Horário: 08:52
istrativo
COLO GERAL 25812025
[0312025 -
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Data: 10/
Admini
CÂMARA a ra
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0000. 65
SECRETARIA DAS CO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 002/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 006/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A INSTITUIR VERBA DE BONIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E COMISSÃO DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO (1º SUPLENTE)
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem como finalidade aprimorar a gestão financeira e
administrativa do Município ao instituir uma bonificação específica para os servidores
designados para integrar as Comissões de Sindicância, Processo Administrativo
Disciplinar e Processo de Responsabilização. A proposta visa reconhecer a importância
do trabalho desempenhado por esses servidores, garantindo maior eficiência na
condução desses processos e incentivando a celeridade e qualidade das apurações.
A atuação nessas Comissões exige elevado grau de responsabilidade e
comprometimento, pois envolve a análise de condutas funcionais, a responsabilização
de agentes públicos e terceiros contratados, bem como a observância dos princípios da
legalidade e transparência na Administração Pública. A ausência de qualquer incentivo
financeiro pode impactar negativamente a motivação e a disponibilidade dos servidores
para desempenhar essas funções, o que compromete a eficácia das investigações e a
finalização dos processos.
Sob a ótica orçamentária, a proposta estabelece um valor fixo de R$ 300,00 (trezentos
reais) por processo finalizado, reajustado anualmente conforme o índice da revisão geral
dos servidores municipais. O pagamento será realizado em parcela única, após a
aceitação do Relatório Conclusivo pela Autoridade Superior, garantindo que a despesa
somente ocorra mediante a efetiva conclusão do trabalho, sem comprometer de forma
contínua a folha de pagamento do Município. Além disso, o caráter indenizatório da
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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bonificação impede que haja impacto previdenciário ou reflexos em outras vantagens
salariais, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal.
Portanto, considerando os benefícios dessa iniciativa para a eficiência da Administração
Pública e a racionalização dos gastos públicos, manifesto parecer favorável à aprovação
da matéria.
É o Parecer.
DC CT Tr
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PARECER FINAL N. 002/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 006/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A INSTITUIR VERBA DE BONIF ICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E COMISSÃO DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO (1º SUPLENTE)
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES
Considerando o parecer inicial nº. 002/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 10 de março de 2025.
AGNALDO Ditita NARCISO
Presidente (1º SUPLENTE)
WESLEY NUNES MENDES
Secretário
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PROTOCOLO GERAL 259/2025
Data: 10/03/2025 - Horário: 08:53
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ATA Nº001/2025
Às 07h30 do dia 10 de março de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Presidente da Comissão (1º SUPLENTE), relator da Comissão VALTER DE
LIMA JESUS e o vereador WESLEY NUNES MENDES Secretário, para análise
e apreciação dos projetos de Leis Executivo nº. 005/2025, 006/2025 e 007/2025.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o
relator da Comissão Vereador VALTER DE LIMA JESUS emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando o parecer do relator, sendo favoráveis à aprovação das matérias.
Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida
e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala
de reuniões às 07h55min do referido dia.
Presidente: AGNALDO DRUMÕES NARCISO As
Relator: VALTER DE LIMA JESUS / ,////
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Secretário: WESLEY NUNES MENDES / Lilia 4fo iuaiaca
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