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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 41 DE 03 DE DEZEMBRO DE
2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 697/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 19 da Lei nº 697/2017, passa a contar com a seguinte redação:
Art. 19. (..).
IV. Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda, a qual contará com as seguintes
unidades internas de nível gerencial:
Art. 2º - O Artigo 25 da Lei nº 697/2017, passa a contar com o acréscimo do inciso XVII, com a
seguinte redação: ,
XVII - Elaborar e executar o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
16 de dezembro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
MARCOS ANTONIO CECCON ROSEMIRO R SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
PATA)
AGNALDO DRUMÕES NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
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