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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
2.060.459,96 (DOIS MILHÕES SESSENTA MIL
QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E
NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano
Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 De 12/06/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação, Unidade: 002 — Fundo
Municipal de Educação, Função: 12 — Educação, Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental,
Programa: 0021 — Construindo Novos Horizontes, Projeto/Atividade 1012- Const. Amp.
Ref. Quadras de Escolas, Creches e Bibliotecas, conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até
2.060.459,96 (dois milhões sessenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis
centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO - | CATEGOR | VALOR | FONTE
06.001.12.361.0021.1012 — Const. Amp. Ref. De 4.4.90.51.00 | 2.060.459,96 2.1.701.0
Escolas, Creches e bibliotecas
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, conforme termo de compromisso PAC 202633/2012
no valor de R$ 2.060.459,96 (dois milhões sessenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais
e noventa e seis centavos), GOVERNO ESTADUAL — SEDUC, nos termos do Art. 43, 81º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT i
poda, CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com | bi
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
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COLNÍZA - MF.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 24 de fevereiro de 2025, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR
1
WESLEY NUNES MENDES
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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