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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
NICIPAL DE COLNIZA
c,
N 252.523/0001-86
APR CRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 004 DE 04 DE
FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE COLNIZA, A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única o valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de subvenção social mediante convênio a
“Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colniza- APAE”, com CNPJ nº
12.647.998/0001-08, para pagamentos de suas despesas.
Art. 2º - A associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida, no mês
seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração e
Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais e futuros a
instituição.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria: 09.001.08.244.0012.2067.0000 - 3.3.70.41.00 — Manutenção da Secretaria de
Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 17 de fevereiro de 2025, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
fit (o OD IDO :
À
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR
Edite
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ELCICOSTA PAIXÃO (TATÁ)
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com
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