materia nº 8/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 058/GP/2025
Colniza-MT, 14 de fevereiro de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 08/2025, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON
DE SOUZA AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados: 2025.02.18 09:14:15 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 144/2025
Data: 18/02/2025 - Horário: 09:57
Administrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 08/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 08/2025, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior
aprovação.
O referido projeto de lei visa instituir a politica pública de assistência social do
Município de Colniza.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 14 de fevereiro de 2025.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
R AMORIM:79577199100
AMORIM:795771 991 00 Dados: 2025.02.18 09:14:46 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 08/2025
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”,
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através deum conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantiro atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Colniza tem por objetivos:
I a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de
riscos, especialmente:
a) À proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de suaintegração à vida
comunitária.
IL. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
HI. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais;
IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V. Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em
cada esfera de governo;
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PROJETO DE LEI Nº 07/2025
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através deum conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantiro atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Colniza tem por objetivos:
I. a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de
riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de suaintegração à vida
comunitária.
IH. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
HI. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais;
IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V. Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em
o
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cada esfera de governo;
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VI. centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e
projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências
sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção 1
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
1. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar,
com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou
comprovação vexatória da sua condição;
IL Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida,
observado o que dispõe o art. 35, da lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - estatuto do
idoso;
II. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e
órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça;
V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais,
priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
VII. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação
vexatória de necessidade;
IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
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X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como
dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência socialno Município observará as seguintes diretrizes:
I Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em
cada esfera de governo;
H. Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
HI. Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
o É Matricialidade sociofamiliar;
Ne Territorialização;
VI. Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VIL Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -SUAS, conforme
estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação
são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal
nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Colniza-MT atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual,
observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Colniza é a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Seção II qi
DA ORGANIZAÇÃO
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Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Colniza organiza-se pelos
seguintes tipos de proteção:
1. proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do
desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
H. proteção social especial: conjunto de serviços, programas € projetos que tem por objetivo
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º As proteções sociais básicas compõem-se precipuamente dos seguintes serviçossocioassistenciais,
nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que
vierem a ser instituídos:
I- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
$1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes
Volantes.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos
termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a
ser instituídos:
I- Proteção social especial de média complexidade:
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos —PAEFI,
Serviço Especializado de Abordagem Social;
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suasFamílias;
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; o
Il - Proteção social especial de alta complexidade: pe ai
Serviço de Acolhimento Institucional;
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Serviço de Acolhimento em República;
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializada
de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma
integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social
vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
$1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entretodas as unidades do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidadeou organização de
assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura
administrativa do Município de Colniza, quais sejam:
— CRAS;
—CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os
serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência
Social — CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma
complementar.
$1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices
de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
$2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destina- da à prestação de
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência
Social.
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83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem
interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I Territorialização — oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na
lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios
locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de
transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em
todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior
vulnerabilidade e risco social.
II. Universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam
asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento
compatível com o volume de necessidades da população;
III. Regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam
municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços
socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de
referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de
2011; enº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são
fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção socialbásica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I- Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção
social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) Condições de recepção;
b) Escuta profissional qualificada;
c) Informação; JU
d) Referência, contra-referencia; pe ú
e) Concessão de benefícios;
f) Aquisições materiais e sociais;
g) Abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
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h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob
curta, média e longa permanência.
II - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios
continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção
social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida
independente e para o trabalho;
III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada
de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza
geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de
vida em sociedade.
IV - Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e
cidadania;
b) A conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e
certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) Conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais. para os
cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais
e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus
membros e indivíduos.
Seção HI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Colniza, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
L —Idestinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da
lei federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de
assistência social; o
IH. II. efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; Yo
II. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
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IV.
VI.
VII.
VII.
IX.
XI.
XII.
XII.
XIV.
XV.
XVI
Xv.
