texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 004/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 002 DE 30 DE JANEIRO
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
RELATOR: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO(TATÁ)
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 002 DE 30 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SUMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
Após análise detalhada do projeto de lei em discussão, manifesto parecer
FAVORÁVEL à sua aprovação, vez que o mesmo objetiva a alteração da Lei
Municipal nº 1.1 17/2023, introduzindo o artigo 15-A, que reduz a faixa não edificável
ao longo da Rodovia MT-418 para 10 metros de cada lado, conforme autorizado pela
Lei Federal nº 13.913/2019.
A proposta justifica-se na necessidade de adequação da legislação municipal às
normas federais e estaduais, promovendo o desenvolvimento ordenado e sustentável das
áreas impactadas. A redução da faixa não edificável permitirá a regularização de
edificações já consolidadas e facilitará novas construções, respeitando critérios técnicos
de segurança viária, impacto ambiental e mobilidade urbana.
Além disso, o projeto fortalece a política de ordenamento territorial do
município, garantindo maior segurança jurídica para os proprietários de terrenos
situados na região e incentivando investimentos no setor urbano é comercial. A previsão
de regulamentação pela Secretaria Municipal de Planejamento assegura que a medida
seja implementada de forma responsável e em consonância com as diretrizes locais.
Dessa forma, considerando a relevância do projeto para o crescimento
econômico e urbanístico de Colniza, bem como sua compatibilidade com a legislação
vigente, manifesto parecer favorável à sua aprovação, em conformidade com o
Regimento Interno desta Casa.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo relator, somos favoráveis ao parecer
do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 17 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
Arosouado
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR
ae
ELCI COSTA PAIXAO(TATA)
O
SECRETÁRI
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
open original →