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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 007 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.
APROVADO 500 DE 2011, 501 DE 2011, 502 DE 2011, 1.007 DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente os cargos indicados na tabela
abaixo, regidos pelas Leis 500/2011; 501/2011:
Nº. | NOME DO CARGO LEINº CARGA VAGAS VAGAS SALÁRIO
HORÁRIA | OCUPADAS | LIVRES
01 | TOPÓGRAFO 500/2011 40 HS 0 02 3.809,62
02 | TÉCNICO EM 500/2011 40 HS 0 05 2.202,10
CONTABILIDADE
03 | TÉCNICO EM GESTÃO 500/2011 40 HS 0 05 3.816,97
PÚBLICA
04 | AUXILIAR DE 501/2011 40 HS 0 02 2.201,08
LABORATÓRIO
Art. 2º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente os cargos indicados na tabela
abaixo, regidos pelas Leis 500/2011 e 502/201 » para futuras contratações e provimentos, ficando os atuais
servidores com a nomenclatura de “cargo em extinção”:
Nº. | NOME DO CARGO LEINº CARGA VAGAS VAGAS | SALÁRIO
HORÁRIA | OCUPADAS LIVRES
01 | TELEFONISTA 500/2011 40 HS 01 01 1.614,87
02 | GARI 500/2011 40 HS 01 I4 1.468,07
03 | VIVERISTA 500/2011 40 HS 01 01 1.468,07
04 | OPERADOR DE 500/2011 40 HS 03 05 3.376,54
MOTONIVELADORA
05 | OPERADOR DE PÁ 500/2011 40HS 01 02 3.376,54
CARREGADEIRA
06 | MONITOR DE CRECHE 502/2011 40HS 04 07 1.614,87
Art. 3º - Fica extinto os cargos de VIVERISTA e TOPÓGRAFO existente na Lei Municipal n. 1.007/2022 — Lei
de Contratação por tempo determinado.
Art. 4º - Fica alterado e equiparado o salário base da servidora investida no cargo de TELEFONISTA (Lei
500/2011) para o salário base inicial de R$ 2.202,10 (Dois mil, duzentos e dois reais e dez centavos), referente ao
cargo de Agente Administrativo, mantendo-a no cargo de TELEFONISTA com a nomenclatura em extinção,
devendo ser atualizada ou retificada a tabela correspondente da mesma.
Art. 5º - Fica alterado e equiparado o salário base dos servidores investidos nos cargos de AGENTE FISCAL
MUNICIPAL (Lei 500/201 1) para o salário base inicial de R$ 3.215,79 (Três mil, duzentos e quinze reais e setenta
e nove centavos), referente ao cargo de AGENTE FISCAL MUNICIPAL EM REGRA DE TRANSIÇÃO.
Art. 6º - Fica aumentada o número de vagas do cargo de TÉCNICO DE RAIO X, instituída na Lei Municipal n.
501/2011, devendo ser retificada a referida tabela.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT JA j
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaG)hotmail.com A 3/7
A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Nº. | NOME DO CARGO LEINº CARGA NÚMERO DE | SALÁRIO | AUMENTA
HORÁRIA VAGAS BASE R
INICIAL
01 | TÉCNICO EM RAIO X 501/2011 24 HS 04 2.936,12 01 VAGA
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua pub icação.
Art. 8º - Revogam - se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 10 de março
de 2025, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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01/71)
AGNALDO DRUMÕES NARCISO VALTER Deli MA JESUS
PRESIDENTE (1º SUPLENTE) RE ATOR
WESLEY-NUNES MENDES
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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