XVII.
sociedade civil;
Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da lei federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais;
Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
Implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme pacto de aprimoramento do suas e plano de assistência social
Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da política municipal de
assistência social, em consonância com a política nacional de assistência social e com a
política estadual de assistência social e as deliberações de competência do conselho
municipal de assistência social, observando as deliberações das conferências nacional,
estadual e municipal social;
Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do conselho
municipal de assistência social;
Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios
eventuais de assistência social, em âmbito local;
Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a política nacional de educação
permanente, com base nos princípios da norma operacional básica de recursos humanos do
suas XII. NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
Realizar a gestão local do benefício de prestação continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetosda rede socioassistencial;
Realizar em conjunto com o conselho de assistência social, as conferências municipais d
assistência social;
Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
Gerir no âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do governo federal e o
competência;
Gerir o fundo municipal de assistência social;
programa bolsa família, nos termos do $1º do art. 8º da leinº 10.836, de 2004;
Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e
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risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX. — Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as
ofertas;
XX. Organizar e coordenar o suas em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política deassistência social em seu
âmbito em consonância com as normas gerais da união.
XXI. | Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município assegurando recursos do
tesouro municipal;
XXI | Elaborar e submeter ao conselho municipal de assistência social, anual- mente, a proposta
orçamentária dos recursos do fundo municipal de assistência social - FMAS;
XXIII. Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
município junto ao suas, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV. Elaborar e executar o pacto de aprimoramento do suas, implementando o em âmbito
municipal;
XXV. Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
XXVI. Elaborar o plano municipal de assistência social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do suas e na qualificação dos serviços,
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do
SUAS;
XXVII. | Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVIII. Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX. Elaborar, alimentar e manter atualizado:
a. O censo suas;
b. O sistema de cadastro nacional de entidade de assistência social - SCNEAS de que
trata o inciso xi do art. 19 da lei federal nº 8.742, de 1993;
ce. O conjunto de aplicativos do sistema de informação do sistema único de assistência
social — rede suas; NS
XXX. Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de
assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do
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XXXI.
XXXII.
XXXII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVII.
XXXVI.
XXXIX.
XL.
XLI.
XLII.
XLII.
XLIV.
governo e da sociedade civil, quando estiverem noexercício de suas atribuições;
Garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o plano plurianual, o plano
de assistência social e dos compromissos assumidos no pacto de aprimoramento do suas;
Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do suas, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada
entre a união, estados, distrito federal e municípios;
Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social,
em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios
e o equacionamento da oferta de serviçosem conformidade com a tipificação nacional;
Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da politica de assistência
social, conforme preconiza a loas;
Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
Implementar os protocolos pactuados na CIT;
Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
Promover a integração da política municipal de assistência social com outrossistemas públicos
que fazem interface com o suas;
Promover a articulação intersetorial do suas com as demais políticas públicas e sistema de
garantia de direitos e sistema de justiça;
Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política
de assistência social;
Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de
proteção social básica;
Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica
e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e
no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; hd
Prestar informações que subsidiem o acompanhamento sadio e federal da gestão
municipal;
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XLVI.
XLVII.
XLVII.
XLIX.
LI.
Lt
LHI.
LIV.
EV
LVI.
Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela união e pelos estados ao
município, inclusive no que tange a prestação de contas;
Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do suas, viabilizando
estratégias e mecanismos de organização para aferir opertencimento à rede socioassistencial,
em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados
pelas entidades e organizações deassistência social de acordo com as normativas federais.
Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e
organizações de assistência social e promover a avaliação das prestaçõesde contas;
Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao suas,
conforme $3º do art. 6º b da lei federal nº 8.742, de 1993, esua regulamentação em âmbito
federal.
Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento
definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos
serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de
contas;
Compor as instâncias de pactuação e negociação do suas;
Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do suaspara a participação
nas instâncias de controle social da política de assistência social;
Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
Criar ouvidoria do suas, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios
de execução orçamentária e financeira do fundo municipal de assistência social à apreciação
do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que
contempla propostas para execução e o monitoramento da políticade assistência social no âmbito do
Município de Colniza.
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro)anos, coincidindo
com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I | Diagnóstico socioterritorial;
IH. Objetivos gerais e específicos;
HI. Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV. Ações estratégicas para sua implementação;
V. Metas estabelecidas;
VI. Resultados e impactos esperados;
VII — Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII. Mecanismos e fontes de financiamento;
IX. Indicadores de monitoramento e avaliação; e
X. Cronograma de execução
$2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá
observar:
I. As deliberações das conferências de assistência social;
IL. Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o apri moramento do
SUAS;
WI. Ações articuladas e intersetoriais;
IV. — Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS.
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de
Colniza - MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição
paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos
membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por
igual período. Re
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H.
