUBLICA MUNICIPAL
R$ 200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200,00 0,00%
DEPARTAMENTO
DE CULTURA
R$ 15.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.151,00 R$ 9.849,00 -34,34%
DEPARTAMENTO
DE ENSINO
INFANTIL
R$ 2.300.000,00 R$ 131.897,85 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 350.310,00 R$ 2.081.587,85 -9,49%
DEPARTAMENTO
DO FUNDEB
R$ 235.200,00 R$ 66.548,29 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.163,00 R$ 288.585,29 22,69%
GAB. DO SEC. DE
PLANEJAMENTO E
COORD. GERAL
R$ 90.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 35.213,00 R$ 54.787,00 -39,12%
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 95
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
GABINETE DO
PREFEITO
R$ 185.000,00 R$ 21.909,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 49.078,59 R$ 157.831,28 -14,68%
GABINETE DO SEC.
DA SUBPREFEITURA DE
GUARIBA
R$ 15.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.000,00 0,00%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
FINANCAS
R$ 120.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 33.517,01 R$ 86.482,99 -27,93%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
ACAO SOCIAL.
R$ 60.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 28.456,39 R$ 31.543,61 -47,42%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
ADMINISTRACAO
R$ 130.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 21.518,00 R$ 108.482,00 -16,55%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
AGRICULTURA
R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.593,00 R$ 141.407,00 -5,72%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
EDUCACAO E
CULTURA
R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.239,00 R$ 761,00 -96,19%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
MEIO AMBIENTE
R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 -25,00%
GABINETE DO
SECRETARIO DE
OBRAS E
SERVICOS PUBLICO
R$ 1.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000,00 0,00%
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 96
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
GABINETE DO
SECRETARIO DE
SAUDE
R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.170,72 R$ 31.829,28 -36,34%
GABINETE DO
SECRETARIO DO
DESPORTO E LAZER
R$ 731.000,00 R$ 124.883,82 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 95.627,00 R$ 760.256,82 4,00%
LEGISLATIVO R$ 130.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 16.100,00 R$ 113.900,00 -12,38%
R$ 4.334.400,00 R$ 345.239,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 739.628,71 R$ 3.940.011,12
TOTAL R$ 136.400.000,00 R$ 52.613.215,71 R$ 372.061,07 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.761.086,17 R$ 169.624.190,61 24,35%
APLIC > Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Por Unidade Orçamentária>Dados Consolidados do Ente
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 97
Quadro: 2.3 - Superávit Financeiro Exercício anterior X Créditos Adicionais Financiados por Superávit
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO -
EXERCÍCIO ANTERIOR (c)
CRÉDITOS ADICIONAIS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO (d)
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS (R$)
=SE(C<0;D;SE(C>=D;0;(D-C))
Superávit/Déficit Financeiro X Créditos Adicionais por Superávit
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 11.057.706,52 R$ 7.152.749,96 R$ 0,00
540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos R$ 197.398,75 R$ 0,00 R$ 0,00
550 Transferência do Salário Educação R$ 990.844,02 R$ 865.000,00 R$ 0,00
552
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 32.900,21 R$ 30.723,80 R$ 0,00
553
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$ 115.866,17 R$ 115.000,00 R$ 0,00
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 329.021,02 R$ 23.127,62 R$ 0,00
570
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
R$ 149.373,32 R$ 0,00 R$ 0,00
571
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação
R$ 234.682,30 R$ 200.000,00 R$ 0,00
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 1.633.519,87 R$ 1.359.718,94 R$ 0,00
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde
R$ 2.038.589,21 R$ 1.191.261,22 R$ 0,00
604
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias
R$ 91.293,81 R$ 0,00 R$ 0,00
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 2.725.153,34 R$ 1.008.607,88 R$ 0,00
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 98
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO -
EXERCÍCIO ANTERIOR (c)
CRÉDITOS ADICIONAIS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO (d)
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS (R$)
=SE(C<0;D;SE(C>=D;0;(D-C))
631 Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde R$ 87.106,57 R$ 53.930,73 R$ 0,00
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
R$ 168.677,56 R$ 133.505,58 R$ 0,00
661
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social
R$ 180.230,34 R$ 43.588,00 R$ 0,00
700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União
R$ 2.263.939,78 R$ 2.261.414,55 R$ 0,00
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados
R$ 2.518.486,90 R$ 2.162.906,51 R$ 0,00
704
Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras
pela Exploração de Recursos Naturais
R$ 253.140,87 R$ 162.072,29 R$ 0,00
750
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
CIDE
R$ 14.935,13 R$ 0,00 R$ 0,00
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP
R$ 387.583,06 R$ 384.730,00 R$ 0,00
759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 1.266.797,03 R$ 902.600,00 R$ 0,00
800
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano
Previdenciário)
R$ 61.586.258,25 R$ 0,00 R$ 0,00
802 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração R$ 200.391,89 R$ 0,00 R$ 0,00
899 Outros Recursos Vinculados R$ 1.095.971,90 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 89.619.867,82 R$ 18.050.937,08 R$ 0,00
R$ 89.619.867,82 R$ 18.050.937,08 R$ 0,00
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Financiados por Superávit Financeiro > Dados Consolidados do Ente.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 99
Quadro: 2.4 - Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação/Operação de
Crédito
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) PREVISÃO INICIAL DA
RECEITA (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d)
EXCESSO/DÉFICIT
ARRECADAÇÃO (R$) (e)
=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)=Se
(e<0; f; Se (e>=f; 0; f-e))
Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 76.036.886,51 R$ 78.882.318,42 R$ 2.845.431,91 R$ 1.320.000,00 R$ 0,00
502
Recursos não vinculados da compensação de
impostos
R$ 0,00 R$ 952.130,21 R$ 952.130,21 R$ 0,00 R$ 0,00
540
Transferências do FUNDEB Impostos e
Transferências de Impostos
R$ 27.040.000,00 R$ 29.173.980,50 R$ 2.133.980,50 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00
543
Transferências do FUNDEB Complementação
da União VAAR
R$ 0,00 R$ 211.446,40 R$ 211.446,40 R$ 0,00 R$ 0,00
550 Transferência do Salário Educação R$ 1.400.000,00 R$ 1.342.587,61 -R$ 57.412,39 R$ 0,00 R$ 0,00
552
Transferências de Recursos do FNDE
referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 460.600,00 R$ 499.842,00 R$ 39.242,00 R$ 0,00 R$ 0,00
553
Transferências de Recursos do FNDE
Referentes ao Programa Nacional de Apoio
ao Transporte Escolar (PNATE)
R$ 438.973,00 R$ 521.380,51 R$ 82.407,51 R$ 0,00 R$ 0,00
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 255.250,00 R$ 207.960,45 -R$ 47.289,55 R$ 0,00 R$ 0,00
570
Transferências do Governo Federal referentes
a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
R$ 0,00 R$ 16.308,52 R$ 16.308,52 R$ 0,00 R$ 0,00
571
Transferências do Estado referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
R$ 681.500,00 R$ 701.263,27 R$ 19.763,27 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 100
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) PREVISÃO INICIAL DA
RECEITA (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d)
EXCESSO/DÉFICIT
ARRECADAÇÃO (R$) (e)
=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)=Se
(e<0; f; Se (e>=f; 0; f-e))
600 do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 4.632.927,00 R$ 6.386.065,41 R$ 1.753.138,41 R$ 709.713,00 R$ 0,00
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde
R$ 440.000,00 R$ 241.022,92 -R$ 198.977,08 R$ 0,00 R$ 0,00
604
Transferências provenientes do Governo
Federal destinadas ao vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias
R$ 1.700.000,00 R$ 1.835.424,00 R$ 135.424,00 R$ 0,00 R$ 0,00
605
Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
R$ 0,00 R$ 189.494,66 R$ 189.494,66 R$ 132.228,46 R$ 0,00
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 2.440.100,00 R$ 2.087.722,85 -R$ 352.377,15 R$ 1.266.500,00 R$ 1.266.500,00
631
Transferências do Governo Federal referentes
a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde
R$ 0,00 R$ 4.808,12 R$ 4.808,12 R$ 0,00 R$ 0,00
660
Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS
R$ 240.000,00 R$ 248.400,86 R$ 8.400,86 R$ 0,00 R$ 0,00
661
Transferência de Recursos dos Fundos
Estaduais de Assistência Social
R$ 44.000,00 R$ 273.517,61 R$ 229.517,61 R$ 0,00 R$ 0,00
700
Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
R$ 0,00 R$ 128.950,17 R$ 128.950,17 R$ 0,00 R$ 0,00
701
Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
R$ 7.233.063,49 R$ 11.825.097,47 R$ 4.592.033,98 R$ 5.917.751,00 R$ 1.325.717,02
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 101
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) PREVISÃO INICIAL DA
RECEITA (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d)
EXCESSO/DÉFICIT
ARRECADAÇÃO (R$) (e)
=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)=Se
(e<0; f; Se (e>=f; 0; f-e))
704
Transferências da União Referentes a
Compensações Financeiras pela Exploração
de Recursos Naturais
R$ 0,00 R$ 663.391,43 R$ 663.391,43 R$ 0,00 R$ 0,00
706 Transferência Especial da União R$ 0,00 R$ 2.739.129,63 R$ 2.739.129,63 R$ 0,00 R$ 0,00
711
Demais Transferências Obrigatórias não
Decorrentes de Repartições de Receitas
R$ 0,00 R$ 819.481,66 R$ 819.481,66 R$ 0,00 R$ 0,00
715
Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
R$ 0,00 R$ 274.924,74 R$ 274.924,74 R$ 197.117,95 R$ 0,00
716
Transferências Destinadas ao Setor cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da
Cultura
R$ 0,00 R$ 111.368,28 R$ 111.368,28 R$ 174.943,12 R$ 63.574,84
750
Recursos da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico - CIDE
R$ 181.500,00 R$ 16.800,28 -R$ 164.699,72 R$ 0,00 R$ 0,00
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP
R$ 1.445.000,00 R$ 1.448.361,78 R$ 3.361,78 R$ 0,00 R$ 0,00
754 Recursos de Operações de Crédito R$ 0,00 R$ 4.068.296,27 R$ 4.068.296,27 R$ 4.000.000,00 R$ 0,00
755
Recursos de Alienação de Bens/Ativos -
Administração Direta
R$ 0,00 R$ 458.588,39 R$ 458.588,39 R$ 455.000,00 R$ 0,00
759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 4.300.000,00 R$ 5.359.011,90 R$ 1.059.011,90 R$ 0,00 R$ 0,00
800
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em
Capitalização (Plano Previdenciário)
R$ 6.963.350,00 R$ 6.753.990,08 -R$ 209.359,92 R$ 0,00 R$ 0,00
802
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração
R$ 466.850,00 R$ 1.057.726,14 R$ 590.876,14 R$ 0,00 R$ 0,00
899 Outros Recursos Vinculados R$ 0,00 R$ 111.803,35 R$ 111.803,35 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 136.400.000,00 R$ 159.612.595,89 R$ 23.212.595,89 R$ 15.173.253,53 R$ 2.655.791,86
R$ 136.400.000,00 R$ 159.612.595,89 R$ 23.212.595,89 R$ 15.173.253,53 R$ 2.655.791,86
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 102
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Financiados por Excesso de Arrecadação > Dados Consolidados do Ente.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 103
Quadro: 2.5 - Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias
TIPO UG LEI DECRETO
DESTINAÇÃO DE
RECURSOS
ACRÉSCIMO REDUÇÃO
Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias
R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Alterações de Fontes de Recursos/Destinações de Recursos > Dados Consolidados do Ente.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 104
Quadro: 2.6 - Alterações Orçamentárias - Leis Autorizativas/Fontes de Financiamento
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
Alterações Orçamentárias
01071/2022 00001/2023 R$ 98.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 98.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00002/2023 R$ 306.290,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 306.290,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00003/2023 R$ 3.319.505,29 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
3.319.505,29
R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00017/2023 R$ 1.699.214,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.699.214,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00018/2023 R$ 108.050,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 108.050,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00027/2023 R$ 1.181.089,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.181.089,57
R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00028/2023 R$ 40,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 40,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00041/2023 R$ 384.285,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 384.285,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00042/2023 R$ 1.102.900,23 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.102.900,23
R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00047/2023 R$ 10.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00049/2023 R$ 444.920,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 444.920,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00054/2023 R$ 2.160.661,49 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.160.661,49
R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00056/2023 R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00060/2023 R$ 418.850,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 418.850,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00068/2023 R$ 1.192.376,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.192.376,00
R$ 0,00 R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 105
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01071/2022 00069/2023 R$ 272.058,17 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 272.058,17 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00074/2023 R$ 172.150,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 172.150,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00076/2023 R$ 3.266.756,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
3.266.756,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00080/2023 R$ 549.840,92 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 549.840,92 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00081/2023 R$ 2.003.280,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.003.280,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00082/2023 R$ 1.045.272,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.045.272,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00090/2023 R$ 1.574.142,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.574.142,87
R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00091/2023 R$ 1.764.730,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.764.730,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00098/2023 R$ 775.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 775.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00105/2023 R$ 1.457.525,11 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.457.525,11
R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00106/2023 R$ 2.914.975,32 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.914.975,32
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00120/2023 R$ 502.148,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 502.148,35 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00121/2023 R$ 2.145.004,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.145.004,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00126/2023 R$ 39.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 39.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00130/2023 R$ 4.129.797,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
4.129.797,68
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 106
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01071/2022 00131/2023 R$ 2.266.261,25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 2.266.261,25 R$ 0,00 R$ 0,00
01071/2022 00133/2023 R$ 197.100,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 197.100,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01087/2023 00057/2023 R$ 1.500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01099/2023 00055/2023 R$ 4.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01102/2023 00122/2023 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01103/2023 00108/2023 R$ 300.044,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 300.044,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01106/2023 00075/2023 R$ 409.669,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 409.669,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01108/2023 00071/2023 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01125/2023 00079/2023 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01126/2023 00078/2023 R$ 455.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 455.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01132/2023 00104/2023 R$ 1.333.863,41 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.333.863,41 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01137/2023 00103/2023 R$ 72.080,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.080,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01137/2023 00114/2023 R$ 19.504,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.504,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01137/2023 00127/2023 R$ 22.734,43 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 22.734,43 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01137/2023 00138/2023 R$ 17.909,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 17.909,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01138/2023 00137/2023 R$ 866.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 866.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01140/2023 00132/2023 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01141/2023 00115/2023 R$ 0,00 R$
372.061,07
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 372.061,07 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01147/2023 00141/2023 R$ 1.373.887,59 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.373.887,59 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01148/2023 00112/2023 R$ 80.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 80.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01149/2023 00113/2023 R$ 930.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 930.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01152/2023 00134/2023 R$ 2.320.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.320.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 107
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01156/2023 00129/2023 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$
52.613.215,71
R$
372.061,07
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
19.761.086,17
R$
15.173.253,53
R$ 0,00 R$
18.050.937,08
R$ 0,00 R$ 0,00
R$
52.613.215,71
R$
372.061,07
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
19.761.086,17
R$
15.173.253,53
R$ 0,00 R$
18.050.937,08
R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Alterações orçamentárias/leis autorizativas/fontes de financiamento > Dados Consolidados do
Ente.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 108
Anexo: 3 - RECEITA
Quadro: 3.1 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos da receita
ORIGEM
PREVISÃO
ATUALIZADA R$
VALOR ARRECADADO
R$
% DA ARRECADAÇÃO
S/ PREVISÃO
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) R$ 144.807.989,04 R$ 151.959.489,19 104,93%
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria
R$ 12.342.386,51 R$ 14.706.576,07 119,15%
Receita de Contribuições R$ 5.160.600,00 R$ 5.146.022,10 99,71%
Receita Patrimonial R$ 727.200,00 R$ 4.627.064,16 636,28%
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 220.000,00 R$ 134.519,85 61,14%
Transferências Correntes R$ 126.347.102,53 R$ 127.025.928,85 100,53%
Outras Receitas Correntes R$ 10.700,00 R$ 319.378,16 2.984,84%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) R$ 16.953.864,49 R$ 17.636.932,24 104,02%
Operações de Crédito R$ 4.000.000,00 R$ 4.000.000,00 100,00%
Alienação de Bens R$ 446.550,00 R$ 446.550,00 100,00%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 12.507.314,49 R$ 13.190.382,24 105,46%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra) R$ 161.761.853,53 R$ 169.596.421,43 104,84%
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA -R$ 13.896.000,00 -R$ 13.864.870,56 99,77%
Deduções para o FUNDEB -R$ 13.896.000,00 -R$ 13.864.870,56 99,77%
Renúncias de Receita R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Outras Deduções R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária) R$ 147.865.853,53 R$ 155.731.550,87 105,31%
V - Receita Corrente Intraorçamentária R$ 3.707.400,00 R$ 3.881.045,02 104,68%
VI - Receita de Capital Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL GERAL R$ 151.573.253,53 R$ 159.612.595,89 105,30%
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 109
Quadro: 3.2 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de Receitas (Valores Líquidos)
ORIGEM
PREVISÃO
ATUALIZADA R$
VALOR ARRECADADO
R$
% DA ARRECADAÇÃO
S/ PREVISÃO
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) R$ 130.911.989,04 R$ 138.094.618,63 105,48%
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria
R$ 12.342.386,51 R$ 14.706.576,07 119,15%
Receita de Contribuições R$ 5.160.600,00 R$ 5.146.022,10 99,71%
Receita Patrimonial R$ 727.200,00 R$ 4.627.064,16 636,28%
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 220.000,00 R$ 134.519,85 61,14%
Transferências Correntes R$ 112.451.102,53 R$ 113.161.058,29 100,63%
Outras Receitas Correntes R$ 10.700,00 R$ 319.378,16 2.984,84%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) R$ 16.953.864,49 R$ 17.636.932,24 104,02%
Operações de Crédito R$ 4.000.000,00 R$ 4.000.000,00 100,00%
Alienação de Bens R$ 446.550,00 R$ 446.550,00 100,00%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 12.507.314,49 R$ 13.190.382,24 105,46%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
III - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA R$ 3.707.400,00 R$ 3.881.045,02 104,68%
IV- SUBTOTAL DA RECEITA R$ 151.573.253,53 R$ 159.612.595,89 105,30%
V - OPERAÇÕES DE CRÉDITO /
REFINANCIAMENTO
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL GERAL R$ 151.573.253,53 R$ 159.612.595,89 105,30%
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Quadro: 3.3 - Receita Corrente Líquida (RCL)
Receitas Total R$
Total de Receitas Correntes (I) R$ 151.959.489,19
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto deduções para o
FUNDEB) (II)
R$ 0,00
(=) Subtotal (III) = (I - II) R$ 151.959.489,19
(-) Receita Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência (IV) R$ 3.774.765,45
(-) Receita Compensação Financeira entre regimes previdenciários
(V)
R$ 0,00
(-) Deduções da Receita para (VI) formação do FUNDEB R$ 13.864.870,56
(=) RCL antes da dedução da Receita de Aplicação Financeira
do RPPS - Res. Consulta TCE/MT nº 19/2017 (VII) = (III-IV-V-VI)
R$ 134.319.853,18
(-) Receita de Aplicação Financeira do RPPS - Res. Consulta TCE
/MT nº 19/2017 (VIII)
R$ 155.905,75
(=) Receita Corrente Líquida (IX) = (VII - VIII) R$ 134.163.947,43
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (X)
R$ 784.779,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 110
Receitas Total R$
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos
Limites de Endividamento (XI) = (IX-X)
R$ 133.379.168,43
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de
bancada (art. 166, § 16, da CF) (XII)
R$ 1.835.424,00
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos
Limites da Despesa com Pessoal (XIII) = (XI-XII)
R$ 131.543.744,43
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF Limites/Documentações > Receita Corrente Líquida Anual (preliminar)
Quadro: 3.4 - Deduções da Receita Corrente (Exceto deduções para FUNDEB)
DESCRIÇÃO Total R$
Receitas de Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria R$ 0,00
Receita de Contribuição R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 0,00
Receita Agropecuária R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00
Transf. Correntes R$ 0,00
Outras receitas correntes R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF Limites/Documentações > Receita Corrente Líquida Anual (preliminar)
Quadro: 3.5 - Receita Tributária Própria (Valores Líquidos)
Receita Tributária Própria Previsão Atualizada R$ Valor Arrecadado R$ % Total da Receita Arrecadada
I - Impostos R$ 9.040.000,00 R$ 11.818.234,54 80,36%
IPTU R$ 1.500.000,00 R$ 2.101.950,06 14,29%
IRRF R$ 1.850.000,00 R$ 3.286.818,65 22,34%
ISSQN R$ 3.920.000,00 R$ 4.742.060,81 32,24%
ITBI R$ 1.770.000,00 R$ 1.687.405,02 11,47%
II - Taxas (Principal) R$ 2.500.386,51 R$ 1.560.711,53 10,61%
III - Contribuição de Melhoria
(Principal)
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV - Multas e Juros de Mora
(Principal)
R$ 172.000,00 R$ 825.500,54 5,61%
V - Dívida Ativa R$ 480.000,00 R$ 103.601,67 0,70%
VI -Multas e Juros de Mora (Dív.
Ativa)
R$ 150.000,00 R$ 398.527,79 2,71%
TOTAL R$ 12.342.386,51 R$ 14.706.576,07
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Tributária Própria (a partir de 2018).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 111
Anexo: 4 - DESPESA
Quadro: 4.1 - Despesa por Categoria Econômica
ORIGEM DOTAÇÃO ATUALIZADA R$ VALOR EXECUTADO R$ % DA EXECUÇÃO S/
PREVISÃO
I - DESPESAS CORRENTES R$ 131.983.639,90 R$ 125.856.025,02 95,35%
Pessoal e Encargos Sociais R$ 58.353.192,05 R$ 57.936.984,49 99,28%
Juros e Encargos da Dívida R$ 434.500,00 R$ 432.345,93 99,50%
Outras Despesas Correntes R$ 73.195.947,85 R$ 67.486.694,60 92,20%
II - DESPESA DE CAPITAL R$ 28.848.339,59 R$ 23.693.824,89 82,13%
Investimentos R$ 28.840.839,59 R$ 23.686.372,65 82,12%
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Amortização da Dívida R$ 7.500,00 R$ 7.452,24 99,36%
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.852.200,00 R$ 0,00 0,00%
IV - TOTAL DESPESA
ORÇAMENTÁRIA (Exceto Intra) R$ 165.684.179,49 R$ 149.549.849,91 90,26%
V - DESPESAS
INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 3.940.011,12 R$ 3.900.319,93 98,99%
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária R$ 3.940.011,12 R$ 3.900.319,93 98,99%
VII - Despesa de Capital
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IX - TOTAL DESPESA R$ 169.624.190,61 R$ 153.450.169,84 90,46%
APLIC> Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Dados Consolidados do Ente> Mês: Dezembro
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 112
Quadro: 4.2 - Despesa por Função de Governo
FUNÇÃO DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL (R$) DOTAÇÃO ATUALIZADA
(R$) EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
Despesa Orçamentária por Função
01 Legislativa R$ 4.870.000,00 R$ 5.186.100,00 R$ 5.088.237,77 R$ 4.333.550,53 R$ 4.333.550,53
04 Administração R$ 11.091.000,00 R$ 10.268.741,55 R$ 10.007.853,45 R$ 9.558.695,98 R$ 9.027.396,54
08 Assistência Social R$ 3.028.000,00 R$ 3.365.017,28 R$ 3.072.017,75 R$ 2.871.969,65 R$ 2.712.848,81
09 Previdência Municipal R$ 1.802.000,00 R$ 2.577.000,00 R$ 2.339.776,95 R$ 2.339.776,95 R$ 2.313.193,95
10 Saúde R$ 25.988.800,00 R$ 41.606.024,10 R$ 34.782.176,92 R$ 33.246.780,64 R$ 31.888.056,39
12 Educação R$ 38.266.963,00 R$ 47.246.459,12 R$ 46.081.674,93 R$ 43.275.684,40 R$ 40.811.598,74
13 Cultura R$ 342.637,00 R$ 1.409.167,21 R$ 1.021.933,61 R$ 970.467,61 R$ 793.678,90
14 Direitos de Cidadania R$ 200,00 R$ 384.930,00 R$ 384.726,50 R$ 195.630,50 R$ 195.630,50
15 Urbanismo R$ 24.735.863,49 R$ 28.336.827,71 R$ 27.360.253,78 R$ 21.752.618,81 R$ 21.146.711,25
16 Habitação R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
17 Saneamento R$ 1.940.236,51 R$ 1.584.885,61 R$ 1.558.723,27 R$ 1.532.624,52 R$ 1.514.076,74
18 Gestão Ambiental R$ 426.100,00 R$ 186.974,99 R$ 160.401,42 R$ 159.240,28 R$ 155.966,78
20 Agricultura R$ 1.900.000,00 R$ 3.752.598,15 R$ 3.198.538,84 R$ 2.571.713,22 R$ 2.522.438,71
23 Comércio e Serviços R$ 53.900,00 R$ 6.200,00 R$ 5.964,59 R$ 5.964,59 R$ 5.964,59
25 Energia R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
26 Transporte R$ 8.373.200,00 R$ 12.097.641,76 R$ 11.746.221,73 R$ 11.665.770,63 R$ 11.665.765,12
27 Desporto e Lazer R$ 835.000,00 R$ 800.050,00 R$ 769.879,62 R$ 763.328,14 R$ 736.716,33
28 Encargos Especiais R$ 1.420.000,00 R$ 2.022.862,01 R$ 1.971.468,78 R$ 1.780.738,76 R$ 1.780.738,76
99
Reserva de Contingência ou
Reserva Legal do RPPS
R$ 6.991.200,00 R$ 4.852.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 132.065.600,00 R$ 165.684.179,49 R$ 149.549.849,91 R$ 137.024.555,21 R$ 131.604.332,64
Despesa Intraorçamentária por Função
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 113
FUNÇÃO DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL (R$) DOTAÇÃO ATUALIZADA
(R$) EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
01 Legislativa R$ 130.000,00 R$ 113.900,00 R$ 106.929,09 R$ 106.929,09 R$ 106.929,09
04 Administração R$ 525.000,00 R$ 407.583,27 R$ 407.582,35 R$ 406.679,18 R$ 339.936,78
08 Assistência Social R$ 92.000,00 R$ 49.043,61 R$ 46.843,07 R$ 46.843,07 R$ 39.758,95
09 Previdência Municipal R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
10 Saúde R$ 731.000,00 R$ 760.256,82 R$ 748.516,75 R$ 748.516,75 R$ 630.491,43
12 Educação R$ 2.555.400,00 R$ 2.371.134,14 R$ 2.366.225,41 R$ 2.366.225,41 R$ 1.974.824,57
13 Cultura R$ 15.000,00 R$ 9.849,00 R$ 9.848,44 R$ 9.848,44 R$ 8.945,27
15 Urbanismo R$ 150.000,00 R$ 141.407,00 R$ 141.406,52 R$ 141.406,52 R$ 117.643,42
17 Saneamento R$ 50.000,00 R$ 24.008,00 R$ 24.007,23 R$ 24.007,23 R$ 20.380,53
18 Gestão Ambiental R$ 20.000,00 R$ 15.000,00 R$ 9.076,41 R$ 9.076,41 R$ 8.053,11
20 Agricultura R$ 50.000,00 R$ 31.829,28 R$ 31.829,28 R$ 31.829,28 R$ 27.155,48
27 Desporto e Lazer R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 R$ 8.055,38 R$ 8.055,38 R$ 6.439,60
R$ 4.334.400,00 R$ 3.940.011,12 R$ 3.900.319,93 R$ 3.899.416,76 R$ 3.280.558,23
R$ 136.400.000,00 R$ 169.624.190,61 R$ 153.450.169,84 R$ 140.923.971,97 R$ 134.884.890,87
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa por Função/Subfunção > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 114
Quadro: 4.3 - Programas de Governo - Previsão e Execução
COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
% Execução
/Dotação
Atualizada
0001
ACAO DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
R$ 460.358,83 R$ 975.360,00 R$ 975.260,00 99,99%
0022
ATENÇÃO BÁSICA A
TODOS
R$ 8.998.530,00 R$ 11.502.164,51 R$ 8.762.922,83 76,18%
0028
ATENÇÃO MÉDIA E
ALTA
COMPLEXIDADE
R$ 13.632.447,00 R$ 24.667.266,12 R$ 21.019.448,30 85,21%
0014 COLNIZA FAZ R$ 10.745.463,49 R$ 17.088.277,49 R$ 16.629.028,29 97,31%
0021
CONSTRUINDO
NOVOS
HORIZONTES
R$ 1.430.700,00 R$ 3.578.153,00 R$ 3.239.210,44 90,52%
0024 COVID R$ 13.400,00 R$ 404.635,40 R$ 308.039,55 76,12%
0010
DESENVOLVIMENTO
RURAL
R$ 453.000,00 R$ 489.285,00 R$ 473.357,05 96,74%
0023
ESTRUTURANDO
COLNIZA
R$ 580.000,00 R$ 365.962,29 R$ 365.839,53 99,96%
0019
FORTALECENDO A
CULTURA
R$ 30.000,00 R$ 35.234,40 R$ 34.804,43 98,78%
0020
FORTALECENDO O
ESPORTE
R$ 29.000,00 R$ 560,00 R$ 0,00 0,00%
0004
GESTÃO COM
QUALIDADE:
CAPACITA E
QUALIFICA
R$ 32.834.940,00 R$ 37.967.553,22 R$ 37.662.725,76 99,19%
0009
GESTÃO E
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA E
FINACEIRA
R$ 2.397.323,00 R$ 3.604.494,94 R$ 3.506.773,08 97,28%
0012
GESTÃO E
MANUTENÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
R$ 1.739.400,00 R$ 1.899.406,75 R$ 1.816.240,15 95,62%
0002
GESTÃO E
MANUTENÇÃO DE
COLNIZA
R$ 36.253.436,51 R$ 39.161.738,51 R$ 37.442.366,76 95,61%
0026
INVESTINDO EM
EDUCACAO E
QUALIDADE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0030
MANUTENÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL
DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
R$ 405.900,00 R$ 381.480,39 R$ 357.724,97 93,77%
0017
MEIO AMBIENTE
SUSTENTÁVEL R$ 40.200,00 R$ 4.200,00 R$ 0,00 0,00%
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 115
COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
% Execução
/Dotação
Atualizada
0003
MODERNIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA E
EQUILIBRIO FISCAL
R$ 2.560.000,00 R$ 2.136.226,04 R$ 2.087.910,52 97,73%
0025
NOVOS CAMINHOS
PARA O SABER
R$ 3.630.873,00 R$ 3.913.093,24 R$ 3.503.014,20 89,52%
0006
PAE - PROGRAMA
DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
R$ 1.555.850,00 R$ 1.905.103,80 R$ 1.854.258,58 97,33%
0015
PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS
R$ 1.803.000,00 R$ 2.578.000,00 R$ 2.339.776,95 90,75%
0011
PROCESSO
LEGISLATIVO
R$ 4.539.641,17 R$ 4.324.640,00 R$ 4.219.906,86 97,57%
0005
PROGRAMAS DO
GOVERNO FEDERAL
MEC/FNDE
R$ 1.370.000,00 R$ 2.253.690,00 R$ 2.188.691,36 97,11%
0013
PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA R$ 732.700,00 R$ 906.863,75 R$ 753.193,33 83,05%
0029
PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
R$ 240.000,00 R$ 224.310,00 R$ 191.702,37 85,46%
9999
RESERVA DE
CONTINGENCIA
R$ 6.991.200,00 R$ 4.852.200,00 R$ 0,00 0,00%
0016
SANEAMENTO
BÁSICO R$ 70.100,00 R$ 16.200,00 R$ 9.552,00 58,96%
0018
TURISMO
SUSTENTÁVEL R$ 33.800,00 R$ 100,00 R$ 0,00 0,00%
0007
VALORIZANDO E
PROMOVENDO A
CULTURA
R$ 327.637,00 R$ 1.383.781,81 R$ 996.977,62 72,04%
0008
VALORIZANDO E
PROMOVENDO O
ESPORTE COM
SAÚDE
R$ 821.000,00 R$ 814.490,00 R$ 777.935,00 95,51%
0027
VIGILÂNCIA EM
SAÚDE R$ 1.680.100,00 R$ 2.189.719,95 R$ 1.933.509,91 88,29%
R$ 136.400.000,00 R$ 169.624.190,61 R$ 153.450.169,84
R$ 136.400.000,00 R$ 169.624.190,61 R$ 153.450.169,84 90,46%
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Programa > Dados Consolidados do Ente.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 116
Anexo: 5 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Quadro: 5.1 - Resultado da Execução Orçamentária Ajustado - 2023 - Poderes e Órgãos Integrantes do OFSS
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções)
CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Receitas Líquidas (exceto
intraorçamentárias) (a)
R$ 138.094.618,63 R$ 17.636.932,24 R$ 155.731.550,87
Receitas Intraorçamentárias (b) R$ 3.881.045,02 R$ 0,00 R$ 3.881.045,02
TOTAL RECEITAS (c) = a + b R$ 141.975.663,65 R$ 17.636.932,24 R$ 159.612.595,89
Receitas próprias do RPPS
superavitário (Item 10 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (d)
R$ 7.811.716,22 R$ 0,00 R$ 7.811.716,22
Outros acréscimos promovidos
pela equipe técnica (e)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITA AJUSTADA
(f) = c - d + e
R$ 134.163.947,43 R$ 17.636.932,24 R$ 151.800.879,67
DESPESA EMPENHADA CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Despesas Empenhadas (exceto
intraorçamentárias) (g)
R$ 125.856.025,02 R$ 23.693.824,89 R$ 149.549.849,91
Despesas Empenhadas
Intraorçamentárias (h)
R$ 3.900.319,93 R$ 0,00 R$ 3.900.319,93
TOTAL DESPESAS (i) = g + h R$ 129.756.344,95 R$ 23.693.824,89 R$ 153.450.169,84
Despesas próprias do RPPS
superavitário (Item 10 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (j)
R$ 2.328.942,87 R$ 10.834,08 R$ 2.339.776,95
Despesas efetivamente
realizadas, cujo fato gerador já
tenham ocorrido, mas que não
foram empenhadas no exercício
superavitário (Item 5 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (k)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ajustes promovidos pela equipe
técnica na despesa empenhada
(l)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESA AJUSTADA
(m) = i - j + k + l
R$ 127.427.402,08 R$ 23.682.990,81 R$ 151.110.392,89
RESULTADO ANTES DAS
DESPESAS FINANCIADAS
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Conforme itens 5 e 10 do
Anexo da RN TCE-MT n° 43
/2013) (n) = f - m
R$ 6.736.545,35 -R$ 6.046.058,57 R$ 690.486,78
Despesas empenhadas
decorrentes de créditos
adicionais abertos por conta de
superávit financeiro (Item 6 do
Anexo da RN TCE-MT n° 43
/2013) (o)
R$ 9.385.106,91 R$ 6.719.644,39 R$ 16.104.751,30
Despesa Financiada por
Superávit Financeiro - RPPS
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 117
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções) CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Superavitário (p) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RESULTADO DA EXECUÇÃO
AJUSTADO (Conforme itens 5,
6 e 10 do Anexo da RN TCE-MT
n° 43/2013) (q) = n + o - p
R$ 16.121.652,26 R$ 673.585,82 R$ 16.795.238,08
Relatório Contas de Governo>Anexo: Receita > Quadro: Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos da receita Relatório Contas de
