ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 001 DE 10 DE JANEIRO DE
2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
APROVADO DA JLEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e
E 1.118/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Tabela Il — Classificação de Usos do artigo 31 da Lei Municipal
n. 1,117 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Anexo III — Tabela II — Classificação de Usos:
Zona | Permitido Permissível (EIV/RIV) Tolerado Proibido
- Habitação Unifamiliar -
Habitação transitória (hotéis,
apart-hotéis, pensões, abrigos ou
similares) - Conjuntos
residenciais horizontais ou
verticais até 150 unidades
habitacionais ou 12.000 m? de
Comércio e serviço
setorial com área acima de ema sc
5.000,00 m2 - E
Todos os
a area construída - Comércio e ão : E Uso de
ZC E a Ross Condomínios residenciais de
serviço vicinal - Comércio e pg A agrotóxicos e
á | ER verticais até 150 unidades
serviço de bairro - Órgãos ER outros
se Ennis aa ' habitacionais ou 12.000,00 Ea
Públicos - Comércio e serviço biocidas
setorial com área até 5.000,00 mí de área construída
m2 - Indústria do Grupo A com
área não superior a 1.500 m? -
Indústria do Grupo B de
pequeno e médio porte.
Art. 2º - Fica alterado o & Único do artigo 126, artigo 127, 132, 133, inciso I, alínea a do artigo 135 da
Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 126: (...)
Páragro Único. É vedada a abertura de vãos para suprir a iluminação e ventilação
naturais em paredes a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de distância
dos limites do lote, salvo nos casos de abertura de vãos com finalidade meramente
ornamental, ou ainda, fachada construída sobre a testada do lote, se estiver previsto na Lei
de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Também é vedada a abertura de vãos em paredes
construídas sobre as divisas do lote.
Art. 127. Nos casos de construções residenciais, os compartimentos de permanência
prolongada deverão conter vão para ventilação e iluminação naturais na proporção
mínima de 1/8 (um oitavo) da área do piso, e compartimentos de permanência transitória,
na proporção mínima 1/10 (um decimo) da área do piso. Ee
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/M' ;
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.co 04
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Art. 132. É permitida a ventilação e iluminação indireta por meio de dutos ou induzida
mecanicamente para os compartimentos de permanência transitória, nos casos de
edificações residenciais. Fica sob a responsabilidade do profissional autor do projeto.
atender as normas técnicas brasileiras e garantir salubridade, segurança e conforto
ambiental.
Art. 135. (..)
I-(.)
a) 3m (três metros) de diâmetro quando utilizado para ventilar e iluminar
compartimentos de permanecia prolongada, permitida a superposição com os
afastamentos da edificação:
Art. 3º - Fica acrescentado a alínea “c” no inciso I, do artigo 135 da Lei Municipal n. 1.118 de 21 de
julho de 2023, Passando a ter a seguinte redação:
Art. 135. (..)
Is(e)
e) 1,5m (um metro e meio) de diâmetro, quando utilizado para ventilar e iluminar
compartimentos de Permanência transitória e prolongada de construções unifamiliares
térreas, permitida a superposição com os afastamentos da edificação.
Art. 4º Ficam vetados os incisos, alíneas e Parágrafos do artigo 132 da Lei Municipal n. 1.118 de 21
de julho de 2023, ficando constando apenas o caput do referido artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se,
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
27 de janeiro de 2025, segunda-feira.
s
Pa Fé
DRI GUES DOS SANTOS
COMISSÃO CONJUNTA
AGNALDO BRUMÕES NARCISO
PRESIDENTE
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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Eetaco niza(y hotmail.com