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ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 005/2025
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA Súmula: “Dispõe sobre o recolhimento de
EREMBIRARA medicamentos de uso humano vencidos ou em desuso,
PROTOCOLO GERAL 293/2025 pelos usuários das unidades básicas de saúde no
Data: 19/03/2025 | Horário: 10:22 município de Colniza/MT e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os Postos de Saúde ficam obrigados aceitar a
devolução de medicamentos domiciliares e de uso humano fornecido pelo Sistema único de
Saúde, com data de validade vencida ou em desuso. E
$1º - Os locais indicados no caput deste artigo ficam obrigados a manter dispensador contentor
em local visível e de fácil acesso, para que os cidadãos depositem os medicamentos vencidos ou
em desuso e conterá a seguinte frase: “Descarte aqui os medicamentos domiciliares vencidos ou
em desuso”.
82º - Nos locais indicados no caput deverão ser colocadas placas de boa visualização, formando
aos interessados como proceder à entrega dos medicamentos vencidos ou em desuso.
83º - As Unidades Básicas de Saúde e os Postos de Saúde terão até o dia 01/06/2025 para realizar
a estruturação e implementação das ações necessárias para o recebimento dos medicamentos
vencidos ou em desuso.
Art. 2º - Os medicamentos recebidos deverão ser acondicionados adequadamente e armazenados
de forma segregada, cabendo às unidades de saúde a sua guarda e vigilância, e serão manuseados
com o devido cuidado impossibilitando acesso do material descartado a quem não for competente.
Art. 3º - O Município de Colniza poderá celebrar contratos, através de licitação, nos casos em que
não for dispensável, para a correta destinação dos medicamentos vencidos ou em desuso recebidos
nas unidades públicas de saúde da rede municipal.
Art. 4º - O disposto nesta lei não exime as responsabilidades dos fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes e consumidores, instituída pelo sistema de logística reversa de
medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, conforme as diretrizes da Lei Federal nº
12.305/2010, bem como o Decreto Federal nº 10.388/2020 e as demais legislações correlatas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal promoverá campanha de conscientização sobre a
importância do correto descarte dos medicamentos vencidos ou em desuso, tendo como data base
o Dia do Meio Ambiente, dia 05 de junho.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro.Meides aos 19 de março de 2025.
IRAGUEDES——
Vereador- Presidente
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JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Coloco sobre a apreciação dos Pares o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o
recolhimento de medicamentos de uso humano vencidos ou em desuso, pelos usuários das
unidades básicas de saúde no município de Colniza.
No Brasil, estima-se que cerca de 10 a 28 mil toneladas de medicamentos,
aproximadamente 20% (vinte por cento) de todo produção farmacêutica, sejam descartadas
anualmente pelos consumidores no esgoto ou lixo comum. Como consequência, sérios impactos
ao meio ambiente e saúde humana são esperados.
Ademais, a ocorrência de fármacos nas águas naturais e residuais tem sido um
importante tópico de discussão internacional e os medicamentos são uma das mais importantes
classes de poluentes emergentes.
O descarte incorreto dos medicamentos provoca a contaminação do solo e de
águas subterrâneas. Segundo pesquisa feita em 2010 pela companhia Brasil Health Service (BHS),
um quilo de medicamento descartado via esgoto, prática usual no país, pode contaminar até 450
mil litros de água. Além disso, muitos medicamentos, após a decomposição, liberam substâncias
tóxicas para pessoas que entram em contato direto com eles, como garis e catadores de
recicláveis.
Como se sabe, o descarte inadequado de medicamentos representa um meio
evitável de entrada desses poluentes no meio ambiente. Projetos de recolhimentos de sobras de
medicamentos da população há décadas estão consolidados em países como Suécia, França,
Canadá, Espanha, Austrália e Portugal.
Os benefícios desse tipo de iniciativa têm sido reconhecidos pela comunidade
científica, no que diz respeito tanto à prevenção de impacto ao meio ambiente quanto a agravos à
saúde da população.
Programas de coleta e descarte apropriado de medicamentos não só ajudam a
diminuir a carga de poluição por fármacos, como taimbém propiciam à população uma
oportunidade de descartar seus medicamentos de uma forma ambientalmente segura, de modo que
medicamentos desnecessários não fiquem acumulados nas residências, o que ajuda a evitar
acidentes de intoxicação por fármacos, desvio de medicamentos controlados e uso indevido de
medicamentos, além de criar oportunidade de se realizar estudos para avaliar a adesão do paciente
ao tratamento, os motivos para o descarte dos medicamentos e busca
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Cumpre ainda esclarecer que o presente projeto de lei está em consonância com o
que prevê o Decreto Federal nº 10.388/2020 que dispõe sobre o sistema de logística reversa dos
medicamentos domiciliares, incumbindo uma parcela de responsabilidade desse processo a cada
um dos elos da cadeia: fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.
Assim, ante a distribuição de medicamentos, necessário se faz a adoção de
logística reversa desses medicamentos, utilizando-se da mesma estrutura já existente no sistema
de saúde municipal quanto ao controle dos fármacos distribuídos.
Portanto, o projeto tem o intuito de conscientizar a população e oferecer
instrumentos nas Unidades Básicas de Saúde, a fim de que contribuam e estimulem o descarte
ambientalmente correto dos medicamentos de uso humano vencidos ou em desuso na cidade de
Colniza/MT.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 19 de
março de 2025.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador- Presidente
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