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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
INDICACÃO NO 52/2025
Autoria Vereador: Ailton Ribeiro
- MT
COLNIZA MT
z
o
O Vereador que esta subscreve, no exercício de suas atribuições conferidas
pelo artigo 205 do Regimento Interno do Município de Colniza, após deliberação do
soberano Plenário, INDICA ao Poder Executivo Municipal para que seia
promovida a revisão dos valores cobrados a título de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos incidentes sobre os 998 imóveis
localizados no Distrito de Guariba, considerando que atualmente a tributacão
aplicada é equivalente à da sede do município, apesar das diferencas
siqnificativas na infraestrutura e nos servicos públicos oferecidos.
Justificativa
O Distrito de Guariba possui uma infraestrutura consideravelmente inferior à
da sede do município, com menor disponibilidade de serviços essenciais, como
saneamento, pavimentação, iluminação pública e
coleta regular de lixo. Entretanto,
os moradores estão sujeitos à mesma carga tributária aplicada aos contribuintes da
sede, o que representa uma disparidade que necessita de correção.
A revisão dos valores do IPTU e dos demais tributos municipais para o
Distrito de Guariba visa estabelecer uma política tributária mais justa e proporcional
à realidade local, garantindo que os moradores não sejam onerados de forma
desproporcional em relação às condições estruturais e de serviços públicos de sua
região.
Dessa forma, solicitamos que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de
adequar os valores tributários aplicados ao Distrito de Guariba, promovendo maior
equidade fiscal e justiça tributária para a população local.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento desta Indicação ao Executivo Municipal.
Colniza - MT, 10 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
goubr AILTON RIBEIRO
Dota: 01/04/2025 AILTON RIBEIRO Verifique em https://validar.iti.gov.br
VEREADOR- PSDB
Avenida do Contorno, no 153 Bairro Centro— Colniza/MT —
CEP: 78335—000 e—mail: camaracolniza@hotmail . com
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