ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 014/GP/2025
Colniza-MT, 10 de Janeiro de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT,
Senhor Presidente,
Sirvo-me do Presente para cumprimentar Vossa Excelência [ca
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 01/2025, que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS”, para análise e Posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo Para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Es
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
OCOLO GERAL 9/2025
Data ABAIDOSS - Horário: 09:22
Administrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Wwww.Colniza.Mt.Gov.Br
“WW.Colniza.Mt. Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01/2025
SENHOR PRESIDEN TE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 01/2025, que dispõe sobre à “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊN CIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei, visa altera a lei Municipal n. 1.117 e 1.1 18 do ano de 2023.
Pois, para garantir que o Plano Diretor continue relevante e eficaz, considerando as
mudanças demográficas, econômicas, sociais e ambientais que ocorrem ao longo do tempo, é
necessária sua revisão.
Tal revisão costuma ser recomendada a cada 10 anos, embora isso possa variar de
acordo com as necessidades específicas de cada município. No caso de Colniza, desde a elaboração
do Plano, o município já passou por inúmeras mudanças econômicas, estruturais, demográficas,
inclusive de perspectivas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 10 de janeiro de 2025.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 = CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ; 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Wwww.Colniza.Mt.Gov.Br
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PROJETO DE LEI Nº 01/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Tabela II — Classificação de Usos do artigo 31 da
Lei Municipal n. 1.117 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Anexo II — Tabela II - Classificação de Usos:
Zona | Permitido Permissível (EIV/RIV) Tolerado Proibido
- Habitação Unifamiliar - Habitação
transitória (hotéis, apart-hotéis,
pensões, abrigos ou similares) -
Conjuntos residenciais horizontais ou Eos E ã
Comércio e serviço setorial
verticais até 150 unidades x '
habitacionais ou 12.000 m? de área | COM área acima de 5.000,00 modos Es
construída Comércio é Servico m2 - Condomínios demais usos.
Ze Ea a E E residenciais verticais até 150 Uso de
vicinal - Comércio e serviço de É EE dc
bairro - Órgãos Públicos - Comércio | Unidades habitacionais ou agrotóxicos e
E E ; s | 12.000,00 m? de área outros biocidas
e serviço setorial com área até E
construída
5.000,00 m2 - Indústria do Grupo A
com área não superior a 1.500 m? -
Indústria do Grupo B de pequeno e
médio porte.
Art. 2º - Fica alterado o $ Único do artigo 126, artigo 127, 132, 133, inciso I, alínea q
do artigo 135 da Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 126. (..)
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Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Também é vedada a abertura de vãos em
paredes construídas sobre as divisas do lote.
mecanicamente para os compartimentos de permanência transitória, nos casos de
edificações residenciais. Fica sob a responsabilidade do profissional autor do projeto,
atender as normas técnicas brasileiras e garantir salubridade, segurança e conforto
do CREA/BR, a responsabilidade de garantir salubridade, segurança e conforto
ambiental e a devida aprovação pelo órgão competente quando necessário.
a) 3m (três metros) de diâmetro quando utilizado para ventilar e iluminar
compartimentos de permanecia prolongada, permitida a superposição com os
afastamentos da edificação;
Art. 3º - Fica acrescentado a alínea “c” no inciso 1, do artigo 135 da Lei Municipal n.
1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 135. (..)
I-(..)
compartimentos de permanência transitória e prolongada de construções unifamiliares
térreas, permitida a superposição com os afastamentos da edificação.
Y U
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Art. 4º Ficam vetados
n. 1.118 de 21 de julho de 2023, fic
Os incisos, alíneas e pará
grafos do artigo 132 da Lei Municipal
ando constando apenas o
caput do referido arti go.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de janeiro de 2025.
np + E .
MILTON DE SOUZA AMORIM
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