materia nº 1/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 001/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 005/2025. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ -
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO (1º SUPLENTE)
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da presente
análise.
PARECER DO RELATOR
A presente proposição legislativa tem por objetivo aprimorar a gestão financeira do Município
ao estabelecer um limite mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ajuizamento de
execuções fiscais. A medida visa otimizar a alocação dos recursos públicos, garantindo que a
cobrança judicial da dívida ativa seja economicamente viável e eficiente, evitando ' gastos
desproporcionais com ações de baixo valor.
A adoção desse critério contribui para a melhor aplicação dos recursos orçamentários, reduzindo
custos administrativos desnecessários e garantindo que os esforços da Administração Pública
sejam direcionados a demandas que realmente impactam as finanças municipais. Além disso,
busca-se evitar que execuções fiscais de pequeno montante gerem despesas processuais
superiores ao crédito tributário em questão, o que comprometeria a eficiência na arrecadação.
Vale ressaltar que essa proposta está alinhada com práticas já adotadas em âmbito federal,
seguindo orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e precedentes dos Tribunais
Superiores, que reconhecem a importância da seletividade na cobrança judicial para preservar o
equilíbrio fiscal e a economicidade na gestão pública.
Diante do exposto, e considerando os princípios da responsabilidade fiscal, da eficiência na
arrecadação e da melhor aplicação dos recursos orçamentários, manifesto parecer favorável à
aprovação da matéria. .
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
a ORI
Colniza-MT, 10 de março de 2025. Z PROTOCOLO GERAL 260/2025
$ Ko A Data: 10/03/2025 - Horário: 08:55
/ / Administrativo
PIA
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VALTER/DE LIMA JESUS
Í Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
- CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL N. 001/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 005/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO (1º SUPLENTE)
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES
Considerando o parecer inicial nº. 001/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 10 de março de 2025.
AGNALDO afora NARCISO
Presidente (1º SUPLENTE)
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WESLEY NUNES MENDES
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 261/2025
Data: 10/03/2025 - Horário: 08:56
Administrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃG DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA Nº001/2025
Às 07h30 do dia 10 de março de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Presidente da Comissão (1º SUPLENTE), relator da Comissão VALTER DE
LIMA JESUS e o vereador WESLEY NUNES MENDES Secretário, para análise
e apreciação dos projetos de Leis Executivo nº. 005/2025, 006/2025 e 007/2025.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o
relator da Comissão Vereador VALTER DE LIMA JESUS emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando o parecer do relator, sendo favoráveis à aprovação das matérias.
Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida
e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala
de reuniões às 07h55min do referido dia.
Presidente: AGNALDO DRUMÕES NARCISO HM
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Relator: VALTER DE LIMA esus/ Jul
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Secretário: WESLEY NUNES MENDES Vu, Mi cotas
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemcODhotmail. com
Av.do Contorno, nº 152- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000