ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL PRÉVIO N. 001/2024
ASSUNTO: ANALISA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLNIZA/MT. EXERCÍCIO 2023.
a
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS A RS BU
: PROTOCOLO GERAL 1107/2024
Senhor Presidente, Data: 12/11/2024 - Horário: 11:35
Es Administrativo
Senhor Secretário,
Versa o presente parecer sobre as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Colniza/MT, referente ao exercício de 2023.
PARECER PRÉVIO DO RELATOR
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre suas
atribuições, o julgamento das contas do Prefeito, conforme interpretação dos artigos 29, XI,
em combinação com o artigo 31, 8 2º e, por simetria, o artigo 71, I, todos da Constituição
Federal.
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Parlamentar, cabe à Comissão
Finanças e Orçamento o pronunciamento na prestação de contas do Prefeito (art. 36, II, do
RD.
No caso em exame cuida-se de prestação de contas da Prefeitura Municipal referente ao
exercício de 2023, que teve parecer do Tribunal de Contas favorável à sua aprovação.
Como não há disposição do Regimento Interno em contrário ao dever de manifestação desta
Comissão, apresenta-se este parecer.
Cabe ressaltar, inicialmente, que, ainda que o Tribunal de Contas tenha exarado parecer
favorável à aprovação das contas do Município, do exercício de 2023, pode a Câmara de
Vereadores, por competência exclusiva, julgar as contas, nos termos do art. 31, $ 1º, da
Constituição Federal, fazendo com que a opinião do Conselho de Contas deixe de prevalecer.
Ocorre, na espécie, sempre a prevalência do julgamento soberano da Câmara de Vereadores.
Nesse caso — da rejeição das contas, porém, deverá se garantir ao ex-agente político
responsável o devido processo legal, com a oportunização de um amplo direito de defesa e um
irrestrito contraditório. ,
Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: (1
"Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo:
Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do
1
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Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, $ 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de
dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não
poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado,
sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao
referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo,
com vista a sua almejada reversão." (RE 261.885, Rel. Min. Ilmar Galvão,
julgamento em 5-12-00, DJde 16-3-01).
CONCLUSÃO
Assim sendo, tendo em vista o parecer técnico-contábil do
Tribunal de contas e adotando os fundamentos nele contidos, este relator opina e emite
parecer favorável pela aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal
de Colniza/MT do exercício de 2023, sob a gestão de Milton de Souza Amorim, devendo
ser recomendado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após o julgamento destas
contas anuais, para fins de aprimoramento da gestão, que:
a) contabilize corretamente os valores de transferências obrigatórias feitas pela União, nos
termos da LC nº 176/202, devendo utilizar como parâmetro para conferência o demonstrativo
de repasse disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
b) ao optar pela publicação das peças orçamentárias em versões simplificadas, indique no
referido ato o endereço eletrônico onde seja possível ter acesso aos anexos obrigatórios das
aludidas leis, em cumprimento aos princípios da transparência da gestão fiscal e da ampla
publicidade, nos termos dos artigos 1º, 8 1º,9º, 84º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº
101/2000;
c) envie tempestivamente ao Sistema Aplic os documentos obrigatórios para a comprovação
da realização das audiências públicas de avaliação das metas fiscais;
” d) ao utilizar Decreto para a abertura de créditos adicionais com base em excesso de
arrecadação, apresente documentação comprobatória da existência dos recursos e discrimine
no referido documento a fonte dos recursos, a fim de não subsistirem dúvidas acerca da sua
legalidade;
e) acompanhe o ingresso da receita por fonte de recursos relacionadas aos créditos adicionais
por excesso de arrecadação, de modo a impedir qualquer prejuízo a execução orçamentária;
f) implemente ações para melhorar o índice de transparência da Prefeitura de Colniza, que em
2023 ficou em nível “Intermediário”, tendo em vista que atingiu o percentual de 53, 68% dos
quesitos obrigatórios; e,
[9]
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g) realize medidas para garantir o integral cumprimento do disposto na Lei nº 14.164/2021, de
modo a incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da
educação básica e instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
A tempo, este relator determina ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, após o julgamento destas contas anuais.
a) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, capacitando os seus
rofissionais e realizando um adequado estudo e planejamento, de modo que os anexos
fiscais que compõem a LDO, reflitam a realidade fiscal e a capacidade financeira do
município e cumpram as normas relativas à LRF.
É o Parecer.
Colniza-MT, 12 de novembro de 2023.
ROBERTO FERREIRA os SANTOS
Relator
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PARECER PRÉVIO FINAL N. 001/2024
ASSUNTO: ANALISA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT. EXERCÍCIO 2023.
PRESIDENTE: VALTER DE LIMA JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial prévio nº. 001/2024 emitido pelo E. Relator,
somos favoráveis ao mesmo e favoráveis pela aprovação das contas anuais de
Governo da Prefeitura Municipal de Colniza/MT referente ao exercício de
2023, sob a gestão de Milton de Souza Amorim, acompanhando o relator na
integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 12 de novembro de 2024.
VALTE (en bidos JESUS
Presidente
uaE Sao CECCON
Secretário
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ATA Nº001/2024
Às 09h45min do dia doze (12) de novembro de 2024, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA
JESUS Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para
análise e apreciação das Contas Anuais do Município de Colniza/MT, referente
ao exercício de 2023. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal
em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação das contas
anteriormente descritas, o relator da Comissão Vereador ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS emitiu parecer favorável pela aprovação das contas do
exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Colniza, sob a gestão de Milton
de Souza Amorim, recomendando e determinando ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, após o julgamento destas contas anuais diversas
providências. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela
concordância em deliberar acompanhando os pareceres do relator na
integralidade. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 10h25min do referido dia.
a) das
Presidente: VALTER DE LIMA JESUS dy /
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Relator: ROBERTO FERREIRA DOS.SANTOS
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON No
OESTE SS SDS
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