ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 004/2025
Autor: Vereador Miro da Agricultura
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA Súmula: “Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou
PR] contratação, para determinados cargos e empregos
públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra
PROTOCOLO GERAL 284/2025 E qua ê %
Data: 18/03/2025 - Horário: 08:43 criança ou adolescente no Município de Colniza/MT e dá
Administrativo Eai a
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de
pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do
prazo de 12(doze) anos após o cumprimento pena, por:
1 - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal
Brasileiro, tais como:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) favorecimento da prostituição ou de forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de
vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de
pornografia;
II - crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas
relacionadas à pedofilia na internet;
III - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
Parágrafo único. Os cargos e empregos públicos mencionados no caput abrangem todos aqueles na
administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em
unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e
hospitais pediátricos.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto nessa Lei, o órgão competente da Administração Pública
Municipal deverá exigir a certidão de antecedentes criminais para fins de ingresso no serviço público,
e, durante o período de atividade do servidor, a cada período de 12 meses.
Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso,
adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da
consulta.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Verea
Pé de março de 2025.
Vereador- MDB
Av. do Contorno, nº 153 - Centro - CEP 78.335-000 - Colniza - Mato Grosso
FONE: (66) 3571-1073 / 3571-1074 / 3571-2563 - E-mail: camaracolnizaQmhotmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO FSLN
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA HAL
CNPJ: 04.252.523/0001-86
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir maior segurança e proteção às
crianças e adolescentes do Município de Colniza/MT, vedando a nomeação ou contratação, para
cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulneráveis.
A proteção da infância e da juventude é um dever de toda a sociedade, conforme
preconiza o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser obrigação da família, do Estado e
da comunidade assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à dignidade e à segurança,
colocando-os a salvo de qualquer forma de violência, exploração e abuso.
Os crimes sexuais contra vulneráveis possuem um impacto devastador na vida das
vítimas, muitas vezes gerando traumas irreversíveis. Nesse sentido, a Administração Pública, como
guardiã do interesse coletivo, deve adotar todas as medidas necessárias para evitar que indivíduos
condenados por tais delitos ocupem cargos que lhes permitam contato com crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê diversas medidas de proteção
contra abusos e exploração sexual, e este projeto de lei vem reforçar esse compromisso no âmbito
municipal. Ao exigir a apresentação periódica de certidões de antecedentes criminais para os
servidores que atuam diretamente com esse público, a norma estabelece um mecanismo preventivo
eficaz para evitar situações de risco e preservar a integridade dos menores.
Além disso, a proposta respeita o princípio da dignidade da pessoa humana ao
estabelecer um prazo razoável de 12 anos após o cumprimento da pena para a reabilitação profissional
do condenado, em consonância com o equilíbrio entre a reintegração social e a segurança da
população infantojuvenil.
Dessa forma, este projeto de lei representa um avanço significativo na política de
proteção à infância e à juventude em Colniza/MT, alinhando-se às diretrizes nacionais e internacionais
de combate à violência contra crianças e adolescentes.
Portanto, conclamamos aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a aprovação deste
projeto de Lei de relevância ímpar.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 18 de março
de 2025.
Vereador- MDB
Av. do Contorno, nº 153 - Centro - CEP 78.335-000 - Colniza - Mato Grosso
FONE: (66) 3571-1073 / 3571-1074 / 3571-2563 - E-mail: CamaracolnizaQDhotmail.com