ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
DOS GABINETES DOS VEREADORES JESINEISON DE AGUIAR
BRANDÃO, SILVANIO ALBERTO DA CRUZ E OSEIA PEREIRA
GUEDES
a Lei
Altera
acrescentando o art. 103-A, criando o
ORÇAMENTO IMPOSITIVO para tornar
obrigatória a execução da programação
Ementa: Orgânica Municipal,
RA aim! orçamentária que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida do art.
103-A com a seguinte redação:
"Art.103-A - As emendas Parlamentares ao projeto de Lei
Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo".
8 1º - A execução orçamentária e financeira das emendas será
obrigatória, seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária
incluída em Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos
consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar
cobertura às referenciadas emendas;
8 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria;
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/M
CEP: 78335-000 FONE (66) 3571-1074 E-mail: camaracolniza
por Unanimidade
-MT,
residente
Aprovado
Colniza
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obrigatórias quando houver impedimentos legais e técnicos,
8 4º - No caso de impedimento de ordem técnica, no Einperibar hd
despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão
adotadas as seguintes medidas:
| - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
Ill - até 30 dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável.
8 5º A não execução da programação orçamentária das emendas
parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2º - Os recursos consignados na reserva parlamentar serão
destinados, obrigatoriamente, em ações e/ou programas em andamento,
reservados 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.
Art.3º - A reserva parlamentar de que trata o art. 103-A, terá como
valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o
exercício do amo subsequente e posteriormente indicado no Anexo das
Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício.
Art. 4º - O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os
valores dos saldos orçamentários, referentes as emendas parlamentares d
que trata o artigo 103-A, que se verifiquem no final de cada exercício.
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8 1º - As emendas individuais deverão especificar a fundamentação
e justificativa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente emenda
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária
do exercício de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Colniza — MT 30 de outubro de 2017
JESINELSON DE AGUIAR BRANDÃO
Vereador PRB
ALBERTO DA CRUZ
Vereador PMB
ÓSEIA PEREIRA GU
Vereador PSC
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
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GUEDES
ET
Justificativa
Sr Presidente e Senhores Vereadores:
Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 01/2017, para ser analisada e votada pelos nobres edis do
Poder Legislativo local, cuja proposta altera a Lei Orgânica do Município de
Colniza-MT, incorporando nas leis orçamentárias o Orçamento Impositivo.
Destarte, as emendas são instrumentos que os parlamentares
possuem para participar da elaboração do orçamento anual. É por meio delas
que os agentes políticos podem aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo
Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Logo, é
a oportunidade de acrescentarem novas programações orçamentárias com o
objetivo de atender as demandas das comunidades que representam.
Quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados
conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se
desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Dessa
forma, perde o legislativo, perde o executivo, perde a comunidade, perde o
município.
Para tanto, a obrigatoriedade na execução orçamentária permite que
os vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu
clamor seja ouvido em forma de ações governamentais. Não se quer, com isso,
impor restrições ao executivo. Os vereadores conhecem os microproblemas
dos municípios, eles andam nas bases, ouvem e vêem as dificuldades dos
moradores tais como: ruas esburacadas, que se alagam na época de chuvas,
pavimentações asfálticas que precisam de recapeamento, locais que precisam
de construção de lombadas, devido a incidência de acidentes ou exposição das
pessoas a riscos desnecessários; estradas rurais que precisam de
manutenção; construção de pontes; necessidade de equipamentos para
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BRANDÃO, SILVANIO ALBERTO DA CRUZ E OSEIA PEREIRA :
GUEDES
atendimento a saúde e transporte para locomoção de pessoas que necessitam
de tratamento em outras localidades, entre outros.
Assim, o orçamento impositivo visa o cumprimento de recursos
destinados a um setor específico, objetivando que os recursos sejam aplicados
para atender necessidades de maior relevância hora identificadas no dia a dia
pelos parlamentares que tem contato direto com as necessidades e demandas
da população.
Colniza — MT 30 de outubro de 2017
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JESINELSON DE AGUIAR BRANDÃO
Vereador PRB
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Vereador PMB
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Vereador PSC
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