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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº. 002/2025
Autoria: Mesa Diretora
SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.073/2022 E
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza, aprovou e eu MILTON DE
SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e regulamentada na Câmara
Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória mensal para os
vereadores, pelo exercício das atividades parlamentares nos termos do $ 11, do Art. 37
e art. 70, parágrafo único, da Constituição da República. ,
$ 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente
aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Colniza, como contribuição e
espécie, ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da
administração pública municipal e interação direta com a população, dentro da área
territorial do município para auscultar suas reivindicações.
82º - A verba de que trata o caput será paga a cada
Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não
uso de serviços e produtos postais, assinatura de publicações, locomoção, contratação
para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, pesquisas socioeconômicas,
divulgação da sua atividade parlamentar, bem como as demais despesas reconhecidas
pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial em sua Resolução de
Consulta nº 29/2011 e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho
de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública
municipal e de interação com a população na verificação das demandas e solicitações
dos munícipes, dispensada a apresentação da documentação fiscal comprobatória da
despesa.
I - Consideram-se atividades parlamentares externas de
fiscalização da Administração Pública municipal:
a) A fiscalização de obras e serviços realizados pela
Administração Pública Municipal;
b) A fiscalização de obras e serviços que sejam de
Vaz
(É interesse do Município de Colniza/MT.
PAO: venida do Contorno - nº 153 — Centro - Colniza/MT
) El EP: 78.335-000 E-mail: camaracolrizaWhotmail.com
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83º - A verba indenizatória será de até R$ 5.940,00 (cinco
mil e novecentos e quarenta reais), devendo o valor exato ser requerido pelo Vereador
no seu relatório nos termos do art. 2º.
$ 4º - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de
qualquer espécie.
$ 5º - As Contratações, serviços e aquisições realizadas com
os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo
que a inadimplência do contratante com referencia a estas despesas, em especial, com
referencia alugueis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não
transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
8 6º- A verba indenizatória não fará parte do limite de gasto
com pessoal, cujo pagamento será efetuado através da dotação orçamentária 33.90.93 -
Indenização e restituição.
Art. 2º - Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação
de relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelos parlamentares da Câmara de
Colniza - MT, conforme o entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso, em respeito ao princípio da transparência dos documentos públicos e
o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, demonstrando os efetivos
resultados alcançados pela atividade exercida.
8 1º - Cada vereador deverá apresentar relatório detalhado '
das atividades realizadas, mensalmente, conforme modelo constante no anexo único
desta lei, contendo a descrição detalhada com o motivo da atividade, objetivos, metas e
resultados alcançados. :
8 2º - O competente relatório deverá ser protocolado até o
quinto dia útil do mês subsequente à realização das atividades e o pagamento da verba
de caráter indenizatório será realizado em até 05 (cinco) dias após o recebimento do
relatório e averiguação pelo Presidente, com exceção do mês de dezembro de cada ano,
ocasião em que o relatório deverá ser protocolado até o último dia que antecede ao
recesso parlamentar e o pagamento da verba de caráter indenizatório será realizado até
o dia 31 do correspondente mês e ano.
83º - A não apresentação do relatório, no prazo legal,
impede o pagamento da verba indenizatória.
. I- A não apresentação do relatório de atividade mensal, em
IN Ea .
- , fazão de fortuito ou força maior, devidamente justificada, deve ser analisado pela Mesa
u É Fº Diretora, para fins de aceitação da justificativa, através de Portaria.
“ Avenida do Contorno - nº 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracoinizamhotmail.com
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84º - O relatório deverá compreender todo o período do
mês, devendo se referir às atividades desenvolvidas no território do Município de
Colniza - MT.
$ 5º - Em caso de falecimento do vereador solicitante, a
verba indenizatória será paga integralmente, desde que apresentado relatório das
atividades no prazo legal.
8 6º - Na hipótese do parágrafo quinto, caso não haja a
apresentação do relatório, mas sejam exercidas atividades que ensejam direito à verba
indenizatória, a Mesa Diretora deverá realizar diligências para averiguar o exercício da
atividade e a proporcionalidade do pagamento, sendo que este só poderá ser realizado
após edição de portaria que ateste as condições anteriores, devidamente
fundamentadas.
