materia nº 57/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL .
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 44 DE 11 DE DEZEMBRO DE
EMENTA:
2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO CATEGORI VALOR . — FONTE
02.001.04.122.0002.2002 — Manutenção do 3.1.90.11.00 70.000,00 1.1.500.0
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO 'CATEGORI | VALOR - FONTE
02.001.04.122. 0002. 2004 — Manut. Das 3.1.90.11.00 60.000,00 1.1.500.0
Atividade da Procuradoria Jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE . CATEGORI VALOR | * FONTE
PLANEJAMENTO | : A EE É si E
03.001.04.121.0002.2008 — Manutenção da 3.1.90.11.00 50.000,00 1.1.500.0
Secretaria de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI VALOR - FONTE
04.001,04. 123. 0002.2011 — EE da 3.1.90.11.00 | 120.000,00 1.1.500.0
Secretaria de Administração
RECRETARIA. MUNICIPAL pa CATEGORI | VALOR - FONTE
| 05.001.04. 123. 0003.2014 — rita nção da 3.1.90.11.00 50.000,00 1.1.500.0
Secretaria Mun. de Finanças
SECRETARIA. MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO. EEN AS E E Ro
06.002.12.361.0004.2020 — nua do 3.1.90.11.00 1.030.000,0 2.1.500.1001000
Fundo Municipal de Educação 25% 0
Avenida do Contorno,
nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR - FONTE
FINANÇAS É A É É ;
05.001.28.846.0002.2015 — Programa de 3.3.90.47.00 | 120.000,00 1.1.500.0
Form. Patrimônio do Serv. Público - PASEP
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.500. (recursos não vinculados de impostos) até R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais), nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
16 de dezembro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
MAR TONIO CECCON ROSEMIR: S DOS SANTOS
PRESÍDENTE RELATOR
AGNALDO DRI IES NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com