ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 030/GP/2025
Colniza-MT, 30 de janeiro de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 03/2025, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE
MUTIRÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 66/2025
Data: 30/01/2025 - Horário: 11:00
Administrativo
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 03/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 03/2025, que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE MUTIRÃO
FISCAL, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊN CIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei, se faz necessário para que seja oportunizado aos
Munícipes com débitos em atraso com o Município, vencidos até o dia 31 de dezembro de
2023, a regularizarem a sua situação com a fazenda pública.
Da mesma forma, o presente projeto de lei, fará com que ocorra o aumento da
arrecadação tributária Municipal e do superávit no orçamento, e incentivando o
adimplemento dos créditos tributários a fim de que os recursos sejam aplicados em prol da
sociedade Colniziense e na realização das políticas públicas, conforme a estimativa do
impacto orçamentário financeiro em anexo.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 30 de janeiro de 2025.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 03/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INSTITUIR O PROGRAMA DE MUTIRÃO
FISCAL, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza - MT o Programa de Mutirão Fiscal,
destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos ao Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, Taxas, Contribuições e outros débitos de natureza não tributários
vencidos até a data de 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de tributo declarado ou retido.
Art. 2º. A administração do Mutirão Fiscal será desempenhada pela Secretaria
Municipal Finanças, a qual compete implementar os procedimentos necessários à execução
do Programa, com o auxílio do Departamento Jurídico do Município.
Art. 3º. O ingresso no Mutirão Fiscal dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa
física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos de tributos municipais e outros incluídos no Programa.
$ 1º. O ingresso no Mutirão Fiscal implica na inclusão obrigatória da totalidade dos
débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, em nome da pessoa física ou jurídica, ou se
for o caso do imóvel especifico, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados
judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável,
venham a permanecer nessa situação.
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8 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável
e irrevogável.
$ 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a
inclusão no Mutirão Fiscal dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito,
sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
8 4º. Na desistência da ação judicial deverá o contribuinte ou o responsável suportar as
custas judiciais, e honorários advocatícios.
$ 5º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os
eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no
Mutirão Fiscal de eventual saldo devedor.
Art. 4º. O Mutirão Fiscal abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados
espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa,
juros, atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da
ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso
relativos as parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança
Judicial.
Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes ou responsáveis que se
mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
Art.5º. A opção pelo Mutirão Fiscal 2025 terá vigência a partir da data de publicação desta
lei até a data de 31/ 12/2025, mediante a utilização do Termo de Opção pelo Mutirão Fiscal,
conforme modelo fornecido pelo Departamento de Tributação.
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no Mutirão Fiscal 2025
devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais
e sucessivas.
$ 1º, Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I- R$ 80,00 (oitenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física;
II -R$ 120,00 (cento e vinte reais) para sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
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8 2º. As parcelas do Mutirão Fiscal 2025, deverão ser pagas até o dia previamente escolhido
pelo optante, vencendo-se a primeira no prazo máximo de 30 (trinta) dias da opção, e as demais no
mesmo dia dos meses subsequentes, mantendo o intervalo de 30 dias entre as parcelas.
83º. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do Mutirão Fiscal 2025, somente
vencem em dia de expediente normal da repartição competente e da rede bancária, prorrogando-se,
se necessário, até o primeiro dia útil subsequente.
8 4º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o
acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada
ao máximo de 10% (dez por cento) e os juros serão calculados com base no índice utilizado pelo
Município, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
Art. 7º. Será concedida anistia sobre os encargos de juros de mora e multa de mora previstos
no artigo 4º desta Lei , sendo que a correção monetária não terá anistia, observada a seguinte
condição:
I- Anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável
que aderir ao Mutirão Fiscal e optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas; até o prazo
estabelecido nesta Lei.
Art. 8º. À opção pelo Mutirão Fiscal sujeita, o contribuinte ou responsável a:
I - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
II - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único. A opção pelo Mutirão Fiscal exclui qualquer outra forma de parcelamento
de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
Art. 9º. São requisitos indispensáveis à adesão aos benefícios desta lei:
I — Assinatura do termo de conciliação, confissão e parcelamento de débitos pelo devedor ou
seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo
instrumento;
II — documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos
casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
HI — cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos a pessoa física.
Art. 10º. O contribuinte será excluído automaticamente do Mutirão Fiscal 2025 diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses: peu
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
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II - inadimplência, de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não do termo de conciliação,
confissão e parcelamento de débitos;
$ 1º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do Mutirão Fiscal, será utilizado para
amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
$ 2º. A exclusão do contribuinte ou responsável do Mutirão Fiscal acarretará o
restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a
inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura
da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se
encontrar ajuizado.
Art. 11. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de
Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado,
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 13. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar esta lei no que
couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de janeiro de 2025.
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