materia nº 1/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 001/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 005/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Cn
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO Data: O0/03/202S E RAL 223/2025
- Horário: 10:
Admin AraE 10:59
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da presente
análise.
A proposição legislativa visa otimizar a gestão dos recursos públicos ao estabelecer um
limite mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ajuizamento de execuções fiscais. Tai
medida busca adequar a cobrança judicial da dívida ativa à realidade econômica e
administrativa do Município, evitando o acúmulo de processos de baixo valor que geram
custos superiores ao montante a ser recuperado.
A execução fisca!, quando utilizada de forma desproporcional, resulta na sobrecarga do
Poder Judiciário e na destinação ineficiente dos recursos municipais. Além disso, muitas
vezes, o custo processual de uma ação executiva supera o valor do crédito tributário em
discussão, tornando a cobrança judicial desvantajosa para os cofres públicos.
Importante destacar que esta iniciativa está em consonância com a jurisprudência dos
Tribunais Superiores e com diretrizes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que
estabelece critérios semelhantes para cobranças da União, priorizando a eficiência na gestão
fiscal e na arrecadação de receitas públicas.
Dessa forma. considerando os princípios da economicidade, eficiência administrativa e
racionalização dos meios de cobrança, sou de parecer favorável à aprovação desta
proposição, visando aprimorar a gestão tributária municipal e contribuir para a
sustentabilidade financeira de Colniza.
E o Parecer.
Colniza-MT, 06 de março de 2025.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 = E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT --. CEP 78335-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 001/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 005/2025. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. CUJA SÚMULA: “ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 001/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 06 de março de 2025.
fiuororsdo
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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PROTOCOLO GERAL 237/2025
- 06/03/2025 - Horário: 11:10
Rs Administrativo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº001/2025
Às 08h00 do dia 06 de março de 26025. reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão. relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO
SILVA e o vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e
apreciação dos projetos de Leis Executivo nº. 005/2025, 006/2025 e 007/2025.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o
relator da Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu
pareceres favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência os
demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando o parecer do relator, sendo favoráveis à aprovação das matérias.
Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida
e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala
de reuniões às 10h39min do referido dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA figa
Relator: LUÍS CARLOS CARVALHO ! SIL A,
=
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO Ra
Av.do Contorno, nº 153--
Colniza /MT —