materia nº 10/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 006 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A INSTITUIR VERBA DE
BONIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE
APROVADO COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E COMISSÃO
DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 2º - As Comissões serão instituídas mediante Portaria, pelo titular do órgão da Administração Pública, que
indicará o nome dos membros titulares, indicando o Presidente, Secretário e Membro, devendo ser,
obrigatoriamente, publicadas em diário oficial.
Parágrafo único. Para fins desta lei entende-se por Comissão, o grupo de servidores encarregados de receber,
examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos administrativos disciplinares
e sindicância, e processos de responsabilização administrativa aos licitantes e contratados do Município de
Colniza.
Art. 3º - Após a publicação da portaria de designação das Comissões referidas nesta Lei, a Divisão de Recursos
Humanos ficará responsável pelo registro da bonificação, bem como pela verificação mensal dos servidores que
efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei.
Art. 4º- O pagamento das bonificações estipuladas por esta Lei deverá ser efetuada através da folha de pagamento.
Art. 5º - Para fazer jus à bonificação, os membros da Comissão deverão desenvolver atividades relativas a
sindicâncias e/ou Processos administrativos, na qualidade de titulares e até a conclusão do processo.
Art. 6º - O pagamento da bonificação ao integrante da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar ou Comissão Do Processo de Responsabilização será devido Por procedimento devidamente finalizado
e encaminhado a autoridade competente, independente do período de duração compreendido entre a data da
portaria de instauração e a decisão final.
$ 1º. A bonificação pelo encargo de participação em Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo
respectivo Relatório Conclusivo e este for aceito pela Autoridade Superior.
8 2º. Na hipótese em que o servidor for nomeado para mais de uma Comissão desta natureza, dentro do mesmo
período, este fará jus ao recebimento da bonificação correspondente a cada procedimento.
Art. 7º - O valor da bonificação de cada membro de comissão prevista na presente Lei será de R$ 300,00 (trezentos
reais) por processo finalizado, reajustado anualmente e com o mesmo índice de revisão geral anual dos servidores
do Poder Executivo Municipal.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Art. 8º- O servidor que vier a ser substituído no curso do processo não fará jus à bonificação. O substituto somente
fará jus a bonificação, quando efetivamente substituir membro titular durante à realização de sindicância e/ou
processo administrativo até a finalização do procedimento com encaminhamento à autoridade competente.
Art. 9º - O valor recebido a título de bonificação por participação das Comissões tem natureza indenizatória, e não
será incorporada na remuneração do servidor, não fará parte da base de incidência de contribuição previdenciária
Art. 10. No afastamento do titular, a percepção da bonificação será repassada ao seu substituto.
Art, 11. As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento do Município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 10 de março
de 2025, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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AGNALDO DRUMÕES NARCISO VALTER DE LIMA JESUS
PRESIDENTE (1º SUPLENTE) RELATOR
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WESLEY NUNES MENDES
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
=Almaracoiniza(yhotmail.com