ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 532/GP/2024
Colniza-MT, 04 de dezembro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência E;
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 042/2024, que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem nais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
DaoTOcoLO HERAL 1199/2024
2/2024 Horário: 10: 20
Acimia a
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 042/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 042/2024, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS», requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei, visa altera a lei Municipal n. 1.117 e 1.118 do ano de 2023.
Pois, para garantir que o Plano Diretor continue relevante e eficaz, considerando as
mudanças demográficas, econômicas, sociais e ambientais que ocorrem ao longo do tempo, é
necessária sua revisão.
Tal revisão costuma ser recomendada a cada 10 anos, embora isso possa variar de
acordo com as necessidades específicas de cada município. No caso de Colniza, desde a elaboração
do Plano, o município já passou por inúmeras mudanças econômicas, estruturais, demográficas,
inclusive de perspectivas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 04 de dezembro de 2024.
Respeitosamente,
l |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 042/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Tabela II — Classificação de Usos e o Anexo IV da
Tabela III — Parâmetros de Ocupação do Solo 1, do artigo 31 da Lei Municipal n. 1.117 de 21 de
julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Anexo II — Tabela II — Classificação de Usos:
Zona | Permitido Permissível (EIV/RIV) Tolerado Proibido
Comércio e
- Comércio e serviço setorial com | serviços
a Bica dóne área acima de 5.000,00 m? - | gerais com
Habitação unifamiliar Em É OE: É
Condomínios residenciais | área acima
Habitação transitória (hotéis. E E ad É
oa A Ensess Ss a horizontais ou verticais até 150 | de
pa Penstes, ADHEOS OU | mmidades habitacionais ou 12.000,00 | 12.000,00m?
ZSC | similares) - Comércio e serviço | 24.4 ú Ea anão | ====——
VE Er H m? de área construída — Comércio e | - Comércio
vicinal - Comércio e serviço de ai É Eu E SE
adia o serviços gerais com área até |e serviços
bairro - Comércio e serviço A a s E
H E Ê > | 12.000,00m? - Comércio e serviços | específicos
setorial com área até 5.000,00 m? E Ê : a
específicos com área até | com — área
10.000,00m? acima de
10.000,00m?
Anexo IV — Tabela III - Parâmetros de Ocupação do Solo 1:
Taxa de Permeabilidade (%)
Taxa delTaxa de
Cobertura |Cobertura
vegetal Vegetal
Taxa de Área
Impermeável
Taxa de paisagística] Arbórea Não
Zona Soo (%) (%) | |Total| Edificável |Coeficiente|Coeficiente|Instrumento)
0%) (%) Básico | Extra (2*) |do Estatuto
da Cidade
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Outorga
Onerosa do
Direito de
Ze 90 5 0 E) 5 2 2) Construir/Re
cebe
Potencial
Construtivo
Recebe
Potencial
Construtivo/
ZSC 90 5 0 a) E) 1 1 Outorga
Onerosa do
Direito de
Construir
ZS2 80 10 5 + -] 1 0 -
Outorga
Onerosa do
Direito de
Construir/Re
cebe
Potencia
to
19
ZUM 90 5 0 5 5)
Construtivo
Outorga
Onerosa do
Direito de
ZR 80 10 5 15 a) 1 0,5 Construir/Re
cebe
Potencial
Construtivo
Zi 80 10 5 15 5) 1 0 = mannonom -
Outorga
Onerosa do
de acordo | de acordo | Direito de
VAGI 90 5 0 5 5 com a tabelalcom a tabela| Construir/
HI -A W-A Recebe
Potencial
Construtivo
FEET |
ZEIS| 90 5 Quis 5 1 O -
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Art. 2º - Fica alterado o 8 3º do artigo 155, e o artigo 183 da Lei Municipal n. 1.118 de
21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 155. (..)
$ 3º - Os sistemas individuais de esgotamento sanitário deverão estar localizados
inteiramente dentro dos limites do lote em questão a ser atendido e de forma a
garantir o acesso de serviços de limpeza
Art. 183. As áreas, coletivas ou individuais cobertas, para estacionamento e guarda
de veículos deverão ser consideradas como área construída, porém serem
desconsideradas para o cálculo das vagas de estacionamento obrigatórias. Além
disso, deverão conter:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de dezembro de 2024.
) A
MILTON DE SOUZA AMORIM
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