ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 547/GP/2024
Colniza-MT, 11 de dezembro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 121412024
Data: 11/12/2024 - Horário: 11:14
Administrativo
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 044/2024, que dispõe sobre
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E
QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
pda Cu Ses
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 044/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 044/2024, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para atender as
demandas das Secretarias Municipais.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 11 de dezembro de 2024.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 044/2024
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E
QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor
de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), às seguintes rubricas
orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO CATEGOR | VALOR FONTE
IA
02.001.04.122.0002.2002 — 3.1.90.11.00 | 70.000,00 1.1.500.0
Manutenção do Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO CATEGOR | VALOR FONTE
TA
02.001.04.122.0002.2004 — Manut. Das | 3.1.90.11.00 | 60.000,00 1.1.500.0
Atividade da Procuradoria Jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR | VALOR FONTE
PLANEJAMENTO IA
03.001.04.121.0002.2008 — 3.1.90.11.00 | 50.000,00 1.1.500.0
Manutenção da Secretaria de
Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR | VALOR FONTE
ADMINISTRAÇÃO TA
04.001.04.122.0002.2011 — 3.1.90.11.00 | 120.000,0 1.1.500.0
P My
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Manutenção da Secretaria de 0
Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR | VALOR FONTE
FINANÇAS IA
05.001.04.123.0003.2014 — 3.1.90.11.00 | 50.000,00 1.1.500.0
Manutenção da Secretaria Mun. de
Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO IA
06.002.12.361.0004.2020 — 3.1.90.11.00 | 1.030.000 2.1.500.1001000
Manutenção do Fundo Municipal de +00
Educação 25%
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR | VALOR FONTE
FINANÇAS IA
05.001.28.846.0002.2015 — Programa 3.3.90.47.00 | 120.000,0 1.1.500.0
de Form. Patrimônio do Serv. Público - 0
PASEP
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.500. (recursos não vinculados
de impostos) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais), nos termos do Art.
43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite
do art. 1ºdesta lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 1 1 de dezembro de 2024.
d | Ex
MILTON DE SOUZA AMORIM
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