Governo > Anexo: Despesa > Quadro: Despesa por Categoria Econômica APLIC > UG: Prefeitura > APLIC> UG: Prefeitura > Informes Mensais>
Despesas >Despesa por órgão/unidade orçamentária
Quadro: 5.2 - Resultado Orçamentário do RPPS Individualizado
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções) CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Receitas Líquidas (exceto
intraorçamentárias) (a)
R$ 3.930.671,20 R$ 0,00 R$ 3.930.671,20
Receitas Líquidas
Intraorçamentárias (b)
R$ 3.881.045,02 R$ 0,00 R$ 3.881.045,02
TOTAL RECEITAS (c) = a + b R$ 7.811.716,22 R$ 0,00 R$ 7.811.716,22
Outros acréscimos promovidos
pela equipe técnica (d)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITA AJUSTADA
(e) = c + d
R$ 7.811.716,22 R$ 0,00 R$ 7.811.716,22
DESPESA EMPENHADA CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Despesas Empenhadas (exceto
intraorçamentárias) (f)
R$ 2.328.942,87 R$ 10.834,08 R$ 2.339.776,95
Despesas Empenhadas
Intraorçamentárias (g)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESAS (h) = f + g R$ 2.328.942,87 R$ 10.834,08 R$ 2.339.776,95
Despesas efetivamente
realizadas, cujo fato gerador já
tenham ocorrido, mas que não
foram empenhadas no exercício
superavitário (Item 5 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (i)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ajustes promovidos pela equipe
técnica na despesa empenhada
(j)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESA AJUSTADA
(k) = h + i + j
R$ 2.328.942,87 R$ 10.834,08 R$ 2.339.776,95
RESULTADO ANTES DAS
DESPESAS FINANCIADAS
COM SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Conforme itens 5 e 10 do
Anexo da RN TCE-MT n° 43
/2013) (l) = e - k
R$ 5.482.773,35 -R$ 10.834,08 R$ 5.471.939,27
Despesas empenhadas
decorrentes de créditos
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 118
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções) CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
adicionais abertos por conta de
superávit financeiro (Item 6 do
Anexo da RN TCE-MT n° 43
/2013) (m)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RESULTADO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA AJUSTADO
(Conforme itens 5, 6 e 10 do
Anexo da RN TCE-MT n° 43
/2013) (n) = l + m
R$ 5.482.773,35 -R$ 10.834,08 R$ 5.471.939,27
APLIC > UG: RPPS > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro - Total da Receita Realizada. APLIC> UG: RPPS>
Informes Mensais> Despesas >Despesa por órgão/unidade orçamentária. APLIC > UG: RPPS > Informes Mensais > Despesas > Despesa
Orçamentária > Mês de dezembro - Total Empenhado.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 119
Quadro: 5.3 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Inclusive RPPS
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - inclusive RPPS
500
Recursos não
Vinculados de Impostos
R$ 78.882.318,42 R$ 0,00 R$ 82.478.592,45 R$ 0,00 -R$ 3.596.274,03 R$ 6.959.279,45 R$ 0,00 R$ 3.363.005,42 R$ 10.073.539,05
502
Recursos não
vinculados da
compensação de
impostos
R$ 952.130,21 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 952.130,21 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 952.130,21 R$ 952.130,21
540
Transferências do
FUNDEB Impostos e
Transferências de
Impostos
R$ 29.173.980,50 R$ 0,00 R$ 28.026.375,96 R$ 0,00 R$ 1.147.604,54 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.147.604,54 R$ 1.344.385,92
543
Transferências do
FUNDEB
Complementação da
União VAAR
R$ 211.446,40 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 211.446,40 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 211.446,40 R$ 211.446,40
550
Transferência do
Salário Educação
R$ 1.342.587,61 R$ 0,00 R$ 2.188.691,36 R$ 0,00 -R$ 846.103,75 R$ 859.926,36 R$ 0,00 R$ 13.822,61 R$ 161.995,07
Transferências de
Recursos do FNDE
referentes ao Programa
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 120
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
552 Nacional de
Alimentação Escolar
(PNAE)
R$ 499.842,00 R$ 0,00 R$ 473.708,83 R$ 0,00 R$ 26.133,17 R$ 30.723,80 R$ 0,00 R$ 56.856,97 R$ 44.907,70
553
Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao
Programa Nacional de
Apoio ao Transporte
Escolar (PNATE)
R$ 521.380,51 R$ 0,00 R$ 499.341,17 R$ 0,00 R$ 22.039,34 R$ 115.000,00 R$ 0,00 R$ 137.039,34 R$ 160.969,98
569
Outras Transferências
de Recursos do FNDE
R$ 207.960,45 R$ 0,00 R$ 199.827,62 R$ 0,00 R$ 8.132,83 R$ 23.127,62 R$ 0,00 R$ 31.260,45 R$ 342.735,57
570
Transferências do
Governo Federal
referentes a Convênios
e Instrumentos
Congêneres vinculados
à Educação
R$ 16.308,52 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 16.308,52 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 16.308,52 R$ 165.681,84
571
Transferências do
Estado referentes a
Convênios e
Instrumentos
Congêneres vinculados
à Educação
R$ 701.263,27 R$ 0,00 R$ 781.564,93 R$ 0,00 -R$ 80.301,66 R$ 195.521,43 R$ 0,00 R$ 115.219,77 R$ 154.380,64
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 121
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
600
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal -
Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 6.386.065,41 R$ 0,00 R$ 5.931.285,96 R$ 0,00 R$ 454.779,45 R$ 1.271.036,02 R$ 0,00 R$ 1.725.815,47 R$ 2.104.238,17
601
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal -
Bloco de Estruturação
da Rede de Serviços
Públicos de Saúde
R$ 241.022,92 R$ 0,00 R$ 1.158.973,13 R$ 0,00 -R$ 917.950,21 R$ 1.136.333,13 R$ 0,00 R$ 218.382,92 R$ 1.164.937,62
604
Transferências
provenientes do
Governo Federal
destinadas ao
vencimento dos
agentes comunitários
de saúde e dos agentes
de combate às
endemias
R$ 1.835.424,00 R$ 0,00 R$ 1.663.254,65 R$ 0,00 R$ 172.169,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 172.169,35 R$ 263.463,16
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 122
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
605
Assistência financeira
da União destinada à
complementação ao
pagamento dos pisos
salariais para
profissionais da
enfermagem
R$ 189.494,66 R$ 0,00 R$ 132.172,46 R$ 0,00 R$ 57.322,20 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 57.322,20 R$ 57.322,20
621
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 2.087.722,85 R$ 0,00 R$ 2.679.561,12 R$ 0,00 -R$ 591.838,27 R$ 962.268,21 R$ 0,00 R$ 370.429,94 R$ 2.520.925,69
631
Transferências do
Governo Federal
referentes a Convênios
e Instrumentos
Congêneres vinculados
à Saúde
R$ 4.808,12 R$ 0,00 R$ 39.911,59 R$ 0,00 -R$ 35.103,47 R$ 39.911,59 R$ 0,00 R$ 4.808,12 R$ 42.903,15
660
Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social - FNAS
R$ 248.400,86 R$ 0,00 R$ 286.243,11 R$ 0,00 -R$ 37.842,25 R$ 132.548,34 R$ 0,00 R$ 94.706,09 R$ 145.948,39
Transferência de
Recursos dos Fundos
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 123
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
661 Estaduais de
Assistência Social
R$ 273.517,61 R$ 0,00 R$ 65.147,37 R$ 0,00 R$ 208.370,24 R$ 39.780,37 R$ 0,00 R$ 248.150,61 R$ 387.718,08
700
Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos
Congêneres da União
R$ 128.950,17 R$ 0,00 R$ 2.260.051,17 R$ 0,00 -R$ 2.131.101,00 R$ 2.260.051,17 R$ 0,00 R$ 128.950,17 R$ 186.147,56
701
Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos
Congêneres dos
Estados
R$ 11.825.097,47 R$ 0,00 R$ 11.511.025,89 R$ 0,00 R$ 314.071,58 R$ 773.736,41 R$ 0,00 R$ 1.087.807,99 R$ 2.889.135,33
704
Transferências da
União Referentes a
Compensações
Financeiras pela
Exploração de
Recursos Naturais
R$ 663.391,43 R$ 0,00 R$ 156.070,79 R$ 0,00 R$ 507.320,64 R$ 156.070,79 R$ 0,00 R$ 663.391,43 R$ 760.461,51
706
Transferência Especial
da União
R$ 2.739.129,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.739.129,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.739.129,63 R$ 2.739.129,63
Demais Transferências
Obrigatórias não
Decorrentes de
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 124
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
711 Repartições de Receitas R$ 819.481,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 819.481,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 819.481,66 R$ 819.481,66
715
Transferências
Destinadas ao Setor
Cultural - LC nº 195
/2022 - Art. 5º
Audiovisual
R$ 274.924,74 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 274.924,74 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 274.924,74 R$ 274.924,74
716
Transferências
Destinadas ao Setor
cultural - LC nº 195
/2022 - Art. 8º Demais
Setores da Cultura
R$ 111.368,28 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 111.368,28 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 111.368,28 R$ 111.368,28
750
Recursos da
Contribuição de
Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE
R$ 16.800,28 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 16.800,28 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 16.800,28 R$ 38.405,36
751
Recursos da
Contribuição para o
Custeio do Serviço de
Iluminação Pública -
COSIP
R$ 1.448.361,78 R$ 0,00 R$ 1.280.144,27 R$ 0,00 R$ 168.217,51 R$ 384.726,50 R$ 0,00 R$ 552.944,01 R$ 521.069,25
754
Recursos de Operações
de Crédito
R$ 4.068.296,27 R$ 0,00 R$ 3.959.633,27 R$ 0,00 R$ 108.663,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 108.663,00 R$ 108.653,10
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 125
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
755
Recursos de Alienação
de Bens/Ativos -
Administração Direta
R$ 458.588,39 R$ 0,00 R$ 449.998,00 R$ 0,00 R$ 8.590,39 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.590,39 R$ 8.516,89
759
Recursos Vinculados a
Fundos
R$ 5.359.011,90 R$ 0,00 R$ 4.888.817,79 R$ 0,00 R$ 470.194,11 R$ 764.710,11 R$ 0,00 R$ 1.234.904,22 R$ 1.928.022,24
800
Recursos Vinculados ao
RPPS - Fundo em
Capitalização (Plano
Previdenciário)
R$ 6.753.990,08 R$ 0,00 R$ 2.032.629,66 R$ 0,00 R$ 4.721.360,42 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.721.360,42 R$ 66.416.316,53
802
Recursos Vinculados ao
RPPS - Taxa de
Administração
R$ 1.057.726,14 R$ 0,00 R$ 307.147,29 R$ 0,00 R$ 750.578,85 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 750.578,85 R$ 842.272,88
899
Outros Recursos
Vinculados
R$ 111.803,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 111.803,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 111.803,35 R$ 1.210.974,75
R$
159.612.595,89
R$ 0,00 R$
153.450.169,84
R$ 0,00 R$ 6.162.426,05 R$ 16.104.751,30 R$ 0,00 R$ 22.267.177,35 R$ 99.154.508,55
>>>>> >>>>>
R$
159.612.595,89
R$ 0,00 R$
153.450.169,84
R$ 0,00 R$ 6.162.426,05 R$ 16.104.751,30 R$ 0,00 R$ 22.267.177,35 R$ 99.154.508,55
APLIC > Contabilidade > Execução orçamentária por Fonte x Superávit Financeiro - Inclusive RPPS > Dados Consolidados do Ente.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 126
Quadro: 5.4 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Somente RPPS
Fonte Descrição
Receita Orçamentária
(a)
Despesa Orçamentária
(b)
Resultado Execução
Orçamentária (c) = a - b
Despesa Empenhada
com Rec. do Superávit
Financeiro de Ex
Anteriores (Item 6 do
Anexo da RN TCE-MT
n° 43/2013) (d)
Resultado Execução
Orçamentária Ajustado
(e) = c + d
Saldo Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (f)
Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Somente RPPS
800
Recursos Vinculados ao
RPPS - Fundo em
Capitalização (Plano
Previdenciário)
R$ 6.753.990,08 R$ 2.032.629,66 R$ 4.721.360,42 R$ 0,00 R$ 4.721.360,42 R$ 66.416.316,53
802
Recursos Vinculados ao
RPPS - Taxa de
Administração
R$ 1.057.726,14 R$ 307.147,29 R$ 750.578,85 R$ 0,00 R$ 750.578,85 R$ 842.272,88
R$ 7.811.716,22 R$ 2.339.776,95 R$ 5.471.939,27 R$ 0,00 R$ 5.471.939,27 R$ 67.258.589,41
>>>>> >>>>> R$ 7.811.716,22 R$ 2.339.776,95 R$ 5.471.939,27 R$ 0,00 R$ 5.471.939,27 R$ 67.258.589,41
APLIC > UG: RPPS> Contabilidade > Execução orçamentária por Fonte x Superávit Financeiro
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 127
Anexo: 6 - RESTOS A PAGAR
Quadro: 6.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados
Exercício
Saldo Anterior
(R$) Inscrição (R$)
RP não
Processados
Liquidados e
não Pagos (R$)
Baixa (R$)
Saldo para o
Exercício
Seguinte (R$)
Por Pagamento
(R$)
Por
Cancelamento
(R$)
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
2021 R$ 1.130.566,56 R$ 0,00 -R$ 118.726,00 R$ 683.613,37 R$ 328.227,19 R$ 0,00
2022 R$ 10.126.983,07 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.278.205,24 R$ 2.848.777,83 R$ 0,00
2023 R$ 0,00 R$ 12.526.197,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 12.526.197,87
R$ 11.257.549,63 R$ 12.526.197,87 -R$ 118.726,00 R$ 7.961.818,61 R$ 3.177.005,02 R$ 12.526.197,87
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
2017 R$ 124.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 124.800,00 R$ 0,00
2018 R$ 2.813,20 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.813,20 R$ 0,00
2019 R$ 36.814,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 36.814,06 R$ 0,00
2020 R$ 589,02 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 589,02 R$ 0,00
2021 R$ 103.088,31 R$ 0,00 R$ 118.726,00 R$ 80.475,25 R$ 22.612,86 R$ 118.726,20
2022 R$ 1.148.548,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.139.811,07 R$ 7.580,52 R$ 1.157,13
2023 R$ 0,00 R$ 6.039.081,10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.039.081,10
R$ 1.416.653,31 R$ 6.039.081,10 R$ 118.726,00 R$ 1.220.286,32 R$ 195.209,66 R$ 6.158.964,43
TOTAL R$ 12.674.202,94 R$ 18.565.278,97 R$ 0,00 R$ 9.182.104,93 R$ 3.372.214,68 R$ 18.685.162,30
APLIC > Informes Mensais > Restos a Pagar > Execução dos Restos a Pagar > Dados Consolidados do Ente
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 128
Quadro: 6.2 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Executivo - Exceto RPPS (Inclusive Intra)
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
RECURSOS ORDINÁRIOS
500 - Recursos não
Vinculados de
Impostos
R$ 18.777.292,47 R$ 118.726,20 R$ 4.806.172,49 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.852.393,78 R$ 3.778.854,73 R$ 10.073.539,05
502 - Recursos não
vinculados da
compensação de
impostos
R$ 952.130,21 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 952.130,21 R$ 0,00 R$ 952.130,21
R$ 19.729.422,68 R$ 118.726,20 R$ 4.806.172,49 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 14.804.523,99 R$ 3.778.854,73 R$ 11.025.669,26
RECURSOS VINCULADOS
540 -
Transferências do
FUNDEB Impostos
e Transferências
de Impostos
R$ 1.537.380,65 R$ 0,00 R$ 192.994,73 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.344.385,92 R$ 0,00 R$ 1.344.385,92
543 -
Transferências do
FUNDEB
Complementação
da União VAAR
R$ 211.446,40 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 211.446,40 R$ 0,00 R$ 211.446,40
550 - Transferência
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 129
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
do Salário
Educação
R$ 185.558,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 185.558,87 R$ 23.563,80 R$ 161.995,07
552 -
Transferências de
Recursos do FNDE
referentes ao
Programa Nacional
de Alimentação
Escolar (PNAE)
R$ 44.907,70 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 44.907,70 R$ 0,00 R$ 44.907,70
553 -
Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao
Programa Nacional
de Apoio ao
Transporte Escolar
(PNATE)
R$ 160.969,98 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 160.969,98 R$ 0,00 R$ 160.969,98
569 - Outras
Transferências de
Recursos do FNDE
R$ 342.735,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 342.735,57 R$ 0,00 R$ 342.735,57
570 -
Transferências do
Governo Federal
referentes a
Convênios e
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 130
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
Instrumentos
Congêneres
vinculados à
Educação
R$ 165.681,84 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 165.681,84 R$ 0,00 R$ 165.681,84
571 -
Transferências do
Estado referentes a
Convênios e
Instrumentos
Congêneres
vinculados à
Educação
R$ 154.380,64 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 154.380,64 R$ 0,00 R$ 154.380,64
600 -
Transferências
Fundo a Fundo de
Recursos do SUS
provenientes do
Governo Federal -
Bloco de
Manutenção das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 2.206.013,48 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.206.013,48 R$ 101.775,31 R$ 2.104.238,17
601 -
Transferências
Fundo a Fundo de
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 131
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
Recursos do SUS
provenientes do
Governo Federal -
Bloco de
Estruturação da
Rede de Serviços
Públicos de Saúde
R$ 1.645.826,44 R$ 0,00 R$ 385.959,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.259.866,78 R$ 94.929,16 R$ 1.164.937,62
604 -
Transferências
provenientes do
Governo Federal
destinadas ao
vencimento dos
agentes
comunitários de
saúde e dos
agentes de
combate às
endemias
R$ 263.463,16 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 263.463,16 R$ 0,00 R$ 263.463,16
605 - Assistência
financeira da União
destinada à
complementação
ao pagamento dos
pisos salariais para
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 132
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
profissionais da
enfermagem
R$ 81.273,75 R$ 0,00 R$ 16.693,44 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 64.580,31 R$ 7.258,11 R$ 57.322,20
621 -
Transferências
Fundo a Fundo de
Recursos do SUS
provenientes do
Governo Estadual
R$ 2.958.481,00 R$ 0,00 R$ 24.222,42 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.934.258,58 R$ 413.332,89 R$ 2.520.925,69
631 -
Transferências do
Governo Federal
referentes a
Convênios e
Instrumentos
Congêneres
vinculados à Saúde
R$ 49.495,96 R$ 0,00 R$ 6.592,81 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 42.903,15 R$ 0,00 R$ 42.903,15
660 - Transferência
de Recursos do
Fundo Nacional de
Assistência Social -
FNAS
R$ 210.444,49 R$ 0,00 R$ 22.505,88 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 187.938,61 R$ 41.990,22 R$ 145.948,39
661 - Transferência
de Recursos dos
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 133
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
Fundos Estaduais
de Assistência
Social
R$ 387.718,08 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 387.718,08 R$ 0,00 R$ 387.718,08
700 - Outras
Transferências de
Convênios ou
Instrumentos
Congêneres da
União
R$ 232.813,18 R$ 0,00 R$ 5.328,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 227.484,46 R$ 41.336,90 R$ 186.147,56
701 - Outras
Transferências de
Convênios ou
Instrumentos
Congêneres dos
Estados
R$ 9.888.339,54 R$ 0,00 R$ 107.108,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9.781.231,54 R$ 6.892.096,21 R$ 2.889.135,33
704 -
Transferências da
União Referentes a
Compensações
Financeiras pela
Exploração de
Recursos Naturais
R$ 777.615,51 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 777.615,51 R$ 17.154,00 R$ 760.461,51
706 - Transferência
Especial da União
R$ 2.739.129,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.739.129,63 R$ 0,00 R$ 2.739.129,63
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 134
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
711 - Demais
Transferências
Obrigatórias não
Decorrentes de
Repartições de
Receitas
R$ 819.481,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 819.481,66 R$ 0,00 R$ 819.481,66
715 -
Transferências
Destinadas ao
Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art.
5º Audiovisual
R$ 274.924,74 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 274.924,74 R$ 0,00 R$ 274.924,74
716 -
Transferências
Destinadas ao
Setor cultural - LC
nº 195/2022 - Art.
8º Demais Setores
da Cultura
R$ 111.368,28 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 111.368,28 R$ 0,00 R$ 111.368,28
750 - Recursos da
Contribuição de
Intervenção no
Domínio
Econômico - CIDE
R$ 38.405,36 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 38.405,36 R$ 0,00 R$ 38.405,36
751 - Recursos da
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 135
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
Contribuição para o
Custeio do Serviço
de Iluminação
Pública - COSIP
R$ 800.667,25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 800.667,25 R$ 279.598,00 R$ 521.069,25
754 - Recursos de
Operações de
Crédito
R$ 553.573,05 R$ 0,00 R$ 444.919,95 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 108.653,10 R$ 0,00 R$ 108.653,10
755 - Recursos de
Alienação de Bens
/Ativos -
Administração
Direta
R$ 8.516,89 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.516,89 R$ 0,00 R$ 8.516,89
759 - Recursos
Vinculados a
Fundos
R$ 2.007.643,54 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.007.643,54 R$ 79.621,30 R$ 1.928.022,24
899 - Outros
Recursos
Vinculados
R$ 1.210.974,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.210.974,75 R$ 0,00 R$ 1.210.974,75
R$ 30.069.231,39 R$ 0,00 R$ 1.206.325,61 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 28.862.905,78 R$ 7.992.655,90 R$ 20.870.249,88
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
869 - Outros
recursos
extraorçamentários
R$ 319.117,86 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 319.918,92 R$ 0,00 -R$ 801,06 R$ 0,00 -R$ 801,06
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 136
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
R$ 319.117,86 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 319.918,92 R$ 0,00 -R$ 801,06 R$ 0,00 -R$ 801,06
TOTAL R$ 50.117.771,93 R$ 118.726,20 R$ 6.012.498,10 R$ 0,00 R$ 319.918,92 R$ 0,00 R$ 43.666.628,71 R$ 11.771.510,63 R$ 31.895.118,08
APLIC> UG: Prefeitura> CF/LRF – Limites/Documentações > Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar > Mês de dezembro > Dados Consolidados do
Ente (Exceto RPPS).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 137
Quadro: 6.3 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - RPPS (Inclusive Intra)
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS VINCULADOS
800 - Recursos
Vinculados ao
RPPS - Fundo em
Capitalização
(Plano
Previdenciário)
R$ 47.959,08 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 47.959,08 R$ 0,00 R$ 47.959,08
802 - Recursos
Vinculados ao
RPPS - Taxa de
Administração
R$ 870.013,01 R$ 1.157,13 R$ 26.583,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 842.272,88 R$ 0,00 R$ 842.272,88
R$ 917.972,09 R$ 1.157,13 R$ 26.583,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 890.231,96 R$ 0,00 R$ 890.231,96
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
869 - Outros
recursos
extraorçamentários
R$ 22.075,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 22.075,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 22.075,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 22.075,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 940.047,92 R$ 1.157,13 R$ 26.583,00 R$ 0,00 R$ 22.075,83 R$ 0,00 R$ 890.231,96 R$ 0,00 R$ 890.231,96
APLIC> UG: RPPS > CF/LRF – Limites/Documentações > Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar > Mês de dezembro.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 138
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 139
Quadro: 6.4 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Legislativo (Inclusive Intra)
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
RECURSOS ORDINÁRIOS
500 - Recursos não
Vinculados de
Impostos
R$ 754.687,24 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 754.687,24 R$ 754.687,24 R$ 0,00
R$ 754.687,24 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 754.687,24 R$ 754.687,24 R$ 0,00
RECURSOS VINCULADOS
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
TOTAL R$ 754.687,24 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 754.687,24 R$ 754.687,24 R$ 0,00
APLIC > UG: Câmara > CF/LRF – Limites/Documentações > Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar > Mês de dezembro.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 140
Anexo: 7 - DÍVIDA PÚBLICA
Quadro: 7.1 - Superávit/Déficit Financeiro - Total - Exceto RPPS
DESCRIÇÃO PODER EXECUTIVO - EXCETO
RPPS
PODER LEGISLATIVO TOTAL
ATIVO FINANCEIRO R$ 50.118.572,99 R$ 754.687,24 R$ 50.873.260,23
PASSIVO FINANCEIRO R$ 18.222.653,85 R$ 754.687,24 R$ 18.977.341,09
SUPERÁVIT/DÉFICIT
FINANCEIRO
R$ 31.895.919,14 R$ 0,00 R$ 31.895.919,14
Relatório Contas de Governo> Anexo: Dívida> Quadro: Quociente da Situação Financeira por Fonte (QSF) – Exceto RPPS
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 141
Quadro: 7.2 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - Exceto RPPS
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
SUPERÁVIT X DÉFICIT - EXCETO RPPS
500 - Recursos não
Vinculados de Impostos
R$ 18.777.292,47 R$ 8.703.753,42 R$ 10.073.539,05 R$ 754.687,24 R$ 754.687,24 R$ 0,00
502 - Recursos não
vinculados da compensação
de impostos
R$ 952.130,21 R$ 0,00 R$ 952.130,21 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
540 - Transferências do
FUNDEB Impostos e
Transferências de Impostos
R$ 1.537.380,65 R$ 192.994,73 R$ 1.344.385,92 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
543 - Transferências do
FUNDEB Complementação
da União VAAR
R$ 211.446,40 R$ 0,00 R$ 211.446,40 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
550 - Transferência do
Salário Educação
R$ 185.558,87 R$ 23.563,80 R$ 161.995,07 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
552 - Transferências de
Recursos do FNDE
referentes ao Programa
Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE)
R$ 44.907,70 R$ 0,00 R$ 44.907,70 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
553 - Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE)
R$ 160.969,98 R$ 0,00 R$ 160.969,98 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
569 - Outras Transferências
de Recursos do FNDE
R$ 342.735,57 R$ 0,00 R$ 342.735,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 142
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
570 - Transferências do
Governo Federal referentes
a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à
Educação
R$ 165.681,84 R$ 0,00 R$ 165.681,84 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
571 - Transferências do
Estado referentes a
Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à
Educação
R$ 154.380,64 R$ 0,00 R$ 154.380,64 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
600 - Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 2.206.013,48 R$ 101.775,31 R$ 2.104.238,17 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
601 - Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.645.826,44 R$ 480.888,82 R$ 1.164.937,62 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
604 - Transferências
provenientes do Governo
Federal destinadas ao
vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos
agentes de combate às
endemias
R$ 263.463,16 R$ 0,00 R$ 263.463,16 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
605 - Assistência financeira
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 143
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
da União destinada à
complementação ao
pagamento dos pisos
salariais para profissionais
da enfermagem
R$ 81.273,75 R$ 23.951,55 R$ 57.322,20 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
621 - Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 2.958.481,00 R$ 437.555,31 R$ 2.520.925,69 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
631 - Transferências do
Governo Federal referentes
a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à
Saúde
R$ 49.495,96 R$ 6.592,81 R$ 42.903,15 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
660 - Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social - FNAS
R$ 210.444,49 R$ 64.496,10 R$ 145.948,39 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
661 - Transferência de
Recursos dos Fundos
Estaduais de Assistência
Social
R$ 387.718,08 R$ 0,00 R$ 387.718,08 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
700 - Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos Congêneres
da União
R$ 232.813,18 R$ 46.665,62 R$ 186.147,56 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
701 - Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos Congêneres
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 144
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
dos Estados R$ 9.888.339,54 R$ 6.999.204,21 R$ 2.889.135,33 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
704 - Transferências da
União Referentes a
Compensações Financeiras
pela Exploração de
Recursos Naturais
R$ 777.615,51 R$ 17.154,00 R$ 760.461,51 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
706 - Transferência Especial
da União
R$ 2.739.129,63 R$ 0,00 R$ 2.739.129,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
711 - Demais Transferências
Obrigatórias não
Decorrentes de Repartições
de Receitas
R$ 819.481,66 R$ 0,00 R$ 819.481,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
715 - Transferências
Destinadas ao Setor Cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 5º
Audiovisual
R$ 274.924,74 R$ 0,00 R$ 274.924,74 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
716 - Transferências
Destinadas ao Setor cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 8º
Demais Setores da Cultura
R$ 111.368,28 R$ 0,00 R$ 111.368,28 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
750 - Recursos da
Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico -
CIDE
R$ 38.405,36 R$ 0,00 R$ 38.405,36 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
751 - Recursos da
Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP
R$ 800.667,25 R$ 279.598,00 R$ 521.069,25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
754 - Recursos de
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 145
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
Operações de Crédito R$ 553.573,05 R$ 444.919,95 R$ 108.653,10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
755 - Recursos de Alienação
de Bens/Ativos -
Administração Direta
R$ 8.516,89 R$ 0,00 R$ 8.516,89 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
759 - Recursos Vinculados a
Fundos
R$ 2.007.643,54 R$ 79.621,30 R$ 1.928.022,24 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
869 - Outros recursos
extraorçamentários
R$ 319.918,92 R$ 319.918,92 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
899 - Outros Recursos
Vinculados
R$ 1.210.974,75 R$ 0,00 R$ 1.210.974,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 50.118.572,99 R$ 18.222.653,85 R$ 31.895.919,14 R$ 754.687,24 R$ 754.687,24 R$ 0,00
TOTAL R$ 50.118.572,99 R$ 18.222.653,85 R$ 31.895.919,14 R$ 754.687,24 R$ 754.687,24 R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > Contabilidade > Ativos e Passivos Financeiros por Fontes – Acumulado até o mês de dezembro.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 146
Quadro: 7.3 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - RPPS
Fontes de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict
SUPERÁVIT X DÉFICIT - RPPS
800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em
Capitalização (Plano Previdenciário)
R$ 66.416.316,53 R$ 0,00 R$ 66.416.316,53
802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração
R$ 870.013,01 R$ 27.740,13 R$ 842.272,88
869 - Outros recursos extraorçamentários R$ 22.075,83 R$ 22.075,83 R$ 0,00
R$ 67.308.405,37 R$ 49.815,96 R$ 67.258.589,41
TOTAL R$ 67.308.405,37 R$ 49.815,96 R$ 67.258.589,41
APLIC: UG RPPS > Informes Mensais > Contabilidade > Ativos e Passivos Financeiros por Fontes
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 147
Quadro: 7.4 - Dívida Consolidada Líquida (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") Exceto RPPS
Descrição Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) R$ 4.494.507,71
1. Dívida Mobiliária R$ 0,00
2. Dívida Contratual R$ 4.480.107,71
2.1. Empréstimos R$ 4.000.054,89
2.1.1. Internos R$ 4.000.054,89
2.1.2. Externos R$ 0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios R$ 0,00
2.3. Financiamentos R$ 460.008,07
2.3.1. Internos R$ 460.008,07
2.3.2. Externos R$ 0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas R$ 20.044,75
2.4.1. De Tributos R$ 0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias R$ 2.082,93
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais R$ 17.961,82
2.4.4. Do FGTS R$ 0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira R$ 0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais R$ 0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e
Não Pagos
R$ 14.400,00
4. Outras Dívidas R$ 0,00
DEDUÇÕES (II) R$ 45.040.174,48
5. Disponibilidade de Caixa R$ 45.040.174,48
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta R$ 50.872.459,17
5.2. (-) Restos a Pagar Processados R$ 5.512.365,77
5.3. (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados R$ 319.918,92
6. Demais Haveres Financeiros R$ 0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III)=(I - II) -R$ 40.545.666,77
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (IV)
R$ 133.379.168,43
% da DC sobre a RCL Ajustada 3,37%
% da DCL sobre a RCL Ajustada 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL:
<120%>
R$ 160.055.002,11
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 R$ 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na
DC)
R$ 1.629,17
PASSIVO ATUARIAL - RPPS R$ 73.163.191,94
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS R$ 12.523.259,53
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO R$ 0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP R$ 0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 148
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > Dívida Consolidada Líquida Anual (Composição)
Quadro: 7.5 - Quociente de Dispêndio da Dívida Pública (QDDP) - Exceto RPPS
DESCRIÇÃO R$
Amortização da Dívida R$ 7.452,24
Juros e Encargos da Dívida R$ 432.345,93
TOTAL R$ 439.798,17
Receita Corrente Líquida - RCL Ajustada para Cálculo dos Limites
de Endividamento
R$ 133.379.168,43
% do Dispêndios da Dívida Pública sobre a RCL Ajustada <11,
5% RCL>
0,33%
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Órgão/Unidade Orçamentária
Quadro: 7.6 - Dívida Pública Contratada (art. 7º, I, da Resolução do Senado nº 43/2001)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR R$
Mobiliária R$ 0,00
Empréstimos R$ 4.000.000,00
Aquisição Financiada de Bens e Serviços de Arrendamento
Mercantil Financeiro
R$ 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços R$ 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art.29, §
1º)
R$ 0,00
Operações de crédito não sujeitas aos limites para fins de
contratação (art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 (I)
R$ 0,00
TOTAL (II) R$ 4.000.000,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR (R$)
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (III)
R$ 133.379.168,43
OPERAÇÕES VEDADAS (IV) R$ 0,00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DO LIMITE (V)=(II+IV-I)
R$ 4.000.000,00
% DA DÍVIDA CONTRATADA SOBRE A RCL AJUSTADA (VI)=V /
III x 100
2,99%
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E
EXTERNAS <16% RCL>
R$ 21.340.666,94
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) <90%x16%
RCL>
R$ 19.206.600,25
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA R$ 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA ORÇAMENTÁRIA <60% RCL>
R$ 80.027.501,05
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > Dívida Pública Contratada
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 149
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 150
Anexo: 8 - EDUCAÇÃO
Quadro: 8.1 - Receita base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art.212, CF)
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Receitas Resultantes de Impostos (I) R$ 11.911.281,17
IPTU - Imposto s/ Propriedade Territorial Urbana (Art. 156, I, da CF/88) R$ 2.101.950,06
ITBI - Imposto s/ Transmissão de Bens “Inter Vivos” (Art. 156, II, da CF/88) R$ 1.687.405,02
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Art. 156, III, da CF/88) R$ 4.742.060,81
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte (Art. 158, I, da CF/88) R$ 3.286.818,65
ITR - Imposto Territorial Rural (Art. 158, II c/c Art. 153, § 4º, III, da CF/88) R$ 0,00
Multas e Juros provenientes de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 49.609,43
Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 43.437,20
Multas e Juros provenientes de Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 0,00
Transferências (II) R$ 73.684.975,96
Cota - Parte FPM - Fundo de Participação dos Municípios (Art. 159, I, “b”, da CF/88) R$ 33.786.094,28
Cota - Parte FPM - (Art. 159, I, "d", "e", "f" , da CF/88) R$ 3.295.386,06
Cota - Parte ICMS (Art. 158, IV, da CF/88) R$ 31.158.829,65
Cota - Parte IPI Exportação (Art. 159, § 3°, da CF/88 c/c LC 61/89) R$ 114.582,49
Cota - Parte ITR (Art. 158, II, da CF/88) R$ 900.339,91
Cota - Parte IPVA (Art. 158, III, da CF/88) R$ 3.477.613,36
Cota - Parte IOF s/ Ouro - Imposto sobre Operações Financeiras (Art. 153, §5º CF) R$ 0,00
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
(Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 e LC 194/2022)
R$ 952.130,21
Total da Receita base - MDE (III) = (I+II) R$ 85.596.257,13
Valor mínimo para aplicação na MDE (25% de III) R$ 21.399.064,28
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Quadro: 8.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento de Restos a Pagar do ensino
em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fontes 500, 502 e 718
(A).