Art, 3º - As solicitações e a correspondente autorização do
pagamento da verba indenizatória mensal para os vereadores poderá ser feitas de
forma virtual através do sistema do Poder Legislativo Municipal, podendo ser utilizada
a assinatura digital nos competentes documentos, ocasião em que deverá ser impressa
uma via e arquivada na Secretaria da Câmara Municipal de Colniza/MT.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal de n. 1.073/2023.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza - Palácio Vereador Mauro
Mendes, aos 22 de: iro de 2025.
MESA DIRETORA
OSEIA PEREIRÁ GUEDES WESLEY NUNES MENDES
Presidente Vice-Presidente
EZEQUIAS D
OUZA JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
2º Secretário
Avenida do Contorno - nº 153 - Centro - Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaWhotmail.com
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RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES PARLAMENTARES DESENVOLVIDAS
VEREADOR:
PERÍODO:
VALOR SOLICITADO:
DATA ATIVIDADE REALIZADA
Gabinete do Vereador, [DATA].
VEREADOR Í
La
É Autorizado pelo Presidente.
PÁ Em /. /2025
1) pr (A
AN Pd
BN: Avenida do Contorno - nº 153 - Centro - Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: samaracolnizawhotmail.com
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar à deliberação desta Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei 002 de 22 de janeiro de 2025, cuja súmula:
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.073/2023 E DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
solicitando a tramitação em regime de urgência da referida propositura.
A finalidade da presente propositura visa adequar-se aos
entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, principalmente sua
Resolução de Consulta nº 29/2011 e Acórdão nº 1.761/2006:
Resolução de Consulta nº 29/2011 (Doe, 20/04/2011) e acórdão nº
1.761/2006 (Doe, 14/09/2006). Câmara Municipal. Despesa. Verba
de natureza indenizatória. Custeio de gastos no exercício do
mandato. Possibilidade de instituição.
1. A verba indenizatória deve ser instituída mediante lei que
especifique expressamente as despesas que serão objeto de
ressarcimento e as atividades parlamentares desenvolvidas no /
interesse da Administração Pública, devendo haver um nexo de
causalidade entre as despesas e as atividades previstas na lei.
2. A verba indenizatória não deve ser utilizada para pagamento de i
despesas com gabinete do parlamentar, a exemplo de material de
escritório e assessoria jurídica, as quais devem ser submetidas ao
regular processo de planejamento e execução pela administração da
câmara, sob pena de configurar indevida descentralização
orçamentária financeira dos gastos públicos.
3. Em regra, é vedada a utilização de veículo particular a serviço da
administração, bem como o pagamento de despesas com
abastecimento desses veículos com recursos públicos. Contudo, em
se tratando de verba indenizatória, é possível sua utilização para
ressarcimento de despesas com abastecimento de veículo particular
do vereador, desde que se trate de despesa de interesse da
administração custeada diretamente pelo agente no exercício de
suas atribuições.
4. A verba indenizatória não pode ser destinada ao pagamento de
despesa já indenizada sob outra forma, sob pena de se configurar
duplicidade de pagamento da mesma despesa. Nesse sentido, só é
E possível a acumulação da concessão de verba indenizatória com
EO é diária ou adiantamento quando decorrerem de fatos geradores
RO distintos.
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Avenida do Contorno - nº 153 - Centro - Colniza/MT
U hs j CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizamWhotmail.com
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5. A prestação de contas da verba indenizatória deve ser
apresentada de acordo com os critérios estabelecidos em lei,
podendo, inclusive, a respectiva lei regulamentadora dispensar a
apresentação de comprovantes de despesas.
Assim, encaminhamos a presente propositura para que
seja analisada pelos Nobres Pares, de acordo com o disposto no Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Colniza - Palácio Vereador Mauro
Mendes, aos 22 de janeiro de 2025.
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lides 45 ias,
WESLEY NUNES MENDES
Vice-Presidente
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W
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
2º Secretário
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Whotmail.com