ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 034/GP/2025
Colniza-MT, 04 de fevereiro de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 05/2025, que dispõe sobre
“ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima c
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA assinado de forma digital por
ILTON DE SOUZA
AMORIM:7957719910 Amoriviros7799100
0 Dados: 2025.02.04 08:40:46 -03/00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 78/2025
Data: 04/02/2025 - Horário: 10:01
Administrativo
Apae ar ss PER — .0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
“ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o
ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Colniza, abrangendo
débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa.
$ 1º - O valor referido no caput deste artigo deverá ser calculado considerando o
montante consolidado do débito, incluindo o valor principal, atualização monetária, juros de
mora, multas e demais encargos legais, apurados na data da inscrição em dívida ativa.
8 2º - Esta limitação não se aplica aos débitos:
I- Decorrentes de decisões do Tribunal de Contas;
X - Originados de obrigações de fazer ou não fazer;
Art. 2º - Os débitos de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido no art.
1º deverão, obrigatoriamente, ser submetidos à inscrição em protesto extrajudicial, como forma
de cobrança administrativa, em conformidade com a legislação vigente.
$ 1º - A inscrição em protesto deverá ser promovida pela Procuradoria Geral do
Município ou órgão equivalente, observando os prazos e procedimentos previstos na legislação
aplicável.
$ 2º - O protesto extrajudicial dos débitos mencionados no caput não exclui a
possibilidade de cobrança administrativa complementar ou de novas medidas legais, caso o
valor do débito venha a superar o limite estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais.
8 3º - As despesas decorrentes da inscrição em protesto, incluídas aquelas
relativas a emolumentos e custas cartorárias, serão acrescidas ao valor do débito e cobradas do
devedor.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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$ 3º - Caberá à Procuradoria Geral do Município regulamentar os procedimentos
e critérios específicos para a aplicação do disposto neste artigo, visando assegurar a eficiência e
transparência da gestão fiscal.
Art. 4º - Os débitos inscritos em dívida ativa, cuja cobrança seja inviável por
meio judicial em virtude dos limites estabelecidos nesta Lei, deverão ser objeto de
monitoramento administrativo contínuo, observando-se as seguintes diretrizes:
I - Atualização periódica do valor consolidado dos débitos, incluindo correção
monetária, juros e encargos legais, para avaliação de eventual superação do limite estabelecido
para ajuizamento;
XI - Inscrição obrigatória dos débitos em protesto extrajudicial, nos termos do art.
2º desta Lei;
II - Promoção de medidas administrativas, tais como campanhas de
regularização fiscal, notificações extrajudiciais e parcelamentos, visando à recuperação do
crédito tributário;
IV - Registro detalhado de todas as tentativas de cobrança, com vistas à
transparência e ao controle interno e externo da administração tributária.
8 1º - O saldo positivo de débitos não cobrados judicialmente deverá ser
reavaliado anualmente para verificação de sua viabilidade econômica, podendo ser objeto de
novos encaminhamentos administrativos ou judiciais.
82º - A aplicação das diretrizes previstas neste artigo será regulamentada por ato
do Executivo Municipal, visando à eficiência e à transparência na gestão da dívida ativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de fevereiro de 2025.
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por
AMORIM:7957719910 MiTON DESOUZA
0
AMORIM:79577199100
Dados: 2025.02.04 08:41:14 -03'00"
MILTON DE SOUZA AMORIM
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