R$ 20.484.109,92
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fontes 500, 502 e 718 (B) R$ 118.726,20
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fontes 500, 502 e 718 (C) R$ 4.806.172,49
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fontes 500, 502 e 718 (D) R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500, 502 e 718. Função diferente de 12
(E)
R$ 4.164.574,94
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500, 502 e 718. Função 12.
Subfunções diferentes de 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 (F)
R$ 48.038,18
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500, 502 e 718. Função 12 Subfunções
122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fontes 500, 502 e 718 (H) R$ 0,00
(In)Disponibilidade Caixa Líquida para pagamento dos Restos a Pagar MDE Não Processados do
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 151
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
exercício. Fontes 500, 502 e 718 e Função 12 (I) = A-B-C-D-E-F-G-H R$ 11.346.598,11
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500, 502 e 718. Função 12.
Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97 (J).
R$ 320.928,85
Restos a Pagar MDE Não Processados, sem disponibilidade financeira nas Fontes 500, 502 e 718. (K)
(Se I<=0, K=J; (Se I>J, K=0, Se não K= J-I)
R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Quadro: 8.3 - Disp de recursos do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos para pagamento de RP
MDE em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fontes 540, 541, 542 e
543. (A).
R$ 1.748.827,05
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fontes 540, 541, 542 e 543 (B) R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fontes 540, 541, 542 e 543 (C) R$ 192.994,73
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fontes 540, 541, 542 e 543. (D) R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541, 542 e 543. Função diferente
de 12 (E)
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541, 542 e 543. Função 12.
Subfunções diferentes de 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 (F)
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541, 542 e 543. Função 12
Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fontes 540, 541, 542 e 543. (H) R$ 0,00
(In)Disponibilidade Caixa Líquida para pagamento dos Restos a Pagar MDE Não Processados do
exercício. Fontes 540, 541, 542 e 543. (I) = A-B-C-D-E-F-G-H
R$ 1.555.832,32
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541, 542 e 543. Função 12.
Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97 (J).
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, sem disponibilidade financeira nas Fontes 540, 541, 542 e 543.
(K) (Se I<=0, K=J; (Se I>J, K=0, Se não K= J-I)
R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Quadro: 8.4 - Disp de recursos do Fundeb - Fontes 540, 541 e 542 para pagamento de RP MDE em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fontes 540, 541 e 542.
(A).
R$ 1.537.380,65
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fontes 540, 541 e 542 (B) R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fontes 540, 541 e 542 (C) R$ 192.994,73
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fontes 540, 541 e 542. (D) R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541 e 542. Função diferente de 12
(E)
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes Fontes 540, 541 e 542. Função 12.
Subfunções diferentes de 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 (F)
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541 e 542. Função 12 Subfunções
122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 152
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fontes 540, 541 e 542. (H) R$ 0,00
(In)Disponibilidade Caixa Líquida para pagamento dos Restos a Pagar MDE Não Processados do
exercício. Fontes 540, 541 e 542. (I) = A-B-C-D-E-F-G-H
R$ 1.344.385,92
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541 e 542. Função 12.
Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97 (J).
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, sem disponibilidade financeira nas Fontes 540, 541 e 542. (K)
(Se I<=0, K=J; (Se I>J, K=0, Se não K= J-I)
R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Quadro: 8.5 - Disp de recursos do Fundeb - Fonte 542 para pagamento de RP MDE em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fonte 542. (A). R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fonte 542 (B) R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fonte 542 (C) R$ 0,00
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fonte 542. (D) R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 542. Função diferente de 12 (E) R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 542. Função 12. Subfunções diferentes
de 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 (F)
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 542. Função 12 Subfunções 122, 128,
361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fonte 542. (H) R$ 0,00
(In)Disponibilidade Caixa Líquida para pagamento dos Restos a Pagar MDE Não Processados do
exercício. Fonte 542. (I) = A-B-C-D-E-F-G-H
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 542. Função 12. Subfunções 122, 128,
361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97 (J).
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, sem disponibilidade financeira nas Fonte 542. (K) (Se I<=0,
K=J; (Se I>J, K=0, Se não K= J-I)
R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Quadro: 8.6 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212,CF)
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Total da Despesa MDE empenhada no exercício. Fonte de 500.1001, 502.1001 e 718.1001 Função: 12.
Exceto Inativos e Pensionista (Elementos 01, 03 e 97) Exceto Natureza de Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13 Exceto Modalidade: 71 Função: 28
Subfunção: 843 e 844 (A)
R$ 12.576.825,26
Restos a Pagar Não Processados de MDE, inscritos no exercício corrente sem suficiente disponibilidade
financeira. Fontes 500, 502 e 718 (Conforme quadro 7.2) (B)
R$ 0,00
Despesas que se enquadram como MDE, mas classificadas em outras funções (Inclusão pela Equipe
Técnica). ( C)
R$ 0,00
Despesa Bruta da MDE (D) = (A-B+C) R$ 12.576.825,26
Recursos Destinados ao FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (E) R$ 13.864.870,56
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 153
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
(-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% (F) R$ 0,00
VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL
(G)
R$ 0,00
Cancelamento, no exercício, de Restos a Pagar FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, inscritos
com disponibilidade de recursos vinculados à Educação. Fonte 540 Exceto Inativos e Pensionista (Elementos
01, 03 e 97) Exceto Natureza de Despesas (3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13 Exceto Modalidade: 71 (H)
R$ 14.161,66
Cancelamento, no exercício, de Restos a Pagar MDE inscritos com disponibilidade de recursos vinculados à
Educação. Fonte 500, 502 e 718 Função 12. Exceto Inativos e Pensionista (Elementos 01, 03 e 97) Exceto
Natureza de Despesas (3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Exceto Modalidade: 71 (I)
R$ 179.405,39
Outras Despesas que não se enquadram na MDE (Inclusão pela Equipe Técnica) (J) R$ 0,00
Total dos recursos aplicados na MDE (K) = (D+E-F+G-H-I-J) R$ 26.248.128,77
Receita base da MDE (Conforme Quadro Receita base) (L) R$ 85.596.257,13
Percentual aplicado na MDE (M) = (K/L) % 30,66%
Percentual mínimo de aplicação em MDE (N) 25 %
Percentual aplicado a maior (menor) no exercício (O) = (M-N) 5,66%
Situação (P) REGULAR
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF - Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Quadro: 8.7 - Despesas não consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Nº Liquidação Nº Empenho Credor Objeto Valor
R$ 0,00
APLIC>Informes Mensais>Despesas>Empenhos
Quadro: 8.8 - Despesas Empenhadas que se enquadram como MDE classificadas em outras funções
Nº Liquidação Nº Empenho Função Subfunção Fonte Elemento Objeto Valor
R$ 0,00
APLIC>Informes Mensais>Despesas>Empenhos
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 154
Quadro: 8.9 - Receita do Fundeb
DESCRIÇÃO VALOR R$
Fundeb - Principal (1.7.5.1.50.0) Fonte 1.540 (A) R$ 29.031.326,72
Fundeb - Rendimento de Aplicação Financeira (1.3.2.1.01.0, 1.3.2.1.02.0, 1.3.2.1.03.0, 1.3.2.1.05.0,
1.3.2.9.99.0, 1.9.2.2.51.0) Fonte 1.540 (B)
R$ 142.653,78
Total recursos recebidos do Fundeb e Rendimentos de Aplicação Financeira (C ) = A + B R$ 29.173.980,50
Fundeb - Complementação da União - VAAF - Principal (1.7.5.1.51.0) Fonte 1.541 (D) R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União - VAAF - Rendimento Aplicação Financeira (1.3.2.1.01.0, 1.3.2.1.02.0,
1.3.2.1.03.0, 1.3.2.1.05.0, 1.3.2.9.99.0, 1.9.2.2.51.0) Fonte 1.541 (E)
R$ 0,00
Total recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAF (F) = D + E R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União -VAAT - Principal (1.7.1.5.50.0) Fonte 1.542 (G) R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União - VAAT - Rendimento Aplicação Financeira (1.3.2.1.01.0, 1.3.2.1.02.0,
1.3.2.1.03.0, 1.3.2.1.05.0, 1.3.2.9.99.0, 1.9.2.2.51.0). Fonte 1.542 (H)
R$ 0,00
Total recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAT (I) = G +H R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União - VAAR - Principal (1.7.1.5.52.0.0). Fonte 1.543 (J) R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União - VAAR - Rendimento Aplicação Financeira (1.3.2.1.01.0, 1.3.2.1.02.0,
1.3.2.1.03.0, 1.3.2.1.05.0, 1.3.2.9.99.0, 1.9.2.2.51.0). Fonte 1.543 (K)
R$ 0,00
Total recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAR (L) = J + K R$ 0,00
Total Receita Recebida do Fundeb no exercício (M) = (C + F + I + L) R$ 29.173.980,50
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 155
Quadro: 8.10 - Despesa do Fundeb
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
Recursos do Fundeb -
Impostos e Transferências de
Impostos. Fonte 1.540 (A) =
B+C+D
R$ 28.026.375,96 R$ 28.026.375,96 R$ 27.833.381,23
1. Educação Infantil (365)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (B)
R$ 8.536.373,01 R$ 8.536.373,01 R$ 8.475.478,28
2. Ensino Fundamental (361)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (C )
R$ 19.490.002,95 R$ 19.490.002,95 R$ 19.357.902,95
3. Outras subfunções Elementos
de despesas diferentes de 01, 03
e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 156
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
3.1.90.94.13 Modalidade de
Aplicação diferente 71 (D)
Recursos do Fundeb -
Complementação da União -
VAAF. Fonte 1.541 (E) = F+G+H
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (F)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (G)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções Elementos
de despesas diferentes de 01, 03
e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 157
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
3.1.90.94.13 Modalidade de
Aplicação diferente 71 (H)
Recursos do Fundeb -
Complementação da União -
VAAT. Fonte 1.542 (I)=J+K+L
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (J)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (K)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções Elementos
de despesas diferentes de 01, 03
e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 158
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
3.1.90.94.13 Modalidade de
Aplicação diferente 71 (L)
Recursos do Fundeb -
Complementação da União -
VAAR. Fonte 1.543 (M)= N+O+P
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (N)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (O)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções Elementos
de despesas diferentes de 01, 03
e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 159
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
3.1.90.94.13 Modalidade de
Aplicação diferente 71 (P)
Total das despesas custeadas
com recursos do Fundeb do
exercício (Q) = A+E+I+M
R$ 28.026.375,96 R$ 28.026.375,96 R$ 27.833.381,23
Recursos do Superávit
Financeiro do Fundeb -
Impostos e Transferências de
Impostos. Fonte 2.540 (R) =
S+T+U
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (S)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (T)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções Elementos
de despesas diferentes de 01, 03
e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 160
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
3.1.90.94.13 Modalidade de
Aplicação diferente 71 (U)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Recursos do Superávit
Financeiro do Fundeb -
Complementação da União -
VAAF/VAAT/VAAR. Fontes
2.541 / 2.542 / 2.543 (V) =
W+X+Y
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (W)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (X)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções Elementos
de despesas diferentes de 01, 03
e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 161
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
3.1.90.94.13 Modalidade de
Aplicação diferente 71 (Y)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das despesas custeadas
com recursos do Superávit
Financeiro do Fundeb (Z) = R+V
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 162
Quadro: 8.11 - Indicadores do Fundeb
Indicador
Valor
Empenhado (a)
R$
Inscrição de
Restos a Pagar
sem
disponibilidade
Financeira -
FUNDEB (b) R$
Valor Aplicado
(c) = a-b R$
Receita Base
(R$) Percentual Situação
Remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo
exercício (CF/88, Art. 212-A, XI.
Fontes 1.540, 1.541 e 1.542
Função 12. Natureza de
despesa 1. Elementos
despesas <> de 01, 03 e 97
Exceto Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13)
Exceto Modalidade: 71 (Mínimo
70%)
R$ 27.770.187,86 R$ 0,00 R$ 27.770.187,86 R$ 29.173.980,50 95,18% REGULAR
Aplicação da complementação
da União (VAAT) em despesa
de capital (CF/88, Art. 212-A,
XI). Fonte 1.542. Função 12.
Categoria Econômica 4 Exceto
Modalidade: 71 (Mínimo 15%)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% REGULAR
Aplicação da complementação
da União (VAAT) na educação
infantil (CF/88, Art. 212-A, § 3º).
Fonte 1.542. Subfunção 365.
Elementos despesas <> de 01,
03 e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% REGULAR
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 163
Indicador
Valor
Empenhado (a)
R$
Inscrição de
Restos a Pagar
sem
disponibilidade
Financeira -
FUNDEB (b) R$
Valor Aplicado
(c) = a-b R$
Receita Base
(R$) Percentual Situação
3.1.90.94.13) Exceto
Modalidade: 71 (Mínimo de
50%)
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino > Aba: Indicadores do FUNDEB
Quadro: 8.12 - [AUXILIAR] Cálculos - FUNDEB
DESCRIÇÃO VALOR R$
Recursos recebidos do Fundeb e Rendimentos de Aplicação
Financeira (Fonte: 1.540) (A)
R$ 29.173.980,50
Recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAF
(Fonte: 1.541) (B)
R$ 0,00
Recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAT
(Fonte: 1.542) (C)
R$ 0,00
Receita Base - Remuneração dos Profissionais Educação - 70%
(Fontes: 1.540, 1.541 e 1.542) (D)=A+B+C
R$ 29.173.980,50
Recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAR
(Fonte: 1.543) (E)
R$ 0,00
Total Receita FUNDEB - Exercício (Fontes: 1.540, 1.541, 1.542 e
1.543) (F)= D+E
R$ 29.173.980,50
Despesas Empenhadas com Recursos do FUNDEB do Exercício
(Fontes 1.540, 1.541, 1.542 e 1.543) (G)
R$ 28.026.375,96
Desp. empenhadas (FUNDEB) em valor superior ao total das
receitas recebidas no exercício.(H)=(se (G-F)<=0; 0; G-F)
R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino>Aba: Indicadores do FUNDEB
Quadro: 8.13 - FUNDEB - Receita Recebida e não aplicada no Exercício
DESCRIÇÃO VALOR R$
Receita Recebida no Exercício (FUNDEB) - Fontes: 1.540, 1.541,
1.542 e 1.543 (A)
R$ 29.173.980,50
Despesas Empenhada no Exercício (FUNDEB) - Fontes: 1.540,
1.541, 1.542 e 1.543 (B)
R$ 28.026.375,96
RP FUNDEB inscrito sem Disponibilidade - Fontes 1.540, 1.541,
1.542 e 1.543 (C )
R$ 0,00
Desp Empenhada (FUNDEB) superior ao total das receitas
recebidas no exercício (D)
R$ 0,00
Vlr. Máximo Permitido (E) A*10% R$ 2.917.398,05
Vlr. Não Aplicado (F)= A-(B-D) R$ 1.147.604,54
Vlr. Não Aplicado após ajustes (G) = F+(se(C-D<=0;0;C-D)) R$ 1.147.604,54
Vlr. Não Aplicado excedente ao Máximo de 10% (H)= (se(GEste documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 164
DESCRIÇÃO VALOR R$
E<=0; 0; G-E) R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino>Aba: Indicadores do FUNDEB
Quadro: 8.14 - [AUXILIAR] - CANCELAMENTO RESTOS A PAGAR MDE COM DISPONIBILIDADE DE
RECURSOS
DESCRIÇÃO VALOR R$
SALDO INICIAL DAS DISPONIBILIDADES - Fontes 500, 502 e 718
(A)
R$ 11.057.706,52
CANCELAMENTOS RESTOS A PAGAR MDE - Fontes 500, 502 e
718 (B)
R$ 179.405,39
CANCELAMENTO RPP MDE INSCRITOS COM
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS - Fontes 500, 502 e 718 (C)=
se A<=0;0; se(A>B);B;A)
R$ 179.405,39
SALDO INICIAL DAS DISPONIBILIDADES - Fonte 540 (D) R$ 197.398,75
CANCELAMENTOS RESTOS A PAGAR MDE - Fonte 540 (E) R$ 14.161,66
CANCELAMENTO RPP MDE INSCRITOS COM
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS - Fonte 540 (F)=se D<=0;0;
se (D>E);E;D)
R$ 14.161,66
APLIC
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 165
Anexo: 9 - SAÚDE
Quadro: 9.1 - Receita base para verificação da aplicação mínima de recursos nas Ações e Serviços Públicos
de Saúde
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Receitas Resultantes de Impostos (I) R$ 11.911.281,17
IPTU - Imposto s/ Propriedade Territorial Urbana (Art. 156, I, da CF/88) R$ 2.101.950,06
ITBI - Imposto s/ Transmissão de Bens “Inter Vivos” (Art. 156, II, da CF/88) R$ 1.687.405,02
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Art. 156, III, da CF/88) R$ 4.742.060,81
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte (Art. 158, I, da CF/88) R$ 3.286.818,65
ITR - Imposto Territorial Rural (Art. 158, II c/c Art. 153, § 4º, III, da CF/88) R$ 0,00
Multas e Juros provenientes de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 49.609,43
Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 43.437,20
Multas e Juros provenientes de Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 0,00
Transferências (II) R$ 70.389.589,90
Cota - Parte FPM - Fundo de Participação dos Municípios (Art. 159, I, “b”, da CF/88) R$ 33.786.094,28
Cota - Parte ITR (Art. 158, II, da CF/88) R$ 900.339,91
Cota - Parte IPVA (Art. 158, III, da CF/88) R$ 3.477.613,36
Cota - Parte ICMS (Art. 158, IV, da CF/88) R$ 31.158.829,65
Cota - Parte IPI Exportação (Art. 159, § 3°, da CF/88 c/c LC 61/89) R$ 114.582,49
ICMS - Desoneração (Lei Complementar n º 87/96 - Lei Kandir) R$ 0,00
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais (LC 194/2022) R$ 952.130,21
Total da Receita base - ASPS (III) = (I+II) R$ 82.300.871,07
Valor mínimo para aplicação na ASPS (15% de III) R$ 12.345.130,66
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde
Quadro: 9.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento dos Restos a Pagar das
ASPS em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fontes 500 e 502. (A) R$ 20.484.109,92
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fontes 500 e 502 (B) R$ 118.726,20
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fontes 500 e 502 (C) R$ 4.806.172,49
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fontes 500 e 502 (D) R$ 0,00
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500 e 502. Função diferente de 10 (E) R$ 3.659.232,06
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500 e 502. Função 10 com Elementos
01, 03, 91 e 97 (F)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fontes 500 e 502 (G) R$ 0,00
(In)Disponibilidade Caixa Líquida das Fontes 500 e 502 para pagamento dos Restos a Pagar ASPS Não
Processados do exercício. Fontes 500 e 502 e Função 10 (H) = A-B-C-D-E-F-G
R$ 11.899.979,17
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500 e 502. Função 10. Exceto
Elementos 01, 03, 91 e 97 (I)
R$ 874.309,91
Restos a Pagar ASPS Processados e não pagos, sem disponibilidade financeira na Fontes de
Recursos 500 e 502. (J) (Se H<=0, J=I; (Se H>I, J=0, Se não J= I-H))
R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 166
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde
Quadro: 9.3 - Cálculo da aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (art.198 CF)
Descrição
Valor executado no Ente (a)
(R$)
Valor executado em Consórcio
(b) (R$)
Despesas empenhada na Função 10. Fontes/destinação de
Recursos 500.1002000 e 502.1002000 (A)
R$ 23.478.496,40 R$ 0,00
Despesas empenhadas na Função 10. Fontes/destinação de
Recursos 500.1002000 e 502.1002000, mas que não se enquadram
em ASPS no exercício (B)
R$ 976.983,66 R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e Não Processados da Saúde
inscritos no exercício corrente sem suficiente disponibilidade
financeira (Conforme Quadro 8.2) (C)
R$ 0,00 R$ 0,00
Outras despesas Empenhadas que se enquadram como ASPS.
Fontes/ destinação de Recursos 500 e 502 (D)
R$ 0,00 R$ 0,00
Subtotal despesas com ASPS empenhada na Função 10. Fontes
/destinação de Recursos 500 e 502 (E) = A-B-C+D
R$ 22.501.512,74 R$ 0,00
Cancelamento, no exercício, de Restos a Pagar de ASPS, inscritos
em exercícios anteriores, com Disponibilidade de recursos
vinculados à Saúde. Função 10 e Fontes/destinação de Recursos
500 e 502 Elementos de despesa diferentes 01, 03, 91 e 97. (F)
R$ 371.537,12 R$ 0,00
Outras Despesas Empenhadas que não se enquadram nas ASPS
(Inclusão pela Equipe Técnica) (G)
R$ 0,00 R$ 0,00
Total dos recursos aplicados nas ASPS (H) = ((Ea+Eb) - (Fa+Fb)
- (Ga+Gb))
R$ 22.129.975,62
Receita base das ASPS (Conforme Quadro 8.1) (I) R$ 82.300.871,07
Percentual aplicado nas ASPS (J) = (H/I) % 26,88%
Percentual mínimo de aplicação nas ASPS (K) 15%
Percentual aplicado a maior (menor) no exercício (L) = (H-K) 11,88%
Situação (M) REGULAR
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 167
Quadro: 9.4 - Despesas não consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde
Nº Liquidação Nº Empenho Credor Objeto Valor
R$ 0,00
APLIC>Informes Mensais>Despesas>Empenhos
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 168
Quadro: 9.5 - Outras despesas Empenhadas que se enquadram como ASPS. Fonte/ destinação de Recursos
500 e 502
Nº Liquidação Nº Empenho Função Subfunção Fonte Elemento Objeto Valor
R$ 0,00
APLIC> Informes Mensais > Despesas > Empenhos
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 169
Anexo: 10 - PESSOAL
Quadro: 10.1 - Gastos com Pessoal - Poderes Executivo e Legislativo (Arts. 18 a 22 da LRF)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(b)
1 - DESPESA BRUTA COM PESSOAL = (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) R$ 61.833.181,74 R$ 4.122,68
1.1 - Pessoal Ativo R$ 59.800.552,08 R$ 4.122,68
1.2 - Pessoal Inativo e Pensionista R$ 2.032.629,66 R$ 0,00
1.3 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
R$ 0,00 R$ 0,00
1.4 - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente R$ 0,00 R$ 0,00
2 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) =
(2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6)
R$ 5.327.410,84 R$ 0,00
2.1 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária R$ 1.621.298,45 R$ 0,00
2.2 - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da
apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da
apuração
R$ 10.228,08 R$ 0,00
2.4 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados R$ 2.032.629,66 R$ 0,00
2.5 - Despesas com recursos da fonte 604 (Art. 198, §11, CF/88) R$ 1.663.254,65 R$ 0,00
2.6 - Outras Deduções lançadas pela Equipe Técnica R$ 0,00 R$ 0,00
3 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL = (1-2) R$ 56.505.770,90 R$ 4.122,68
4 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP - STN (3a + 3b) R$ 56.509.893,58
Relatório de Contas Anuais de Governo - Anexo: Pessoal - Quadro: Gastos com Pessoal Detalhado.
Quadro: 10.2 - Gastos com Pessoal - Poder Executivo (Arts. 18 a 22 LRF)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(b)
1 - DESPESA BRUTA COM PESSOAL = (1.1 + 1.2 + 1.3) R$ 59.087.703,92 R$ 4.122,68
1.1 - Pessoal Ativo R$ 57.055.074,26 R$ 4.122,68
1.2 - Pessoal Inativo e Pensionista R$ 2.032.629,66 R$ 0,00
1.3 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
R$ 0,00 R$ 0,00
1.4 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente R$ 0,00 R$ 0,00
2 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) =
(2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5)
R$ 5.201.403,92 R$ 0,00
2.1 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária R$ 1.495.291,53 R$ 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 170
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(b)
2.2 - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da
apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da
apuração
R$ 10.228,08 R$ 0,00
2.4 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados R$ 2.032.629,66 R$ 0,00
2.5 - Despesas com recursos da fonte 604 (Art. 198, §11, CF/88) R$ 1.663.254,65 R$ 0,00
2.6 - Outras Deduções lançadas pela Equipe Técnica R$ 0,00 R$ 0,00
3 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL = (1-2) R$ 53.886.300,00 R$ 4.122,68
4 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP (3a + 3b) R$ 53.890.422,68
Relatório de Contas Anuais de Governo -Anexo: Pessoal - Quadro: Gastos com Pessoal Detalhado
Quadro: 10.3 - Apuração do Cumprimento do Limite Legal Individual - MCASP - STN
DESCRIÇÃO CONSOLIDADO EXECUTIVO LEGISLATIVO
DTP (I) R$ 56.509.893,58 R$ 53.890.422,68 R$ 2.619.470,90
RCL Ajustada para Cálculo
dos Limites da Despesa com
Pessoal (II)
R$ 131.543.744,43
% sobre a RCL Ajustada (III) = I
/ II x 100
42,95% 40,96% 1,99%
LIMITE MÁXIMO (inciso III do art.
20 da LRF)
60% 54% 6%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo
único do art.22 da LRF)
57% 51,30% 5,70%
Relatório de Contas Anuais de Governo - Anexo: Pessoal - Quadro - Gastos com Pessoal Detalhado.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 171
Quadro: 10.4 - Gastos com Pessoal - Detalhado
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS CONSOLIDADAS EXECUTIVO LEGISLATIVO
(últimos 12 meses) (últimos 12 meses). (últimos 12 meses),
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADAS.
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS.
LIQUIDADAS_
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS_
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) R$ 61.833.181,74 R$ 4.122,68 R$ 59.087.703,92 R$ 4.122,68 R$ 2.745.477,82 R$ 0,00
1. Pessoal Ativo R$ 59.800.552,08 R$ 4.122,68 R$ 67.796.075,78 R$ 4.122,68 R$ 2.745.477,82 R$ 0,00
1.1 Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis:
R$ 51.423.166,25 R$ 3.219,51 R$ 49.051.745,78 R$ 3.219,51 R$ 2.371.420,47 R$ 0,00
1.2 Obrigações Patronais: R$ 8.377.385,83 R$ 903,17 R$ 8.003.328,48 R$ 903,17 R$ 374.057,35 R$ 0,00
1.3 Outros Valores acrescidos pela
Equipe
R$ 10.741.001,52 R$ 0,00 R$ 10.741.001,52 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Pessoal Inativo e Pensionistas R$ 2.032.629,66 R$ 0,00 R$ 2.032.629,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.1 Aposentadorias, Reserva e Reformas: R$ 1.560.819,21 R$ 0,00 R$ 1.560.819,21 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.2 Pensões: R$ 471.810,45 R$ 0,00 R$ 471.810,45 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 Outros Valores acrescidos pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3 Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Terceirização (§1º do
art. 18 da LRF):
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
4 Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)
(§ 1º do art. 19 da LRF)
R$ 5.327.410,84 R$ 0,00 R$ 5.201.403,92 R$ 0,00 R$ 126.006,92 R$ 0,00
5.1 Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária:
R$ 1.621.298,45 R$ 0,00 R$ 1.495.291,53 R$ 0,00 R$ 126.006,92 R$ 0,00
5.2 Decorrentes de Decisão Judicial de
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 172
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS CONSOLIDADAS EXECUTIVO LEGISLATIVO
(últimos 12 meses) (últimos 12 meses). (últimos 12 meses),
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADAS.
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS.
LIQUIDADAS_
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS_
período anterior ao da apuração: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.3 Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração:
R$ 10.228,08 R$ 0,00 R$ 10.228,08 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.4 Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
R$ 2.032.629,66 R$ 0,00 R$ 2.032.629,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.5 Despesas com recursos da fonte
604 (Art. 198 §11, CF/88)
R$ 1.663.254,65 R$ 0,00 R$ 1.663.254,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.6 Outras Deduções Lançadas pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 56.505.770,90 R$ 4.122,68 R$ 53.886.300,00 R$ 4.122,68 R$ 2.619.470,90 R$ 0,00
DTP R$ 56.509.893,58 R$ 53.890.422,68 R$ 2.619.470,90
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > Despesa com Pessoal (Preliminar)
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 173
Anexo: 11 - REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL
Quadro: 11.1 - Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base (art. 29-A, CF)
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
Receitas Tributárias R$ 11.924.060,76
Impostos R$ 9.164.682,73
IPTU R$ 1.961.734,84
IRRF R$ 2.092.468,45
ITBI R$ 1.498.308,72
ISSQN R$ 3.612.170,72
TAXAS R$ 2.759.378,03
Contribuição de Melhoria R$ 0,00
Transferências da União R$ 39.166.909,67
FPM R$ 36.305.866,09
Transf. ITR R$ 1.977.765,61
IOF s/ ouro R$ 0,00
ICMS Desoneração R$ 883.277,97
Transferências do Estado R$ 30.166.760,07
ICMS R$ 27.303.125,23
IPVA R$ 2.685.611,99
IPI (Exportação) R$ 107.585,97
CIDE R$ 70.436,88
TOTAL GERAL R$ 81.257.730,50
População do Município 25.766
Limite percentual autorizado - art. 29-A, CF 7,00%
Valor máximo de repasse R$ 5.688.041,13
Valor fixado na LOA e créditos adicionais R$ 5.300.000,00
Valor gasto pela Câmara Municipal R$ 5.195.166,86
APLIC > UG: Prefeitura > Exercício Anterior > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente
> Exportar Planilha para o Excel. APLIC > UG: Câmara Municipal > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de dezembro > Valor
total da Dotação Atualizada. APLIC > UG: Câmara Municipal > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de dezembro > Coluna
Valor Empenhado.
Quadro: 11.2 - Índices e Limites Câmara Municipal (artigo 29-A da CF)
DESCRIÇÃO VALOR R$ RECEITA BASE R$ % S/ RECEITA BASE LIMITE MÁXIMO (%) SITUAÇÃO
Repasse do Poder
Executivo
R$ 5.300.000,00 R$ 81.257.730,50 6,52% 7,00% REGULAR
Gasto do Poder
Legislativo
R$ 5.195.166,86 R$ 81.257.730,50 6,39% 7,00% REGULAR
Folha de Pagamento
do Poder Legislativo
R$ 2.619.470,90 R$ 5.300.000,00 49,42% 70% REGULAR
Limite Gastos com
Pessoal - LRF
R$ 2.619.470,90 R$ 131.543.744,43 1,99% 6% REGULAR
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 174
APLIC > Informes Mensais>Contabilidade>Lançamento Contábil>Razão Contábil> (UG: Câmara - Conta: 45112020100 e UG: Prefeitura – Conta:
35112020100). APLIC > UG: Câmara Municipal > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de dezembro. Anexo – Limites
Constitucionais e Legais - Quadro 1.7 - Gastos com pessoal - Poder Legislativo (artigos 18 a 22 LRF)
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 175
Anexo: 12 - METAS FISCAIS
Quadro: 12.1 - Resultado Primário e Nominal
RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITA ARRECADADA (R$) (a)
Receitas Primárias Correntes R$ 133.467.554,47
Receitas Primárias de Capital R$ 17.636.932,24
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (I) R$ 151.104.486,71
DESPESA PRIMÁRIA DESPESA PAGA (R$) (b) RESTOS A PAGAR PAGOS (R$) (c)
Despesas Primárias Correntes R$ 116.372.022,51 R$ 4.424.716,79
Despesas Primárias de Capital R$ 14.794.547,13 R$ 4.219.906,63
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00 R$ 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (II) R$ 131.166.569,64 R$ 8.644.623,42
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA
LINHA (III)=(I-IIb-IIc)
R$ 11.293.293,65
Meta de Resultado Primário fixada no Anexo
de Metas Fiscais da LDO 2023 - Valor
Corrente
R$ 18.991.773,37
JUROS NOMINAIS VALOR (R$)
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (IV)
R$ 4.471.158,41
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (V)
R$ 0,00
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha
(VI) = III + (IV - V)
R$ 15.764.452,06
Meta de Resultado Nominal fixada no Anexo
de Metas Fiscais da LDO 2023 - Valor
Corrente
R$ 18.991.773,37
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > Metas Fiscais
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
Data de processamento: 09/05/2024 Página 176
Anexo: 13 - LIMITE CONSTITUCIONAL ART. 167-A
Quadro: 13.1 - Relação entre Despesas e Receitas Correntes - Art. 167-A CF
Exercicio
Receita Corrente
Arrecadada (a) R$
Despesa Corrente
Liquidada (b) R$
Despesas Inscritas em
RPNP (c) R$
Indicador Despesa
/Receita (d) %
2021 R$ 104.959.849,86 R$ 75.519.219,81 R$ 4.941.410,43 76,65%
2022 R$ 132.956.214,89 R$ 112.835.553,71 R$ 5.058.515,54 88,67%
2023 R$ 141.975.663,65 R$ 125.384.106,05 R$ 4.372.238,90 91,39%
Anexo: Receita> Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de recursos da receita (valores Líquidos) Anexo: Despesa> Quadro:
Despesa por Categoria Econômica
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código Z1H1Q6.
RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - 2023
MUNICÍPIO DE COLNIZA
PROCESSO N.º: 537667/2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS MILTON DE SOUZA AMORIM
RELATOR: GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: COLNIZA
NÚMERO OS: 2606/2024
EQUIPE TÉCNICA: EDIVALDO MOTA ARAUJO
Senhor Secretário de Controle Externo,
Trata o processo de Contas Anuais de Governo do Município de Colniza, exercício 2023.
