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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL .
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 43 DE 11 DE DEZEMBRO DE
2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº
957/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O PERÍODO 2022 A 2025, E LEI Nº1185, DE 12 DE
JUNHO DE 2024, QUE TRATA DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025, DE MODO A COMPATIBILIZAR TOTALMENTE AS
PEÇAS DE PLANEJAMENTO E AS REAVALIAÇÕES
REALIZADAS NOS PROGRAMAS, ATIVIDADES,
PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS APROVADAS
PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar as Metas Financeiras dos anexos
da Lei Municipal nº 957/2021 - PPA 2022/2025, para o Exercício de 2024 e Lei Municipal nº
1185/2024 - LDO 2025.
Art. 2º - Fica compatibilizado as Metas Físicas e Financeiras para o exercício de 2025, das 03 (três)
peças de planejamento Municipal, PPA 2022/2025, LDO 2025 e LOA 2025, conforme Anexo 1 e II,
parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
16 de dezembro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
—
usei o A
MARC TONIO CECCON ROSEMIRO ROD OS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO DRÉMADES NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
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