PREFEITURA
MUNICIPAL
; COLNIZA-MT
gy RUMO AO DESENVOLVIMENTO:
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GABINETE DO PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT
Assunto: Resposta ao Ofício nº 73/GAB.PRESIDENCIA/2024
Defesa Processo de Julgamento de Contas Anuais de Governo — Exercício 2023
eside
Senhor Pr nte, CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Nobres Vereadores,
24
OLO GERAL 1140120:
DRT 9/1/2024 = Horário: 10:29
“ administrativo
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza-MT, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, atender ao que consta no Ofício em epígrafe e
apresentar DEFESA ESCRITA, o que faz nos termos e razões a seguir expostas:
O E. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso exarou Parecer
Favorável pela regularidade das Contas Anuais de Governo Municipal de Colniza referente ao exercício
2023 (período de 01/01/2023 a 31/12/2023), uma vez que foram atendidos todos os requisitos
Constitucionais e foi demonstrada a higidez fiscal e financeira no referido exercício.
Ou seja, cumpriu-se com o dispositivo constitucional relativo à
aplicação anual em educação e saúde e os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000
Na emissão do Parecer, aprovado por unanimidade pelos E.
Conselheiros, o Conselheiro Relator considerou:
“no que diz respeito aos limites e percentuais constitucionais e legais,
restou apurado que, na manutenção e desenvolvimento do ensino, foram aplicados 30,66%
da receita base (mínimo 25%), nas ações e serviços públicos de saúde, 26,88% (mínimo 15%)
e na remuneração dos profissionais da educação básica, 95,18% (mínimo 70%).
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Fone: (66) 3571:1000//3571:1315 = www.colhiza/mtgovbr
unteira cê. COLNIZA-MT
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GABINETE DO PREFEITO
Já os gastos com pessoal do Poder Executivo, Legislativo e do Município,
corresponderam, respectivamente, a 40,96% (limite de 54%), 1,99% (limite de 6%) e 42,95%
(limite de 60%) da Receita Corrente Líquida (RCL). Os repasses ao Poder Legislativo foram
equivalentes a 6,52% (limite 7%).”
Destaca-se ainda a boa saúde das contas, com a existência de
superávit financeiro para o exercício seguinte, “demonstrando uma gestão responsável e
comprometida com a integridade das contas públicas”.
Submetido o Parecer do TCE-MT à apreciação da Comissão de Finanças
e Orçamento da Câmara Municipal de Colniza, o E. Vereador Relator adotou os mesmos fundamentos
para opinar favorável à aprovação das referidas contas, o que foi acompanhado por unanimidade pelos
demais Vereadores que compõe a Comissão.
É certo afirmar que não há nos autos apontamento de nenhum vício
ensejador de desaprovação das contas a exigir a manifestação desse peticionário cabendo apenas a
que adira às razões apresentadas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do Relatório
da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Colniza, quanto a regularidade das
contas apresentadas.
Da mesma forma, não há qualquer imputação de infração contábil ou
fiscal que pudesse atrair a responsabilidade pessoal do Peticionário, não existindo nenhuma mácula
capaz de afastar a higidez das contas conforme já atestado.
Também serão tomadas as devidas providências para evitar eventuais
inconsistências, conforme determinado e recomendado no Parecer Prévio e no Parecer da Comissão
de Orçamento e Finanças, da a sua importância e relevância para a continuidade da transparência de
demonstração da higidez das finanças do município.
Isto posto, requer de Vossas Excelências, sejam analisadas e aprovadas
as Contas Anuais de Governo Municipal de Colniza referente ao exercício 2023 (período de 01/01/2023
a 31/12/2023) de responsabilidade do Peticionário, mantendo o Parecer exarado pelo E. Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso.
Fone: (66) 3571:1000///3571=1315 = Www.colniza;mtgov.br PReRe
PREFEITURA
MUNICIPAL
1, COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, protesta pela possibilidade do Peticionário usar do direito de
sustentação oral no Plenário dessa E. Câmara na data do julgamento a ser designada e requer
expressamente sejam todas as intimações realizadas pessoalmente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colniza, 19 de novembro de 2.023,
Milton de Souza Amórim
Prefeito Municipal de Colniza