materia nº 53/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
Se APROVADO
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2024 DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: MARCOS ANTONIO CECCON
RELATOR: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura acima descrita.
PARECER DO RELATOR
Reconhecendo a importância pública desta propositura, manifesto parecer favorável à sua
aprovação nos termos apresentados. O projeto de lei em análise visa instituir o pagamento do
13º salário aos vereadores do município de Colniza, em observância ao direito social
assegurado pela Constituição Federal e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A
remuneração adicional já é praticada em diversos municípios e estados brasileiros, em
consonância com o entendimento de que os agentes políticos possuem direito ao 13º salário,
sendo este benefício estendido aos vereadores enquanto detentores de mandato eletivo. Além
disso, o pagamento do 13º salário contribui para o reconhecimento da relevância do trabalho
desempenhado pelos parlamentares na fiscalização e criação de políticas públicas que
impactam diretamente a população. Destaca-se que a implementação desta medida observará
os limites orçamentários e financeiros do município, assegurando que sua aplicação seja feita
dentro dos parâmetros legais e sem comprometer a gestão fiscal responsável.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo e. relator, somos favoráveis ao parecer do mesmo,
acompanhando-o na integralidade.
E o Parecer Final.
Colniza/MT, 16 de dezembro de 2024.
COMISSÃO CONJUNTA e € )
Fe.
MARCO FÓNIO CECCON ROSEMIRO R dou
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO foias NARCISO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 017/2024
Às 09h00min do dia dezesseis (16) de dezembro de 2024, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores MARCOS ANTONIO CECCON Presidente
da Comissão, ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS Relator da Comissão e o
Vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO Secretário, para análise e apreciação
dos PROJETOS DE LEIS N. 41/2024, 42/2024, 43/2024 E 44/2024, TODOS DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROJETO DE LEIN. 14/2024
E PROJETOS DE DECRETOS Nº. 50/2024 E 51/2024, ESTES DE AUTORIA DO
LEGISLATIVO. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião
entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos,
o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das proposituras em
discussão. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela
concordância em deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais havendo,
encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às
09h40min do supramencionado dia.
Presidente: MARCOS ANTONIO CECCON h, 14822
Relator: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000