A análise das informações encaminhadas pelo gestor ao Tribunal de Contas, via Sistema Aplic, foi realizada pelo
Auditor Público Externo, sr. Edivaldo Mota Araujo, mediante ordem de Serviço nº 2606/2024, que concluiu
preliminarmente pela citação do Prefeito Municipal para que apresente suas manifestações de defesa sobre as
seguintes irregularidades:
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2023
1) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
1.1) Inconsistências no registro de Transferências recebidas (repasses do STN) - Tópico - TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - VALORES INFORMADOS PELA STN
2) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
2.1) Ausência de publicidade dos anexos obrigatórios da LDO/2023, tanto em sua publicação no diário oficial
quanto no Portal Transparência da Prefeitura Municipal - Tópico - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
2.2) Ausência de publicidade da LOA/2023 e de seus anexos no Portal Transparência da Prefeitura Municipal -
Tópico - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 9X5IZY.
Página 2
2.3) Ausência de comprovação da realização das audiências públicas de avaliação das metas fiscais de cada
quadrimestre, implicando na sua não realização - Tópico - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS
METAS FISCAIS
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmo valores, indicando cálculo fictício fora
da realidade, contrariando o art. 4, §1º da LRF - Tópico - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
3.2) Decreto de abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação sem indicação do cálculo da
tendência da arrecadação ou da indicação dos recursos - Tópico - ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3.3) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício não foi alcançada em desacordo com a
L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º - Tópico - RESULTADO PRIMÁRIO
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem os recursos correspondentes - Tópico -
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Após a realização da análise da qualidade do relatório apresentado pela equipe, atesto que a instrução realizada
atende às normas e padrões estabelecidos por esta Casa, bem como acompanho a conclusão quanto ao
encaminhamento sugerido.
É a informação que se submete à apreciação superior.
Em Cuiabá-MT, 28 de maio de 2024
MONICA GARCIA NARDONI
SUPERVISOR
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 9X5IZY.
RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - 2023
MUNICÍPIO DE COLNIZA
PROCESSO N.º: 537667/2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS MILTON DE SOUZA AMORIM
RELATOR: GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: COLNIZA
NÚMERO OS: 2606/2024
EQUIPE TÉCNICA: EDIVALDO MOTA ARAUJO
Exmo. Conselheiro Relator
Trata-se de Relatório Preliminar de Instrução de Contas com o resultado do exame das contas anuais e da
Previdência Municipal do Município de COLNIZA, exercício financeiro de 2023, com o objetivo de subsidiar a
emissão do Parecer Prévio sobre as Contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
A equipe técnica responsável pela análise da demanda conclui preliminarmente pela ocorrência dos achados abaixo
relacionados, e sugere ao Exmo. Conselheiro Relator a citação do responsável, em atendimento aos princípios do
contraditório e ampla defesa.
Ademais, sugere ao Conselheiro Relator a expedição das seguintes recomendações ao gestor municipal:
11.1.1. sugere-se, na oportunidade da apreciação das Contas de Governo, a recomendação ao Poder Legislativo
para que determine ao gestor responsável que:
11.1.1.1. inclua, nos currículos da educação básica, conteúdos relacionados à prevenção de todas as formas de
violência contra a mulher e efetivação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas, a
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código UZKBHH.
Página 2
ser realizada anualmente, no mês de março, além da previsão da produção e distribuição de material didático
adequado a cada nível de ensino, nos termos da Lei Federal 14.164/2021. (Item 6. 2. 3. POLÍTICAS PÚBLICAS -
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES)
11.1.1.2. implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância
aos preceitos constitucionais e legais (Tópico 8)
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2023
1) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
1.1) Inconsistências no registro de Transferências recebidas (repasses do STN) - Tópico - TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - VALORES INFORMADOS PELA STN
2) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
2.1) Ausência de publicidade dos anexos obrigatórios da LDO/2023, tanto em sua publicação no diário oficial
quanto no Portal Transparência da Prefeitura Municipal - Tópico - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
2.2) Ausência de publicidade da LOA/2023 e de seus anexos no Portal Transparência da Prefeitura Municipal -
Tópico - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
2.3) Ausência de comprovação da realização das audiências públicas de avaliação das metas fiscais de cada
quadrimestre, implicando na sua não realização - Tópico - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS
METAS FISCAIS
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmo valores, indicando cálculo fictício fora
da realidade, contrariando o art. 4, §1º da LRF - Tópico - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
3.2) Decreto de abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação sem indicação do cálculo da
tendência da arrecadação ou da indicação dos recursos - Tópico - ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3.3) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício não foi alcançada em desacordo com a
L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º - Tópico - RESULTADO PRIMÁRIO
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código UZKBHH.
Página 3
4.1) Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem os recursos correspondentes - Tópico -
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Encerrada a instrução preliminar por parte desta Secretaria, é a informação que submete-se à apreciação superior.
Em Cuiabá-MT, 28 de maio de 2024
CLAUDIO LIMA DE OLIVEIRA
SECRETARIO
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código UZKBHH.
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS
NETO
Telefone(s): 65 3613-7513 / 37535
e-mail: gab.domingosneto@tce.mt.gov.br
Ofício n° : 229/2024/GAB/DN
Cuiabá-MT, 29 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito do Município de Colniza
Colniza - MT
ASSUNTO: Citação Processo nº 53.766-7/2023
Contas Anuais de Governo Municipal – Exercício 2023
Excelentíssimo Senhor,
Com fundamento nos artigos 8º, 28 a 31 e 40, § 1º, do Código de Processo
de Controle Externo do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 752/2022), bem como
nos artigos 96, inciso VI, 104, 113, 114 e 120, da Resolução Normativa nº 16/2021
(Regimento Interno - TCE/MT), CITO Vossa Excelência para que apresente alegações de
defesa acerca do teor do Relatório Técnico Preliminar no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, a contar do recebimento deste, fazendo consignar em sua resposta o número do
citado processo.
Relatório Técnico Preliminar (documento digital nº 466545/2024)
Ressalto que o não atendimento no prazo acima assinalado implicará o
prosseguimento normal do referido processo com declaração de revelia, nos termos do art.
41 do Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso e art. 105 do
Regimento Interno.
Por fim, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 475/2012, alerto que
futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas.
Atenciosamente,
(assinatura digital)1
Conselheiro GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Relator
1
Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução
Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código S2P3TA.
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 20 dias do mês de JUNHO do ano de 2024, às 14:17:32,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro DOMINGOS
NETO, procedi a juntada aos autos deste processo - nº 537667
- 2023, de fl(s) 860 a(s) 1102, tendo como interessado principal
o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA, que trata do(a)
DOCUMENTACAO, do(s) documento(s) protocolizado(s) sob o
numero 1864190 - 2024, o(s) qual(is) passa(m) a constituir os
presentes autos. Com este fim e para constar, eu, JESSICA
ELLEN GAIO, lavrei o presente termo, que vai por mim
assinado.
JESSICA ELLEN GAIO
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 20/06/2024 : 14:17:32 Página 1 de 1
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 23 dias do mês de JULHO do ano de 2024, às 07:51:47,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro CAMPOS NETO,
procedi a juntada aos autos deste processo - nº 537667 -
2023, de fl(s) 1103 a(s) 1108, tendo como interessado principal
o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA, que trata do(a)
REQUERIMENTO, do(s) documento(s) protocolizado(s) sob o
numero 1877763 - 2024, o(s) qual(is) passa(m) a constituir os
presentes autos. Com este fim e para constar, eu, LEILA
MARCIA RACHID JORGE, lavrei o presente termo, que vai por
mim assinado.
LEILA MARCIA RACHID JORGE
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 23/07/2024 : 07:51:47 Página 1 de 1
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA
PROCESSO N.º: 537667/2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS MILTON DE SOUZA AMORIM
RELATOR: GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: COLNIZA
NÚMERO OS: 4750/2024
EQUIPE TÉCNICA: EDIVALDO MOTA ARAUJO
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
Data de processamento: 31/07/2024 Página 2
12
12
10
3
3
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. ANÁLISE DA DEFESA
3. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÕES / DETERMINAÇÕES
4. CONCLUSÃO
4. 1. RESULTADO DA ANÁLISE
Apêndice A - STN Transferências
Apêndice B - LDO - Portal Transparência
Apêndice C - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação sem recursos
Apêndice D - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação sem o cálculo
da tendência - Decretos
Apêndice E - Portal Transparência LOA
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
Data de processamento: 31/07/2024 Página 3
1. INTRODUÇÃO
Trata este relatório da análise da defesa encaminhada pelo Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Chefe do
Poder Executivo do Município de Colniza, referente às Contas Anuais de Governo relativas ao exercício financeiro
de 2023.
Devidamente citado para defender-se, o responsável apresenta suas justificativas por meio do Documento
Digital n° 479299/2024 (Protocolado sob n° 1864190/2024-TCE/MT), assegurando-lhe o contraditório e a ampla
defesa, previstos no art. 5°, LV, da Constituição Federal, arts. 69, I e II, 104, 108, da Resolução Normativa n° 16
/2022 (Regimento Interno do Tribunal de Contas), com o intuito de apresentar esclarecimentos, contestações e
possíveis providências a partir das supostas irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar (Documento
Digital n° 466545/2024).
2. ANÁLISE DA DEFESA
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2023
1) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
1.1) Inconsistências no registro de Transferências recebidas (repasses do STN) - Tópico - ANÁLISE DA
DEFESA
Responsável 1: MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defesa informa que a diferença de R$ 11.277,48 pode ser explicada através do extrato bancário
que comprova a entrada de alguns valores que juntos somam exatamente esse valor o qual se trata de
receitas reconhecidas como Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de recursos
Naturais a maior que entraram na conta 11696-3 agência 8230-9, especifica para entrada de recursos do
FEP.
Afirma que a tesouraria da prefeitura ao se deparar com os valores creditados nessa conta
específica, os reconheceu no código da receita FEP e, para comprovar envia às fls. 21 a 27 do Documento
Digital n. 479299/2024 a planilha com os valores da STN, APLIC e extratos bancários dos meses
encontrados com diferença comprovando que os valores efetivamente entraram nos cofres Públicos do
município e na conta que recebe os recursos de transferência do FEP.
Declara que as incongruências encontradas nos registros não acarretaram qualquer prejuízo
financeiro para o município, uma vez que todas as receitas foram integralmente registradas e aplicadas
conforme o previsto no respectivo orçamento, de modo a cumprir os objetivos e metas estabelecidos para o
exercício financeiro.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
Data de processamento: 31/07/2024 Página 4
Esclarece que medidas corretivas já foram implementadas objetivando aprimorar o processo de registro das
receitas e garantir maior precisão nos lançamentos futuros, devendo, portanto, o apontamento ser
considerado sanado, ou mesmo transformado em recomendação.
Análise da Defesa:
A defesa pontuou que se tratou de registro incorreto das receitas de Transferências da
Compensação Financeira pela Exploração de recursos Naturais, e, conforme extratos, foram recebidas pela
Prefeitura Municipal.
Como se tratou de simples “classificações erradas de contabilização”, a irregularidade é sanada, no
entanto, recomenda-se em consequência, maior atenção quanto à correta contabilização das receitas para
que, doravante, não sejam mais detectadas divergências entre os valores contabilizados e os informados
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Resultado da Análise: SANADO
2) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
2.1) Ausência de publicidade dos anexos obrigatórios da LDO/2023, tanto em sua publicação no diário oficial
quanto no Portal Transparência da Prefeitura Municipal - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defesa informa que a LDO foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.018, do dia 06/07/2022, contudo, seus anexos foram publicados no site
oficial da Prefeitura Municipal de Colniza no link https://colniza.mt.gov.br/#/transparencia/publicacoes/140/ldo
, conforme prints às fls. 6 e 7 do Documento Digital n. 479299/2024.
Análise da Defesa:
De fato, os anexos constam do Portal Transparência da Prefeitura Municipal, logo, a irregularidade
é sanada. No entanto, recomenda-se à Administração que, na impossibilidade de publicação dos anexos
obrigatórios das leis orçamentárias, em decorrência do volume de documentos, ela deve indicar no texto da
publicação em meio oficial, o endereço eletrônico em que os anexos obrigatórios podem ser acessados
pelos cidadãos.
Resultado da Análise: SANADO
2.2) Ausência de publicidade da LOA/2023 e de seus anexos no Portal Transparência da Prefeitura Municipal -
Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
Data de processamento: 31/07/2024 Página 5
A defesa informa que a LOA foi publicada no Jornal Oficial dos Municípios e seus anexos também
foram publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Colniza através do link https://colniza.mt.gov.br/#
/transparencia/publicacoes/145/loa, conforme prints às fls. 8 e 9 do Documento Digital n. 479299/2024.
Análise da Defesa:
De fato, os anexos constam do Portal Transparência da Prefeitura Municipal, logo, a irregularidade
é sanada. No entanto, recomenda-se à Administração que, na impossibilidade de publicação dos anexos
obrigatórios das leis orçamentárias, em decorrência do volume de documentos, ela deve indicar no texto da
publicação em meio oficial, o endereço eletrônico em que os anexos obrigatórios podem ser acessados
pelos cidadãos.
Resultado da Análise: SANADO
2.3) Ausência de comprovação da realização das audiências públicas de avaliação das metas fiscais de cada
quadrimestre, implicando na sua não realização - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defesa informa que, ao consultar os envios do APLIC não encontramos as publicações da
realização das Audiências Públicas para avaliação do 1º, 2º e 3º Quadrimestre de 2023, que foram
realizadas respectivamente nos dias 26/05/2023, 28/09/2023 e 28/02/2024, assim, foi solicitado ao
responsável pelas publicações da LRF no APLIC para publicar o convite das Audiências, Atas e lista e
presença dos participantes, pois o mesmo não o havia feito, sendo publicado no Portal Transparência
conforme print à fl. 10 do Documento Digital n. 479299/2024.
Anexa às fls. 28 a 39 do Documento Digital n. 479299/2024 a comprovação da realização das
audiências públicas.
Análise da Defesa:
A defesa comprovou a realização das audiências pública, logo, sana-se a irregularidade e
recomenda-se que seja encaminhado tempestivamente ao sistema Aplic os documentos obrigatórios para
comprovação da avaliação das metas fiscais, incluindo aí, a realização de audiências públicas.
Resultado da Análise: SANADO
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmo valores, indicando cálculo fictício fora
da realidade, contrariando o art. 4, §1º da LRF - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
[A defesa respondeu esse item em conjunto com o item 3.3]
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
Data de processamento: 31/07/2024 Página 6
A defesa informa que, no ano de 2022, que foi elaborada a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2023, sendo que o Demonstrativo 1 (anexo da LRF, art 4º § 1º) ficou gerado com valores
errados ao ser emitido pelo sistema contábil na elaboração da Lei, posteriormente ao elaborar a LOA – Lei
Orçamentária Anual para o ano de 2023 verificou-se a necessidade de alterar os anexos para compatibilizar
o PPA, LDO E LOA do ano de 2023.
Afirma que, assim, foi elaborado um projeto de Lei em consonância com PLOA 2023 para
compatibilizar os anexos da LDO 2023, que culminou na Lei 1068, de 19 de dezembro e 2022 (fls. 40 a 218
do Documento Digital n. 479299/2024).
Apresenta o quadro com os cálculos de resultado primário e nominal:
Expõe que, conforme tabela acima foram utilizadas as receitas e despesas constantes da LOA –
Lei Orçamentária Anual aprovada para 2023 onde receitas e despesas totais tem o valor de R$
136.400.000,00, receitas não primárias R$ 718.750,00 que se trata de receitas de remuneração dos
depósitos bancários, despesas não primárias R$ 48.500,00 que originam do pagamento de juros de um
parcelamento existente com previdência própria, portanto resultado Primário e Nominal fica no valor
negativo de R$ 670.250,00 (seiscentos e setenta mil duzentos e cinquenta reais).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
Data de processamento: 31/07/2024 Página 7
Alega que, conforme o quadro 12.1 – Resultado Primário e Nominal - o resultado primário ficou
superavitário em R$ 11.293.293,65, ou seja, acima da nova meta fixada na LDO – 2023 depois da sua
compatibilização, quanto à meta de Resultado Nominal fictícia, o valor ficou igual ao resultado Primário, pois
o município não tem monetários ativos e passivos reconhecidos.
Análise da Defesa:
A Lei Municipal n. 1.068, de 19/12/2022, trouxe o seguinte conteúdo:
No entanto, ela não apresenta alterações no anexo de Metas Fiscais, quanto ao resultado primário
e nominal, nem publicação quanto essa mudança, logo, o cálculo apresentado na tabela pelo gestor não tem
o condão de sanar a irregularidade, uma vez que deveria ser publicado o anexo correspondente com a
devida alteração.
O gestor afirma que o município não tem monetários ativos e passivos reconhecidos e na própria
tabela apresenta valores de receitas não primárias e despesa não primária, ou seja, percebe-se uma
incompreensão do conceito de resultado primário e nominal e sua meta a ser atingida.
Irregularidade mantida.
Recomenda-se que seja realizado eficiente planejamento das metas fiscais por meio da
capacitação dos profissionais e consequente monitoramento e atingimento de resultados.
Resultado da Análise: MANTIDO
3.2) Decreto de abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação sem indicação do cálculo da
tendência da arrecadação ou da indicação dos recursos - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
Data de processamento: 31/07/2024 Página 8
Responsável 1: MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defesa informa que as Leis de autorização de abertura de crédito por excesso de arrecadação
citadas no quadro e abertas por decreto posteriormente iveram a indicação da fonte de recurso em seu texto
original abaixo será demonstrado o artigo de cada Lei que descreve a indicação e inseridas às fls. 219 a 228
do Documento Digital n. 479299/2024.
Análise da Defesa:
De fato, consta nas leis as origens dos recursos, razão pela qual a irregularidade é sanada.
No entato, verifica-se que nos decretos não há essa indicação, assim, sugere-se na oportunidade
da apreciação das Contas de Governo, a recomendação ao Poder Legislativo para que se determine ao
gestor responsável que observe, para a abertura de créditos adicionais abertos com base em fonte de
recurso de excesso de arrecadação, que os respectivos decretos estejam acompanhados da documentação
comprobatória do referido excesso ou do cálculo de apuração da respectiva tendência de excesso para o
exercício, bem como a indicação da origem da fonte de recursos.
Resultado da Análise: SANADO
3.3) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício não foi alcançada em desacordo com a
L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
[A defesa respondeu esse item em conjunto com o item 3.1]
Análise da Defesa:
A defesa afirmou que houve alteração da meta fiscal por meio da Lei Municipal n. 1.068, de 19/12
/2022, sendo assim, conforme o quadro 12.1 – Resultado Primário e Nominal - o resultado primário ficou
superavitário em R$ 11.293.293,65, ou seja, acima da nova meta fixada na LDO – 2023 depois da sua
compatibilização. No entanto, não houve publicação da nova meta fiscal nessa lei, o gestor apenas
apresentou o quadro mencionado no item 3.1.
O atingimento da metas é importante para o controle financeiro nos termos do art. 9, da LRF “Se
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Ou seja, se a meta não está sendo atingida cabe a limitação de empenho. Assim, a definição da meta fiscal
é primordial para a execução orçamentária.
Diante disso, a irregularidade é mantida.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
Data de processamento: 31/07/2024 Página 9
Resultado da Análise: MANTIDO
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem os recursos correspondentes - Tópico -
ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defesa explana esse item por fonte de recursos:
Fonte 621
Assim, afirma que a fonte 621 no quadro apresentado consta o valor de R$ 1.266.500,00 abertos
sem fonte de recurso disponível, porém foram abertos créditos por excesso de arrecadação oriundos de
duas emendas Parlamentares Estaduais uma no valor de R$ 150.000,00 e outra no valor de R$ 250.000,00,
para tanto foram abertas com Lei especifica e posterior por decreto, informamos que os respectivos valores
entraram em conta ambos no dia 01/08/2024 comprovando que realmente houve o excesso de arrecadação
por não estar previsto n orçamento inicial.
Informa que, em relação ao decreto 137, que abriu crédito por excesso de arrecadação no valor de
R$ 866.500,00, com base na Lei 1138 de 26 de setembro de 2023, foi aberto na fonte 621 de forma
equivocada, pois o recurso originalmente entrou na fonte 701 de convênio estadual, contudo, assim que
percebeu a falha o setor de contabilidade tomou as devidas providencias e anulou o empenho 5285/2023 na
fonte 621 no valor de R$ 866.500,00 correspondente a compra de um ônibus para corrigir o a falha na fonte
no dia 19/12/2023, conforme documentos às fls. 229 a 232 do Documento Digital n. 479299/2024.
Fonte 701
Em relação à fonte 701 a defesa afirma que houve a assinatura de um convênio com Governo do
Estado no ano de 2022 para pavimentação asfáltica no valor de R$ 10.332.947,84, porém ao final do ano o
empenho foi anulado em R$ 7.233.063,49 e deixado na previsão orçamentária para o ano de 2023 no qual
foi novamente empenhado ao iniciar o exercício de 2023, contudo, a previsão de entrada desse recurso do
convênio não se cumpriu na totalidade, e ingressou nos cofres Municipais apenas R$ 3.099.884,35.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
Data de processamento: 31/07/2024 Página 10
Enfatiza que não foi anulado a diferença em relação ao empenho nº 85/2023 no valor de R$
7.233.063,49, visto que a obra já estava acima de 90% concluída, por esse motivo o empenho não poderia
ser anulado e deixar a obra descoberta dessa documentação, assim o valor da diferença, que é de R$
4.133.179,14, ficou somando as previsões de receita que não se concluíram, portanto o valor citado de
abertura sem respectiva fonte na fonte 701 no valor de R$ 1.325.717,02 não se caracteriza, pois retirando o
valo do convênio que não foi arrecadado a fonte fica com saldo positivo, informamos que em janeiro de 2024
entrou na conta do Município o valor de R$ 3.902.277,15, segue anexo dos documentos comprobatórios (fls.
233 a 235 do Documento Digital n. 479299/2024).
Fonte 716
A defesa menciona que a fonte 716 - Transferências destinadas ao setor cultural – LC 195/2022 –
Demais setores da cultura, se confunde com a Fonte 715 - Transferências destinadas ao setor cultural – LC
195/2022 – Audiovisual, assim entrou nos cofres do Município o valor de R$ 372.061,07 desse valor R$
264.795,86 na fonte 715 e R$ 107.265,21 na fonte 716, porém foi aberto crédito de R$ 174.943,12 para
fonte 716 e R$ 197.117,95 para fonte 715, ao finalizar o exercício foi percebido que o valor da Receita havia
sido reconhecido com valores diferentes em cada fonte, diante do fato foram realizadas transferências entre
as fontes para ajustar o valor, já que o crédito aberto não foi utilizado para empenho, assim o crédito no foi
aberto com valor maior que o recebido, foi apenas uma falha de lançamento de receita realizada pelo setor
de tesouraria, conforme documentação às fls. 236 a 240 do Documento Digital n. 479299.
Análise da Defesa:
Em relação à fonte 621 a defesa informou que se R$ 400.000,00 foram provenientes de emendas
parlamentares e R$ 866.500,00, abertos incorretamente nessa fonte, totalizando R$ 1.266.500,00,
devidamente explicados.
No que se refere à fonte 701 houve previsões de receita de convênio que não se concretizaram,
conforme documentação aposta ao processo.
Já a fonte 716 constatou-se o valor da Receita havia sido reconhecido com valores diferentes em
cada fonte, sendo uma uma falha de lançamento de receita realizada pelo setor de tesouraria.
Diante do explando a irregularidade é sanada.
No entanto, recomenda-se maior observação da execução da receita de modo a evitar abertura de
créditos adicionais por excesso sem lastro financeiro.
Resultado da Análise: SANADO
3. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÕES / DETERMINAÇÕES
Submetem-se os autos à consideração superior, propondo as seguintes medidas:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
Data de processamento: 31/07/2024 Página 11
Sugere-se, na oportunidade da apreciação das Contas de Governo, a recomendação ao
Poder Legislativo para que determine ao gestor responsável que:
a) inclua, nos currículos da educação básica, conteúdos relacionados à prevenção de todas as
formas de violência contra a mulher e efetivação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas
escolas, a ser realizada anualmente, no mês de março, além da previsão da produção e distribuição de material
didático adequado a cada nível de ensino, nos termos da Lei Federal 14.164/2021. (Item 6. 2. 3. POLÍTICAS
PÚBLICAS - PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - Relatório Técnico Preliminar RTP);
b) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em
observância aos preceitos constitucionais e legais (Tópico 8) (RTP);
c) seja dada maior atenção quanto à correta contabilização das receitas para que, doravante, não
sejam mais detectadas divergências entre os valores contabilizados e os informados pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN (Relatório Conclusivo RC);
d) na impossibilidade de publicação dos anexos obrigatórios das leis orçamentárias, em
decorrência do volume de documentos, ela deve indicar no texto da publicação em meio oficial, o endereço
eletrônico em que os anexos obrigatórios podem ser acessados pelos cidadãos (RC);
e) seja encaminhado tempestivamente ao sistema Aplic os documentos obrigatórios para
comprovação da avaliação das metas fiscais, incluindo ai, a realização de audiências públicas (RC);
f) seja realizado eficiente planejamento das metas fiscais por meio da capacitação dos
profissionais e consequente monitoramento e atingimento de resultados (RC);
g) observe, para a abertura de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de
excesso de arrecadação, que os respectivos decretos estejam acompanhados da documentação comprobatória do
referido excesso ou do cálculo de apuração da respectiva tendência de excesso para o exercício, bem como a
indicação da origem da fonte de recursos (RC);
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
Data de processamento: 31/07/2024 Página 12
h) abstenha-se de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver saldo
suficiente nas fontes de recursos, em observância ao artigo 43 da Lei n° 4.320/1964 e artigo 167, V, da Constituição
Federal (RC).
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a manifestação da defesa dos responsáveis e documentos analisados,
esta equipe de auditoria manifesta-se pela situação dos achados de auditoria conforme item a seguir:
4. 1. RESULTADO DA ANÁLISE
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2023
1) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
1.1) SANADO
2) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
2.1) SANADO
2.2) SANADO
2.3) SANADO
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmo valores, indicando cálculo fictício fora
da realidade, contrariando o art. 4, §1º da LRF - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
3.2) SANADO
3.3) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício não foi alcançada em desacordo com a
L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
Data de processamento: 31/07/2024 Página 13
EDIVALDO MOTA ARAUJO
AUDITOR PUBLICO EXTERNO
RESPONSÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) SANADO
Em Cuiabá-MT, 12 de agosto de 2024
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 5PVBIL.
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA
PROCESSO N.º: 537667/2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS MILTON DE SOUZA AMORIM
RELATOR: GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: COLNIZA
NÚMERO OS: 4750/2024
EQUIPE TÉCNICA: EDIVALDO MOTA ARAUJO
Senhor Secretário de Controle Externo,
Tratam os autos de análise da manifestação de defesa apresentada pelo responsável devidamente citado acerca
das Contas Anuais de Governo do Município de Colniza, exercício 2023.
A presente análise foi realizada pelo Auditor Público Externo sr. Edivaldo Mota Araújo, formalmente designado pela
OS nº 4750/2024, que concluiu:
Resultado da Análise
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2023
1) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
1.1) Inconsistências no registro de Transferências recebidas (repasses do STN) - Tópico - ANÁLISE DA
DEFESA
2) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
2.1) Ausência de publicidade dos anexos obrigatórios da LDO/2023, tanto em sua publicação no diário oficial
quanto no Portal Transparência da Prefeitura Municipal - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
2.2) Ausência de publicidade da LOA/2023 e de seus anexos no Portal Transparência da Prefeitura Municipal -
Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
2.3) Ausência de comprovação da realização das audiências públicas de avaliação das metas fiscais de cada
quadrimestre, implicando na sua não realização - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código OKRFH0.
Página 2
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmo valores, indicando cálculo fictício fora
da realidade, contrariando o art. 4, §1º da LRF - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
3.2) Decreto de abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação sem indicação do cálculo da
tendência da arrecadação ou da indicação dos recursos - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
3.3) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício não foi alcançada em desacordo com a
L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem os recursos correspondentes - Tópico -
ANÁLISE DA DEFESA
Ainda, a equipe técnica sugeriu a emissão das seguintes recomendações:
a) inclua, nos currículos da educação básica, conteúdos relacionados à prevenção de todas as formas de violência
contra a mulher e efetivação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas, a ser
realizada anualmente, no mês de março, além da previsão da produção e distribuição de material didático
adequado a cada nível de ensino, nos termos da Lei Federal 14.164/2021. (Item 6. 2. 3. POLÍTICAS PÚBLICAS -
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - Relatório Técnico Preliminar RTP);
b) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos
preceitos constitucionais e legais (Tópico 8) (RTP);
c) seja dada maior atenção quanto à correta contabilização das receitas para que, doravante, não sejam mais
detectadas divergências entre os valores contabilizados e os informados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN
(Relatório Conclusivo RC);
d) na impossibilidade de publicação dos anexos obrigatórios das leis orçamentárias, em decorrência do volume de
documentos, ela deve indicar no texto da publicação em meio oficial, o endereço eletrônico em que os anexos
obrigatórios podem ser acessados pelos cidadãos (RC);
e)seja encaminhado tempestivamente ao sistema Aplic os documentos obrigatórios para comprovação da avaliação
das metas fiscais, incluindo ai, a realização de audiências públicas (RC);
f) seja realizado eficiente planejamento das metas fiscais por meio da capacitação dos profissionais e consequente
monitoramento e atingimento de resultados (RC);
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código OKRFH0.
Página 3
g) observe, para a abertura de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de excesso de
arrecadação, que os respectivos decretos estejam acompanhados da documentação comprobatória do referido
excesso ou do cálculo de apuração da respectiva tendência de excesso para o exercício, bem como a indicação da
origem da fonte de recursos (RC);
h) abstenha-se de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver saldo suficiente nas fontes
de recursos, em observância ao artigo 43 da Lei n° 4.320/1964 e artigo 167, V, da Constituição Federal (RC).
Após a realização da análise da qualidade do relatório apresentado pela equipe, atesto que a instrução realizada
atende às normas e padrões estabelecidos por esta Casa, bem como acompanho a conclusão quanto ao
encaminhamento sugerido.
É a informação que se submete à apreciação superior.
Em Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2024
MONICA GARCIA NARDONI
SUPERVISOR
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código OKRFH0.
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA
PROCESSO N.º: 537667/2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS MILTON DE SOUZA AMORIM
RELATOR: GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: COLNIZA
NÚMERO OS: 4750/2024
EQUIPE TÉCNICA: EDIVALDO MOTA ARAUJO
Exmo. Conselheiro Relator
Trata-se de relatório de análise das alegações de defesa apresentadas pelo gestor em atenção aos achados
dispostos no relatório preliminar das contas anuais de governo do município de Colniza, exercício financeiro de
2023.
A equipe técnica designada para análise da demanda conclui por sanar os itens 1.1; 2.1; 2.2; 2.3; 3.2 e 4.1, e por
manter os achados 3.1 e 3.3. Ademais, sugere ao Conselheiro Relator a expedição das seguintes recomendações
ao atual gestor:
a) inclua, nos currículos da educação básica, conteúdos relacionados à prevenção de todas as formas de violência
contra a mulher e efetivação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas, a ser
realizada anualmente, no mês de março, além da previsão da produção e distribuição de material didático
adequado a cada nível de ensino, nos termos da Lei Federal 14.164/2021. (Item 6. 2. 3. POLÍTICAS PÚBLICAS -
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - Relatório Técnico Preliminar RTP);
b) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos
preceitos constitucionais e legais (Tópico 8) (RTP);
c) seja dada maior atenção quanto à correta contabilização das receitas para que, doravante, não sejam mais
detectadas divergências entre os valores contabilizados e os informados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN
(Relatório Conclusivo RC);
d) na impossibilidade de publicação dos anexos obrigatórios das leis orçamentárias, em decorrência do volume de
documentos, ela deve indicar no texto da publicação em meio oficial, o endereço eletrônico em que os anexos
obrigatórios podem ser acessados pelos cidadãos (RC);
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código D1OKYG.
Página 2
e) seja encaminhado tempestivamente ao sistema Aplic os documentos obrigatórios para comprovação da
avaliação das metas fiscais, incluindo ai, a realização de audiências públicas (RC);
f) seja realizado eficiente planejamento das metas fiscais por meio da capacitação dos profissionais e consequente
monitoramento e atingimento de resultados (RC);
g) observe, para a abertura de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de excesso de
arrecadação, que os respectivos decretos estejam acompanhados da documentação comprobatória do
referido excesso ou do cálculo de apuração da respectiva tendência de excesso para o exercício, bem como a
indicação da origem da fonte de recursos (RC);
h) abstenha-se de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver saldo suficiente nas fontes
de recursos, em observância ao artigo 43 da Lei n° 4.320/1964 e artigo 167, V, da Constituição Federal (RC).
Resultado da Análise
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2023
1) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
1.1) Inconsistências no registro de Transferências recebidas (repasses do STN) - Tópico - ANÁLISE DA
DEFESA
2) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
2.1) Ausência de publicidade dos anexos obrigatórios da LDO/2023, tanto em sua publicação no diário oficial
quanto no Portal Transparência da Prefeitura Municipal - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
2.2) Ausência de publicidade da LOA/2023 e de seus anexos no Portal Transparência da Prefeitura Municipal -
Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
2.3) Ausência de comprovação da realização das audiências públicas de avaliação das metas fiscais de cada
quadrimestre, implicando na sua não realização - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmo valores, indicando cálculo fictício fora
da realidade, contrariando o art. 4, §1º da LRF - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código D1OKYG.
Página 3
3.2) Decreto de abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação sem indicação do cálculo da
tendência da arrecadação ou da indicação dos recursos - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
3.3) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício não foi alcançada em desacordo com a
L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem os recursos correspondentes - Tópico -
ANÁLISE DA DEFESA
Encerrada a instrução por parte desta Secretaria, é a informação que submete-se à apreciação superior.
Em Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2024
CLAUDIO LIMA DE OLIVEIRA
SECRETARIO
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código D1OKYG.
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS
NETO
Telefone(s): 65 3613-7513 / 37535
e-mail: gab.domingosneto@tce.mt.gov.br
PROCESSO N° : 537667/2023
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
RELATOR : CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
DESPACHO
Com base no artigo 55, inciso III, da Resolução TCE-MT nº 016/2021,
encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas.
Cuiabá, MT, 14 de agosto de 2024.
(assinatura digital)1
Conselheiro GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Relator
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código H8HOCV.
1
PROCESSO Nº : 53.766-7/2023 (AUTOS DIGITAIS) – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
459798/2023 (APENSO) – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
460494/2023 (APENSO) – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1822322/2024 (APENSO) CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
GESTOR : MILTON DE SOUZA AMORIM
RELATOR : CONSELHEIRO CAMPOS NETO
PARECER Nº 3.466/2024
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLNIZA. EXERCÍCIO DE 2023.
IRREGULARIDADE REFERENTE À CONTABILIDADE,
GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA E
PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO. PARCIALMENTE SANADAS.