HI.
IV.
$ 1º O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios
seguintes:
I. 03 Representantes governamentais;
IH. 03 Representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de
Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários,
das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor,
escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.".
"$ 2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
K
De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de
assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta
por direitos;
De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de
direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como
associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões
regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos
trabalhadores da política de assistência social.
De organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta
Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos
Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder
Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil
vinculados à Assistência Social, sendo:”
I- Governamental:
A) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
B) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
C) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;"
II — Não Governamental:
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A) 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;
B) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência Social;
C) 01 (um) Representante dos trabalhadores da Assistência Social;
"g 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da
Administração Pública."
$ 2º Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como
de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e
empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente
para não existir descontinuidade em sua representação.”
$ 3º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no
processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de
confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de
Organizações da Sociedade Civil.
$ 4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de
1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
$ 5º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância
entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-
presidente.”
$ 6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato
do Poder Executivo."
$ 7º - O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e
funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias
de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de
Art. 21. O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que
suas atribuições." Y
necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo,
respeitando a paridade.
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Art. 22. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e
não será remunerada.
Art. 23. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros
fóruns de discussão da sociedade civil."
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei
Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOBSUAS e Resoluções do Conselho
Nacional de Assistência Social:
I.
I.
HI.
IV.
VI
VIL
VII.
IX.
XI.
XII.
Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de
suas deliberações;
Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das
conferências de assistência social;
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da
assistência social;
Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social de âmbito local;
Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos
sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos
de cofinanciamento e a prestação de contas;
Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de
coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; NS
SU
Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os
Conselhos Municipais de Assistência Social;
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XI.
XIV.
XV.
XVI.
XVII
XVII.
XIX.
XX.
XXI
XXII.
XXI.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
XXVII
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Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle
da implementação;
Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de
Competência;
Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela
Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de
Assistência Social;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa
Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social -IGD-SUAS;
Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às
atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da
aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios
quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS,;
Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos sócio - assistenciais,
objetos de co - financiamento;
Orientar e fiscalizar o FMAS;
Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas
decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais
e conselhos de direitos.
Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social; Y JA
)
Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de
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Indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX. Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX. Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI. Registrar em ata as reuniões;
XXXIL Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXIII. Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao
Município.
Art. 25. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o
exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da
gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.”
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e
de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do
SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
I Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
IH. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com
deficiência;
TI. Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e
para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV. Publicidade de seus resultados;
No K À
V. Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI. Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 28. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro
anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos,
conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
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Seção HI
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 29. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos
socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e
Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os
representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de
participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 30. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos
sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate,
audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, O
planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades
prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou
locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DENEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 31. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e Tripartite - CIT,
instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS
respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais
de Assistência Social — COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social - CONGEMAS.
$ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as
secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função
social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de
associado. Ros,
$ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades
regionais.”
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CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMASDE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTODA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 32. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e
às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade
pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
$ 1º O benefício eventual deve integrar à rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades básicas;
$ 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
$ 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;
$ 4º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa
com deficiência, a gestante e a nutriz.
Art. 33. Benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias residentes no Município de
Colniza -MT com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família.
Art.34. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual 2
(meio) salário mínimo vigente, e será concedido mediante estudo sócio econômico realizado por
profissional Assistente Social devidamente habilitado e qualificado. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 200/2022).
Art. 35. São formas de benefício eventuais:
I- Auxílio natalidade;
- Auxílio funeral; E JA
HI - Vulnerabilidade temporária; po
IV-Calamidade pública;
V - Outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
$ 1º A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a
pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
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$ 2º valor do beneficio será de no máximo um salário mínimo.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 36. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e
danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos
por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da
Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 37. Benefício eventual, na forma do auxilio natalidade, constitui-se em uma prestação
temporária, na forma de bens de consumo buscando reduzir a vulnerabilidade provocada pelo
nascimento de mais membros da família:
Art. 38. Auxilio Natalidade é destinado à família e deverá alcançar preferencialmente:
I | Atenções necessárias ao recém-nascido;
IL. | Outras providencias julgadas necessárias pelo profissional Assistente Social.
Art. 39. Requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no máximo, até 30 (trinta) dias
depois do nascimento do bebê, em Unidade de CRAS-Centro de Referência da Assistência Social e
ou na sede da Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Parágrafo único. Para obtenção dos benefícios deste artigo deverão ser apresentados os seguintes
documentos:
a) Registro de nascimento, declaração da instituição ou médico a que foi atendido à mãe e a criança
no nascimento.
