ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 505/GP/2024
Colniza-MT, 03 de dezembro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 1194/2024
Data: 04/12/2024 - Horário: 08:45
Administrativo
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 041/2024, que “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 697/2017, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 041/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 041/2024, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 697/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei, visa alterar a lei Municipal n. 697 do ano de 2017,
conforme consta neste projeto de lei, passando a incluir o nome Fazenda, na Secretaria
Municipal de Finanças e Fazenda, bem como passando a Secretaria Municipal de Finanças
e Fazenda a competência de elaborar e executar a LDO, LOA e PPA.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 03 de dezembro de 2024.
Respeitosamente,
À
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 041/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº 697/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O Artigo 19 da Lei nº 697/2017, passa a contar com a seguinte
redação:
Art. 19.(..).
IV. Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda, a qual contará com as seguintes
unidades internas de nível gerencial:
Art. 2º - O Artigo 25 da Lei nº 697/2017, passa a contar com o acréscimo do
inciso XVII, com a seguinte redação:
XVII — Elaborar e executar o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de dezembro de 2024.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br