ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 127/GP/2025
Colniza-MT, 21 de março de 2025,
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 10/2025, que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO
IDOSO, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS», para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 331/2025
. Data: 21/03/2025 - Horário: 10:43
Atenciosamente, Administrativo
à RS D a Ee a E
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 10/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 10/2025, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO
IDOSO, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS» requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa criar no Município de Colniza a politica dos direitos
dos idosos.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 21 de março de 2025.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEINº 10/2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA-MT, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com 60 (sessenta) anos de
idade ou mais e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade,
em conformidade com a Lei Federal nº 8842, de 04 de fevereiro de 1994, regulamentada pelo
Decreto Lei nº 1948 de 03 de julho de 1996, que determina a Política Nacional do Idoso;
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão colegiado de caráter consultivo,
deliberativo, controlador, e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social:
Art. 3º Na execução da política municipal dos direitos do idoso, observar-se-ão os seguintes
princípios:
I- O dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso todos os direitos da
cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua
dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;
IX - O tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza, observadas as diferenças sociais
e culturais;
HI - O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da
pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos auxiliares;
IV - A formulação, a supervisão dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito
municipal;
V- A criação de sistema de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade
bem como seus critérios de funcionamento.
CAPÍTULO II :
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DA COMPETÊNCIA
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HI - O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição dos Tecursos públicos federais,
Ê :
IV - O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município de
Colniza e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada bem como
à análise da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
V- O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos idosos em
todos os níveis;
VI — O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,
proteção e defesa dos direitos do idoso;
VII - A promoção de intercambio com entidades públicas ou privadas em todas as suas ações
voltadas para a terceira idade;
VIII - A participação na elaboração do diagnóstico social da população idosa no município;
IX-A coordenação, o controle e à fiscalização da política municipal do idoso, a partir de estudos e
pesquisas sob os aspectos psicossociais, político-econômico e cultural, fornecendo subsídios ao
poder público, para incrementar a legislação municipal propondo medidas que assegurem o
exercício dos direitos do idoso;
X- O gerenciamento do Fundo Municipal dos direitos do Idoso;
XI- O apoio e a articulação de integração de entidades governamentais e não governamentais que
atuam na área do idoso, por meio de ações como:
a) Organização de palestras educativas que propiciem integração do idoso à família e à sociedade;
b) Promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando evitar que o idoso seja vítima de maus
tratos;
U
CAPÍTULO HI je
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
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Art. 6º O Conselho Municipal do Idoso será composto por 04 (quatro) membros titulares e seus
respectivos suplentes, dentre os quais será eleito um Presidente por deliberação do próprio
Conselho.
Art. 7º O Conselho Municipal do Idoso-CMI será constituído paritariamente entre o Poder Público
e a Sociedade Civil em igual número de membros, na seguinte forma:
I- dos representantes do Poder Público Municipal:
a) Representante da Secretaria de Assistência Social;
b) Representante da Secretaria de Poder Publico (Gabinete);
c) Representante da Secretaria de Saúde; e
d) Representante da Secretaria de Educação e Cultura.
II - dos representantes da Social Civil:
a) Representante de Entidade Religiosa e/ou outra definição religiosa;
b) Representante de Organização Religiosa e/ou outra definição religiosa;
e) Representante do Grupo de Idosos “Alegria de Viver”; e
d) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colniza-MT.
Art. 8º - Imediatamente após sua posse, os membros do CMI, devem estabelecer uma rotina para as
suas atividades, com reuniões mensais ordinárias.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do
Conselho ou pelo menos dois terços dos conselheiros titulares, especialmente para exame, debate e
decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do Colegiado.
Art. 9º O CMI poderá manifestar-se publicamente, sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo
com decisão da maioria de seus integrantes.
Art. 10º A atividade dos membros do CMI reger-se-á pelas disposições seguintes:
I-o exercício da função é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em
consequência, justificadas as ausências em qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas
atividades deste Conselho, e não serão remuneradas;
HM - Cada membro do CMI terá direito a um único voto por sessão plenária.
HI - As decisões do CMI serão consubstanciadas em Resoluções Publicadas em órgão de
divulgação.
Art. 11º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
KI - Faltar a 03 (três) reuniões injustificadas consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas e serão
substituídos pelos respectivos suplentes;
HI - Apresentar renúncia ao plenário do CMI, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na
Secretaria do Conselho;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 4
V - For condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal; Yy- v
Art. 12º As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser
comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta falta intercalada mediante
correspondência do Secretariado executivo do Conselho do Idoso.
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Art. 13º A Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social prestará
apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMI.
Art. 14º Para melhor desempenho de suas funções o CMI, poderá recorrer a pessoas e entidades
mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMI, as instituições formadoras de recursos humanos para
assistência ao idoso, às entidades representativas de profissionais e usuários do segmento do idoso,
sem embargo de sua condição de membro;
K - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização, para assessorar o CMI
em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades-membros do CMI e outras
instituições, para promover e emitir pareceres a respeito de termos específicos.
CAPÍTULO IV E
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO DA CONSTITUIÇÃO DE
OBJETIVOS
Art. 15º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza
contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso.
$ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de
Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal do
Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas,
projetos e ações voltados à pessoa idosa.
$ 2º O orçamento do FUMAPI integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Emprego, Cidadania e Assistência Social.
Art. 16º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I- As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, bem como de seus Fundos;
K - As transferências e repasses do Município;
HI - Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que
lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
IV - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V- Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI - As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda,
conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - Outras receitas destinadas ao referido F undo, peu
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação
"Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de
atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do idoso, sem isentar a
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Administração Municipal de previsão e provisão de Tecursos necessários para as ações destinadas à
Pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
$ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Colniza, destinados ao Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa serão Programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo
exercício financeiro, para promover ações de Proteção e promoção da pessoa idosa, conforme
regulamentação desta Lei.
Art. 17º. A Secretaria Municipal de Trabalho Emprego, Cidadania e Assistência Social ou órgão
municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal da pessoa Idosa sobre o
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for
solicitado pelo Conselho.
Art. 18º. O Chefe do Poder Executivo será o Ordenador de Despesas do Fundo, ou quem por ele
for delegada as funções de Ordenador, responsável pelos pagamentos.
Art. 19º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias
da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 20º. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara
Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas Por esta Lei, no Orçamento do
Município.
- CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONSIDERAÇÕES
Art. 21. A organização e estrutura do CMI e seu funcionamento será estabelecido pelo Regimento
Interno elaborado Por seus membros e oficializado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 22. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social tomar as providências necessárias para
a instalação do CMI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, da publicação desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de março de 2025,
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