materia nº 2/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 002/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 006/2025. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A INSTITUIR VERBA DE BONIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E COMISSÃO DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O a CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA | FI
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO ] IE
PROTOCOLO GERAL 234/2025
Data: 06/03/2025 - Horário: 11:02
Senhor Presidente, O dminietrativo
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer e valorizar o trabalho
desempenhado pelos servidores municipais designados para integrar as Comissões de
Sindicância. Processo Administrativo Disciplinar e Processo de Responsabilização,
instituindo uma bonificação específica pelo exercício dessas funções.
A atividade desempenhada pelos membros dessas Comissões é de grande relevância
para a Administração Pública, pois envolve a apuração de condutas funcionais, a
responsabilização de agentes públicos e de licitantes ou contratados, além da garantia da
legalidade e transparência dos atos administrativos. Esses servidores desempenham
funções de alta complexidade, demandando dedicação, tempo e responsabilidade na
condução de processos que podem ter impacto direto na gestão pública municipal.
Atualmente, não há previsão de qualquer gratificação ou incentivo para os servidores
que atuam nessas Comissões, o que pode comprometer a celeridade e a eficiência dos
trabalhos desempenhados. A instituição da bonificação proposta visa suprir essa lacuna
e incentivar o comprometimento dos servidores com a elaboração de relatórios bem
fundamentados e à conciusão dos processos dentro dos prazos legais.
O valor da bonificação foi estabelecido em R$ 300,00 (trezentos reais) por processo
finalizado, sendo reajustado anualmente pelo mesmo índice da revisão geral anual dos
servidores do Poder Executivo Municipal. O pagamento ocorrerá em parcela única após
Fones Fax: (56) 3571-4074 -- E-mail: camaracolniza(yhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153-- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04 252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
a conclusão do processo e aceitação do respectivo Relatório Conclusivo pela Autoridade
Superior.
Importante ressaltar que essa bonificação possui caráter indenizatório, não sendo
incorporada à remuneração do servidor nem incidindo sobre contribuição previdenciária
ou outras vantagens, evitando impactos financeiros permanentes sobre a folha de
pagamento do Município.
Dessa forma, a proposta legislativa visa aprimorar a gestão dos processos
administrativos disciplinares e de responsabilização, garantindo maior eficiência e
compromisso na condução desses trabalhos essenciais ao funcionamento da
Administração Pública Municipal.
Diante do exposto. sou de parecer favorável à aprovação desta proposição, que trará
avanços significativos para a administração municipal e para os servidores designados
para essas importantes funções.
E o Parecer.
Colniza-MT. 06 de março de 2025.
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
v. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 002/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 006/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A INSTITUIR VERBA DE BONIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E COMISSÃO DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 002/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 06 de março de 2025.
q
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
od
LED
ELCI COSTA PAIXÃO
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 —- E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153-- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº001/2025
Às 08h00 do dia 06 de março de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO
SILVA e o vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e
apreciação dos projetos de Leis Executivo nº. 005/2025, 006/2025 e 007/2025.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o
relator da Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu
pareceres favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência os
demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando o parecer do relator, sendo favoráveis à aprovação das matérias.
Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida
e estando em conformidade com todos. segue assinada por seus membros. Sala
de reuniões às 10h39min do referido dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA |
Fone Fax: (65) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemehotmail. com
Av.do Contorno, nº 153-- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000