ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 029/GP/2025
Colniza-MT, 30 de janeiro de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 02/2025, que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LFI MUNICIPAL Nº 1.117/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
à
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 67/2025
Data: 30/01/2025 - Horário: 11:07
Administrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 02/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 02/2025, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei, visa altera a lei Municipal n. 1.117 do ano de 2023.
Pois, para garantir que o Plano Diretor continue relevante e eficaz, considerando as
mudanças demográficas, econômicas, sociais e ambientais que ocorrem ao longo do tempo, é
necessária sua revisão.
Tal revisão costuma ser recomendada a cada 10 anos, embora isso possa variar de
acordo com as necessidades específicas de cada município. No caso de Colniza, desde a elaboração
do Plano, o município já passou por inúmeras mudanças econômicas, estruturais, demográficas,
inclusive de perspectivas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 30 de janeiro de 2025.
Respeitosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 02/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1117/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
Art. 1º - Fica incluído o Artigo 15-A na Lei nº 1.117, de 21 de julho de 2023,
com a seguinte redação:
Art. 15-A, Nos lotes que margeiam a Rodovia MT-418, a faixa não edificável
contígua à faixa de domínio público será reduzida para 10 (dez) metros de cada
lado, nos termos da autorização prevista na Lei Federal nº 13.913, de 25 de
novembro de 2019, e em conformidade com a legislação estadual aplicável.
Promovendo o desenvolvimento urbano, a regularização de edificações já
consolidadas e novas construções, desde que atendidas as normas de segurança
SOMA regulamentação técnica necessária para a aplicação deste artigo será
elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento, observando-se as diretrizes
de planejamento territorial e de ordenamento urbano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, Tevogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de janeiro de 2025.
NADO) du Dee <—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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