ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 053/GP/2025
Colniza-MT, 13 de fevereiro de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
42412025
i OCOLO GERAL AZ SG. 4
Senhor Presidente, PROT 25 - Horário: 10:
Data: ii strativo
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 06/2025, que dispõe sobre
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR VERBA DE
BONIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E COMISSÃO DO
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 = CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 06/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 06/2025, que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR VERBA DE BONIFICAÇÃO AOS
INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E COMISSÃO DO PROCESSO DE
RESPONSABILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise
e posterior aprovação.
O presente projeto de lei visa estabelecer uma bonificação aos servidores públicos
que integram comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 13 de fevereiro de 2025.
Respeitosamente,
Yu do Bo
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 06/2025
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A INSTITUIR VERBA DE
BONIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E
COMISSÃO DO PROCESSO DE
RESPONSABILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Aos servidores, efetivos ou comissionados, designados que
integrarem e participarem efetivamente da Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 499/2011 e suas alterações e da
Comissão do Processo de Responsabilização, prevista na Lei nº 1.168/2024, será devido,
além da remuneração a que fazem jus, uma bonificação.
Art. 2º - As Comissões serão instituídas mediante Portaria, pelo titular do
órgão da Administração Pública, que indicará o nome dos membros titulares, indicando o
Presidente, Secretário e Membro, devendo ser, obrigatoriamente, publicadas em diário
oficial.
Parágrafo único. Para fins desta lei entende-se por Comissão, o grupo de
servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos
relativos à realização de processos administrativos disciplinares e sindicância, e processos
de responsabilização administrativa aos licitantes e contratados do Município de Colniza.
pd
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Art. 3º - Após a publicação da portaria de designação das Comissões referidas
nesta Lei, a Divisão de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da bonificação,
bem como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das
funções referidas nesta Lei.
Art. 4º - O pagamento das bonificações estipuladas por esta Lei deverá ser
efetuada através da folha de pagamento.
Art. 5º - Para fazer jus à bonificação, os membros da Comissão deverão
desenvolver atividades relativas a sindicâncias e/ou processos administrativos, na qualidade
de titulares e até a conclusão do processo.
Art. 6º - O pagamento da bonificação ao integrante da Comissão de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar ou Comissão Do Processo de
Responsabilização será devido por procedimento devidamente finalizado e encaminhado a
autoridade competente, independente do período de duração compreendido entre a data da
portaria de instauração e a decisão final.
8 1º. A bonificação pelo encargo de participação em Comissão de Sindicância
ou de Processo Administrativo Disciplinar ou Comissão Do Processo de Responsabilização
será paga em parcela única ao servidor integrante da comissão no momento da conclusão, na
folha de pagamento do mês subsequente em que a comissão apresentar o respectivo
Relatório Conclusivo e este for aceito pela Autoridade Superior.
$ 2º. Na hipótese em que o servidor for nomeado para mais de uma Comissão
desta natureza, dentro do mesmo período, este fará jus ao recebimento da bonificação
correspondente a cada procedimento.
Art. 7º - O valor da bonificação de cada membro de comissão prevista na
presente Lei será de R$ 300,00 (trezentos reais) por processo finalizado, reajustado
anualmente e com o mesmo índice de revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º - O servidor que vier a ser substituído no curso do processo não fará
jus à bonificação. O substituto somente fará jus a bonificação, quando efetivamente
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substituir membro titular durante a realização de sindicância e/ou processo administrativo
até a finalização do procedimento com encaminhamento à autoridade competente.
Art. 92º - O valor recebido a título de bonificação por participação das
Comissões tem natureza indenizatória, e não será incorporada na remuneração do servidor,
não fará parte da base de incidência de contribuição previdenciária e não será considerada
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e
13º salário.
Art. 10. No afastamento do titular, a percepção da bonificação será repassada
ao seu substituto.
Art. 11. As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de fevereiro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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