materia nº 149/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REQUERIMENTO Nº. 149/GAB. L.C.€.5S. [202 CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Autoria: Vereador Luís Carlos Carvalho Silva. aa Uso ra 08:34
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser consultado o Douto e
Soberano Plenário, REQUER do Poder Executivo por meio da Secretaria de Saúde, a viabilidade
de realizar uma análise detalhada e revisão quanto ao cálculo do adicional de insalubridade
pago aos servidores, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados à referida Secretaria.
Conforme relatos recebidos, o referido adicional está sendo calculado com base no
salário-mínimo vigente. Contudo, entende-se que o cálculo deveria ser feito com base no valor
de R$ 2.824,00, conforme adotado por práticas de remuneração que visam respeitar a função e a
responsabilidade dos servidores expostos a condições insalubres.
Esta situação demanda atenção especial, pois o pagamento inadequado do adicional de
insalubridade pode impactar diretamente a motivação e a valorização desses profissionais, que
desempenham funções essenciais e frequentemente enfrentam riscos em suas atividades diárias.
Reforço a importância de uma revisão imediata sobre o cálculo do adicional de
insalubridade, a fim de garantir justiça e transparência no tratamento dado aos servidores,
conforme as normas trabalhistas em vigor. Tal medida não só assegura o cumprimento dessas
normas, como também fortalece a relação de respeito e reconhecimento entre a gestão pública
e seus colaboradores.
Dessa forma, solicito que sejam tomadas: as providências necessárias para corrigir o
cálculo do adicional, garantindo que os servidores recebam a remuneração adequada à sua
função e exposição.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza — MT, em 27 de novembro de 2024.
is
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador — PP
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