materia nº 10/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REQUERIMENTO N. 010/GAB. VER. L.C.C.S./2025
Autoria: Todos os vereadores.
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE
MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser consultado
o Douto e Soberano Plenário, REQUER do Poder Executivo Municipal, através das
Secretarias Municipais de Educação para fins de viabilizar a possibilidade de efetuar o
pagamento do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal
Senhor Prefeito, Senhor Secretário,
Justifico o que se REQUER em razão de que o pagamento do piso salarial dos
professores da rede municipal é uma medida essencial para garantir a valorização da
educação e o cumprimento das legislações vigentes, dentre elas a Lei Federal nº
11.738/2008 (Lei do Piso Salarial), que estabelece o piso salarial nacional para os
profissionais do magistério da educação básica, determinando que estados e municípios
assegurem o pagamento mínimo definido anualmente pelo Ministério da Educação (MEC).
Além disso, o pagamento do piso salarial é uma forma de reconhecer a
importância do trabalho docente na formação das futuras gerações, promovendo a
motivação e a retenção de profissionais qualificados no sistema educacional municipal, eis cá
que professores bem remunerados tendem a estar mais satisfeitos, o que reflete (.)
diretamente na qualidade do ensino ofertado aos alunos. |
Ante ao exposto aguardo vossa compreensão em atender o que ora se requer.
N. Termos.
=. 85 P. Deferimentos.
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JE ESé Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza — MT, em 22 de
CB É:i janeiro de 2025, :
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S [e] LUIS CARLOS CARVALHO SILVA ÔSEIA PEREIRA GUEDES WESLEY NUNES MENDES A
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Av. do Contorno, nº 153 - Centro - CEP 78.335-000 - Colniza - Mato Grosso
FONE: (66) 3571-1073 / 3571-1074 / 3571-2563 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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gia Er CLAÚ Ia KAFER ROSEMIRO R SA
Veréador - UB Vereadora-UB Vereador- MDB
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AGNALDO DRUMÕES NARCISO JONÃAS DE OLIVEIRA MIRANDA AILTON RIBEIRO
Vereador - MDB Vereador - PL Vereador - PSDB
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Vereador- PSD
Av. do Contorno, nº 153 - Centro - CEP 78.335-000 - Colniza - Mato Grosso
FONE: (66) 3571-1073 / 3571-1074 / 3571-2563 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com