ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 054/2025
Colniza-MT, 14 de fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ERRAR
PROTOCOLO GERAL 137/2025
Data: 17/02/2025 - Horário: 09:10
ILUSTRÍSSIMO SENHOR Administrativo
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente reencaminhar com alterações o Projeto de Lei de nº. 007/2025, que
dispõe sobre “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 500 DE 2011, 501 DE 2011, 502 DE
2011, 1.007 DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para
consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 007/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 007/2025, que assim dispõe: “ALTERA AS
LEIS MUNICIPAIS N. 500 DE 2011, 501 DE 2011, 502 DE 2011, 1.007 DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei, tem por objetivo extinguir cargos, alterar cargos, e
equiparar salário, e aumentar numero de vagas.
Conforme estudo de impacto financeiro e orçamentário em anexo, é possível
realizar as referidas alterações legislativas.
Esta administração solicita a apreciação e aprovação do projeto de Lei, ao
tempo que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos e informações, sendo
sabedora de que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação das proposições
apresentadas.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 14 de fevereiro de 2025.
Respeitosamente,
qd do Be o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 007 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
SUMULA: ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS N. 500 DE 2011,
501 DE 2011, 502 DE 2011, 1.007
DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente os
cargos indicados na tabela abaixo, regidos pelas Leis 500/2011; 501/2011:
Nº. | NOME DO CARGO LEINº | CARGA VAGAS | VAGAS | SALÁRIO
HORÁRIA | OCUPADAS | LIVRES
01 | TOPÓGRAFO 500/2011 40 HS 0 02 3.809,62
02 | TÉCNICO EM 500/2011 40 HS 0 05 2.202,10
CONTABILIDADE
03 | TÉCNICO EM GESTÃO | 500/2011 40 HS 0 05 3.816,97
PÚBLICA
04 | AUXILIAR DE 501/2011 40 HS 0 02 2.201,08
LABORATÓRIO
Art. 2º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente os
cargos indicados na tabela abaixo, regidos pelas Leis 500/2011 e 502/2011, para futuras
contratações e provimentos, ficando os atuais servidores com a nomenclatura de “cargo em
extinção”:
Nº. | NOME DO CARGO LEINº CARGA VAGAS VAGAS | SALÁRIO
HORÁRIA | OCUPADAS | LIVRES
01 | TELEFONISTA 500/2011 40 HS 01 01 1.614,87
02 | GARI 500/2011 40 HS 01 14 1.468,07
03 | VIVERISTA 500/2011 40 HS 01 01 1.468,07
04 | OPERADOR DE 500/2011 40 HS 03 05 3.376,54
MOTONIVELADORA
05 | OPERADOR DE PA 500/2011 40HS 01 02 3.376,54
CARREGADEIRA
od
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06 | MONITOR DE CRECHE | 502/2011 40HS 04 07 1.614,87
Art. 3º - Fica extinto os cargos de VIVERISTA e TOPÓGRAFO existente na Lei
Municipal n. 1.007/2022 — Lei de Contratação por tempo determinado.
Art. 4º - Fica alterado e equiparado o salário base da servidora investida no cargo de
TELEFONISTA (Lei 500/2011) para o salário base inicial de R$ 2.202,10 (Dois mil, duzentos e
dois reais e dez centavos), referente ao cargo de Agente Administrativo, mantendo-a no cargo de
TELEFONISTA com a nomenclatura em extinção, devendo ser atualizada ou retificada a tabela
correspondente da mesma.
Art. 5º - Fica alterado e equiparado o salário base dos servidores investidos nos
cargos de AGENTE FISCAL MUNICIPAL (Lei 500/2011) para o salário base inicial de R$
3.215,79 (Três mil, duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos), referente ao cargo de
AGENTE FISCAL MUNICIPAL EM REGRA DE TRANSIÇÃO.
Art. 6º - Fica aumentada o número de vagas do cargo de TÉCNICO DE RAIO X,
instituída na Lei Municipal n. 501/2011, devendo ser retificada a referida tabela.
Nº. | NOME DO CARGO LEINº CARGA | NÚMERO | SALÁRIO | AUMENT
HORÁRIA | DE VAGAS BASE AR
INICIAL
01 | TÉCNICO EM RAIO | 501/2011 24 HS 04 2.936,12 01 VAGA
X
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 8º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 14 de
fevereiro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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