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA EMISSÃO DE PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS COM
RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA
RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
1. RELATÓRIO
1. Trata-se da apreciação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Colniza, referente ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Sr.
Milton de Souza Amorim (Período 01/01/2021 a 31/12/2023).
2. A 1ª Secretaria de Controle Externo apresentou, em caráter preliminar,
Relatório de Auditoria (documento digital n. 466545/2024), que faz referência ao
resultado do exame das contas anuais prestadas pelo gestor. No relatório, a equipe
técnica sugeriu a expedição de algumas recomendações e consignou as seguintes
irregularidades:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
2
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período:
01/01/2021 a 31/12/2023
1) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Contabilidade, não contemplada em classificação específica na Resolução
Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
1.1) Inconsistências no registro de Transferências recebidas (repasses do
STN) - Tópico - 4. 1. 1. 1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS -
VALORES INFORMADOS PELA STN
2) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das
audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000).
2.1) Ausência de publicidade dos anexos obrigatórios da LDO/2023, tanto
em sua publicação no diário oficial quanto no Portal Transparência da
Prefeitura Municipal - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- LDO
2.2) Ausência de publicidade da LOA/2023 e de seus anexos no Portal
Transparência da Prefeitura Municipal - Tópico - 3. 1. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL - LOA
2.3) Ausência de comprovação da realização das audiências públicas de
avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre, implicando na sua não
realização - Tópico - 7. 2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS
METAS FISCAIS
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente
à Gestão Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação específica
na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmo
valores, indicando cálculo fictício fora da realidade, contrariando o art. 4,
§1º da LRF - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
3.2) Decreto de abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação
sem indicação do cálculo da tendência da arrecadação ou da indicação
dos recursos - Tópico - 3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3.3) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício
não foi alcançada em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º
- Tópico - 7. 1. RESULTADO PRIMÁRIO
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos
adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação,
superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações
de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei
4.320/1964).
4.1) Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem os
recursos correspondentes - Tópico - 3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
3. Citado, por meio do ofício citatório n. 229/2024/GAB/DN (doc. dig. n.
467145/2024), o responsável apresentou suas considerações, por meio do documento
digital n. 479299/2024.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
3
4. Em relatório conclusivo1
, a Secretaria de Controle Externo, sanou as
irregularidades CB99 (item 1.1), DB08 (itens 2.1, 2.2, 2.3), DB99 (item 3.2) e FB03 (item
4.1) e manteve a irregularidade DB99 (item 3.1 e 3.3), sugerindo, ao fim, as seguintes
recomendações:
a) inclua, nos currículos da educação básica, conteúdos relacionados à
prevenção de todas as formas de violência contra a mulher e efetivação
da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas,
a ser realizada anualmente, no mês de março, além da previsão da
produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de
ensino, nos termos da Lei Federal 14.164/2021. (Item 6. 2. 3. POLÍTICAS
PÚBLICAS - PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - Relatório
Técnico Preliminar RTP);
b) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos
de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais
(Tópico 8) (RTP);
c) seja dada maior atenção quanto à correta contabilização das receitas
para que, doravante, não sejam mais detectadas divergências entre os
valores contabilizados e os informados pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN (Relatório Conclusivo RC);
d) na impossibilidade de publicação dos anexos obrigatórios das leis
orçamentárias, em decorrência do volume de documentos, ela deve
indicar no texto da publicação e meio oficial, o endereço eletrônico em
que os anexos obrigatórios podem ser acessados pelos cidadãos (RC);
e) seja encaminhado tempestivamente ao sistema Aplic os documentos
obrigatórios para comprovação da avaliação das metas fiscais, incluindo
a realização de audiências públicas (RC);
f) seja realizado eficiente planejamento das metas fiscais por meio da
capacitação dos profissionais e consequente monitoramento e
atingimento de resultados (RC);
g) observe, para a abertura de créditos adicionais abertos com base em
fonte de recurso de excesso de arrecadação, que os respectivos decretos
estejam acompanhados da documentação comprobatória do referido
excesso ou do cálculo de apuração da respectiva tendência de excesso
para o exercício, bem como a indicação da origem da fonte de recursos
(RC);
h) abstenha-se de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação se
não houver saldo suficiente nas fontes de recursos, em observância ao
artigo 43 da Lei n° 4.320/1964 e artigo 167, V, da Constituição Federal
(RC).
1 Doc. Digital nº 503170/2024
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
4
5. Vieram os autos para emissão de parecer ministerial conclusivo.
6. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
7. Incumbe ao Tribunal de Contas apreciar e emitir parecer prévio
conclusivo sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o artigo
71, inciso I, da Constituição Federal e, por simetria, o artigo 26, inciso VII, c/c artigo 47,
inciso I e artigo 210, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso. A análise realizada
pelo Tribunal, materializada em um amplo relatório e no parecer prévio, subsidia com
elementos técnicos o julgamento realizado pelo Poder Legislativo.
8. As Contas Anuais de Governo representam o exercício das funções
políticas dos governantes, consubstanciando-se no conjunto de informações que
abrangem, de forma consolidada: o planejamento, a organização, a direção, a execução
e o controle dos orçamentos de todos os poderes, órgãos, fundos e entidades da
administração indireta integrantes de cada ente federado.
9. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 01/2019, que estabelece
regras para apreciação e julgamento de Contas Anuais de Governo prestadas pelo
Prefeito, em seu artigo 3º, § 1º, estabelece que o parecer prévio manifestará sobre as
seguintes matérias:
I – Elaboração, aprovação e execução das peças de planejamento (leis
orçamentárias): Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – Previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas;
III – Adequação e aderências das Demonstrações Contábeis apresentadas
na prestação de contas às normas brasileiras e aos princípios
fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública;
IV – Gestão financeira, patrimonial, fiscal e previdenciária no exercício
analisado;
V – Cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução das
receitas e despesas públicas;
VI – Observância ao princípio da transparência no incentivo à participação
popular, mediante a realização de audiências públicas, nos processos de
elaboração e discussão das peças orçamentárias e na divulgação dos
resultados de execução orçamentária e da gestão fiscal;
VII – As providências adotadas com relação às recomendações,
determinações e alertas sobre as contas anuais de governo dos exercícios
anteriores.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
5
10. Portanto, são esses os aspectos sob os quais se guiará esse Parquet
Especial na presente análise.
2.1. Análise das Contas de Governo Municipal
2.1.1. Da evolução do Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM)
11. No que tange à evolução do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM)2
, em consulta ao comparativo disponível no site do TCE/MT3 demonstrando a série
histórica do IGF-M do município sob análise, verifica-se que o município atingiu o
conceito “B” (Boa Gestão), apresentando resultado positivo e ocupando atualmente a
42ª posição no ranking dos entes políticos municipais de Mato Grosso, com IGFM Geral
de 0,76.
12. Verifica-se que o município teve uma melhora em relação ao IGFM do
exercício anterior (2021), situação em que obteve nota 0,63 e ocupava a 88º posição.
13. Em que pese a visível melhora, este Parquet sugere que se recomende
ao Poder Legislativo que recomende ao Chefe do Poder Executivo que continue
adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo em
vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a
identificação de boas práticas devem ser mantidas e ou aperfeiçoadas.
2.1.2. Da elaboração, aprovação e execução das peças de planejamento
14. As peças orçamentárias do Município foram:
– PPA aprovado pela Lei nº 957/2021, alterada pela Lei Municipal nº
1.141/2023;
– LDO instituída pela Lei Municipal nº 1.017/2022;
2 O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-TCE/MT), criado pela Resolução
Normativa nº 029/2014, é uma ferramenta que tem por objetivo estimular a cultura da responsabilidade
administrativa, por meio de indicadores que mensuram a qualidade da gestão pública.
3 Disponível em: <http://www.tce.mt.gov.br/>, na aba “Índice IGFM TCE-MT” em “Espaço do Cidadão”.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
6
– LOA disposta na Lei Municipal nº 1.071/2022, estimando receita e
fixando despesa no valor de R$ 136.400.000,00.
15. Sobre as peças orçamentárias a Secretaria de Controle Externo concluiu4
que:
Sobre o PPA
a) Segundo dados do Sistema Aplic, o PPA foi alterado Lei Municipal nº
1.141/2023;
Sobre a LDO
b) As metas fiscais de resultado nominal e primário foram previstas na
LDO (art. 4º, §1º da LRF);
c) O artigo 32 da LDO estabelece as providências que devem ser adotadas
caso a realização das receitas apuradas bimestralmente não comporte o
cumprimento das metas de resultado primário e nominal (art. 4º, I, b e
art. 9º da LRF);
d) Foram realizadas audiências públicas durante os processos de
elaboração e de discussão da LDO, conforme determina o art. 48, § 1º,
inc. I da LRF;
e) Não houve divulgação/publicidade da LDO nos meios oficiais e no Portal
Transparência do Município, conforme estabelece o art. 37, CF e art. 48,
LRF;
f) Consta da LDO o Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos
contingentes e outros Riscos, conforme estabelece o artigo 4º, §3º da LRF;
g) Consta na LDO o percentual 1% da RCL para a Reserva de
Contingência, conforme art.23;
Sobre a LOA
h) O texto da LOA destaca os recursos dos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimentos (art. 165, § 5° da CF);
i) Foram realizadas audiências públicas durante os processos de
elaboração e de discussão da LOA, em atendimento ao art. 48, § 1º, inc. I
da LRF;
j) Não houve divulgação/publicidade da LOA e de seus anexos no Portal
Transparência do Município, conforme estabelece o art. 37, CF e art. 48,
LRF;
k) Não consta na LOA autorização para transposição, remanejamento e
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, obedecendo assim, ao princípio da
exclusividade (art. 165, §8º, CF/1988).
16. A partir dessas conclusões, a SECEX fez o apontamento DB99, a seguir
delineado, e DB08 (apontamentos 2.1, 2.2 e 2.3) que será esmiuçado neste parecer em
tópico específico sobre Transparência da Gestão Fiscal.
4 Fonte: Relatório Técnico Preliminar. Doc. Digital nº 479299/2024 pág. 11 a 14
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
7
2.1.2.1 Irregularidade DB99
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmo valores, indicando cálculo
fictício fora da realidade, contrariando o art. 4, §1º da LRF - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO
3.3) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício não foi alcançada em desacordo
com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º - Tópico - 7. 1. RESULTADO PRIMÁRIO
17. Segundo Relatório Técnico Preliminar, a meta de resultado primário
para o Município foi de superavit de R$ 18.991.773,37 igual ao valor fixado para o
resultado nominal. Contudo, não foi dimensionada os valores relativos aos encargos
financeiros, tornando o valor fixado da meta de resultado nominal irreal (item 3.1).
18. Pontuou ainda que a meta fixada, em valores correntes, no Anexo de
Metas Fiscais da LDO foi de superávit. Entretanto, o Resultado Primário alcançou o
montante superavitário de R$ 11.293.293,65, ou seja, o valor alcançado foi abaixo da
meta estipulada na LDO (item 3.3).
19. Em sede de defesa o Gestor esclareceu que a LDO foi gerada com
valores errados e que, por esta razão, ao elaborar a LOA – Lei Orçamentária Anual para
o ano de 2023, houve a necessidade de alterar os anexos para compatibilizar o PPA,
LDO E LOA do ano de 2023.
20. Diante disso, foi elaborado um projeto de Lei em consonância com PLOA
2023 para compatibilizar os anexos da LDO 2023 (Lei nº 1068/2022).
21. Para demonstrar que a compatibilização teve resultado e não afetou as
metas, acostou aos autos planilha com os cálculos do Resultado Primário e Resultado
Nominal5
:
5 Defesa. Doc. Digital nº 479299/2024 fls 12
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
8
22. Na tabela buscou demosntrar que receitas e despesas totais tiveram o
valor de R$ 136.400.000,00, as receitas não primárias de R$ 718.750,00 (receitas de
remuneração dos depósitos bancários), despesas não primárias de R$ 48.500,00
(originam do pagamento de juros de um parcelamento existente com previdência
própria), e que, portanto, resultado Primário e Nominal ficou no valor negativo de R$
670.250,00.
23. Pontuou que o resultado primário ficou superavitário em R$
11.293.293,65, ou seja, acima da nova meta fixada na LDO – 2023, depois da sua
compatibilização. Quanto à meta de Resultado Nominal fictícia, salientou que o valor
ficou igual ao resultado Primário, pois o município não tem monetários ativos e passivos
reconhecidos.
24. Em relatório técnico de defesa, a Secex manteve a irregularidade,
destacando a lei nº 1.068/2022 não apresenta alterações no anexo de Metas Fiscais,
quanto ao resultado primário e nominal, nem publicação quanto essa mudança.
25. O Ministério Público de Contas concorda com o posicionamento da
equipe técnica.
26. Vale lembrar que o Resultado Primário (diferença entre as receitas nãofinanceiras e despesas não-financeiras) indica se os níveis de gastos orçamentários são
compatíveis com a arrecadação. O indicador sinaliza, também, o nível de poupança do
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
9
Governo, objetivando honrar com o serviço da dívida pública (juros, encargos e
amortização da dívida).
27. É importante esclarecer que as metas fiscais fixadas em lei pelo
município não constituem mera expectativa, mas sim possuem natureza programática,
devendo nortear o comportamento do gestor público, objetivando garantir o seu
alcance. Isso porque as metas fiscais servem como garantia à sociedade de que o gestor
assegurará a estabilidade econômica e o controle do endividamento público.
28. O acompanhamento e o alcance das metas fiscais são tão importantes
para a gestão fiscal responsável e equilibrada que o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária – RREO, artigo 53, III, da LRF, exige a elaboração e divulgação bimestral
de um demonstrativo próprio denominado Demonstrativo dos Resultados Primário e
Nominal.
29. É necessário frisar que tanto o resultado primário quanto o nominal
devem ser fixados a partir de rigorosos estudos e metodologia adequada, de forma que
a projeção dessas variáveis possa indicar, de fato, os rumos com que será conduzida a
política fiscal do município para os próximos exercícios. Por isso, o acompanhamento
período é determinante, e, havendo necessidade de correção de rumos para se atingir
a meta, a própria LRF já apresenta as soluções a serem implementadas.
30. É oportuno salientar ainda que a cogência da fixação das metas fiscais
está expressamente estabelecida no § 1° do art. 4° da LRF, assim como a forma de
acompanhamento e as providências para que as metas sejam alcançadas estão
disciplinadas nos termos do art. 9º, § 4º.
31. Diante da supracitada importância, concorda-se com a Equipe técnica
de que a Lei 1.068/2022 não possui o condão de sanar a irregularidade, porquanto o
anexo de metas fiscais integra a LDO e deveria ser alterado também. Nesse norte, se
não houve publicação de informações pertinentes em documento complementar a Lei,
não houve, de fato, alterações na LDO, tendo em conta que são as publicações que
convalidam e produzem efeitos perante terceiros.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
10
32. Assim sendo, o valor alcançado pelo município ficou abaixo da meta
estipulada na LDO.
33. Nesse norte, o MPC opina por manter a irregularidade DB99 e entende
razoável a emissão de recomendação ao Poder Legislativo que recomende ao gestor
que aprimore as técnicas de previsões de metas fiscais, realizando um adequado estudo
e planejamento na fixação da meta de Resultado Primário presente no Anexo de Metas
Fiscais, de acordo com a realidade fiscal/capacidade financeira do município.
2.1.3 Das alterações orçamentárias
34. Os créditos adicionais suplementares foram abertos nos seguintes
montantes:
- Créditos adicionais suplementares: R$ 52.613.215,71
- Créditos adicionais especiais: R$ 372.061,07
- Créditos adicionais extraordinários: R$ 0,00
35. De acordo com a SECEX, as alterações orçamentárias totalizaram
38,84% do Orçamento Inicial, o que demonstra que houve planejamento ineficiente
quanto à programação das despesas.
36. Continuando a análise a equipe técnica verificou que não houve
autorização para abertura de créditos adicionais ilimitados, bem como que os créditos
adicionais suplementares e especiais foram abertos com prévia autorização legislativa
e por decreto do executivo.
37. Além disso, não houve a abertura de créditos adicionais por conta de
recursos inexistentes de Superávit Financeiro e operações de crédito, bem como a
abertura de créditos adicionais sem indicação de recursos orçamentários objeto da
anulação parcial ou total de dotações.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
11
38. Todavia, houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes de excesso de arrecadação, sem indicação do cálculo da tendência da
arrecadação ou da indicação dos recursos, irregularidade FB03 e DB99 (item 3.2), a
seguir delineadas.
2.1.3.1 Irregularidade FB03 e DB99
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e
operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem os recursos correspondentes -
Tópico - 3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.2) Decreto de abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação sem indicação do cálculo da
tendência da arrecadação ou da indicação dos recursos - Tópico - 3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
39. Segundo a Equipe Técnica houve a abertura de créditos adicionais por
conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação nas Fontes 621, 701, 716 no
valor de R$ 2.655.791,86. Ademais, o Decreto de abertura do crédito adicional não
indicou as fontes de recursos.
40. Para fonte 621 o Gestor alegou que foram abertos créditos por excesso
de arrecadação oriundos de duas emendas Parlamentares Estaduais, uma no valor de
R$ 150.000,00 e outra no valor de R$ 250.000,00. Salientou que, para tanto, foi
publicada Lei específica e posterior decreto. Argumentou ainda que os respectivos
valores entraram em conta no dia 01/08/2023, o que comprova que realmente houve
um excesso de arrecadação, uma vez que estes não estavam previstos no orçamento
inicial.
41. Em relação ao Decreto nº 137/2023 que abriu crédito por excesso de
arrecadação no valor de R$ 866.500,00, com base na Lei 1.138/2023, pontuou que foi
aberto na fonte 621 de forma equivocada, pois o recurso originalmente entrou na fonte
701 de convênio estadual. Informou que, assim que percebeu a falha, o setor de
contabilidade tomou as devidas providencias e anulou o empenho nº 5285/2023, na
fonte 621, no valor de R$ 866.500,00, correspondente a compra de um ônibus.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
12
42. Nesse passo, apresentou a seguinte planilha para melhor ilustrar a fonte
621:
Fonte: Defesa. Doc. Digital nº 479299/2024 fls. 16
43. Em relação a fonte 701, relatou que houve a assinatura de um convênio
com Governo do Estado no ano de 2022 para pavimentação asfáltica no valor de
R$ 10.332.947,84, mas que, contudo, ao final do ano o empenho foi anulado em
R$ 7.233.063,49 e deixado na previsão orçamentária para o ano de 2023, em que foi
novamente empenhado ao iniciar o exercício. Frisou que, em que pese, a previsão de
entrada, o recurso do convênio não cumpriu sua totalidade, de modo que ingressou nos
cofres Municipais apenas R$ 3.099.884,35.
44. Esclareceu que não foi anulado a diferença em relação ao empenho nº
85/2023 que foi registrado no valor de R$ 7.233.063,49, visto que a obra já estava acima
de 90% concluída, e que por esse motivo o empenho não poderia ser anulado, pois
deixaria a obra descoberta dessa documentação. Assim o valor da diferença,
R$ 4.133.179,14, ficou somado as previsões de receita que não se concluíram.
45. Defendeu, portanto, que o valor citado de abertura sem respectiva fonte
na fonte 701, no valor de R$ 1.325.717,02 não se caracteriza, pois se for subtraído o
valor não arrecadado a fonte fica com saldo positivo. Comunicou, por fim, que em
janeiro de 2024 entrou na conta do Município o valor de R$ 3.902.277,15.
46. No que tange a fonte 716 - Transferências destinadas ao setor cultural –
LC 195/2022 – Demais setores da cultura, se confunde com a Fonte 715 - Transferências
destinadas ao setor cultural – LC 195/2022 – Audiovisual, noticiou que entrou nos cofres
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
13
do Município o valor de R$ 372.061,07, desse valor R$ 264.795,86 entrou na fonte 715
e 107.265,21 na fonte 716, todavia foi aberto crédito de R$ 174.943,12 para fonte 716
e R$ 197.117,95 para fonte 715.
47. Pontuou que somente ao final do exercício foi percebido que o valor da
Receita havia sido reconhecido com valores diferentes em cada fonte. Diante disso,
foram realizadas transferências entre as fontes para ajustar o valor, já que o crédito
aberto não foi utilizado para empenho.
48. Feitas essas explicações, argumentou que não houve quaisquer
aberturas de créditos sem a devida fonte de recursos, sobretudo, considerando que as
contas se apresentaram saudáveis sob todos os aspectos, além de ter obedecido a
todas as aplicações e limites obrigatórios. Ao final, rogou pelo saneamento do achado.
49. Após análise das justificativas apresentadas a Secretaria de Controle
Externo sanou o achado FB03, item 4.1.
50. Pois bem. Diante das explicações e evidências apresentadas, é
despiciendo ao Ministério Público de Contas tecer maiores considerações factuais sobre
o assunto. O Gestor municipal, não somente argumentou o equívoco dos recursos na
fonte 621, a não concretização da receita de convênio à fonte 721 e a falha de
lançamento das receitas na fonte 716, como anexou planilhas e documentos para
comprovar o alegado (apêndice E, apêndice F e apêndice G, documento digital nº
479299/2024 fls. 230 a 240).
51. Neste contexto, não há necessidade de maiores elucubrações do
Ministério Público de Contas, senão pugnar pelo saneamento do achado FB03, item 4.1.
52. Em relação a irregularidade DB99, item 3.2, o Gestor discriminou os
decretos que realizaram a abertura no orçamento de crédito adicional (fl. 13 do doc.
Digital n. 479299/2024):
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
14
53. Salientou que as Leis de autorização de abertura de crédito por excesso
de arrecadação citadas no quadro e abertas por decreto, tiveram a indicação da fonte
de recurso em seu texto original. Neste passo, acostou trechos das leis para comprovar
o alegado (fls. 219 a 228 do Documento Digital n. 479299/2024). Diante disso, requereu
o apontamento fosse considerado sanado, ou mesmo transformado em recomendação.
54. Após análise das justificativas apresentadas a Secretaria de Controle
Externo sanou o achado DB99, item 3.2. Contudo, verificou que nos decretos não há a
indicação das fontes de recurso. Por esta razão, sugeriu a seguinte recomendação:
recomendação ao Poder Legislativo para que se determine ao gestor
responsável que observe, para a abertura de créditos adicionais abertos
com base em fonte de recurso de excesso de arrecadação, que os
respectivos decretos estejam acompanhados da documentação
comprobatória do referido excesso ou do cálculo de apuração da
respectiva tendência de excesso para o exercício, bem como a indicação
da origem da fonte de recursos. (fl. 8 do doc. Digital n. 503170/2024)
55. Com razão a equipe técnica, os decretos também devem vir
acompanhados da indicação da fonte de recursos, bem como da documentação
comprobatória do referido excesso ou do cálculo de apuração da respectiva tendência
de excesso para o exercício.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
15
56. Não obstante tal falta, este Ministério Público de Contas concorda com
posicionamento da Equipe técnica quanto ao saneamento do achado, tendo em vista
as referidas informações estavam nos textos legais, todavia entende razoável a
expedição da recomendação sugerida pela Secex.
2.1.4. Da previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas
57. Para o exercício de 2023, a Receita total atualizada após as deduções,
e considerando a receita intraorçamentária, foi de R$ 151.573.253,53, sendo
arrecadado o montante de R$ 159.612.595,89, conforme demonstrado no Relatório
Técnico Preliminar (Doc. Dig. n. 466545/2024, fls. 28).
58. Já a Despesa autorizada, para o exercício de 2023, inclusive
intraorçamentária, foi de R$ 169.624.190,61, sendo realizado (empenhado) o montante
de R$ 153.450.169,84, liquidado R$ 140.923.971,97 e pago R$ 134.884.890,87 (Doc.
Dig. n. 466545/2024, fls. 37).
59. Em relação à execução orçamentária, apresentaram-se as seguintes
informações:
Quociente de execução da receita (QER) – 1,0532
Valor previsto: R$ 147.865.853,53
Valor arrecadado: R$ 155.731.550,87
Quociente de execução da despesa (QED) – 0,9026
Despesa autorizada (atualizada): R$ 165.684.179,49
Despesa executada: R$ 149.549.849,91
60. Os resultados indicam a presença de excesso de arrecadação (receita
arrecadada é menor do que a prevista) e uma economia orçamentária (despesa
realizada em patamar inferior ao quanto havia sido autorizado).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
16
61. Na sequência, a partir das informações acima, ajustadas com base no
Anexo Único da Resolução Normativa nº 43/2013, obtém-se o Quociente do Resultado
da Execução Orçamentária (QREO):
Quociente de resultado da execução orçamentária (QREO) – 1,1111
Receita arrecadada: R$ 151.110.392,89
Despesa consolidada: R$ 151.800.879,67
Crédito Adicional: R$ 16.104.751,30
62. Assim, verifica-se que os resultados indicam que a receita arrecadada é
maior do que a despesa realizada, evidenciando um superávit orçamentário de
execução (ajustado) e que não houve déficit de execução orçamentária.
63. Todavia, a Unidade Instrutiva verificou que houve divergências entre os
valores repassados e os valores registrados como receita arrecadada.
2.1.4.1 Irregularidade CB99
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
1) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
1.1) Inconsistências no registro de Transferências recebidas (repasses do STN) - Tópico - 4. 1. 1. 1.
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - VALORES INFORMADOS PELA STN
64. Segundo Relatório Técnico Preliminar, houve registro inconsistente
quanto às transferências do STN da seguinte forma (fl. 31 do doc. Digital n.
466545/2024):
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
17
65. Em sede de defesa o Gestor alegou que em conformidade com as
informações enviadas através das cargas mensais do sistema Aplic, o Município
informou a arrecadação das Transferências da Compensação Financeira pela Exploração
de recursos Naturais no valor de R$ 2.033.716,04, contudo, ao pesquisar no site da STN
a Gestão encontrou o valor de R$ 2.022.438,56, uma diferença de R$ 11.277,48.
66. Salientou que essa diferença pode ser explicada através do extrato
bancário, o qual comprova a entrada de alguns valores, valores estes, que juntos,
somam exatamente o valor de R$ 11.277,48, que se trata de receitas reconhecidas
como Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de recursos Naturais
a maior. Frisou que os recursos entraram na conta 11696-3 agência 8230-9 que é
específica para entrada de recursos do FEP, e que, a tesouraria da prefeitura ao se
deparar com os valores creditados nessa conta específica, os reconheceu no código da
receita FEP.
67. Nesse passo, para comprovar o alegado anexou aos autos a planilha com
os valores da STN, APLIC e extratos bancários dos meses encontrados com diferença,
comprovando que os valores efetivamente entraram nos cofres Públicos do município e
na conta que recebe os recursos de transferência do FEP (doc. Digital nº 479299/2024
fls. 22 a 27).
68. Ao fim, argumentou que as incongruências encontradas nos registros
não acarretaram qualquer prejuízo financeiro para o município, uma vez que todas as
receitas foram integralmente registradas e aplicadas conforme o previsto no orçamento
e que que medidas corretivas já foram implementadas objetivando aprimorar o
processo de registro das receitas.
69. Após análise das justificativas apresentadas a Secretaria de Controle
Externo sanou o apontamento, no entanto, sugeriu a seguinte recomendação: “maior
atenção quanto à correta contabilização das receitas para que, doravante, não sejam
mais detectadas divergências entre os valores contabilizados e os informados pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.” (fl. 4 do doc. Digital n. 503170/2024)
70. Com razão a unidade instrutiva.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
18
71. Como sabido, os demonstrativos contábeis representam a situação
econômico-financeira do ente e, portanto, podem ser utilizados como fonte de
informações gerenciais por diversos usuários, sendo imprescindível que os registros
contábeis estejam corretos e reflitam a realidade administrativa.
72. Assim, a gestão deve aplicar os conceitos, princípios e normas relativos
à contabilidade pública de forma a subsidiar informações tempestivas, compreensíveis
e autênticas à sociedade, aos gestores públicos e aos Órgãos de controle externo.
74. No caso em comento, em que pese o equívoco nos registros contábeis,
o Gestor conseguiu demonstrar em sua defesa a origem da divergência numérica
apontada, a ausência de prejuízo financeiro para o município, o registro integral das
receitas e sua aplicação e a realização de medidas corretivas para aprimorar o processo
de registro.
75. Desta feita, para evitar repetições desnecessárias, uma vez que o Gestor
esclareceu e comprovou que os valores efetivamente entraram nos cofres Públicos do
município e na conta que recebe os recursos de transferência do FEP, este Parquet
entende suficiente utilizar e incorporar neste parecer a mesma recomendação lançada
pela Secex.
2.1.5. Da realização de Programas de Governo previstos nas Leis Orçamentárias
71. Para o estudo da previsão e execução dos Programas de Governo, sob a
ótica da execução orçamentária, a Equipe Técnica deste Tribunal de Contas elaborou o
Quadro 3.3 em seu Relatório Técnico Preliminar (n. 466545/2024, fls. 109).
72. A previsão orçamentária atualizada da LOA para os programas foi de R$
169.624.190,61, sendo que o valor gasto para a execução foi de R$ 153.450.169,84, o
que corresponde a 90,46% de execução de recursos em relação ao que foi previsto,
destacando que dos 17 programas, do total de 30, obtiveram execução acima de 90%.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
19
2.1.6. Da gestão financeira e patrimonial no exercício analisado
73. Com relação aos restos a pagar, verificou-se que para cada R$ 1,00 (um
real) de despesa empenhada, R$ 0,1210 foram inscritos em restos a pagar. Notou-se,
ainda, que para cada R$ 1,00 (um real) de restos a pagar (Processados e Não
Processados), há 2,7095 de disponibilidade financeira geral.
74. No mais, averiguou-se, que a dívida consolidada líquida é negativa, pois
as disponibilidades são maiores que a dívida pública consolidada, indicando
cumprimento do limite legal (artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº
40/2001).
75. Analisando o Quociente da Situação Financeira (QSF), verificou-se que
o município apresentou superávit financeiro de R$ 31.895.919,14, conforme consta no
Quadro 6.1 do Relatório Técnico Preliminar (doc. Dig. n. 466545/2024, fls. 127).
76. Em análise ao Grau de Autonomia Financeira do Município, consignou a
Secex uma autonomia financeira de 17,32%, que indica que, a cada R$ 1,00 arrecadado,
o município contribuiu apenas com R$ 0,1732 de receita própria. Assim, o grau de
dependência financeira do Município em relação às receitas de transferência foi de
82,67%.
2.1.7. Do cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução das receitas e
despesas públicas
77. Os percentuais mínimos exigidos pela norma constitucional foram
integralmente cumpridos e estão consignados na tabela abaixo, conforme informações
extraídas dos autos. Vejamos:
EDUCAÇÃO
Exigências Constitucionais Valor Mínimo a ser aplicado Valor Efetivamente
Aplicado
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino 25,00% (art. 212, CF/88) 30,66%
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
20
EDUCAÇÃO
FUNDEB (Lei 11.494/2007) 70% (EC 108/2020 e Lei n.
14.113/2020)
95,18%
SAÚDE
Exigências Constitucionais Valor Mínimo a ser aplicado Valor Efetivamente
Aplicado
Saúde 15,00% (artigos 158 e 159,
CF/88)
26,88%
PESSOAL - Arts. 18 a 22 da LRF
Gasto do Executivo 54,00% da RCL (máximo)
(art. 20, III, “b”, LRF) 40,96%
Gasto do Poder Legislativo 6,00% da RCL (máximo) (art. 20,
III, “a” da LRF 1,99%
Gasto do Município 60,00% da RCL (máximo) 42,95%
REPASSES AO PODER LEGISLATIVO
Exigências Constitucionais Valor Máximo a ser aplicado Valor Efetivamente
Aplicado
Art. 29-A da CF/88 7,00% 6,52%
DESPESAS CORRENTES/RECEITAS CORRENTES
Exigência Constitucional Percentual Máximo a ser atingido Percentual atingido
ART. 167-A CF/88 95% 91,39%
2.1.7.1 Das Políticas Públicas – Prevenção à Violência contra as Mulheres
78. A Lei nº 14.164/2021 alterou a Lei 9.394/1996 (LDB Nacional),
determinando no §9º, do art. 26, a inclusão de temas transversais, conteúdos sobre a
prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação infantil, do ensino
fundamental e do ensino médio, e no art. 2°, instituiu a realização da “Semana Escolar
de Combate à Violência contra a Mulher” a se realizar preferencialmente no mês de
março.
79. A Secex informou que a foram avaliadas as ações adotadas pelo
município e verificou que a Equipe Multidisciplinar não enfatizou o tema no mês de
março. Contudo, a gestão se comprometeu a promover na segunda semana Agosto de
2024 – (nos dias 06 a 10).
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
21
80. Neste contexto, a Secex apontou que: a) Não foram inseridos nos
currículos escolares conteúdos acerca da prevenção da violência contra a criança, o
adolescente e a mulher, conforme preconiza o art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996; b)
Não foi instituída/realizada a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher,
no mês de março de 2023, conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 1.164/2021.
81. Nesse norte, fez a seguinte recomendação a Gestão municipal:
inclua, nos currículos da educação básica, conteúdos relacionados à
prevenção de todas as formas de violência contra a mulher e efetivação
da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas,
a ser realizada anualmente, no mês de março, além da previsão da
produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de
ensino, nos termos da Lei Federal 14.164/2021. (fl. 85 do doc. Digital n.
466545/2024)
82. Em sede de defesa, o Gestor não teceu comentários sobre o assunto.
83. Em relatório final, a Secex manteve a recomendação.
84. Este Parquet anui o posicionamento técnico.
85. A inclusão de temas transversais nos currículos escolares garante que
instituições públicas de ensino passem a abordar temas sobre enfrentamento à
violência doméstica contra criança e a mulher de forma anual.
86. Por essa metodologia, crianças e adolescentes podem ser instruídos
sobre como identificar, denunciar e não reproduzir comportamentos violentos. Além
disso, toda comunidade escolar será conscientizada através das ações, atividades e
estudos sobre os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de
denúncias, fatos que contribuirão para que os índices de violência sejam cada vez
menores futuramente.
87. Por esta razão, faz-se necessário que este conteúdo seja incluso no
calendário escolar e trabalhado anualmente nos diversos níveis de ensino.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
22
88. Nessa lógica, este Parquet sugere que se recomende ao Poder
Legislativo que recomende ao Chefe do Poder Executivo que inclua, nos currículos
escolares, conteúdos específicos acerca da prevenção da violência contra a criança, o
adolescente e a mulher, conforme preconiza o art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996.
2.1.8. Da observância do Princípio da Transparência e tempestividade do envio da
prestação de contas
89. Quanto à Prestação de Contas Anuais, pontuou o seu encaminhamento
à Corte de Contas dentro do prazo legal e de acordo com a Resolução Normativa nº
36/2012 – TCE/MT-TP.
90. No que concerne à observância do Princípio da Transparência, no
exercício de 2023, consignou a Secex a possível ausência de publicidade dos anexos
obrigatórios da LDO/2023 e da LOA/2023 e a não comprovação da realização das
audiências públicas de avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre.
