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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 008/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 008 DE 14 DE FEVEREIRO
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO (TATÁ)
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: AILTON RIBEIRO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 008 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA
APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por
objetivo regulamentar e fortalecer a política pública de assistência social no âmbito
municipal, garantindo a estruturação e o aprimoramento dos serviços socioassistenciais
ofertados à população em situação de vulnerabilidade.
A assistência social é um direito garantido constitucionalmente e um dever do
Estado, sendo essencial para assegurar a proteção social de indivíduos e famílias em
risco. A proposta em análise busca adequar a legislação municipal às diretrizes do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), permitindo maior eficiência na gestão dos
programas, serviços e benefícios socioassistenciais, bem como na captação de recursos
estaduais e federais.
Além disso, o projeto representa um avanço na organização da rede de proteção
social, proporcionando maior segurança jurídica na execução das políticas assistenciais,
promovendo a inclusão social e o desenvolvimento humano.
No entanto, como a propositura não foi lida integralmente em plenário,
manifesto parecer desfavorável ao projeto de lei, pois não houve tempo suficiente
para uma análise mais detalhada.
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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pc
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER DA COMISSÃO
Após analisar as considerações do relator, o secretário e o presidente
manifestaram-se favoráveis à aprovação do projeto, divergindo do parecer apresentado.
No entanto, destacaram a necessidade de que as proposituras sejam disponibilizadas
previamente aos parlamentares ou, alternativamente, que sua leitura integral ocorra em
plenário.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 24 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
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ELCICOSTA PAIXÃ (TATA) LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
AILTÔN RIBEIRO
SECRETÁRIO
é
(
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Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
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