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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
REQUERIMENTO Nº. 154/GAB. L. C. C.S. /2024.
PROTOCOLO GERAL 1223/2024
Data: 16/12/2024 - Horário: 08:08
Autoria: Vereador Luís Carlos Carvalho Silva. Administrativo
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE
MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser consultado o Douto e
Soberano Plenário, REQUER do Poder Executivo por meio da Secretaria de Finanças, que
providencie a elaboração de um Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS), com o objetivo de ser encaminhado a esta Casa Legislativa para apreciação no início do
próximo ano de 2025.
A implementação de um programa como o REFIS trará benefícios significativos tanto para os
contribuintes quanto para o Município. Essa iniciativa permitirá que pessoas físicas e jurídicas em
débito com a Administração Pública regularizem suas pendências, por meio de condições especiais que
incluam descontos em multas e juros, além de opções de parcelamento mais acessíveis.
Justificativa:
O REFIS é uma medida amplamente reconhecida por contribuir para a recuperação da
adimplência fiscal, viabilizando:
1. Facilidade aos contribuintes: Oferecendo alternativas viáveis para que regularizem suas
dívidas, aliviando a carga financeira de famílias e empresas locais;
2. Aumento na arrecadação municipal: Reforçando os cofres públicos, o que permitirá ao
Executivo ampliar investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura;
3. Promoção da justiça tributária: Beneficiando aqueles que desejam cumprir suas obrigações,
mas encontram dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento em condições normais.
Além disso, o início do ano é um momento oportuno para a implementação do programa, pois
muitos contribuintes aproveitam esse período para organizar suas finanças. A aprovação de um REFIS
permitirá que a Administração Pública comece o exercício de 2025 com um plano estruturado para
resolver pendências fiscais, promovendo maior equilíbrio econômico e social no Município.
Coloco-me à disposição para dialogar e contribuir no que for necessário, reforçando meu compromisso
em colaborar para o desenvolvimento do nosso Município.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio | Colniza — MT, em 04 de dezembro de 2024.
US CARVALHO SILVA
Vereador — PP
Av. do Contorno, nº 153 - Centro - CEP 78.335-000 - Colniza - Mato Grosso
FONE: (66) 3571-1073 / 3571-1074 / 3571-2563 - E-mail: camaracolInizaDhotmail.com
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