2.1.2.1 Irregularidade DB08
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
2) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas,
inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000).
2.1) Ausência de publicidade dos anexos obrigatórios da LDO/2023, tanto em sua publicação no diário
oficial quanto no Portal Transparência da Prefeitura Municipal - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO
2.2) Ausência de publicidade da LOA/2023 e de seus anexos no Portal Transparência da Prefeitura
Municipal - Tópico - 3. 1. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2.3) Ausência de comprovação da realização das audiências públicas de avaliação das metas fiscais de
cada quadrimestre, implicando na sua não realização - Tópico - 7. 2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA
AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
91. Segundo Relatório Técnico, a LDO/2023 foi publicada no Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.018, do dia
06/07/2022, no entanto, sem os anexos obrigatórios que a integram. Em pesquisa ao
Portal Transparência da Prefeitura Municipal, a Secex verificou que não houve a
disponibilização das LDO's dos exercícios de 2023 e anteriores (item 2.1)
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
23
92. Da mesma forma, verificou que não houve a publicidade da LOA/2023 e
de seus anexos no Portal Transparência da Prefeitura Municipal (item 2.2). Pontuou
ainda a não comprovação da realização das audiências públicas de avaliação das metas
fiscais de cada quadrimestre (item 2.3).
93. Quanto ao item 2.1, o Gestor alegou que anexos foram publicados no
site oficial da Prefeitura Municipal de Colniza no link
https://colniza.mt.gov.br/#/transparencia/publicacoes/140/ldo. Nesse norte, para
ilustrar melhor encaminhou print com passo a passo para acessar os relatórios.
94. Para o item 2.2, o Gestor argumentou que LOA 2023 foi publicada no
Jornal Oficial dos Municípios e seus anexos também foram publicados no site oficial da
Prefeitura Municipal de Colniza através do link
https://colniza.mt.gov.br/#/transparencia/publicacoes/145/loa.
95. No que tange ao item 2.3, o Gestor sustentou que, de fato, não houve
as publicações sobre a realização das Audiências Públicas para avaliação do 1º, 2º e 3º
Quadrimestre de 2023, as quais foram realizadas respectivamente nos dias 26/05/2023,
28/09/2023 e 28/02/2024. Diante disso, foi solicitado ao responsável para publicar o
convite das Audiências, Atas e lista e presença dos participantes. Outrossim,
encaminhou print com a comprovação das publicações.
96. Após análise da defesa a Secretaria de Controle Externo sanou os itens
2.1, 2.2 e 2.3. No entanto, sugeriu as seguintes recomendações:
na impossibilidade de publicação dos anexos obrigatórios das leis
orçamentárias, em decorrência do volume de documentos, ela deve
indicar no texto da publicação em meio oficial, o endereço eletrônico em
que os anexos obrigatórios podem ser acessado pelos cidadãos.
que seja encaminhado tempestivamente ao sistema Aplic os documentos
obrigatórios para comprovação da avaliação das metas fiscais, incluindo
a realização de audiências públicas. (fl. 11 do doc. Digital n. 503170/2024)
97. Isto posto, passa-se à análise ministerial.
98. Como sabido, a Administração Pública tem o dever de manter plena
transparência de toda a sua atuação, notadamente sob o aspecto da divulgação oficial
de seus atos, de forma a propiciar o conhecimento público, tornando claro e
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
24
compreensível, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos, conforme
intelecção do artigo 37, caput, da CF/1988.
99. Nesse sentido, para que os atos sejam considerados válidos e
conhecidos externamente pela sociedade, é necessário que eles sejam publicados e
divulgados no Portal Transparência do município por se tratarem de atos gerais,
dirigidos a destinatário indeterminado (coletivo) e para que assim possam iniciar seus
efeitos, ou seja, a publicação da LDO e da LOA é condição de eficácia da peça de
planejamento.
100. Importante consignar que a publicidade inadequada ou a sua ausência
macula a transparência pública dos atos do Ente Político.
101. Adentrando-se ao caso em comento, convém consignar que este
Ministério Público de Contas opina pelo saneamento dos apontamentos 2.1, 2.2 e 2.3.
102. Isso porque, o gestor publicou a LOA e LDO e seus anexos obrigatórios
no site da prefeitura.
103. De mais a mais, de fato não é exigível e nem razoável a publicação in
totum da LOA na imprensa oficial com seus respectivos anexos, em face do volume de
informações e dos custos que tal medida pode alcançar, mas apenas uma versão mais
simplificada com a respectiva indicação do endereço eletrônico onde se pode ter acesso
à integralidade dessa peça de planejamento.
104. Noutro giro, em que pese as publicações da realização das Audiências
Públicas para avaliação do 1º, 2º e 3º Quadrimestre de 2023 não terem sido publicados
forma tempestiva, houve a realização do evento, registrado por ata e lista de presença,
bem como o Gestor providenciou, posteriormente, a publicação dos documentos em
site oficial da Prefeitura. Diante disso, por uma questão de razoabilidade, entende-se
que o apontamento pode ser sanado, tendo em conta que a publicidade não foi como
um todo prejudicada.
105. Assim sendo, este Parquet manifesta-se pelo saneamento dos
apontamentos 2.1, 2.2 e 2.3, todos da irregularidade DB08, sem prejuízo da emissão de
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
25
recomendação ao Poder Legislativo para que este recomende ao Poder Executivo que
observe a transparência da gestão fiscal, mediante o incentivo à participação popular e
encaminhe tempestivamente ao sistema Aplic os documentos obrigatórios para
comprovação da avaliação das metas fiscais, incluindo a realização de audiências
públicas.
106. Vale ressaltar, que considerando a relevância da transparência pública
na aferição da responsabilidade legal, social e como indicador da boa e regular
governança pública, foi instituído o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP),
com o objetivo de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência
nos Poderes e órgãos públicos em todo o país.
107. O programa classifica os entes avaliados em formato de ranking e
atribui notas entre 0 e 100 pontos. Quanto maior a nota, melhores os níveis de
transparência daquele ente.
108. De acordo com o Acórdão nº 240/2024 – PV, homologado por este
Tribunal de Contas, a Prefeitura Colniza apresentou níveis intermediários de
transparência, com índice de 53,68%. Diante desta realidade, a Secex sugeriu que fosse
expedido a seguinte recomendação: “implemente medidas visando ao atendimento de
100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e
legais”.
109. Em sua defesa o Gestor não teceu considerações sobre o assunto.
110. Em relatório final, a Secex manteve a recomendação.
111. Este Parquet anui o posicionamento técnico.
112. Além de ser um direito do cidadão, a transparência na administração
pública é uma ação que possibilita a fiscalização e o controle social, bem como viabiliza
a participação da sociedade na tomada de decisões. Para controlar é preciso ter acesso
às informações, ter clareza de como o dinheiro arrecadado com impostos é gasto pelos
gestores e órgãos públicos.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
26
113. Diante disso, é necessária uma ação conjunta das diversas a áreas do
governo, a fim de possibilitar o fácil acesso as informações e disponibilizá-las em
linguagem clara e acessível a todos.
114. Nesse contexto, tendo em vista o nível intermediário de transparência,
este Parquet coaduna com a emissão da recomendação proposta pela Secex.
2.1.9. Das providências adotadas com relação às recomendações, determinações e
alertas sobre as contas anuais de governo dos exercícios anteriores
115. Com relação ao cumprimento das recomendações das contas
anteriores, a equipe de auditoria inicialmente ressaltou que o Parecer Prévio nº 41/2023
- TP, que julgou as contas do exercício de 2022 (processo nº 89150/2022), foi deliberado
na sessão do dia 12/09/2023. Nesse ponto, a SECEX analisou as seguintes
recomendações:
I) realize, nos próximos registros contábeis, os lançamentos de forma
fidedigna, a fim de não ocasionar distorção ou inconsistência nos valores
contabilizados a título de receitas do município;
II) reabra a carga inicial do sistema Aplic de 2023, para que seja lançado
o valor real de cada fonte de recursos, depois de revisar os valores dos
saldos (superávit ou déficit) financeiro dos exercícios de 2021 e de 2022;
116. A Secretaria de Controle Externo verificou que a recomendação “I” não
foi atendida.
117. O Parecer Prévio n. 116/2022-TP, do exercício financeiro de 2022
(processo nº 411957/2021), foi favorável à aprovação das contas de governo e teve a
seguinte recomendação:
c.1) corrija os percentuais de custo normal da obrigação patronal (DA05);
c.2) publique os anexos de metas fiscais da LDO nos meios oficiais e no
Portal Transparência do município de forma efetiva e em tempo hábil
(DB08)
c.3) publique todos os anexos obrigatórios da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e a disponibilize
no Portal Transparência da Prefeitura (DB08);
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
27
c.4) abstenha-se de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação
se não houver saldo suficiente nas fontes de recursos, em observância ao
artigo 43 da Lei n° 4.320/1964 e artigo 167, V, da Constituição Federal
(FB03)
c.5) envie corretamente os registros e /ou as demonstrações contábeis,
por meio do Sistema Aplic, a fim de evitar divergência de informações e
prejudicar a Prefeitura com irregularidades de grau mais elevado (FB03);
c.6) encaminhe o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, via Sistema Aplic, para que os mecanismos de
acompanhamento possam ser exercidos, tanto pela população quanto
pelos órgãos de controle interno e externo (FB13);
c.7) elabore a LDO do município de Colniza-MT, demonstrando de maneira
concreta os critérios e a forma de serem efetivadas, caso a limitação de
empenhos fique impositiva (FB13).
118. A Secex consignou que as recomendações c.2, c.3, c.4 c.5 e c.6 não
foram atendidas. Por outro lado, a recomendação c.1 não foi objeto de análise no
relatório.
119. Ademais, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso – TCE/MT6
, no período compreendido entre 01/01/2023 a
31/12/2023, não se identificou denúncias ou tomada de Contas em desfavor do
município. Todavia, foram identificadas 5 Representações de Natureza Externa, todas
propostas em decorrência de possíveis irregularidades em licitações.
2.2 Análise de regularidade da gestão previdenciária
120. O Município de Colniza possui Regime Próprio de Previdência (RPPS),
estando os servidores públicos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social e os demais ao regime geral (INSS).
121. Por meio do acesso ao Sistema CADPREV, a Secex constatou a
adimplência das parcelas do Acordo nº 0004/2006 com o Regime Próprio de Previdência
Social. Ademais, o Município de Colniza, por meio do CRP nº 981080-225698, encontrase REGULAR com o Certificado de Regularidade Previdenciária.
122. Outrossim, de acordo com o Parecer Técnico Conclusivo emitido pela
Unidade de Controle Interno, nos termos da Resolução Normativa nº 12/2020-TP, o
6 Site: https://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/info/index
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
28
município encontra-se adimplente com as contribuições previdenciárias patronais e dos
segurados do exercício de 2023.
3. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
3.1. Análise Global
123. Em relatório preliminar foram consignadas as irregularidades CB99,
DB08, DB99 e FB03, contudo, após defesa do Gestor, foram sanadas as irregularidades
DB08 (itens 21., 2.2 e 2.3), FB03 (item 4.1), DB99 (item 3.2), CB99 e mantida a
irregularidades DB99 (Itens 3.1 e 3.3). Outrossim, foram realizadas propostas de
recomendações pela Secex, as quais foram anuídas por este Parquet de Contas e
incorporandas a este parecer, em respeito aos princípios da economia processual.
124. Convém mencionar ainda que, a partir de uma análise global, o
município apresentou resultado satisfatório na área da saúde e educação, pois,
conforme se ressai dos autos, os limites mínimos aplicados foram devidamente
respeitados.
125. No mais, em atenção à Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 – CRFB/88 - houve respeito aos limites legais e constitucionais.
126. Salienta-se que o Município cumpriu em regra as disposições legais que
zelam pela observância ao princípio da transparência, enviando tempestivamente a
prestação de contas a este TCE.
127. No tocante ao planejamento e à gestão fiscal e orçamentária, verificase que o Município se manteve dentro do quadro esperado.
128. Nota-se, assim, a boa saúde das contas públicas, com a existência de
superávit financeiro para o exercício seguinte, demonstrando uma gestão responsável
e comprometida com a integridade das contas públicas.
129. A par disso, não obstante o ótimo resultado apresentado, alguns pontos
na gestão merecem aprimoramento, para os quais foram sugeridas recomendações ao
final compiladas.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
29
130. Assim, considerando todo o cotejo dos autos, as Contas de Governo do
Município de Colniza/MT, relativas ao exercício de 2023, reclamam emissão de Parecer
Prévio Favorável, haja vista a atuação idônea, legítima, eficiente e eficaz, com respeito
aos ditames constitucionais e legais que regulam a atividade político-administrativa.
3.2. Conclusão
131. Por derradeiro, levando-se em consideração o que consta nos autos, o
Ministério Público de Contas, instituição permanente e essencial às funções de
fiscalização e controle externo do Estado de Mato Grosso (art. 51, da Constituição
Estadual) manifesta-se:
a) pela deliberação de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, referentes ao exercício de
2023, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº 269/2007, sob a administração
do Sr. Milton de Souza Amorim;
b) pelo afastamento das irregularidades DB08 (itens 2.1., 2.2 e 2.3),
FB03 (item 4.1), DB99 (item 3.2), CB99 e manutenção das irregularidades DB99 (Itens
3.1 e 3.3);
c) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que
recomende ao Chefe do Poder Executivo que:
c.1) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão
Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser
perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser mantidas e
ou aperfeiçoadas.
c.2) aprimore as técnicas de previsões de metas fiscais, realizando
um adequado estudo e planejamento na fixação da meta de Resultado Primário
presente no Anexo de Metas Fiscais, de acordo com a realidade fiscal/capacidade
financeira do município;
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
30
c.3) observe, para a abertura de créditos adicionais abertos com
base em fonte de recurso de excesso de arrecadação, que os respectivos decretos
estejam acompanhados da documentação comprobatória do referido excesso ou do
cálculo de apuração da respectiva tendência de excesso para o exercício, bem como a
indicação da origem da fonte de recursos.
c.4) dê maior atenção quanto à correta contabilização das receitas
para que, doravante, não sejam mais detectadas divergências entre os valores
contabilizados e os informados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
c.5) inclua, nos currículos escolares, conteúdos específicos acerca
da prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a mulher, conforme
preconiza o art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996;
c.6) observe a transparência da gestão fiscal, mediante o incentivo
à participação popular e encaminhe tempestivamente ao sistema Aplic os documentos
obrigatórios para comprovação da avaliação das metas fiscais, incluindo a realização
de audiências públicas.
c.7) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos
requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais;
c) pela intimação do senhor Milton de Souza Amorim para apresentar
suas alegações finais, caso queira, no prazo regimental, em conformidade com o art.
110 da Resolução Normativa nº 16/2021.
É o parecer.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 19 de agosto de 2024.
(assinatura digital)7
GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO
Procurador de Contas
7 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código C8Q8P8.
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS
NETO
Telefone(s): 65 3613-7513 / 37535
e-mail: gab.domingosneto@tce.mt.gov.br
PROCESSO N° : 537667/2023
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
INTERESSADO :
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ADVOGADO :
Dr. ANTONIO AGNALDO DA SILVA
OAB/MT Nº25.702/O
RELATOR : CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
DECISÃO
Encaminho os autos para adoção das seguintes diligências:
I) À Gerência de Registro e Publicação, para proceder à
INTIMAÇÃO, via edital, dos responsáveis, nos seguintes termos:
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº ____/CN/2024
PROCESSO N° : 537667/2023
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
INTERESSADO :
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ADVOGADO :
Dr. ANTONIO AGNALDO DA SILVA
OAB/MT Nº25.702/O
RELATOR : CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Nos termos do art. 110 da Resolução Normativa nº 16/2021 (RITCE/MT),
INTIMO o(s) interessado(s) indicado(s) no cabeçalho acerca da concessão do prazo de 5
(cinco) dias úteis para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS referentes ao processo
em epígrafe, contados na forma prevista nos artigos 120 e 121, inciso IV, ambos da
Resolução acima mencionada, devendo consignar em sua resposta o número deste
processo, vedada a juntada de documentos.
Informo que os pedidos de cópias poderão ser realizados por meio de vista
virtual, mediante cadastro prévio no portal de serviços disponível no endereço eletrônico
deste Tribunal (https://servicos.tce.mt.gov.br/).
PUBLIQUE-SE.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código I55QHQ.
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS
NETO
Telefone(s): 65 3613-7513 / 37535
e-mail: gab.domingosneto@tce.mt.gov.br
II) Após, à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
aguardar a respectiva manifestação ou a certificação do transcurso de prazo acima
assinalado.
Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2024.
(assinatura digital)1
Conselheiro GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Relator
1
Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal nº
11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código I55QHQ.
F:\2024\CERTIDÕES\08 - AGOSTO\14 - 20-08-2024 - 13\Certidão Processo 53.766-7-2023.docx 1
PROCESSO N°: 53.766-7/2023
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
INTERESSADO: MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ADVOGADO: Dr. ANTONIO AGNALDO DA SILVA
OAB/MT Nº 25.702/O
RELATOR: CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
CERTIDÃO
A Gerência de Registro e Publicação - DOC1
, no uso de suas atribuições
legais e em atendimento ao princípio da publicidade, com fundamento no artigo 31, § 1º do
Código de Processo de Controle Externo -TCE/MT;
CERTIFICA, para os fins de direito, que o Edital de Intimação n°
271/CN/2024 foi divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 20/08/2024, sendo
considerada como data da publicação o dia 21/08/2024, edição nº 3414.
CERTIFICA, ainda, a remessa dos autos ao Gabinete do Conselheiro Campos
Neto para o regular processamento.
Após, à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar o
decurso do prazo nos termos do artigo 110 do Regimento Interno – TCE/MT.
Por ser expressão da verdade firma-se a presente, para que produza os
efeitos legais a que se destina.
Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2024.
(assinado digitalmente)2
Jane Chinvelski da Silva
Gerente de Registro e Publicação
1
LCE n° 475/2012 e regulamentado pelas Resoluções Normativas nos 15/2012,27/2012,04/2015,15/2015 e n° 1738/2014. O Diário Oficial de Contas foi instituído como instrumento de comunicação oficial de divulgação
e publicação de seus atos processuais e administrativos, sendo utilizado de modo compartilhado pelo TCE-MT e unidades gestoras fiscalizadas. A publicação eletrônica no Diário Oficial de Contas – DOC, substitui
qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exige intimação ou vista pessoal.
2
Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 55RO1F.
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Termo de Vista ou Cópia
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
537667 P Ano 2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Cuiabá/MT, 21 Agosto 2024.
Eu, BRUNA DE JESUS declaro a quem possa interessar, que foi disponibilizada Vista Virtual parcial,
a(os)/a(s)senhor(es)/senhora(s), MILTON DE SOUZA AMORIM, ANTONIO AGNALDO DA SILVA, em nosso
portal de serviços, em área privada de cada um do(s) citado(s)
Página 1
CUIABÁ-MT, 21/08/2024
N° Protocolo: 537667 P Ano: 2023
Procedência: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Principal: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Assunto: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Palavra-Chave: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
TERMO DE ACESSO A VISTA VIRTUAL
Eu, ANTONIO AGNALDO DA SILVA, portador do CPF Nº 483.350.021-34, obtive acesso a
Vista Virtual do Processo Nº. 537667/2023, através do Portal de Serviços na data de
21/08/2024 14:37:44.
1
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 23 dias do mês de AGOSTO do ano de 2024, às 11:06:58,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro CAMPOS NETO,
procedi a juntada aos autos deste processo - nº 537667 -
2023, de fl(s) 1164 a(s) 1170, tendo como interessado principal
o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA, que trata do(a)
REQUERIMENTO, do(s) documento(s) protocolizado(s) sob o
numero 1889788 - 2024, o(s) qual(is) passa(m) a constituir os
presentes autos. Com este fim e para constar, eu, LEILA
MARCIA RACHID JORGE, lavrei o presente termo, que vai por
mim assinado.
LEILA MARCIA RACHID JORGE
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 23/08/2024 : 11:06:58 Página 1 de 1
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 26 dias do mês de AGOSTO do ano de 2024, às 15:09:53,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro CAMPOS NETO,
procedi a juntada aos autos deste processo - nº 537667 -
2023, de fl(s) 1171 a(s) 1183, tendo como interessado principal
o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA, que trata do(a)
DOCUMENTACAO, do(s) documento(s) protocolizado(s) sob o
numero 1891367 - 2024, o(s) qual(is) passa(m) a constituir os
presentes autos. Com este fim e para constar, eu, NALDIMAR
ROGERIO CESARIO MATEUS, lavrei o presente termo, que
vai por mim assinado.
NALDIMAR ROGERIO CESARIO MATEUS
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 26/08/2024 : 15:09:53 Página 1 de 1
1
PROCESSO Nº : 53.766-7/2023 (AUTOS DIGITAIS) – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
459798/2023 (APENSO) – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
460494/2023 (APENSO) – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1822322/2024 (APENSO) CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
GESTOR : MILTON DE SOUZA AMORIM - PREFEITO
RELATOR : CONSELHEIRO CAMPOS NETO
PARECER Nº 3.689/2024
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLNIZA. EXERCÍCIO DE 2023.
ALEGAÇÕES FINAIS. IRREGULARIDADES REFERENTES À
CONTABILIDADE, GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA E
PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO. PARCIALMENTE SANADAS.
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA RATIFICAÇÃO DO
PARECER N.º 3.466/2024.
1. RELATÓRIO
1. Retornam os autos que versam sobre a apreciação das Contas Anuais de
Governo da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, referentes ao exercício de 2023, sob a
responsabilidade do Sr. Milton de Souza Amorim, no período de 01/01/2023 até
31/12/2023.
2. Por meio do Parecer Ministerial n.º 3.466/20241
, este Parquet de Contas
se manifestou nos seguintes termos:
Por derradeiro, levando-se em consideração o que consta nos autos, o
Ministério Público de Contas, instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado de Mato Grosso (art. 51,
da Constituição Estadual) manifesta-se:
a) pela deliberação de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, referentes ao
1 Documento digital n.º 504754/2024.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 65QHUN.
2
exercício de 2023, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº
269/2007, sob a administração do Sr. Milton de Souza Amorim;
b) pelo afastamento das irregularidades DB08 (itens 2.1., 2.2 e 2.3), FB03
(item 4.1), DB99 (item 3.2), CB99 e manutenção das irregularidades DB99
(Itens 3.1 e 3.3);
c) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que recomende
ao Chefe do Poder Executivo que:
c.1) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal
Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser
perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser
mantidas e ou aperfeiçoadas.
c.2) aprimore as técnicas de previsões de metas fiscais, realizando um
adequado estudo e planejamento na fixação da meta de Resultado
Primário presente no Anexo de Metas Fiscais, de acordo com a realidade
fiscal/capacidade financeira do município;
c.3) observe, para a abertura de créditos adicionais abertos com base em
fonte de recurso de excesso de arrecadação, que os respectivos decretos
estejam acompanhados da documentação comprobatória do referido
excesso ou do cálculo de apuração da respectiva tendência de excesso
para o exercício, bem como a indicação da origem da fonte de recursos.
c.4) dê maior atenção quanto à correta contabilização das receitas para
que, doravante, não sejam mais detectadas divergências entre os valores
contabilizados e os informados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
c.5) inclua, nos currículos escolares, conteúdos específicos acerca da
prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a mulher,
conforme preconiza o art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996;
c.6) observe a transparência da gestão fiscal, mediante o incentivo à
participação popular e encaminhe tempestivamente ao sistema Aplic os
documentos obrigatórios para comprovação da avaliação das metas
fiscais, incluindo a realização de audiências públicas.
c.7) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos
de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais;
3. Após, tendo persistido as irregularidades imputadas, o gestor foi
intimado para apresentação de suas alegações finais, tendo o feito por intermédio do
documento digital n.º 508626/2024.
4. Por fim, os autos voltaram para análise e emissão de parecer ministerial
acerca dos derradeiros argumentos defensivos, conforme preceituam os artigos 55, III,
e 110, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.
5. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 65QHUN.
3
6. Em manifestação pretérita (Parecer n.º 3.466/2024)
2
, este órgão
ministerial manifestou-se, em consonância com a unidade técnica, pela manutenção da
irregularidade de sigla DB99 (itens 3.1 e 3.3), opinando, ao fim, pela emissão de parecer
prévio favorável à aprovação das contas de governo municipal, com a indicação de
recomendações ao chefe do poder executivo municipal.
7. Em sede de alegações finais3
, o gestor, Sr. Milton de Souza Amorim,
reiterou os argumentos já ofertados em sua defesa, alegando em acréscimo que: a)
para analisar o cumprimento ou não da meta de resultado primário estabelecida na Lei
de Diretrizes Orçamentária, para o exercício financeiro de 2023, é necessário considerar
que existem uma série de fatores que estão fora do raio de alcance do gestor que
contribuem de maneira decisiva para o não cumprimento da meta; b) o fato não trouxe
qualquer influência negativa no mérito das contas de governo, uma vez que não
comprometeu o equilíbrio financeiro das contas do município; c) o município apresentou
suficiência financeira para honrar todos os compromissos de curto prazo,
correspondente a R$ 2,7095 para cada R$ 1,00 de obrigações; d) houve superávit
financeiro no valor de R$ 31.895.919,14, considerando todas as fontes de recursos e,
e) é necessário que sejam considerados todos os esforços envidados por esta gestão na
busca pela preservação da saúde financeira do município, bem como, os obstáculos e
as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
8. Pois bem. O Ministério Público de Contas não vislumbra qualquer
mudança em seu posicionamento ou no posicionamento da Secex, tendo em vista que
as alegações finais que não houve argumentos capazes de sanar o apontamento.
9. Isso porque, foi minunciosamente defendido no parecer que as metas
fiscais fixadas em lei pelo município não constituem mera expectativa, mas sim
possuem natureza programática, devendo nortear o comportamento do gestor público,
objetivando garantir o seu alcance, porquanto as metas fiscais servem como garantia à
sociedade de que o gestor assegurará a estabilidade econômica e o controle do
endividamento público.
2 Documento digital n.º 504754/2024.
3 Documento digital n.º 508626/2024.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 65QHUN.
4
10. Foi salientado também que tanto o resultado primário quanto o nominal
devem ser fixados a partir de rigorosos estudos e metodologia adequada, de forma que
a projeção dessas variáveis possa indicar, de fato, os rumos com que será conduzida a
política fiscal do município para os próximos exercícios .
11. De fato, o alcance da meta de resultado primário é influenciado apenas
parcialmente pelo gestor, não sendo possível responsabilizá-lo automaticamente por
eventual descumprimento. Todavia, cabe ao gestor demonstrar, por meio de provas,
quais fatores alheios a sua vontante influenciaram ao não alcance da meta para
consubstanciar o afastamento da irregularidade.
12. Vale ressaltar ainda, que, em que pese, o não comprometimento do
equilíbrio financeiro das contas do município, a conduta do gestor demonstrou falha no
planejamento orçamentário e no controle da gestão fiscal, perdendo a LDO e seus
anexos a sua finalidade, tornando-se mera peça de ficção.
13. Nesse norte, não sobrevindo novos fatos, provas ou argumentos capazes
de desnaturar as conclusões ministeriais, sua manutenção é a medida que se impõe.
14. Com efeito, destaca-se que nas manifestações anteriores houve a
ponderação na análise ministerial de todas as informações apresentadas pelo gestor e
toda regulação prevista nos normativos deste Tribunal, de forma adequada. Assim todas
as partes envolvidas, fiscalizado e fiscalizador, cumpririam seu papel constitucional com
eficiência e eficácia.
15. Ademais, o que se extrai das alegações do gestor é a ausência de novos
fundamentos jurídicos ou de fatos capazes de infirmar o posicionamento do Ministério
Público de Contas e da Secretaria de Controle Externo, de modo que este Parquet de
Contas manifesta-se pela ratificação de suas considerações emanadas do Parecer
Ministerial nº 3.466/20244
.
4 Documento digital n.º 504754/2024.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 65QHUN.
5
16. Importante ressaltar que a análise ministerial teve por base, além da
legislação de regência, os princípios que norteiam a atividade administrativa e a gestão
pública, o que desembocou na manifestação pela emissão de Parecer Prévio Favorável
à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Colniza 5
,
referentes ao exercício de 2023, bem como pela recomendação ao poder legislativo
municipal quanto à expedição de recomendações ao chefe do poder executivo local.
3. CONCLUSÃO
17. Diante do exposto, o Ministério Público de Contas, no exercício de suas
atribuições institucionais, manifesta-se pela ratificação do Parecer Ministerial nº
3.466/2024
6
, em sua integralidade.
É o parecer.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 27 de agosto de 2024.
(assinatura digital)
7
GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO
Procurador de Contas
5 Nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº 269/2007, sob a responsabilidade do Sr. Milton de Souza
Amorim, no período de 01/01/2023 até 31/12/2023
6 Documento digital n.º 504754/2024.
7 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do
TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 65QHUN.
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Termo de Vista ou Cópia
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
537667 P Ano 2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Cuiabá/MT, 28 Agosto 2024.
Eu, BRUNA DE JESUS declaro a quem possa interessar, que foi disponibilizada Vista Virtual parcial,
a(os)/a(s)senhor(es)/senhora(s), MILTON DE SOUZA AMORIM, ANTONIO AGNALDO DA SILVA, em nosso
portal de serviços, em área privada de cada um do(s) citado(s)
Página 1
CUIABÁ-MT, 28/08/2024
N° Protocolo: 537667 P Ano: 2023
Procedência: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Principal: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Assunto: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Palavra-Chave: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
TERMO DE ACESSO A VISTA VIRTUAL
Eu, ANTONIO AGNALDO DA SILVA, portador do CPF Nº 483.350.021-34, obtive acesso a
Vista Virtual do Processo Nº. 537667/2023, através do Portal de Serviços na data de
28/08/2024 10:43:26.
1
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 30 dias do mês de AGOSTO do ano de 2024, às 13:44:01,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro CAMPOS NETO,
procedi a juntada aos autos deste processo - nº 537667 -
2023, de fl(s) 1191 a(s) 1197, tendo como interessado principal
o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA, que trata do(a)
REQUERIMENTO, do(s) documento(s) protocolizado(s) sob o
numero 1892681 - 2024, o(s) qual(is) passa(m) a constituir os
presentes autos. Com este fim e para constar, eu, JESSICA
ELLEN GAIO, lavrei o presente termo, que vai por mim
assinado.
JESSICA ELLEN GAIO
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 30/08/2024 : 13:44:01 Página 1 de 1
PROCESSOS NºS : 53.766-7/2023 (PRINCIPAL); 45.979-8/2023; 182.232-2/2024 E
46.049-4/2023 (APENSOS)
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
RESPONSÁVEL : MILTON DE SOUZA AMORIM - PREFEITO
ADVOGADO : ANTONIO AGNALDO DA SILVA – OAB/MT Nº 25.702
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE
2023
RELATOR : CONSELHEIRO CAMPOS NETO
RELATÓRIO
1. Trata-se das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal
de Colniza, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Sr. Milton de
Souza Amorim, submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, com fulcro nos artigos 31, § 2°, da Constituição Federal, 210, inciso I da
Constituição Estadual, 1º, inciso I, e 26 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei
Orgânica do TCE/MT - LOTCE/MT), art. 5º, I, da Lei Complementar Estadual nº 752/2022
(Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), 1º, I, 10, I e 172 da
Resolução Normativa nº 16/2021 (Regimento Interno do TCE/MT – RITCE/MT).
2. A contabilidade do município esteve sob a responsabilidade da Sra.
Elaine Souza dos Santos e o Controle Interno da Prefeitura foi exercido pela Sra. Sandra
Gugel.
3. A seguir serão apresentados aspectos relevantes constitucionais,
contábeis e previdenciários, quando houver, que foram extraídos dos relatórios técnicos
produzidos pela 1ª Secretaria de Controle Externo (preliminar e de defesa). É salutar
destacar que eventuais irregularidades, recomendações ou determinações provenientes da
equipe de auditoria, apenas serão valoradas de forma definitiva no parecer prévio emitido
pelo Plenário deste Tribunal, após o voto proferido por esta relatoria.
1. PEÇAS DE PLANEJAMENTO
1
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
1.1. Plano Plurianual (PPA)
4. O PPA do município, para o quadriênio 2022 a 2025, foi instituído pela
Lei nº 957/2021, de 21.12.2021, protocolada sob o nº 82.357-0/2021, neste Tribunal.
5. Em 2023, o referido PPA foi alterado pela Lei nº 1.141 de 26.9.2023,
que incluiu programa mencionado ao PPA, LDO e LOA.
1.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
6. A LDO do município para o exercício de 2023, foi instituída pela Lei
Municipal n° 1.017/2022 de 5.7.2022, protocolada sob o n° 45.979-8/2023, neste Tribunal.
1.3. Lei Orçamentária Anual (LOA)
7. O município, no exercício de 2023, teve seu orçamento autorizado
pela Lei Municipal nº 1.071/2022 de 19.12.2022, protocolada neste Tribunal sob o nº
46.049-4/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 136.400.000,00 (cento e
trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais).
8. De acordo com as tabelas colacionadas a seguir, demonstram-se as
alterações realizadas por meio da abertura de créditos adicionais e o valor final do
orçamento:
1.3.1. Créditos Adicionais
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS TRANSP. REDUÇÃO ORÇAMENTO
FINAL (OF)
VARIAÇÃO
% OF/OI SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
R$
136.400.000,00
R$
52.613.215,71
R$
372.061,07
R$
0,00
R$
0,00
R$
19.761.086,1
7
R$
169.624.190,61 24,35%
Percentual de
alteração em
relação ao
orçamento
inicial
38,57% 0,27% 0,00% 0,00% 14,48% 124,35% -
1.3.2. Créditos Adicionais por fonte de financiamento:
2
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
RECURSOS/ FONTE DE FINANCIAMENTO TOTAL
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 19.761.086,17
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 15.173.253,53
OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 0,00
SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 18.050.937,08
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00
RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES R$ 0,00
TOTAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 52.985.276,78
2. RECEITAS
9. A receita prevista no orçamento do município para o exercício de
2023, após as deduções e considerando a receita intraorçamentária, totalizou R$
151.573.253,53 (cento e cinquenta e um milhões, quinhentos e setenta e três mil, duzentos
e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) e a receita arrecadada correspondeu a
R$ 159.612.595,89 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e
noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
ORIGEM PREVISÃO ATUALIZADA
R$
VALOR ARRECADADO
R$
% DA ARRECADAÇÃO S/
PREVISÃO
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) R$ 144.807.989,04 R$ 151.959.489,19 104,93%
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria R$ 12.342.386,51 R$ 14.706.576,07 119,15%
Receita de Contribuições R$ 5.160.600,00 R$ 5.146.022,10 99,71%
Receita Patrimonial R$ 727.200,00 R$ 4.627.064,16 636,28%
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 220.000,00 R$ 134.519,85 61,14%
Transferências Correntes R$ 126.347.102,53 R$ 127.025.928,85 100,53%
Outras Receitas Correntes R$ 10.700,00 R$ 319.378,16 2.984,84%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) R$ 16.953.864,49 R$ 17.636.932,24 104,02%
Operações de Crédito R$ 4.000.000,00 R$ 4.000.000,00 100,00%
Alienação de Bens R$ 446.550,00 R$ 446.550,00 100,00%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 12.507.314,49 R$ 13.190.382,24 105,46%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra) R$ 161.761.853,53 R$ 169.596.421,43 104,84%
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA -R$ 13.896.000,00 -R$ 13.864.870,56 99,77%
Deduções para o FUNDEB -R$ 13.896.000,00 -R$ 13.864.870,56 99,77%
Renúncias de Receita R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Outras Deduções R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
3
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto
Intraorçamentária) R$ 147.865.853,53 R$ 155.731.550,87 105,31%
V - Receita Corrente Intraorçamentária R$ 3.707.400,00 R$ 3.881.045,02 104,68%
VI - Receita de Capital Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL GERAL R$ 151.573.253,53 R$ 159.612.595,89 105,30%
10. Comparando-se a receita líquida prevista (R$ 147.865.853,53) com a
receita líquida arrecadada (R$ 155.731.550,87), ou seja, excluindo as intraorçamentárias,
constata-se excesso de arrecadação no valor de R$ 7.865.697,34 (sete milhões,
oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e quatro
centavos).
