ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 14/2024
Autor: Vereador Fábio Marcelo Vaz
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA E i Sereia
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do pagamento
do 13º salário aos vereadores do município de
PROTOCOLO GERAL 1207/2024 : É :
Data: 10/12/2024 - Horário: 08:51 Colniza/MT, e dá outras providências”.
Administrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o pagamento do 13º salário aos vereadores do município de
Colniza/MT, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, 8 4º, da
Constituição Federal.
8 1º O 13º salário corresponderá ao subsídio mensal integral recebido pelo vereador
no mês de dezembro ou proporcional aos meses efetivamente exercidos no ano.
$ 2º O pagamento observará os limites de despesa estabelecidos pela Constituição
Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo ultrapassar os valores previstos
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 10 de dezembro
de 2024.
FABIO MARCELO VAZ
VEREADOR - UB
Av. do Contorno, nº 153 - Centro - CEP 78.335-000 - Colniza - Mato Grosso
FONE: (66) 3571-1073 / 3571-1074 | 3571-2563 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
FONE: (66) 3571-1073 / 3571-1074 / 3571-2563 - E
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CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir o pagamento do 13º salário aos vereadores do
município de Colniza, em observância ao direito social assegurado pela Constituição Federal
e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A remuneração adicional já é praticada em diversos municípios e estados brasileiros, em
consonância com o entendimento de que os agentes políticos possuem direito ao 13º salário,
sendo este benefício estendido aos vereadores enquanto detentores de mandato eletivo.
Além disso, o pagamento do 13º salário contribui para o reconhecimento da relevância
do trabalho desempenhado pelos parlamentares na fiscalização e criação de políticas públicas
que impactam diretamente a população.
Destaca-se que a implementação desta medida observará os limites orçamentários e
financeiros do município, assegurando que sua aplicação seja feita dentro dos parâmetros
legais e sem comprometer a gestão fiscal responsável.
O início da vigência em 2025 foi proposto para garantir tempo hábil de planejamento
financeiro e orçamentário, respeitando as disposições legais e os princípios de eficiência
administrativa.
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste projeto,
reconhecendo a importância do fortalecimento do Poder Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 10 de dezembro
de 2024.
VEREADOR- UNIÃO
Av. do Contorno, nº 153 - Centro - CEP 78.335-000 - Colniza - Mato Grosso
-mail: camaracolnizaQQhotmail.com
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GABINETE DO VEREADOR FABIO MARCELO VAZ
COLNIZA- MT
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 37/2024
Colniza/MT, aos dias 29 de novembro de 2024.
AO ILMO. SR.
ALEXANDRE LIMA LOPES
M. D. Contador da Câmara Municipal
Colniza/MT
Assunto: Faz solicitação de impacto orçamentário-financeiro
Senhor Contador,
Pelo presente cumprimento Vossa Senhoria, e consecutivamente,
solicito e requeiro a elaboração de um estudo de impacto orçamentário-financeiro, para
fins de fixação do 13º Salário aos vereadores para o quadriênio de 2025/2028, com o
objetivo de apresentar uma propositura nesse sentido.
Sem mais, envio os meus mais sinceros votos de estima e consideração.
Cordialmente.
FABIO MARCELO VAZ = z age |zotk
Vereador — União Brasil Re)
Câmara Municipal de Colniza
Avenida do Contorno, nº 153 - Centro - ColnizalMT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
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DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE/RH
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
Foi encaminhado a este departamento de contabilidade/RH através da CI nº 37/2024,
solicitação de emissão de impacto orçamentário para fins de fixação e concessão do décimo
terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo Municipal de Colniza./MT, para o quadriênio
de 2025/ 2028.
Com base nas despesas previstas para o exercício de 2025, tendo como fundamento
a proposta orçamentária para o exercício em que a Lei do subsídio entrará em vigor e as
previsões para os dois exercícios seguintes, passo a calcular o impacto orçamentário/financeiro,
como veremos:
I- Despesas previstas para o exercício de 2025
R$ 3.462.517,14
2025 2026 2027
Repasse Constitucional- 7%
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 | R$ 6.291.700,00 R$ 6.669.202,00 R$ 7.069.354,12
DE SETEMBRO DE 2009
Limite de gasto com pessoal- 70% R$ 4.404.190,00 R$ 4.668.441,40 R$ 4.948.547,88
(1) despesa normais com pessoal no exercício
R$ 3.462.517,14
R$ 3.462.517,14
R$ 3.462.517,14
(I) Aumento da despesa com pessoal
R$ 114.754,68
R$ 114.754,68
R$ 114.754,68
Total da despesa com aumento ( I+IT)
R$3.577.271,82 |R$ 3.577.271,82
A
R$ 3.577.271,82
% despesa com pessoal limite (70 %)
56,86 %
53,64%
50,60%
% despesa com pessoal limite R.C.L. ( 6%)
2,29 %
2,16%
2,04 %
Com base nos dados obtidos, podemos verificar que o dispêndio de
recursos
financeiros/orçamentários para cobrir despesas com pessoal estão dentro do limite constitucional ,
70% do total do repasse anual e não atinge o Limite de 6% sobre a Receita Corrente Líquida,
previsto na Lei Complementar 101/2000.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, não há óbice quanto a proposta de fixação e
concessão do décimo terceiro salário aos vereadores para o quadriênio de 2025/2028.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Colniza — MT, 05 de dezembro de 2024.
a LIMA LOPES
CRC MT 019182/0-9
Avenida Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro- Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com