materia nº 58/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14 DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o pagamento do 13º salário aos vereadores do município de Colniza/MT, nos
termos do artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, 8 4º, da Constituição Federal.
$ 1º - O 13º salário corresponderá ao subsídio mensal integral recebido pelo vereador no mês de
dezembro ou proporcional aos meses efetivamente exercidos no ano.
$ 2º O pagamento observará os limites de despesa estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, não podendo ultrapassar os valores previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2025.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
16 de dezembro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
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MARÇ ANTONIO CECCON ROSEMIRO s SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO DRUMÕES NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com