11. As Receitas Tributárias Próprias arrecadadas (IPTU + IRRF + ISSQN
+ ITBI), atingiram o montante de R$ 14.706.576,07 (quatorze milhões, setecentos e seis mil,
quinhentos e setenta e seis reais e sete centavos) e equivalem a 9,44% da receita líquida
arrecadada:
Origens das Receitas 2023
IPTU R$ 2.101.950,06
IRRF R$ 3.286.818,65
ISSQN R$ 4.742.060,81
ITBI R$ 1.687.405,02
TAXAS R$ 1.560.711,53
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP R$ 0,00
MULTA E JUROS TRIBUTOS R$ 825.500,54
DÍVIDA ATIVA R$ 103.601,67
MULTA E JUROS DÍVIDA ATIVA R$ 398.527,79
TOTAL R$ 14.706.576,07
12. A série histórica das receitas orçamentárias, no período de 2019 a
2023, revela crescimento significativo na arrecadação, conforme demonstrado no quadro a
seguir:
Origens das
Receitas 2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS
CORRENTES
(Exceto intra)
R$ 79.557.245,75 R$ 100.968.978,52 R$ 113.111.279,37 R$ 142.580.236,44 R$ 151.959.489,19
Receitas de Impostos,
Taxas e Contrib. de
Melhoria
R$ 5.037.911,14 R$ 7.918.640,98 R$ 10.962.856,00 R$ 11.924.060,76 R$ 14.706.576,07
4
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
Receita de
Contribuição R$ 2.719.343,52 R$ 3.013.948,82 R$ 2.986.308,26 R$ 4.108.420,37 R$ 5.146.022,10
Receita Patrimonial R$ 185.330,89 R$ 898.829,48 R$ 1.056.386,08 R$ 5.154.076,01 R$ 4.627.064,16
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de serviço R$ 0,00 R$ 11.598,96 R$ 11.419,36 R$ 39.682,00 R$ 134.519,85
Transferências
Correntes R$ 69.280.501,29 R$ 88.388.136,49 R$ 98.041.404,64 R$ 120.494.142,45 R$ 127.025.928,85
Outras Receitas
Correntes R$ 2.334.158,91 R$ 737.823,79 R$ 52.905,03 R$ 859.854,85 R$ 319.378,16
RECEITAS DE
CAPITAL (Exceto
intra)
R$ 1.216.291,62 R$ 0,00 R$ 4.398.460,42 R$ 9.175.321,52 R$ 17.636.932,24
Operações de crédito R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.000.000,00
Alienação de bens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 446.550,00
Amortização de
empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de
capital R$ 1.216.291,62 R$ 0,00 R$ 4.398.460,42 R$ 9.175.321,52 R$ 13.190.382,24
Outras receitas de
capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS
RECEITAS (Exceto
Intra)
R$ 80.773.537,37 R$ 100.968.978,52 R$ 117.509.739,79 R$ 151.755.557,96 R$ 169.596.421,43
DEDUÇÕES -R$ 7.095.948,48 -R$ 7.866.943,71 -R$ 11.045.333,15 -R$ 13.031.017,33 -R$ 13.864.870,56
RECEITA LÍQUIDA
(Exceto Intra) R$ 73.677.588,89 R$ 93.102.034,81 R$ 106.464.406,64 R$ 138.724.540,63 R$ 155.731.550,87
Receita Corrente
Intraorçamentária R$ 3.236.804,73 R$ 3.472.278,59 R$ 2.893.903,64 R$ 3.406.995,78 R$ 3.881.045,02
Receita de Capital
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das Receitas
Orçamentárias e
Intraorçamentárias
R$ 76.914.393,62 R$ 96.574.313,40 R$ 109.358.310,28 R$ 142.131.536,41 R$ 159.612.595,89
Receita Tributária
Própria R$ 5.037.911,14 R$ 7.918.640,98 R$ 10.962.856,00 R$ 11.924.060,76 R$ 14.706.576,07
% de Receita
Tributária Própria em
relação ao total da
receita corrente
6,33% 7,84% 9,69% 8,36% 9,67%
% Média de RTP em
relação ao total da
receita corrente
8,38% - - - -
13. Verifica-se no quadro acima que as receitas de Transferências
Correntes representaram em 2023 a maior fonte de recursos na composição da receita
municipal, correspondendo ao montante de R$ 127.025.928,85 (cento e vinte e sete
milhões, vinte e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos).
5
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
14. A receita tributária própria em relação ao total da receita corrente
arrecadada, já descontada a contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), atingiu o
percentual de 9,67%.
3. DESPESAS
15. No exercício de 2023, a despesa autorizada, inclusive
intraorçamentária, totalizou R$ 169.624.190,61, (cento e sessenta e nove milhões,
seiscentos e vinte quatro mil, cento e noventa reais e sessenta e um centavos), sendo
realizado (empenhado) o montante de R$ 153.450.169,84, (cento e cinquenta e três
milhões, quatrocentos e cinquenta mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos), liquidado R$ 140.923.971,97 (cento e quarenta milhões, novecentos e vinte e
três mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e pago R$
134.844.890,87(cento e trinta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil,
oitocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos).
16. Excluindo as intraorçamentárias, as despesas previstas atualizadas
pelo município corresponderam a R$ 165.684.179,49 (cento e sessenta e cinco milhões,
seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e
as realizadas a R$ 149.549.849,91 (cento e quarenta e nove milhões, quinhentos e
quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos).
17. Nesse contexto, vale reproduzir o Quadro 4.1 do Relatório Técnico
Preliminar (doc. digital n° 466545/2024 – fl. 111):
ORIGEM DOTAÇÃO ATUALIZADA R$ VALOR EXECUTADO R$ % DA EXECUÇÃO S/
PREVISÃO
I - DESPESAS CORRENTES R$ 131.983.639,90 R$ 125.856.025,02 95,35%
Pessoal e Encargos Sociais R$ 58.353.192,05 R$ 57.936.984,49 99,28%
Juros e Encargos da Dívida R$ 434.500,00 R$ 432.345,93 99,50%
Outras Despesas Correntes R$ 73.195.947,85 R$ 67.486.694,60 92,20%
II - DESPESA DE CAPITAL R$ 28.848.339,59 R$ 23.693.824,89 82,13%
Investimentos R$ 28.840.839,59 R$ 23.686.372,65 82,12%
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
6
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
Amortização da Dívida R$ 7.500,00 R$ 7.452,24 99,36%
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.852.200,00 R$ 0,00 0,00%
IV - TOTAL DESPESA
ORÇAMENTÁRIA (Exceto Intra) R$ 165.684.179,49 R$ 149.549.849,91 90,26%
V - DESPESAS
INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 3.940.011,12 R$ 3.900.319,93 98,99%
VI - Despesa Corrente
Intraorçamentária R$ 3.940.011,12 R$ 3.900.319,93 98,99%
VII - Despesa de Capital
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IX - TOTAL DESPESA R$ 169.624.190,61 R$ 153.450.169,84 90,46%
Fonte: APLIC> Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Dados Consolidados do Ente> Mês: dezembro.
18. A série histórica das despesas orçamentárias do município, no
período de 2019 a 2023, revela um aumento da despesa realizada, conforme tabela adiante
(doc. digital n° 466545/2024, fls. 37 e 38):
Grupo de despesas 2019 2020 2021 2022 2023
Despesas correntes R$ 61.860.314,21 R$ 72.178.524,23 R$ 77.361.146,81 R$ 114.298.981,19 R$ 125.856.025,02
Pessoal e encargos
sociais R$ 32.855.504,13 R$ 34.349.211,91 R$ 38.522.222,79 R$ 50.119.956,17 R$ 57.936.984,49
Juros e Encargos da
Dívida R$ 105.747,89 R$ 110.680,83 R$ 41.911,11 R$ 40.095,11 R$ 432.345,93
Outras despesas
correntes R$ 28.899.062,19 R$ 37.718.631,49 R$ 38.797.012,91 R$ 64.138.929,91 R$ 67.486.694,60
Despesas de Capital R$ 4.666.300,60 R$ 6.015.826,36 R$ 8.333.803,39 R$ 23.673.654,51 R$ 23.693.824,89
Investimentos R$ 4.293.546,08 R$ 5.673.374,12 R$ 8.326.351,15 R$ 23.666.202,27 R$ 23.686.372,65
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização da Dívida R$ 372.754,52 R$ 342.452,24 R$ 7.452,24 R$ 7.452,24 R$ 7.452,24
Total Despesas Exceto
Intra R$ 66.526.614,81 R$ 78.194.350,59 R$ 85.694.950,20 R$ 137.972.635,70 R$ 149.549.849,91
Despesas
Intraorçamentárias R$ 3.128.109,77 R$ 3.314.206,44 R$ 3.099.483,43 R$ 3.595.088,06 R$ 3.900.319,93
Total das Despesas R$ 69.654.724,58 R$ 81.508.557,03 R$ 88.794.433,63 R$ 141.567.723,76 R$ 153.450.169,84
Variação - % - 17,01% 8,93% 59,43% 8,39%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores), sistema Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer
Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e
Sistema Aplic
19. A equipe de auditoria destacou que o grupo de natureza de despesa
que teve maior participação em 2023 foi “Outras Despesas Correntes”, totalizando o
valor de R$ 67.486.694,60 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil,
seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), que corresponde a 45,12% do tot
al da despesa orçamentária municipal executada (exceto a intraorçamentária).
7
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
4. RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
20. Comparando-se a receita arrecadada (R$ 151.800.879,67), acrescida
dos créditos adicionais abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro
apurado no exercício anterior (R$ 16.104.751,30), com a despesa realizada (R$
151.110.392,89), ambas ajustadas nos termos da Resolução Normativa nº
43/2013/TCE/MT, constatou-se um resultado de execução orçamentária superavitário de
R$ 16.795.238.08 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e trinta e
oito reais e oito centavos).
21. A seguir, apresenta-se o histórico da execução orçamentária de 2019
a 2023:
2019 2020 2021 2022 2023
Receita Arrecadada
Ajustada (A) R$ 74.777.906,75 R$ 92.733.380,43 R$ 103.615.344,02 R$ 134.805.538,59 R$ 151.800.879,67
Despesa Realizada
Ajustada (B) R$ 64.938.892,27 R$ 76.797.276,14 R$ 87.598.097,95 R$ 139.928.761,98 R$ 151.110.392,89
Desp. Empenhada
decorrentes de
Créditos Adicionais
Superávit Financeiro
(C)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.012.202,37 R$ 27.854.236,52 R$ 16.104.751,30
Resultado
Orçamentário (R$)
(D) = (A - B + C)
R$ 9.839.014,48 R$ 15.936.104,29 R$ 24.029.448,44 R$ 22.731.013,13 R$ 16.795.238,08
Fonte: Parecer Prévio e Relatórios técnicos de Contas de Governo (exercícios anteriores), Aplic (exercício atual) OBS: Quando não
detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas
de contas (exercícios anteriores). No exercício de 2021 as despesas empenhadas decorrentes dos Créditos Adicionais por Superávit
Financeiro foram demonstradas de forma segregada conforme Linha C do Quadro.
5. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
22. A análise técnica indicou que para cada R$ 1,00 de restos a pagar
inscritos, há R$ 2,7095 de disponibilidade financeira.
6. RESTOS A PAGAR
23. Ficou evidenciado que para cada R$ 1,00 de despesa empenhada
foram inscritos R$ 0,1210 em restos a pagar.
8
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
7. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
7.1. Educação
24. Em 2023, o município aplicou na manutenção e desenvolvimento
do ensino o equivalente a 30,66% do total da receita resultante dos impostos,
compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no
artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece o mínimo de 25%.
25. Apresenta-se, a seguir, a série histórica da aplicação na educação:
HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO (art. 212 CF) - Limite Mínimo fixado 25%
ANO 2019 2020 2021 2022 2023
Aplicado - % 29,42% 26,28% 19,18% 32,10% 30,66%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino) - art.212, CF
OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de
governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores).
26. Na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica
em efetivo exercício, aplicou o equivalente a 95,18% da receita base do FUNDEB,
cumprindo o percentual mínimo de 70%, disposto nos artigos 212-A, inciso XI (redação
conferida pela Emenda Constitucional nº 108/2020) e 26 da Lei nº 14.113/2020.
27. A série histórica da aplicação de recursos na remuneração dos
profissionais do magistério, no período de 2019 a 2023, é a seguinte:
HISTÓRICO - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Limite Mínimo Fixado 60% até 2020 e 70% a partir de
2021
ANO 2019 2020 2021 2022 2023
Aplicado - % 65,02% 64,95% 85,52% 94,73% 95,18%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Gastos com remuneração e valorização dos profissionais do
magistério. Recursos do FUNDEB). OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os
relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores). A partir de 2021 o % mínimo de
Aplicação é de 70%
7.1.1. Políticas Públicas – Prevenção à Violência contra as Mulheres
28. A Lei nº 14.164/2021 alterou o teor do § 9º do art. 26 da Lei 9.394/1996
9
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de modo a prever a necessidade de
incluir conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da
educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Além disso, em seu artigo 2º,
instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada
anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da
educação básica.
29. Frente à incontestável relevância desse tema, a 1ª Secex solicitou
informações à Prefeitura Municipal, que encaminhou ao TCE/MT documentação (anexada
aos autos), por meio da qual informou as ações preventivas praticadas durante todo o
exercício de 2023.
30. Após análise, a equipe de auditoria narrou que não houve o
cumprimento das normas supracitadas, razão pela qual sugeriu recomendação à
Administração Municipal, que será avaliada no voto proferido por esta relatoria.
7.2. Saúde
31. Em 2023, o município aplicou nas ações e nos serviços públicos de
saúde o equivalente a 26,88% da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e
dos recursos que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da
Constituição Federal, cumprindo o artigo 7º da Lei Complementar nº 141/2012, que
estabelece o mínimo de 15%.
32. A série histórica dos gastos nas ações e serviços públicos de saúde,
no período de 2019 a 2023 é a seguinte:
HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA SAÚDE - Limite Mínimo Fixado 15%
ANO 2019 2020 2021 2022 2023
Aplicado - % 24,39% 26,51% 21,91% 25,42% 26,88%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Despesas com ações e serviços públicos de saúde - APLIC). OBS: Quando não
detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas
de contas (exercícios anteriores).
7.3 Gasto com Pessoal
10
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
33. Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, o município apresentou os seguintes resultados com despesas
com pessoal, estando todos dentro do limite do artigo 20, inciso III, da LC n° 101/2000:
RCL: R$ 131.543.422,68
Pessoal Valor no Exercício R$ (%) RCL (%) Limites Legais Situação
Executivo R$ 53.890.422,68 40,96% 54 Regular
Legislativo R$ 2.619.470,90 1,99% 6 Regular
Município R$ 56.509.893,58 42,95% 60 Regular
34. A série histórica dos gastos com pessoal, no período de 2019 a 2023,
é a seguinte:
LIMITES COM PESSOAL - LRF
ANO 2019 2020 2021 2022 2023
Limite máximo Fixado
- Poder Executivo
Aplicado - % 48,43% 40,26% 48,10% 47,36% 40,96%
Limite máximo Fixado
- Poder legislativo
Aplicado - % 2,49% 2,06% 1,94% 1,76% 1,99%
Limite máximo Fixado
- Município
Aplicado - % 50,92% 42,32% 50,04% 49,12% 42,95%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual: Quadro: Apuração do Cumprimento do limite legal individual. OBS:
Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou
das tomadas de contas (exercícios anteriores).
7.4. Repasse ao Poder Legislativo
35. A equipe de auditoria anunciou que o Poder Executivo repassou ao
Poder Legislativo, o valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais),
correspondente a 6,52% da receita base, assegurando o cumprimento do limite máximo
estabelecido no artigo 29-A, I, da Constituição Federal.
36. A série histórica de percentuais dos repasses para o Poder
Legislativo, no período de 2019 a 2023, é a seguinte:
REPASSE PARA O LEGISLATIVO
ANO 2019 2020 2021 2022 2023
11
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
Percentual máximo
Fixado
7,00%
Aplicado - % 6,74% 6,68% 6,74% 6,69% 6,52%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e APLIC (Exercício Atual). OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as
fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores).
7.5. Dívida Pública
37. O município obedeceu aos limites da dívida consolidada líquida,
impostos no art. 3º, II, da Resolução do Senado Federal nº40/2001 e as operações de
crédito observaram o limite do artigo 7º, I, da Resolução do Senado nº 43/2001.
38. Houve dispêndio com dívida pública no exercício em análise no
percentual de 0,33% da Receita Corrente Líquida, portanto, abaixo do limite máximo de
11,5%, o que demonstra o cumprimento do art. 7º, II, da Resolução do Senado nº 43/2001.
8. REGIME PREVIDENCIÁRIO
39. Os servidores efetivos do município estão vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social (Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores De
Colniza) e os demais ao Regime Geral (INSS).
40. Constatou-se adimplência das contribuições previdenciárias dos
segurados e patronais devidas ao RPPS.
41. Na análise das informações extraídas no endereço eletrônico da
Secretaria de Previdência, verificou-se que o município está REGULAR com o Certificado
de Regularidade Previdenciária.
9. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
42. Em observância aos princípios constitucionais e disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação - este Tribunal de Contas,
juntamente com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o
Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio de outros Tribunais de Contas brasileiros e
instituições do sistema, instituíram o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP),
12
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
com os objetivos de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos
Poderes e órgãos públicos em todo o país.
43. De acordo com a metodologia nacionalmente padronizada, os portais
avaliados são classificados a partir dos índices obtidos, que variam de 0 a 100%. Assim, a
metodologia definiu níveis de transparência para cada faixa de índices que varia de
Inexistente à Diamante.
44. Utilizando-se desses parâmetros, a equipe de auditoria informou que
a Prefeitura apresentou o seguinte resultado de avaliação, homologado por este Tribunal
mediante o Acórdão 240/2024 – PV:
Unidade Gestora Índice Transparência Nível de Transparência
Prefeitura Municipal 53,68% Intermediário
45. Posto isso, salientou que o índice intermediário de transparência da
Prefeitura demonstra a imprescindibilidade de implementar medidas visando garantir níveis
mais elevados. Logo, sugeriu a expedição de recomendação à Administração Municipal,
que será apreciada no voto proferido por esta relatoria.
10. RELATÓRIO TÉCNICO DA 1ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
46. A 1ª Secretaria de Controle Externo, representada pelo auditor público
externo, Sr. Edivaldo Mota Araujo, confeccionou o Relatório Técnico Preliminar (doc. digital
nº 466545/2024), por meio do qual apontou 4 (quatro) irregularidades, com 8 (oito) subitens
.
47. Por conseguinte, o gestor foi devidamente citado e apresentou sua
defesa com as justificativas e documentos que entendeu pertinentes (doc. digital n°
479299/2024).
48. Ato contínuo, a referida Secex, mediante o Relatório Técnico de
Defesa (doc. digital nº 503170/2024), concluiu pela permanência de 1 (uma) irregularidade,
13
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
com 2 (dois) subitens de natureza grave, nos termos que seguem abaixo:
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS / Período:
01/01/2021 a 31/12/2023
1) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Contabilidade, não contemplada em classificação específica na
Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
1.1) Inconsistências no registro de Transferências recebidas (repasses do
STN) - SANADA
2) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das
audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000).
2.1) Ausência de publicidade dos anexos obrigatórios da LDO/2023, tanto
em sua publicação no diário oficial quanto no Portal Transparência da
Prefeitura Municipal - - SANADA
2.2) Ausência de publicidade da LOA/2023 e de seus anexos no Portal
Transparência da Prefeitura Municipal - SANADA
2.3) Ausência de comprovação da realização das audiências públicas de
avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre, implicando na sua não
realização - SANADA
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade
referente à Gestão Fiscal/Financeira, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCEMT.
3.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmo
valores, indicando cálculo fictício fora da realidade, contrariando o art. 4,
§1º da LRF
3.2) Decreto de abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação
sem indicação do cálculo da tendência da arrecadação ou da indicação
dos recursos -– SANADA
3.3) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício
não foi alcançada em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de
créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de
arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de
dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição
Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem os
recursos correspondentes - SANADA
11. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
49. O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº
3.466/2024 (doc. digital nº 504754/2024), subscrito pelo Procurador de Contas, Dr. Getúlio
14
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
Velasco Moreira Filho, opinou:
a) pela deliberação de Parecer Prévio Favorável à aprovação das
Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Colniza/MT,
referentes ao exercício de 2023, nos termos do artigo 26, da Lei
Complementar nº 269/2007, sob a administração do Sr. Milton de Souza
Amorim;
b) pelo afastamento das irregularidades DB08 (itens 2.1., 2.2 e 2.3),
FB03 (item 4.1), DB99 (item 3.2), CB99 e manutenção das
irregularidades DB99 (Itens 3.1 e 3.3);
c) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que
recomende ao Chefe do Poder Executivo que:
c.1) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal
Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser
perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser
mantidas e ou aperfeiçoadas.
c.2) aprimore as técnicas de previsões de metas fiscais, realizando um
adequado estudo e planejamento na fixação da meta de Resultado
Primário presente no Anexo de Metas Fiscais, de acordo com a realidade
fiscal/capacidade financeira do município;
c.3) observe, para a abertura de créditos adicionais abertos com base em
fonte de recurso de excesso de arrecadação, que os respectivos decretos
estejam acompanhados da documentação comprobatória do referido
excesso ou do cálculo de apuração da respectiva tendência de excesso
para o exercício, bem como a indicação da origem da fonte de recursos.
c.4) dê maior atenção quanto à correta contabilização das receitas para
que, doravante, não sejam mais detectadas divergências entre os valores
contabilizados e os informados pela Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
c.5) inclua, nos currículos escolares, conteúdos específicos acerca da
prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a mulher,
conforme preconiza o art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996;
c.6) observe a transparência da gestão fiscal, mediante o incentivo à
participação popular e encaminhe tempestivamente ao sistema Aplic os
documentos obrigatórios para comprovação da avaliação das metas
fiscais, incluindo a realização de audiências públicas.
c.7) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos
de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais;
d) pela intimação do senhor Milton de Souza Amorim para apresentar
suas alegações finais, caso queira, no prazo regimental, em
conformidade com o art. 110 da Resolução Normativa nº 16/2021.
50. Com supedâneo no artigo 110 Resolução Normativa nº 16/2021
(RITCE/MT), foi oportunizado ao gestor, mediante o Edital de Intimação nº 271/CN/2024
(doc. digital nº 505943/2024), prazo para apresentar alegações finais, as quais foram
protocoladas nos autos (doc. digital n° 508626/2024).
15
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
51. Em novo pronunciamento, conforme estabelece o parágrafo único do
dispositivo regimental supracitado, o Ministério Público de Contas, mediante o Parecer nº
3.689/2024 (doc. digital nº 509511/2024), subscrito pelo Procurador de Contas, Dr. Getúlio
Velasco Moreira Filho, após apreciar as referidas alegações finais, manifestou-se pela
ratificação do Parecer Ministerial anteriormente exarado.
52. É o relatório.
Cuiabá, MT, 3 de setembro de 2024.
(assinatura digital)
1
Conselheiro GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Relator
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT.
16
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7OS5GI.
PROCESSOS NºS : 53.766-7/2023 (PRINCIPAL), 45.979-8/2023, 182.232-2/2023 E
46.049-4/2023(APENSOS)
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
RESPONSÁVEL : MILTON DE SOUZA AMORIM - PREFEITO
ADVOGADO ANTONIO AGNALDO DA SILVA – OAB/MT Nº 25.702
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE
2023
RELATOR : CONSELHEIRO CAMPOS NETO
RAZÕES DO VOTO
53. Inicialmente, cabe enfatizar que os artigos 210 da Constituição
Estadual, 1º, inciso I, 26 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 - Lei Orgânica do
TCE/MT – LOTCE/MT), 5º, I, da Lei Complementar Estadual nº 752/2022 (Código de
Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), 1º, I, da Resolução Normativa nº
16/2021 (Regimento Interno do TCE/MT – RITCE/MT), estabelecem a competência deste
Tribunal de Contas para emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos
Prefeitos Municipais.
54. Nesse âmbito, também cumpre dizer que as contas anuais de governo
municipal, conforme conceitua o artigo 2º da Resolução Normativa nº 1/2019-TP - TCE/MT,
“representam o exercício das funções políticas dos governantes, consubstanciando-se no
conjunto de informações que abrangem, de forma consolidada: o planejamento, a
organização, a direção, a execução e o controle dos orçamentos de todos os poderes,
órgãos, fundos e entidades da administração indireta integrantes de cada ente federado”.
55. Feitas essas considerações prévias e após apreciar o posicionamento
técnico da 1ª Secex, a defesa apresentada, incluindo as alegações finais1
, e os pareceres2
do Ministério Público de Contas, passo ao exame das contas anuais de governo do
exercício de 2023, da Prefeitura Municipal de Colniza, sob a responsabilidade do Prefeito
Municipal, Sr. Milton de Souza Amorim.
1
O gestor, nas suas alegações finais, apresentou fundamentos para rebater, exclusivamente, as
irregularidades que não foram sanadas.
2
Emitidos antes e posteriormente às alegações finais. Portanto, ao comentar sobre a manifestação do
Ministério Público de Contas acerca das irregularidades, esta relatoria irá considerar os dois pronunciamentos.
17
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
1 DAS IRREGULARIDADES
56. Conforme já consignado no relatório deste voto, a 1ª Secretara de
Controle Externo, em seu Relatório Técnico Preliminar, elencou a ocorrência de 4
(quatro) irregularidades, com 8 (oito) subitens. No entanto, após analisar a defesa
apresentada pelo gestor, a equipe de auditoria concluiu pela permanência de 1 (uma)
irregularidade, com 2 (dois) subitens, de natureza grave. O Ministério Público de
Contas convergiu com o entendimento da equipe de auditoria.
1.1. Das irregularidades consideradas sanadas pela 1ª Secex e pelo Ministério
Público de Contas
MILTON DE SOUZA AMORIM - ORDENADOR DE DESPESAS/Período:
01/01/2021 a 31/12/2023
1) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Contabilidade, não contemplada em classificação específica na
Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
Inconsistências no registro de Transferências recebidas (repasses do
STN) - Tópico - 4. 1. 1. 1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS - VALORES INFORMADOS PELA STN. SANADA
2) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das
audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000).
2.1) Ausência de publicidade dos anexos obrigatórios da LDO/2023, tanto
em sua publicação no diário oficial quanto no Portal Transparência da
Prefeitura Municipal - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO. SANADA
2.2) Ausência de publicidade da LOA/2023 e de seus anexos no Portal
Transparência da Prefeitura Municipal - Tópico - 3. 1. 3. LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA. SANADA
2.3) Ausência de comprovação da realização das audiências públicas de
avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre, implicando na sua não
realização - Tópico - 7. 2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO
DAS METAS FISCAIS. SANADA
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade
referente à Gestão Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
(...)
3.2) Decreto de abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação
sem indicação do cálculo da tendência da arrecadação ou da indicação
18
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
dos recursos - Tópico - 3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
SANADA
(...)
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de
créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de
arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e
operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da
Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem os
recursos correspondentes - Tópico - 3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS. SANADA
57. Por meio do Relatório Técnico Preliminar, a equipe de auditoria
narrou as irregularidades supratranscritas.
58. Em relação ao subitem 1.1, expôs que sobre as transferências
constitucionais e legais feitas pela União constatou inconsistência entre os valores
informados na prestação de contas (receitas arrecadadas) e os dados públicos divulgados
pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que representa uma diferença de R$ -
11.277,48.
59. Quanto ao item 2, apesar de reconhecer que as peças orçamentárias
foram publicadas, declarou que os anexos obrigatórios da LDO não foram disponibilizados
no diário oficial e no Portal Transparência da Prefeitura (subitem 2.1). Também asseverou
que não houve publicação da LOA e seus anexos no referido portal (subitem 2.2). Ademais
, após consulta no Sistema Aplic, verificou a ausência de comprovação das audiências
públicas de avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre (subitem 2.3).
60. No que tange ao subitem 3.2 apontou que os Decretos mencionados
no quadro inserido à fl. 27 do aludido relatório não indicaram o cálculo da tendência do
excesso de arrecadação por fonte de recursos, ou a descrição da arrecadação de convênio
ou outros recursos vinculados, se fosse o caso.
61. Por fim, acerca do subitem 4.1, declarou que houve de abertura de
créditos adicionais por excesso de arrecadação sem disponibilidade de recursos nas Fontes
621 (R$ 1.266.500,00), 701 (1.325.717,02) e 716 (R$ 63.574,84), que correspondem ao
19
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
total de R$ 2.655.791,86.
62. Em sua defesa, o gestor exteriorizou argumentos com o intuito de
afastar as impropriedades elencadas.
63. Para tanto, com referência ao subitem 1.1, esclareceu que a
divergência de valores se deve ao fato de a tesouraria da prefeitura ter informado o
montante advindo da União que foi creditado na conta específica. Com a finalidade de
respaldar a sua argumentação, anexou aos autos planilha com os valores da STN, APLIC e
extratos bancários3
. Dito isso, explanou que tal diferença não acarretou nenhum prejuízo
financeiro ao município, uma vez que todas as receitas foram integralmente registradas e
aplicadas, conforme previsto no orçamento. Por último, comunicou que as medidas
corretivas foram implementadas, visando a aprimorar o processo de registro das receitas.
64. A respeito dos subitens 2.1 e 2.2, afirmou que, diferentemente da
constatação feita pela equipe de auditoria, houve a divulgação dos documentos
relacionados à LOA e LDO no Portal Transparência da Prefeitura e, para comprovar, indicou
os respectivos links de acesso4
.
65. De igual modo, contra-argumentou o enunciado contido no subitem
2.3, visto que encaminhou documentos para atestar que as audiências públicas para
avaliação das metas fiscais de todos os quadrimestres foram publicadas e realizadas5
. Em
contrapartida, informou que ao consultar os envios do Aplic percebeu que as publicações
das mencionadas audiências não haviam sido inseridas em local específico e, por
consequência, solicitou ao responsável o saneamento dessa falha.
66. No que concerne ao subitem 3.2, esclareceu que nas leis que
autorizaram a abertura de crédito por excesso de arrecadação houve a indicação das
respectivas fontes de recurso. Nesse sentido, realizou prints do teor das normas
3
Documento Digital nº 479299/2024 – fls. 22 a 27
4
. Documento Digital nº 479299/2024 – fls. 6, 8 e 9
5
. Documento Digital nº 479299/2024 – fls. 10, 28 a 39
20
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
correspondentes e anexou o conteúdo integral delas no Apêndice D.
67. Atinente ao subitem 4.16
, explicou que os créditos abertos por
excesso de arrecadação na Fonte 621, são oriundos de 2 emendas parlamentares, uma no
valor de R$ 150.000,00 e outra no montante de R$ 250.000,00, as quais foram abertas por
Lei específica e posterior Decreto, ocasionando, com isso, excesso de arrecadação por
ausência de previsão no orçamento inicial. Nesse patamar, acentuou que os referidos
valores ingressaram na conta em 1º/8/2024. Por outro lado, sublinhou que o valor de R$
866.500,00, foi aberto na Fonte 621 de forma equivocada, pois, na realidade, o recurso
entrou na Fonte 701 (convênio estadual). Assim, relatou que o setor de contabilidade já
procedeu à anulação do respectivo empenho7
.
68. Sobre a Fonte 701, elucidou que o município assinou um convênio
com o Governo do Estado no ano de 2022 para pavimentação asfáltica no valor de R$
10.332.947,84, porém, ao final do aludido exercício, o empenho foi anulado em R$
7.233.063,49 e deixado na previsão orçamentária para o ano de 2023, onde foi novamente
empenhado. Contudo, salientou que a previsão da entrada desse recurso não se cumpriu
na totalidade, tendo em vista que ingressou nos cofres municipais apenas o valor de R$
3.099.884,35. Aclarou que não se anulou a diferença em relação ao empenho nº 85/2023
(R$ 7.233.063,49), pois a obra já estava com mais de 90% concluída e que, portanto, não
poderia ficar sem documentação. Frente a esses argumentos, sustentou que a insuficiência
de recursos no valor de R$ 1.325.717,02 não restou caracterizada, visto que, subtraindo o
valor do convênio que não foi arrecadado, a fonte fica com saldo positivo. Além disso,
consignou que em janeiro de 2024 o ente recebeu o valor de R$ 3.902.277,158
.
69. Encerrando esse tópico, registrou que a Fonte 716 (Transferências
destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Demais setores da cultura)
se confunde com a Fonte 715 (Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022
- Audiovisual). Logo, informou que o município recebeu o valor de R$ 372.061,07, sendo R$
6
Cujo teor indica a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem disponibilidade de
recursos nas Fontes 621 (R$ 1.266.500,00), 701 (1.325.717,02) e 716 (R$ 63.574,84), que correspondem ao
total de R$ 2.655.791,86.
7
. Documento Digital nº 479299/2024 – fl. 230
8
. Documento Digital nº 479299/2024 – fls. 234 e 235
21
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
264.795,86 na Fonte 715 e R$ 107.265,21 na Fonte 716, porém, foi aberto crédito de R$
174.943,12 para a Fonte 716 e de R$ 197.117,95 para a Fonte 715. Dessa feita, expôs que
ao final do exercício observou-se que o valor da receita havia sido reconhecido com valores
diferentes em cada fonte. Com efeito, ressaltou que foram realizadas transferências entre
as fontes para regularizar os valores9
, tendo em vista que o crédito aberto não havia sido
utilizado para empenho, demonstrando, assim, apenas uma falha de lançamento de receita
realizada pelo setor da tesouraria.