b) No ato da solicitação do benefício, a (0) requerente deverá ser cadastrado no Sistema Municipal
de Controle de benefícios da Secretaria Municipal de Assistência Social, portando os documentos
pessoais, comprovante de residência e dentro dos parâmetros do Art.3º desta Lei.
Art. 40. Benefício eventual, na forma de auxilio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária,
não contributiva da Assistência Social em prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade
provocada por morte de membro da família.
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Art. 41. O alcance do auxílio-funeral será prestado na modalidade de custeio de despesas de uma
funerária, transporte funerário, locação de espaço para velório, sepultamento, dentre outros serviços
inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária residente no Município.
$ 1º O requerimento e a concessão do auxilio-funeral deverão ser prestados, diretamente pela
Secretaria ou indiretamente por um responsável definido pelo Gestor Secretaria Municipal de
Assistência Social.
$ 2º Para obtenção dos benefícios deste artigo deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:
O (a) requerente deverá ser cadastrado no Sistema Municipal de Controle de benefícios da
Secretaria Municipal de Assistência Social, portarem os documentos pessoais, comprovante de
residência e se enquadrar dentro dos parâmetros do Art.3º desta Lei;
O cadastramento será feito na Unidade de CRAS-Centro de Referência da Assistência Social ou na
sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Apresentar certidão de óbito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 200/2022).
Art. 42. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter temporário,
advindo de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar decorrentes de:
I - Falta de acesso às condições e meio para suprir as necessidades básicas do cotidiano,
principalmente à de alimentação;
II - Falta de documentação básica (Certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF, carteira de
trabalho);
III - Por situações de desastres e calamidade publica (desastre climático e ecológico, incêndios,
epidemias e outros danos que afetem as comunidades, acarretando a segurança e/ou vida da
população);
IV - Outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência.
Art. 43. Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual nos termos desta Lei:
a) Bens de consumo: auxílio alimentação, cobertor, urna funerária;
b) Prestação de serviços: documentação civil, passagens e serviços funerários.
Art. 44. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões
relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação,
da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas
setoriais. a
E prt
Seção HI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOSEVENTUAIS
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Art. 45. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei
Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 46. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e
diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com
objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios
e os serviços assistenciais.
$ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei
Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção
profissional e social.
$ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiênciaserão devidamente
articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de
1993.
Seção VI
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 48. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que
lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de
subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua
JA
AS
organização social. NS :
Seção VII
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ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DEASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 49. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada
ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei
Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 50. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para
que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social,
observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
Art. 51. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social,
bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
IL Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
WI. Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV. Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da
efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 52. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
IL | Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
IL. Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e
na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
WI. Elaborar plano de ação anual;
IV. Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) Finalidades estatutárias; Np JA
b) Objetivos;
c) Origem dos recursos;
d) Infraestrutura;
e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
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I. Análise documental;
IL Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI. Elaboração do parecer da Comissão;
IV. Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V. Publicação da decisão plenária;
VI. Emissão do comprovante;
VII — Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL
Art. 53. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto cexecutado através
dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual,
devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à
operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do
respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos
recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua
boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 55. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionarrecursos para cofinanciar a gestão,
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 56. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS:
I Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência
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Social;
IL Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
II. Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais,
Governamentais e não Governamentais;
IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V. As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força
da lei e de convênios no setor.
VI. Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VIL | Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIIL — Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será
automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitascorrespondentes.
$2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em
conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS.
$3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais
serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 57. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
L Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
IL. | Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
II. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV. Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
Assistência Social; Ye MM
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v. Desenvolvimento c aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações de Assistência Social;
VI | Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993;
VIL Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Art. 58. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente
inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.60. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1182 de 11 de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de fevereiro de 2025.
RAD JA Dão
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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