materia nº 6/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
" PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 006/2025
Autor: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes
Súmula: “Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 755,
de 20 de março de 2018, que institui o Dia do Pioneiro
em Colniza, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 755, de 20 de março de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - O pioneiro a que se refere o caput do artigo anterior são
aqueles que chegaram em Colniza, Estado de Mato Grosso, até a data de
26 de novembro de 1998 (Data de criação do Município de Colniza).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Vereador- Preside e
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
DAMA ADA
EFROTOCOLO GERAL 292/2,
Data: 19/03/2025 - Horário: 10:50
Administrativo
Av. do Contorno, nº 153 - Centro - CEP 78.335-000 - Colniza - Mato Grosso
FONE: (66) 3571-1073 / 3571-1074 / 3571-2563 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O Projeto de Lei Legislativo nº 006/2025 tem como objetivo promover a
adequação da legislação municipal, especificamente no que se refere à definição do termo
"pioneiro" no âmbito da Lei Municipal nº 755, de 20 de março de 2018. A alteração proposta visa
estabelecer, de maneira clara e objetiva, que os pioneiros de Colniza são aqueles que chegaram ao
município até a data de sua criação oficial, em 26 de novembro de 1998.
A medida se justifica pela necessidade de reconhecer e valorizar aqueles que
contribuíram diretamente para o desenvolvimento inicial de Colniza, enfrentando desafios e
superando dificuldades para a construção da cidade. A fixação dessa data como referência
histórica assegura coerência na legislação e garante que o título de pioneiro seja atribuído de
maneira justa, respeitando o período de formação e consolidação do município.
Além disso, a alteração trará maior segurança jurídica na aplicação da lei, evitando
interpretações subjetivas ou extensivas sobre o conceito de pioneiro. Essa definição objetiva
fortalece o reconhecimento da trajetória daqueles que desbravaram o território e participaram da
construção social, econômica e cultural de Colniza, reforçando o compromisso do Poder
Legislativo com a preservação da memória e da história local.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto, contribuindo para a valorização dos pioneiros e para o resgate da identidade
histórica do município.
Câmara Municipal de Colniza — 19 de
março de 2025.
Vereador- President;
Av. do Contorno, nº 153 - Centro - CEP 78.335-000 - Colniza - Mato Grosso
FONE: (66) 3571-1073 / 3571-1074 / 3571-2563 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com