70. Por meio do Relatório Técnico de Defesa, a equipe de auditoria
pronunciou-se pelo saneamento das irregularidades, com base nos seguintes
fundamentos:
– Subitem 1.1 – restou configurado que ocorreu apenas “classificações
erradas de contabilização”. De qualquer forma, a fim de evitar a
reincidência dessa falha, sugeriu a expedição de recomendação à
Administração Municipal.
– Subitens 2.1, 2.2 e 2.3 – o gestor atestou que as peças orçamentárias,
o que inclui os seus anexos, foram divulgadas no Portal Transparência da
Prefeitura (2.1.e 2.2) e que as audiências públicas foram realizadas (2.3).
Sem embargo, propôs recomendações à atual gestão, de modo a deixar
explícito na publicação das peças orçamentárias os endereços
eletrônicos em que é possível visualizar os anexos e a necessidade de
inserir tempestivamente no Sistema Aplic os documentos obrigatórios.
– Subitem 3.2 – reconheceu que há nas Leis de autorização de abertura
de crédito as origens dos recursos. Em contrapartida, assinalou que nos
decretos não possui a citada indicação, motivo pelo qual também sugeriu
a expedição de recomendação à atual gestão.
– Subitem 4.1 – acatou os argumentos expendidos pelo gestor e apenas
recomendou à gestão maior observação da execução da receita.
71. O Ministério Público de Contas ratificou a manifestação da equipe
de auditoria.
1.1.1. Posicionamento do Relator
9
. Documento Digital nº 479299/2024 – fls. 236 a 240
22
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
72. Acompanho os fundamentos invocados pela equipe de auditoria e
confirmados pelo Ministério Público de Contas para afastar os subitens 1.1, 2.1, 2.2, 2.3,
3.2 e 4.1.
73. Em que pese essa conclusão, na linha das proposições feitas pela
equipe de auditoria e pelo Ministério Público de Contas, reputo pertinente, a fim de garantir
que essas irregularidades não incidam nos próximos exercícios e contribuir com o
aprimoramento da gestão, recomendar ao Poder Legislativo Municipal que recomende ao
Chefe do Poder Executivo que: a ) contabilize corretamente os valores de transferências
obrigatórias feitas pela União, nos termos da LC nº 176/202, devendo utilizar como
parâmetro para conferência o demonstrativo de repasse disponibilizado pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) ; b) ao optar pela publicação das peças orçamentárias em versões
simplificadas, indique no referido ato o endereço eletrônico onde seja possível ter acesso
aos anexos obrigatórios das aludidas leis, em cumprimento aos princípios da transparência
da gestão fiscal e da ampla publicidade, nos termos dos artigos 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e
49 da Lei Complementar nº 101/2000 ; c) envie tempestivamente ao Sistema Aplic os
documentos obrigatórios para a comprovação da realização das audiências públicas de
avaliação das metas fiscais; d) ao utilizar decreto para a abertura de créditos adicionais com
base em excesso de arrecadação, apresente documentação comprobatória da existência
dos recursos e discrimine no referido documento a fonte dos recursos e/ou a memória do
cálculo que apurou a tendência do excesso para o exercício, a fim de não subsistirem
dúvidas acerca da sua legalidade; e, e) acompanhe o ingresso da receita por fonte de
recursos relacionadas ao créditos adicionais por excesso de arrecadação, de modo a
impedir qualquer prejuízo a execução orçamentária .
1.2. Das irregularidades mantidas pela 1ª Secex e pelo Ministério Público de Contas
3) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade
referente à Gestão Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmos
valores, indicando cálculo fictício fora da realidade, contrariando o art. 4,
§1º da LRF - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
(...)
23
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
3.3) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício
não foi alcançada em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º
- Tópico - 7. 1. RESULTADO PRIMÁRIO
74. No Relatório Técnico Preliminar, a equipe de auditoria discriminou o
subitem 3.1 porque detectou que as metas para o Resultado Primário e Nominal (superávit
de R$ 18.991.773,37) continham o mesmo valor. Nesse norte, complementou dizendo que,
ao estipular a meta de Resultado Primário, não foram dimensionados os valores relativos
aos encargos financeiros. Frente a esses fatores, concluiu que o cálculo elaborado foi
fictício.
75. Prosseguindo, descreveu o subitem 3.3, pois percebeu que, de
acordo com a LDO/2023, a meta de Resultado Primário para o município foi de superávit no
valor de R$ 18.991.773,37. No entanto, conforme consta no Quadro 12.110, informou que o
Resultado Primário ficou superavitário em R$ 11.293.293, 65, ou seja, abaixo do valor
fixado na aludida peça orçamentária.
76. Na ocasião do contraditório, o gestor apresentou justificativa
conjunta para os itens supracitados. Dessa maneira, explicou que ao elaborar a LDO/2023
verificou que o sistema contábil do município gerou valores errados na referida peça
orçamentária, razão pela qual, no momento da elaboração da LOA/2023, observou-se a
necessidade de alterar os seus anexos, a fim de compatibilizar o PPA, LDO e LOA,
procedimento esse que foi implementado pela Lei nº 1.068/2022.
77. Para demonstrar que a mencionada compatibilização foi eficaz e não
afetou as metas, carreou aos autos planilha11 com os cálculos do Resultado Primário e
Nominal, que passaram a ser de R$ - 670.250,00.
78. Diante dos novos dados apresentados, salientou que o resultado
primário superavitário de R$ 11.293.293,65, ficou acima da nova meta fixada na LDO/2023,
depois da sua compatibilização. Além disso, explicou que os Resultados Nominal e Primário
são idênticos, em decorrência do ente não ter monetários ativos e passivos reconhecidos.
10 Que retrata os Resultados Primário e Nominal - doc. digital nº 466545/2024 – fl. 175
11. Documento Digital nº 479299/2024 – fl. 12
24
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
79. Por intermédio do Relatório Técnico de Defesa, a equipe de
auditoria manteve as irregularidades em questão, tendo em vista que, após verificar a Lei nº
1.068/2022, declarou que ela não apresenta alteração do anexo de Metas Fiscais, quanto
ao Resultado Primário e Nominal, e não há publicação da citada mudança. Com referência
à inexistência de monetários ativos e passivos, esclareceu que a própria defesa apresentou
planilha com os valores de receitas e despesas não primárias, o que evidencia a
incompreensão dos conceitos de Resultado Primário e Nominal e da meta a ser atingida.
80. À vista desses elementos, manteve os subitens 3.1 e 3.3 e sugeriu
recomendação à atual gestão, no sentido de realizar planejamento eficiente das metas
fiscais, por meio da capacitação dos profissionais e consequente monitoramento e
atingimento dos resultados.
81. Em sede de alegações finais, o gestor ratificou na íntegra toda
argumentação apresentada na defesa inicial e acrescentou que, para a análise do
cumprimento ou não da meta de Resultado Primário estabelecida na LDO/2023, devem ser
considerados vários fatores que estão fora do alcance do gestor, tais como frustação de
receitas, proibição de contingenciamento de uma série de despesas, endividamento préexistente entre outros. Também salientou que não houve comprometimento do equilíbrio
das contas do município e, para respaldar a sua afirmação, citou pontos positivos
relacionados à gestão fiscal.
82. O Ministério Público de Contas, acentuou que as metas fiscais
fixadas em lei pelo município não representam mera expectativa, mas sim natureza
programática, devendo conduzir o comportamento do gestor público, com a finalidade de
garantir o seu alcance.
83. Ato contínuo, ressaltou que, apesar do não comprometimento do
equilíbrio financeiro das contas do município, a conduta do gestor evidenciou falha no
planejamento orçamentário e no controle da gestão fiscal, perdendo a LDO e seus anexos a
sua finalidade e as tornando mera peça de ficção. Por conseguinte, igualmente à equipe de
25
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
auditoria, pronunciou-se pela permanência das irregularidades, com sugestão de
recomendação.
1.2.1. Posicionamento do Relator
84. Acerca da matéria, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu
art. 4°, §1°, prevê que integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais “em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes” (sem grifo no original).
85. Nessa esteira, sublinha-se que as metas fiscais desempenham
importante papel durante a execução orçamentária, na medida em que representam uma
ponte entre essa fase, a etapa de planejamento e a elaboração do orçamento, sendo
essencial a constante avaliação e acompanhamento do cumprimento das metas
estabelecidas, além de apresentação periódica dos resultados ao Poder Legislativo e à
sociedade.
86. Ultrapassada essa observação preliminar e adentrando no caso em
apreciação, convalido os argumentos expendidos pela equipe de auditoria e pelo Ministério
Público de contas para manter os subitens 3.1 e 3.1. Por outro lado, reconheço como
atenuante o fato de a Dívida Consolidada Líquida (DCL) do ente estar dentro dos limites
estabelecidos pela Resolução 40/2001 do Senado Federal e que, ao final do exercício, foi
apresentado superávit orçamentário e financeiro (considerando todas as fontes de
recursos), para o cumprimento dos compromissos de curto de prazo.
87. Dessa maneira, considero proporcional expedir recomendação ao
Poder Legislativo do Município para que determine ao Chefe do Poder Executivo que
aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, capacitando os seus
profissionais e realizando um adequado estudo e planejamento, de modo que os anexos
fiscais que compõem a LDO, reflitam a realidade fiscal e a capacidade financeira do
município e cumpram as normas relativas à LRF.
26
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
2. DAS RECOMEDAÇÕES INDICADAS PELA EQUIPE DE AUDITORIA QUE NÃO SÃO
DECORRENTES DE IRREGULARIDADES
88. A 1ª Secex, em seu Relatório Técnico Preliminar, com intuito de
aperfeiçoar a gestão12, sugeriu recomendação ao atual Chefe do Poder Executivo a fim de
melhorar o índice de transparência da Prefeitura de Colniza, que em 2023 ficou em nível
“Intermediário”, tendo em vista que atingiu o percentual de 53,68% dos requisitos
obrigatórios. Dessa maneira, por considerá-la relevante, irei reiterá-la ao final deste
voto.
89. Com referência à Política Pública de Prevenção à Violência Contra
as Mulheres, a equipe de auditoria, após apreciar a manifestação do gestor, declarou que
não houve a realização de Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no
mês de março de 2023, conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 14.164/2021 e nem a inserção
nos currículos escolares de conteúdos acerca da prevenção da violência contra a criança,
adolescente e a mulher, motivo pelo qual sugeriu recomendação à Administração Municipal.
90. Pois bem. É fato incontroverso que a educação tem um papel
fundamental no combate e prevenção à violência contra a mulher e, por isso, é próprio
extrair que uma das finalidades da Lei 14.164/21 é exigir da Administração Pública ações
que proporcionem às crianças, adolescentes, pais e educadores debates e reflexões sobre
o assunto, sobretudo para torná-los capazes de contribuirem efetivamente com a
erradicação desse tipo de ato inaceitável.
91. Portanto, visualizo que é cabível a proposta de recomendação
apresentada pela equipe de auditoria, no sentido de incluir nos currículos da
educação básica de Colniza conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher
e instituir, de forma oficial, a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher,
de modo a assegurar o pleno cumprimento da Lei nº 14.164/2021.
12. Documento Digital nº 466554/2024 – fl. 85
27
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
3. PANORAMA GERAL DAS CONTAS
92. Diante dos fundamentos apresentados neste voto, depreende-se que
permaneceu nos autos 1 (uma) irregularidade, com 2 (dois) subitens, de natureza grave.
93. Nessa circunstância, para obter um posicionamento seguro sobre o
mérito das contas, é imprescindível abordar outros temas relevantes ligados aos limites
constitucionais e legais.
94. Dessa feita, acentuo que na Manutenção e Desenvolvimento do
ensino, o município destinou o correspondente a 30,66%, do total da receita resultante dos
impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, percentual
esse superior aos 25% previstos no art. 212 da Constituição Federal.
95. Na remuneração do magistério da Educação Básica em efetivo
exercício, constatou-se a aplicação do correspondente a 95,18% dos recursos recebidos
por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, cumprindo o percentual mínimo de
70% disposto nos artigos 212-A, inciso XI (redação conferida pela Emenda Constitucional
nº 108/2020) e 26 da Lei nº 14.113/2020.
96. No que concerne às ações e serviços públicos de saúde, foram
aplicados 26,88% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e
dos recursos que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da
Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 7º da Lei Complementar nº 141/2012, que
estabelece o mínimo de 15%.
97. A despesa total com pessoal do Poder Executivo correspondeu a
40,96% da Receita Corrente Líquida, assegurando o cumprimento do limite máximo de
54%, estabelecido no art. 20, inc. III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
98. O repasse ao Poder Legislativo cumpriu o limite máximo
28
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
estabelecido no artigo 29-A, I, da Constituição Federal.
99. Além da exposição acima, nota-se um cenário satisfatório no
desempenho fiscal do ente, tendo em vista que houve excesso de arrecadação,
economia orçamentária, superávit de execução orçamentária, considerando os
créditos adicionais abertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no
exercício anterior13, assim como suficiência financeira para pagar os restos a pagar
processados e não processados.
100. No que tange à Previdência, detectou-se adimplência das
contribuições previdenciárias dos segurados e patronais devidas ao RPPS e restou
configurado que o ente encontra-se regular com o Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP).
101. A par do arrazoado, percebe-se a existência de inúmeros pontos
positivos que acobertaram as contas em apreço, sendo oportuno relembrar que as
recomendações que serão feitas ao final buscam colaborar com o aprimoramento da
gestão. Logo, compreendo que os elementos constantes dos autos impõem a emissão de
Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas em apreço.
DISPOSITIVO DO VOTO
102. Pelo exposto, acolho o Parecer Ministerial nº 3.689/2024, e, com
fundamento nos arts. 210, I, da Constituição Estadual, 62, I, da Lei Complementar Estadual
nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), 1°, I, 10,
I, 172, 174 e 185 da Resolução Normativa nº 16/2021 (RITCE/MT), VOTO no sentido de:
I) emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas
anuais de governo da Prefeitura Municipal de Colniza, exercício de
2023, sob a gestão do Sr. Milton de Souza Amorim, tendo como
contadora a Sra. Elaine Souza dos Santos;
13. Nos termos da Resolução Normativa nº 43/20213 -TP deste Tribunal.
29
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
II) recomendar ao Poder Legislativo Municipal, para que, no
julgamento das contas anuais de governo:
1) determine ao Chefe do Poder Executivo que:
a) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais,
capacitando os seus profissionais e realizando um adequado estudo e
planejamento, de modo que os anexos fiscais que compõem a LDO,
reflitam a realidade fiscal e a capacidade financeira do município e
cumpram as normas relativas à LRF.
2) recomende ao Chefe do Poder Executivo, para fins de
aprimoramento da gestão, que:
a) contabilize corretamente os valores de transferências obrigatórias
feitas pela União, nos termos da LC nº 176/202, devendo utilizar como
parâmetro para conferência o demonstrativo de repasse
disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
b) ao optar pela publicação das peças orçamentárias em versões
simplificadas, indique no referido ato o endereço eletrônico onde seja
possível ter acesso aos anexos obrigatórios das aludidas leis, em
cumprimento aos princípios da transparência da gestão fiscal e da
ampla publicidade, nos termos dos artigos 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e
49 da Lei Complementar nº 101/2000;
c) envie tempestivamente ao Sistema Aplic os documentos
obrigatórios para a comprovação da realização das audiências
públicas de avaliação das metas fiscais;
d) ao utilizar Decreto para a abertura de créditos adicionais com base
em excesso de arrecadação, apresente documentação comprobatória
da existência dos recursos e discrimine no referido documento a fonte
dos recursos, a fim de não subsistirem dúvidas acerca da sua
30
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
legalidade;
e) acompanhe o ingresso da receita por fonte de recursos
relacionadas aos créditos adicionais por excesso de arrecadação, de
modo a impedir qualquer prejuízo a execução orçamentária;
f) implemente ações para melhorar o índice de transparência da
Prefeitura de Colniza, que em 2023 ficou em nível “Intermediário”,
tendo em vista que atingiu o percentual de 53, 68% dos quesitos
obrigatórios; e,
g) realize medidas para garantir o integral cumprimento do disposto na
Lei n° 14.164/2021, de modo a incluir conteúdo sobre a prevenção da
violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituir
a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
103. Pronunciamento elaborado com base, exclusivamente, no exame de
documentos de veracidade ideológica apenas presumida (art. 172 do RITCE/MT).
Cuiabá, MT, 5 de setembro de 2024.
(assinatura digital)
14
Conselheiro GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Relator
14. Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do
TCE/MT.
31
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KEVCM8.
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS
Telefone(s): 3613-2945 / 3324-4348 / 3324-4349
e-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
PROCESSOS Nos 53.766-7/2023 (45.979-8/2023, 46.049-4/2023 E
182.232-2/2024 – APENSOS)
MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CHEFE DE GOVERNO MILTON DE SOUZA AMORIM
ADVOGADO ANTONIO AGNALDO DA SILVA – OAB/MT 25.702
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE
2023
RELATOR CONSELHEIRO CAMPOS NETO
RELATÓRIO https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/
537667/2023/512881/2024
VOTO https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/
537667/2023/514568/2024
SESSÃO DE JULGAMENTO 10/09/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL
PARECER PRÉVIO Nº 42/2024 – PP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA. CONTAS
ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2023. PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO
PODER LEGISLATIVO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 53.766-7/2023 e
apensos.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT),
considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989
(CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Colniza, referentes
ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Milton de Souza Amorim, Chefe do
Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade
ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição
financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2023; b) no
resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade
aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código ORI9VO.
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS
Telefone(s): 3613-2945 / 3324-4348 / 3324-4349
e-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); e c) nas funções de planejamento,
organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3°, §1°, I a VII, da Resolução
Normativa n° 1/2019 – TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:
1. Orçamento
1.1. O orçamento do Município foi autorizado pela Lei Municipal n°
1.071/2022, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e
seis milhões e quatrocentos mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 15% da despesa fixada.
1.2. As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, § 1º, da LRF.
1.3. As alterações orçamentárias respeitaram os limites e condições
estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.
2. Receita
2.1. As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12
da LRF. Nesse contexto, no exercício de 2023, as receitas orçamentárias efetivamente
arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$
155.731.550,87 (cento e cinquenta e cinco milhões, setecentos e trinta e um mil, quinhentos
e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrado abaixo:
Origem Previsão
atualizada R$
Valor arrecadado
R$
% da
arrecadação
s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra) 144.807.989,04 151.959.489,19 104,93
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria
12.342.386,51 14.706.576,07 119,15
Receita de contribuições 5.160.600,00 5.146.022,10 99,71
Receita patrimonial 727.200,00 4.627.064,16 636,28
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de serviços 220.000,00 134.519,85 61,14
Transferências correntes 126.347.102,53 127.025.928,85 100,53
Outras receitas correntes 10.700,00 319.378,16 2.984,84
II - Receitas de Capital (exceto intra) 16.953.864,49 17.636.932,24 104,02
Operações de crédito 4.000.000,00 4.000.000,00 100,00
Alienação de bens 446.550,00 446.550,00 100,00
Amortização de empréstimos 0,00 0,00 0,00
Transferência de capital 12.507.314,49 13.190.382,24 105,46
Outras receitas de capital 0,00 0,00 0,00
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código ORI9VO.
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS
Telefone(s): 3613-2945 / 3324-4348 / 3324-4349
e-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
III - Receita Bruta (exceto intra) 161.761.853,53 169.596.421,43 104,84
IV – Deduções da Receita -13.896.000,00 -13.864.870,56 99,77
Deduções para FUNDEB -13.896.000,00 -13.864.870,56 99,77
Renúncias de Receita 0,00 0,00 0,00
Outras Deduções 0,00 0,00 0,00
V – Receita Líquida (exceto intra) 147.865.853,53 155.731.550,87 105,31
VI – Receita Corrente Intraorçamentária 3.707.400,00 3.881.045,02 104,68
VII – Receita de Capital Intraorçamentária 0,00 0,00 0,00
Total Geral 151.573.253,53 159.612.595,89 105,30
2.2. Destaca-se que do total das receitas arrecadadas no exercício, R$
127.025.928,85 (cento e vinte e sete milhões, vinte e cinco mil, novecentos e vinte e oito
reais e oitenta e cinco centavos) se referem às transferências correntes.
2.3. A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas,
exceto as intraorçamentárias, evidencia excesso de arrecadação no valor de R$
7.865.697,34 (sete milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete
reais e trinta e quatro centavos).
2.4. A receita tributária própria arrecadada somou R$ 14.706.576,07 (quatorze
milhões, setecentos e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e sete centavos),
equivalente a 9,44% da receita arrecadada líquida, conforme demonstrado abaixo:
Receita Tributária Própria Previsão
atualizada R$
Valor
arrecadado R$
% Total da receita
arrecadada
I - Impostos 9.040.000,00 11.818.234,54 80,36
IPTU 1.500.000,00 2.101.950,06 14,29
IRRF 1.850.000,00 3.286.818,65 22,34
ISSQN 3.920.000,00 4.742.060,81 32,24
ITBI 1.770.000,00 1.687.405,02 11,47
II - Taxas (Principal) 2.500.386,51 1.560.711,53 10,61
III - Contribuição de Melhoria (Principal) 0,00 0,00 0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal) 172.000,00 825.500,54 5,61
V - Dívida Ativa 480.000,00 103.601,67 0,70
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa) 150.000,00 398.527,79 2,71
TOTAL 12.342.386,51 14.706.576,07 -
3. Despesas
3.1. As despesas previstas atualizadas pelo Município, exceto as
intraorçamentárias, corresponderam a R$ 165.684.179,49 (cento e sessenta e cinco
milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e nove
centavos); e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 149.549.849,91 (cento e
quarenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código ORI9VO.
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS
Telefone(s): 3613-2945 / 3324-4348 / 3324-4349
e-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
reais e noventa e um centavos), conforme demonstrado abaixo:
Origem Dotação atualizada
R$
Valor executado
R$
% da execução
s/ previsão
I - Despesas correntes 131.983.639,90 125.856.025,02 95,35
Pessoal, e Encargos Sociais 58.353.192,05 57.936.984,49 99,28
Juros e Encargos da Dívida 434.500,00 432.345,93 99,50
Outras Despesas Correntes 73.195.947,85 67.486.694,60 92,20
II - Despesa de capital 28.848.339,59 23.693.824,89 82,13
Investimentos 28.840.839,59 23.686.372,65 82,12
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 7.500,00 7.452,24 99,36
III - Reserva de contingência 4.852.200,00 0,00 0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto
intra) 165.684.179,49 149.549.849,91 90,26
V - Despesas intraorçamentárias 3.940.011,12 3.900.319,93 98,99
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária 3.940.011,12 3.900.319,93 98,99
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária 0,00 0,00 0,00
IX - Total despesa 169.624.190,61 153.450.169,84 90,46
3.2. Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com
maior participação em 2023 na composição da despesa orçamentária municipal foi “Outras
Despesas Correntes”, no valor de R$ 67.486.694,60 (sessenta e sete milhões, quatrocentos
e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), o que
corresponde a 45,12% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).
4. Resultado Orçamentário
4.1. Comparando o total das receitas arrecadadas (R$ 151.800.879,67),
acrescidas dos créditos adicionais abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit
financeiro apurado no exercício anterior (R$ 16.104.751,30), com as despesas realizadas (
R$ 151.110.392,89), tem-se um superávit de execução orçamentária na ordem de R$
16.795.238,08 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e trinta e oito
reais e oito centavos), ajustados às disposições da Resolução Normativa TCE/MT nº
43/2013, conforme demonstrado abaixo:
Especificação Resultado
Receitas Arrecadadas Ajustada (A) 151.800.879,67
Despesas Realizada Ajustada (B) 151.110.392,89
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro (C) 16.104.751,30
Resultado Orçamentário (D) = (A – B + C) 16.795.238,08
4.2. A relação entre despesas correntes e receitas correntes não superou 95%
no período de 12 (doze) meses, atendendo ao artigo 167-A da Constituição da República.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código ORI9VO.
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS
Telefone(s): 3613-2945 / 3324-4348 / 3324-4349
e-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
4.3. O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas
não-financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida – foi
superavitário em R$ 11.293.293,65 (onze milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentos
e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), não cumprindo a meta prevista na LDO
(R$ 18.991.773,37).
5. Resultado Financeiro
5.1. Para cada R$ 1,00 de restos a pagar inscritos, há R$ 2,7095 de
disponibilidade financeira.
6. Restos a Pagar
6.1. Para cada R$ 1,00 de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,1210 em
restos a pagar.
7. Dívida Pública Consolidada
7.1. A CRFB/1988 dispõe, no inciso VI do art. 52, que é competência privativa
do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, os limites globais da
dívida consolidada dos entes federativos. Nesse sentido, verifica-se que no exercício de
2023 o Município obedeceu aos limites da dívida consolidada líquida impostos pelo art. 3º,
II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal; e as operações de crédito observaram os
limites estabelecidos no art. 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
8. Limites
8.1. Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:
Objeto Norma Limite Previsto % Percentual
alcançado Situação
Manutenção e
Desenvolvimento
do Ensino
Art. 212 da
CRFB/1988
Mínimo de 25% da receita
resultante de impostos,
compreendida a proveniente de
transferências
30,66 Regular
Remuneração do
Magistério
Art. 26 da Lei
nº 14.113/2020
Mínimo de 70% dos recursos do
Fundeb 95,18 Regular
Ações e Serviços
de Saúde
Art. 77, III, do
ADCT
Mínimo de 15% da receita de
impostos referente ao art. 156 e dos
recursos de que tratam os arts. 158
e 159, I, “b” e § 3º, da CRB
26,88 Regular
Despesas Total
com Pessoal do
Município
Art. 19, III, da
LRF Máximo de 60% sobre a RCL 42,95 Regular
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código ORI9VO.
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS
Telefone(s): 3613-2945 / 3324-4348 / 3324-4349
e-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
Despesa Total com
Pessoal do Poder
Executivo
Art. 20, III, “b”,
da LRF Máximo de 54% sobre a RCL 40,96 Regular
Repasse ao Poder
Legislativo
Art. 29-A da
CRFB/1988
Máximo de 7% sobre a Receita
Base 6,52 Regular
Despesas
Correntes/Receita
s Correntes
Art. 167-A da
CRFB/1988
Máximo de 95% da relação entre as
despesas correntes e receitas
correntes
91,39 Regular
Despesa com
pessoal do
Legislativo
Art. 20, III, “a”,
da LRF Máximo de 6% sobre a RCL 1,99 Regular
Regra de ouro Art. 167, III, da
CRFB/1988
Máximo de 100% da relação entre
as despesas de capital e as
operações de crédito
16,88 Regular
9. Transparência da Gestão Fiscal
9.1. No que diz respeito às peças de planejamento infere-se que o Município
observou o art. 37 da CRFB/1988 e o art. 48, § 1º, I, da LRF, conforme demonstrado abaixo
:
Lei nº Audiência Pública
Art. 48, §1º, I, da LRF
Publicação/Divulgação
Art. 37 da CRFB/1988 e Art. 48 da LRF
LDO 1.017/2022 Realizada Efetuada
LOA 1.071/2022 Realizada Efetuada
10. Previdência
10.1. Os servidores efetivos do Município estão vinculados ao Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS), enquanto os demais servidores estão vinculados ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
10.2. Constatou-se adimplência das contribuições previdenciárias dos
segurados e patronais devidas ao RPPS.
10.3. O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) foi emitido pelo
Ministério da Previdência Social (MPS) ao RPPS.
11. Transparência Pública
11.1. Considerando o extenso arcabouço legislativo em relação à
transparência, foi instituído o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com a
finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes
e órgãos públicos, a partir de metodologia nacionalmente padronizada. Nesse contexto, o
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código ORI9VO.
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS
Telefone(s): 3613-2945 / 3324-4348 / 3324-4349
e-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
Município apresentou no exercício de 2023 o seguinte resultado de avaliação (homologado
por meio do Acórdão nº 240/2024 – PV):
Unidade gestora Índice de transparência Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Colniza 53,68% Intermediário
12. Políticas Públicas – Prevenção à violência no âmbito escolar
12.1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, foi alterada pela Lei nº 14.164/2021, que determinou a inclusão de conteúdos
referentes aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a
criança, o adolescente e a mulher, como temas transversais, nos currículos da educação
infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Além disso, a Lei nº 14.164/2021 instituiu
a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no
mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação. Nesse
sentido, têm-se a seguinte avaliação do Município:
Base normativa Ação Situação
Art. 26, § 9º, da Lei nº
9.394/1996
Inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as
formas de violência contra a criança, o adolescente e a
mulher nos currículos escolares
Não Cumprida
Art. 2º da Lei nº
14.164/2021
Realização da Semana Escolar de Combate à Violência
Contra a Mulher Não Cumprida
13. Manifestação Técnica e Ministerial
13.1. A 1ª Secex, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 04 (quatro)
irregularidades. Após análise da defesa, permaneceu 01 (uma) irregularidade, qual seja:
Responsável: Milton de Souza Amorim – Ordenador de Despesa
Período: 01/01/2021 a 31/12/2023
3) DB99 Gestão Fiscal/Financeira_grave_99. Irregularidade referente à Gestão
Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação específica na Resolução
Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
3.1) Definição das metas de resultado primário e nominal com os mesmos valores,
indicando cálculo fictício fora da realidade, contrariando o art. 4, §1º da LRF
3.3) Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício não foi
alcançada em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, §1º e 9º.
13.2. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.466/2024, da
lavra do Procurador Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de Parecer Prévio
Favorável à aprovação das contas em apreço, pelo afastamento das irregularidades DB08
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código ORI9VO.
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS
Telefone(s): 3613-2945 / 3324-4348 / 3324-4349
e-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
(itens 2.1., 2.2 e 2.3); FB03 (item 4.1); DB99 (item 3.2); e CB99 (item 1.1), e pela
manutenção da irregularidade DB99 (Itens 3.1 e 3.3), além de sugerir a expedição de
recomendações. Após a apresentação das alegações finais, os autos retornaram ao
Ministério Público de Contas, que ratificou o parecer anterior mediante o Parecer nº 3.689/2
024.
14. Análise do Relator
14.1. Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Campos Neto,
igualmente ao Ministério Público de Contas, concordou em sanar as irregularidades CB99
(subitem 1.1), DB08 (subitens 2.1, 2.2 e 2.3), DB99 (subitem 3.2) e FB03 (subitem 4.1).
Assim, baseando-se no exame do contexto geral, concluiu pela emissão de Parecer Prévio
Favorável à aprovação destas Contas de Governo, com recomendação ao Poder
Legislativo.
15. Apreciação Plenária
Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na competência que lhe é atribuída pelos
arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989
(CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (aprovado pela Resolução Normativa nº
16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo
do Estado de Mato Grosso); nos termos do voto do Relator e de acordo com o Parecer nº
3.689/2024 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio
Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Colniza, exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Milton de Souza
Amorim, Chefe do Poder Executivo, tendo como contadora a Senhora Elaine Souza dos
Santos, recomendando ao respectivo Poder Legislativo Municipal que:
a) determine ao Chefe do Poder Executivo que:
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código ORI9VO.
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS
Telefone(s): 3613-2945 / 3324-4348 / 3324-4349
e-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
I) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais,
capacitando os seus profissionais e realizando um adequado estudo e
planejamento, de modo que os anexos fiscais que compõem a LDO
reflitam a realidade fiscal e a capacidade financeira do município e
cumpram as normas relativas à LRF.
b) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:
I) contabilize corretamente os valores de transferências obrigatórias
feitas pela União, nos termos da LC nº 176/2020, devendo utilizar
como parâmetro para conferência o demonstrativo de repasse
disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
II) ao optar pela publicação das peças orçamentárias em versões
simplificadas, indique no referido ato o endereço eletrônico onde seja
possível ter acesso aos anexos obrigatórios das aludidas leis, em
cumprimento aos princípios da transparência da gestão fiscal e da
ampla publicidade, nos termos dos arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e
49 da Lei Complementar nº 101/2000;
III) envie tempestivamente ao Sistema Aplic os documentos
obrigatórios para a comprovação da realização das audiências
públicas de avaliação das metas fiscais;
IV) ao utilizar Decreto para a abertura de créditos adicionais com base
em excesso de arrecadação, apresente documentação comprobatória
da existência dos recursos e discrimine no referido documento a fonte
dos recursos, a fim de não subsistirem dúvidas acerca da sua
legalidade;
V) acompanhe o ingresso da receita por fonte de recursos
relacionadas aos créditos adicionais por excesso de arrecadação, de
modo a impedir qualquer prejuízo a execução orçamentária;
VI) implemente ações para melhorar o índice de transparência da
Prefeitura de Colniza, que em 2023 ficou em nível “Intermediário”,
tendo em vista que atingiu o percentual de 53,68% dos quesitos
obrigatórios; e
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código ORI9VO.
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS
Telefone(s): 3613-2945 / 3324-4348 / 3324-4349
e-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
VII) realize medidas para garantir o integral cumprimento do disposto
na Lei n° 14.164/2021, de modo a incluir conteúdo sobre a prevenção
da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e
instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara
Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do art. 31 da CF/1988; dos incisos II e III,
do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.
Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente,
ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME
ANTONIO MALUF.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO
Presidente
CONSELHEIRO CAMPOS NETO
Relator
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código ORI9VO.
SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E
JULGAMENTOS
Telefones(s): (65) 3324-4348 | 3324-4349
E-mail: segeproju@tce.mt.gov.br
PROCESSOS Nos 53.766-7/2023 (45.979-8/2023, 46.049-4/2023 E
182.232-2/2024 – APENSOS)
MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CHEFE DE GOVERNO MILTON DE SOUZA AMORIM
ADVOGADO ANTONIO AGNALDO DA SILVA – OAB/MT 25.702
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE
2023
RELATOR CONSELHEIRO CAMPOS NETO
RELATÓRIO https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/5376
67/2023/512881/2024
VOTO https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/5376
67/2023/514568/2024
SESSÃO DE JULGAMENTO 10/09/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL
CERTIDÃO
A Secretaria-Geral de Processos e Julgamentos/TCE, no uso de suas
atribuições legais;
Certifica para a regularidade formal do Processo, que o Parecer Prévio nº
42/2024 - PP, foi divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC, edição nº 3442, data de
23/09/2024, e publicado em 24/09/2024.
Certifica, ainda, a remessa dos Autos, nessa data, ao Gabinete da
Presidência/TCE, em observância ao disposto no artigo 175 do Regimento Interno/TCE/MT.
(assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
Vânia Lima de Azevedo
Secretária-Geral de Processos e Julgamentos
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 2JL0HA.