materia nº 55/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 42 DE 04 DE DEZEMBRO DE
2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Tabela II — Classificação de Usos e o Anexo IV da Tabela II —
Parâmetros de Ocupação do Solo 1, do artigo 31 da Lei Municipal n. 1.117 de 21 de julho de 2023,
passando a ter a seguinte redação:
Anexo III — Tabela II — Classificação de Usos:
Zona | Permitido Permissível (EIV/RIV) Tolerado Proibido
Comércio e
- Comércio e serviço setorial | serviços
Habitação unifamiliar | - | com área acima de 5.000,00 m? - | gerais com
Habitação transitória (hotéis. | Condomínios residenciais | área acima
apart-hotéis, pensões. abrigos | horizontais ou verticais até 150 | de
zsc | OU similares) - Comércio e | unidades habitacionais ou | 12.000,00m? |
serviço vicinal - Comércio e | 12.000,00 m? de área construída | - Comércio
serviço de bairro - Comércio e | - Comércio e serviços gerais |e serviços
serviço setorial com área até | com área até 12.000,00m? - | específicos
5.000.00 m” Comércio e serviços específicos | com — área
com área até 10.000,00m? acima de
10.000,00m?
Anexo IV — Tabela III - Parâmetros de Ocupação do Solo 1:
dia
Taxa de Permeabilidade “Ss
(%) NM
jo SS
pas de a de Taxa de Y
obertura | Cobertura Á Pan
Taxa oe vegetal | Vegetal lia a ( Q )
Zona engano paisagística] Arbórea Não Coeficiente | Coeficiente | Instrument pe
(eo) (4%) (%) |Totall Edificável Básico | Extra (2*) o do E
(%) Estatuto da que”
Cidade |/
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
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SECRETARIA GERAL
ZC
90
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Um
19
19
Outorga
Onerosa do
Direito de
Construir/Re
cebe
Potencial
Construtivo
ZSC
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Ur
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Recebe
Potencial
Construtivo/
Outorga
Onerosa do
Direito de
Construir
80
ZUM
90
Outorga
Onerosa do
Direito de
Construir/Re
cebe
Potencial
Construtivo
ZR
80
0.5
Outorga
Onerosa do
Direito de
Construir/Re
cebe
Potencial
Construtivo
Zi
ZCL
ZEIS
80
90
90
de acordo | de acordo
) 0 5 5 com a tabelalcom a tabela) Construir/ |
HI-A HI- A
Outorga
Onerosa do
Direito de
Recebe /
Potencial
Construtivo
COLNIZA - MT.
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Art. 2º - Fica alterado o $ 3º do artigo 155, e o artigo 183 da Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de
2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 155. (1)
S$ 3º - Os sistemas individuais de esgotamento sanitário deverão estar localizados
inteiramente dentro dos limites do lote em questão a ser atendido e de forma a garantir o
acesso de serviços de limpeza
Art. 183. As áreas, coletivas ou individuais cobertas, para estacionamento e guarda de
veículos deverão ser consideradas como área construída, porém serem desconsideradas
para o cálculo das vagas de estacionamento obrigatórias. Além disso, deverão conter:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
16 de dezembro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA e
e
MAR TONIO CECCON ROS GUES DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO DRUMÕES NARCISO
SECRETÁRIO
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