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NIZA
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 002 DE 30 DE JANEIRO
DE 2025
EMENTA: «DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.117/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS»,
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído o Artigo 15-A na Leinº 1.1 17, de 21 de julho de 2023, com à seguinte
redação:
SLQA regulamentação técnica necessária para a aplicação deste artigo será
elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento, observando-se as diretrizes
de planejamento territorial e de ordenamento urbano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 17 de fevereiro de 2025, segunda-feira.
a e COMISSÃO CONJUNTA
fio Dudo
EZEQUIAS DED E SOUZA JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
PRE NTE RELATOR
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ELCI COSTA PAIXÃO (TATÁ)
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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